LEI MUNICIPAL   Nº 4918, DE 07/12/2022

" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 13/12/2022

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2011 QUE VERSA SOBRE O NOVO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO." EXECUTIVO MUNICIPAL