Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Lisandro José Monteiro, com a vice-presidência da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e a secretaria do Vereador Luiz Benedito de Paula, estando presentes os Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se Audiência Pública destinada à apreciação dos Projetos de Lei nº 5.890, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, e nº 5.891, que “Autoriza, nos termos da Lei Municipal nº 5.258, de 17 de junho de 2025, o pagamento em forma de repasse financeiro como premiação do ‘Prêmio Educação em Movimento’, e dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, ambos de autoria do Executivo Municipal. Registrou-se a presença do Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido, e do Controlador-Geral do Município, Danilo Barbosa, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência pública, destacando tratar-se de reunião aberta à comunidade, destinada à participação popular e à prestação de esclarecimentos por agentes públicos. Informou que sua realização atende ao disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura a transparência da gestão fiscal e a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento público, bem como às diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), especialmente no que se refere à gestão orçamentária participativa. Na sequência, esclareceu que o Projeto de Lei nº 5.890 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município. Informou que os recursos são provenientes de emenda parlamentar e têm como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade urbana. Quanto ao Projeto de Lei nº 5.891, esclareceu que a proposição prevê a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), com o objetivo de viabilizar o pagamento da premiação aos vencedores do Prêmio Educação em Movimento, bem como aos demais servidores das unidades escolares em que estejam lotados os vencedores do primeiro lugar, valorizando os profissionais da Educação Básica Municipal e reconhecendo as boas práticas pedagógicas e o trabalho coletivo desenvolvido nas escolas. Iniciadas as manifestações acerca do Projeto de Lei nº 5.891, foi concedida a palavra ao Vereador Juliano Carlos Reis, Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que agradeceu e parabenizou a Presidência pela celeridade na tramitação dos projetos e pela pronta realização das audiências públicas necessárias à conclusão das matérias, destacando a importância da transparência no processo legislativo. Na oportunidade, parabenizou o Secretário Municipal de Educação pelo trabalho desenvolvido e solicitou esclarecimentos acerca da importância do repasse previsto no projeto e de seus reflexos na rede municipal de ensino. Com a palavra, o Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido, explicou que o Prêmio Educação em Movimento foi idealizado com a finalidade de valorizar os profissionais que, para além das atribuições inerentes à atividade docente, desenvolvem espontaneamente projetos pedagógicos diferenciados com seus alunos. Ressaltou que a participação é voluntária e que os projetos podem envolver diferentes áreas do desenvolvimento e da aprendizagem, não sendo exigido que sejam inéditos, podendo consistir em projetos já desenvolvidos pelos profissionais com suas respectivas turmas, considerando que cada turma apresenta características, necessidades e desafios próprios. Informou que, para o ano de 2026, o prêmio foi estruturado em cinco categorias, contemplando diferentes etapas e modalidades da educação municipal: berçário e educação infantil I e II; educação infantil III, IV e V; anos iniciais correspondentes ao ciclo de alfabetização, abrangendo o primeiro e o segundo anos; anos complementares, compreendendo o terceiro, quarto e quinto anos do ensino fundamental; e ensino fundamental II juntamente com a Educação de Jovens e Adultos – EJA. Cada categoria contará com classificação em primeiro, segundo e terceiro lugares. Esclareceu, ainda, que os projetos inscritos serão avaliados por comissão composta por profissionais experientes que não pertencem à rede municipal de ensino e que atuam voluntariamente, medida adotada com o objetivo de assegurar maior imparcialidade e transparência ao processo. A comissão realiza visitas aos projetos, observa sua efetiva execução e verifica, inclusive junto aos alunos, os resultados alcançados, de acordo com os critérios previamente estabelecidos. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos manifestou satisfação com a proposição, destacando sua importância para a valorização dos profissionais da educação. Na oportunidade, solicitou esclarecimentos acerca da estimativa financeira prevista no projeto para a bonificação dos servidores das unidades escolares vencedoras, especialmente quanto aos critérios utilizados para estimar a quantidade de profissionais a serem contemplados. Questionou, ainda, acerca da possibilidade de acumulação da bonificação caso uma mesma unidade escolar seja vencedora em mais de uma categoria. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação explicou que, neste ano, optou-se por contemplar todos os profissionais das unidades escolares vencedoras, considerando que o professor não desenvolve um projeto de forma isolada, mas conta com a colaboração dos demais servidores da unidade escolar. Quanto à estimativa financeira, esclareceu que, não sendo possível conhecer antecipadamente quais escolas serão contempladas, a estimativa orçamentária foi elaborada tomando-se como referência as maiores unidades escolares da rede municipal. Dessa forma, calculou-se o número máximo estimado de servidores beneficiários, de modo que o valor efetivamente despendido não ultrapasse aquele previsto no projeto de lei, podendo ser inferior caso sejam vencedoras unidades com menor número de servidores. Quanto à possibilidade de acumulação da bonificação, esclareceu que não haverá pagamento cumulativo. Assim, ainda que uma mesma unidade escolar seja contemplada em duas ou mais categorias, seus servidores receberão a bonificação apenas uma vez. Da mesma forma, o servidor que possuir mais de um cargo na unidade escolar contemplada fará jus a apenas uma bonificação. Por fim, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu os esclarecimentos prestados e destacou a importância da transparência no processo, especialmente para possibilitar a compreensão acerca da forma como será realizada a premiação e evitar expectativas quanto ao recebimento de valores em duplicidade. Pela ordem, o Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça destacou a experiência positiva observada na edição anterior do Prêmio Educação em Movimento, reconhecendo o empenho e a dedicação dos professores e demais profissionais das unidades escolares na execução dos projetos pedagógicos. Mencionou, ainda, que, no ano anterior, profissionais da educação haviam manifestado a necessidade de divisão dos projetos em categorias, considerando as diferenças existentes entre as faixas etárias e os níveis de desenvolvimento dos alunos, demonstrando satisfação pelo fato de a proposta para o ano de 2026 contemplar essa divisão. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação informou que a edição anterior foi a primeira experiência do Município com a premiação e contou com aproximadamente cinquenta professores inscritos. Explicou que a experiência adquirida e as manifestações dos próprios servidores motivaram a ampliação e a divisão das categorias em 2026, buscando proporcionar maior igualdade entre os concorrentes e adequar os critérios de avaliação às diferentes realidades educacionais. Ressaltou, ainda, que a comissão avaliadora possui autonomia na escolha dos vencedores e que, na edição anterior, nem o Secretário nem o Prefeito tiveram conhecimento prévio dos resultados ou interferiram no processo de avaliação. Em seguida, o Presidente, Vereador Lisandro José Monteiro, questionou acerca da destinação das premiações aos vencedores, indagando se seriam destinadas exclusivamente aos profissionais responsáveis pelos projetos ou também às respectivas unidades escolares. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação esclareceu que os prêmios correspondentes ao primeiro, segundo e terceiro lugares são individuais e destinados diretamente ao profissional responsável pelo projeto vencedor em cada categoria. Informou que o prêmio de primeiro lugar corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que podem participar, em igualdade de condições, professores efetivos e contratados, desde que estejam efetivamente em sala de aula e possuam turma de alunos com a qual desenvolvam o projeto. Quanto às unidades escolares vencedoras, esclareceu que não há prêmio destinado diretamente à escola, mas sim bonificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada servidor da respectiva unidade, abrangendo todos os profissionais, desde os auxiliares de limpeza até os diretores. Destacou que a medida busca reconhecer o caráter coletivo do trabalho desenvolvido nas unidades escolares. Ao final das discussões relativas ao Prêmio Educação em Movimento, foi reiterado que a participação depende de inscrição voluntária dos profissionais interessados. O Secretário Municipal de Educação aproveitou a oportunidade para convidar os vereadores para a abertura do 13º Torneio Escolar Municipal – TEM, competição que envolve as unidades escolares da rede municipal em diversas modalidades esportivas, bem como para o ParaTEM, destinado à participação dos alunos da educação inclusiva. Informou que as atividades ocorrerão em diferentes espaços esportivos e unidades escolares, estendendo o convite aos vereadores para acompanharem as atividades ao longo da programação. Encerradas as manifestações acerca do Projeto de Lei nº 5.891, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 5.890. Representando o Poder Executivo, o Controlador-Geral do Município, Danilo Barbosa, agradeceu pela inclusão do projeto em pauta e informou que os recursos permitirão à equipe técnica municipal dar continuidade aos serviços de recapeamento e às melhorias da infraestrutura viária do Município. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula informou que o recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) decorre de emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Raul Belém e que o valor já se encontrava disponível para aplicação no recapeamento das vias municipais, ressaltando a importância do investimento para a melhoria da infraestrutura viária. Os Vereadores Tomás Martins, Maria Aparecida, Marcos Vitorino e Roney Vilaça reconheceram a atuação do Vereador Luiz Benedito de Paula na obtenção do recurso e agradeceram ao Deputado Estadual Raul Belém pela destinação da emenda. Durante as manifestações, destacou-se, ainda, a importância da articulação dos vereadores junto aos parlamentares para a captação de recursos e da abertura do Poder Executivo Municipal ao recebimento de investimentos, independentemente de questões político-partidárias. Ao final, o Vereador Luiz Benedito de Paula agradeceu as manifestações e destacou o trabalho desenvolvido pelo Deputado Estadual Raul Belém. O Controlador-Geral do Município, Danilo Barbosa, informou que, desde o início do mandato, o Poder Executivo mantém as portas abertas ao recebimento de recursos de parlamentares, independentemente de questões político-partidárias, priorizando os benefícios destinados ao Município. Destacou, ainda, que as informações relativas às emendas parlamentares recebidas, seus respectivos valores, destinações e documentos estão disponíveis no Portal da Transparência, possibilitando o acompanhamento da aplicação dos recursos. Pela ordem, o Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça relatou sua experiência na busca por emendas parlamentares e ressaltou que a organização administrativa, a credibilidade da gestão municipal e a abertura do Poder Executivo contribuem para a captação de novos recursos. Ao final, o Controlador-Geral do Município, Danilo Barbosa, destacou o volume significativo de emendas parlamentares recebidas pelo Município e a importância da atuação conjunta dos agentes políticos na obtenção de recursos em benefício da população. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. Para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.