EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 11/06/2001
ACRESCENTA A SEÇÃO VIII INTITULADA" DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE" AO CAPÍTULO X – DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Câmara Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2822 DE 16/01/01
DISPÕE SOBRE CARGOS DE SECRETÁRIOS E DECARGOS EM COMISSÃO. EXECUTIVO MUNICIPAL