Projeto de Lei nº 5.881/2026, que “Dispõe sobre normas complementares de circulação e segurança para os veículos abrangidos pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN relativas aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e às bicicletas elétricas, no âmbito da micromobilidade urbana no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”.

2º quadrimestre de 2026

Projeto de Lei nº 5.900 que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2026 e altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.309, de 12 de novembro de 2025.”