Aos dezesseis dias do mês de abril de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 04 da Academia Paraisense de Cultura convidando para a reunião solene de entrega de diplomas para os novos membros Honorários da referida Academia. Convite do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para participar da III Conferência de Controle Externo. Ofício do vereador José Luiz Corrêa encaminhando cópia dos questionamentos que foram enviados ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Parecer da Comissão Especial para analisar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2012. O parecer foi pela aprovação das contas do Município do ano de 2012. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário nominalmente, o qual foi aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Indicação nº 067 do vereador José Luiz das Graças que solicito providencia quanto a uma faixa de pedestre, como também, estudar a possibilidade de colocar cones ou equivalentes, na avenida Wenceslau Braz, em frente o Superatacado Tonin. Solicito também, providências para quem sai do estabelecimento, se dirigir até a rotatória, próxima ao clube Ouro Verde, pois muitos estão atravessando a faixa continua, para tomar o lado esquerdo. Indicações nºs 068, 069 e 070 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, que solicita as seguintes providências: 1º aquisição de ração para filhotes; aquisição de vacina contra parvo virose/raiva e furar novo poço em lugar apropriado, porque o existente está próximo à fossa. Esta mudança poderá fazer menor custo de energia, pois a água não precisará ser bombeada, além de melhorar a qualidade de vida para os animais; 2º solicito que seja feito reparos na iluminação e revitalização da Praça Bireno Marcolini localizada no bairro Vila Formosa; 3º solicito que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja feito manutenção na rua Café Filho, bairro Jardim Coolapa, que se encontra com inúmeras crateras. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Irineu Ferreira Júlio”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO NÃO N 894 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Luzia Lúcia de Paula”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.503 – “Denomina a Rua A do Residencial Riviera de Rua Francisco Alves de Barros”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado À Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.504 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e Jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em aparte, o vereador autor do projeto acrescentou que muitos jovens dependentes que ficam internados retornam a vida social e não conseguem inserir no mercado de trabalho. Sendo assim foi criado o projeto oferecendo oportunidade de trabalho a esses jovens. Os vereadores José Luiz Corrêa e Dilma de Oliveira manifestaram seu apoio ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.505 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Bituqueiras nos passeios públicos no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.506 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado a todas as Comissões Permanentes. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891 – “Outorga o Título e a Medalha do Mérito Municipal ao senhor Fabiano Piccirillo da Silva”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Douglas Antônio Morais”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.501 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Transportadora Jóia Ltda., para a empresa Serbom Comércio e Serviços de Bombas Injetoras Ltda”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados, com os votos contrários dos vereadores Dilma de Oliveira, José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa. E também com abstenção de voto do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que também pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. Em resposta à indagação do vereador José Luiz Corrêa, o vereador Valdir do Prado informou que há anexado ao projeto toda documentação necessária e não há um parecer específico do jurídico desta Casa, mas sim a participação do jurídico nas reuniões das comissões com parecer favorável a este projeto. Os pareceres foram aprovados inclusive com o voto favorável do presidente e o projeto encontra-se com vista ao vereador Sérgio Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4.502 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de quiosques e espaços públicos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Daylson Ferreira Oliveira”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado a promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Emerson Alves”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Wanderley Benedito Farchi”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.489 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de Direito Real de Uso à empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva pediu para que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do projeto, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.490 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Empresa Multimov Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado pediu para que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada pelo plenário. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.494 – “Estabelece os limites do Perímetro Urbano para fins estatísticos da cidade de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Corrêa pediu vista no projeto, a qual foi concedida conforme prazo regimental. O projeto continua em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.486 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo esclarecimentos sobre o que vai ser construído na praça de frente ao Paço Municipal. Em aparte, o vereador Valdir do Prado disse que protocolou o pedido de envio do projeto. Continuando, o vereador José Luiz das Graças, solicitou que fosse enviado ofício à Emater indagando se há a questão de 0,5 % que é cobrado dos produtores rurais para a Emater. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo requerendo informações sobre a falta de agendamento de consultas e transportes a pacientes, o que é inadmissível. Finalizando, pediu que fosse enviado ofício ao executivo reiterando o que foi pedido na indicação de nº 050/2015, com referência às casas populares. O vereador José Luiz Corrêa disse que as casas estão se deteriorando por fazer tempo que estão fechadas e as pessoas que foram beneficiadas com as casas, não param de indagar dos vereadores. Desta forma, o vereador José Luiz Corrêa solicitou que fosse enviado ofício ao órgão competente solicitando esclarecimentos sobre a entrega das casas. Em aparte a vereadora Dilma salientou que as casas estão sendo depredadas e em outros municípios há casas que são entregues com muros e toda infra estrutura concluída. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e solicitou que fosse acrescentado no pedido referente à Emater, para que a mesma fosse mantida na cidade, tendo em vista o relevante serviço que presta aos pequenos produtores rurais. Com relação à construção de frente a Prefeitura, disse que é contra por entender que há obras com mais necessidade na cidade. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças acrescentou ainda, que não é favorável à reforma da praça, uma vez que os servidores públicos aposentados não estão recebendo a aposentadoria por falta de repasse da Prefeitura, o que é inadmissível. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado disse que os trabalhos será encerrado tendo em vista que é mantida pelo Estado e quando algum servidor aposenta, o mesmo não é substituído. Sendo assim a Emater recebe a subvenção da Prefeitura e não entra com a contra partida de mão de obra. O vereador José Luiz Corrêa disse que é notório que a Emater não presta mais serviços tendo em vista a falta de pagamento por parte da Prefeitura. Em aparte, a vereadora Dilma destacou que os pequenos produtores rurais é quem vão sofrer pela falta da Emater, tendo em vista o auxílio que a mesma prestava aos produtores. Tendo em vista o pronunciamento do vereador Valdir de que o secretário municipal de Agricultura disse que não haverá mais a Emater na cidade, deveria o mesmo ser convidado para prestar esclarecimentos. O vereador Marcos relatou sua participação na reunião e complementou o que foi dito pelo vereador Valdir do Prado com relação a falta de profissionais para atendimento aos produtores rurais. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Gomes, parabenizou os vereadores Valdir e Walker pelos seus aniversários e solicitou envio de uma Moção de Congratulações para o Departamento de Epideomologia, pelo trabalho incansável que vem prestando para a comunidade paraisense, com relação ao combate a Dengue. Com relação ao aposentados e servidores do Município, indagou sobre o projeto referente a revisão do salário dos funcionários. Disse que há necessidade de que seja aprovado o mais rápido possível. Continuando, solicitou envio de uma indicação ao departamento de Obras e ao Prefeito, requerendo que seja tomada providência quanto ao trânsito na Avenida Monsenhor Felipe, uma vez que o tráfego durante o final de semana é muito intenso e prejudica os moradores da referida avenida. Sugeriu que fosse disponibilizados Guardas Municipais na Avenida, como forma de inibir os motoristas que abusam da velocidade. O vereador José Luiz Corrêa também comentou sobre o projeto dos servidores públicos, que certamente deve ser aprovado com maior brevidade, tendo em vista que a data base foi no mês passado. Salientou que a preocupação levantada pelo Executivo quanto ao percentual estabelecido causa estranheza, por ser um reajuste concedido estabelecido por lei. Disse que deve haver empenho desta Casa, para que os servidores não sejam lesados. Encerrando, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre o contrato de comodato que foi feito entre Executivo e o próprio prefeito, onde o contato é assinado pelo próprio prefeito. Salientou que é um absurdo haver um contrato desta natureza e certamente o Ministério Público está tomando a providência cabível. Desta forma registrou sua preocupação quanto a situação do hospital, uma vez que os pacientes estão sendo prejudicados pela falta de atendimento. O presidente, ressaltou que esta Casa aprovou o projeto de criação do Hospital Municipal, mas não tinham o conhecimento de que o mesmo seria no prédio de propriedade do senhor prefeito. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que quando estava em tramitação nesta Casa, o projeto de criação do hospital ia entrar com a emenda para que não pudesse ser permitida a criação do mesmo em prédio que não fosse de propriedade no Município, mas não foi dada a oportunidade. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira concordou com o vereador José Luiz Corrêa e acrescentou que houve muitos questionamentos quanto o projeto de criação do hospital, mas infelizmente não foi possível acrescentar emendas, uma vez que ja havia concedido 3 vistas aos vereadores. Salientou que é importante instituir um novo hospital, mas ocorre que a criação jamais vincula a instalação da secretaria de Saúde e muito menos voltar a funcionar um hospital que tem problema com a justiça. Em seguida, a vereadora Dilma solicitou envio de ofício ao Executivo, requerendo que seja prestada a manutenção nas ruas Mônaco, João Dais Neto e Benevenuto Candiani, em razão dos buracos existentes. Prosseguindo, parabenizou o chefe do departamento de Zoonoses, Gustavo Bernadino pelo trabalho que vem realizando e solicitou que fosse enviado ofício ao executivo requerendo que as horas extras sejam pagas aos servidores do mencionado departamento. Em relação ao Parlamento Jovem, comentou sobre o encontro ocorrido na cidade de Poços de Caldas, onde foi realizada dinâmica e palestras sobre a Participação Popular no Processo Democrático seguida de debates. Disse que a participação dos alunos de Paraíso no encontro teve pontos positivos, deixando uma boa impressão aos coordenadores. Sendo assim, agradeceu o apoio do presidente da Câmara, bem como, de sua assessora que presta um excelente trabalho na coordenação do projeto.solicitou aindam envio de ofício ao Executivo, requerendo informações quanto à publicação de um edital relativo a financiamento da folha de pagamento. Solicitando pela ordem, Marcos Antônio Vitorino registrou a presença do presidente Municipal do (PSC), senhor Josnei, bem como, o senhor Marcio Westim. Em seguida, solicitou envio de uma indicação ao departamento de Obras, requerendo que seja podada as árvores em frente a Câmara Municipal. Solicitou ainda, envio de ofício ao mesmo departamento, requerendo que seja feito o serviço de tampa buracos na Rua Stela. Continuando, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Agricultura, indagando sobre o que a Epamig representa para o Município. Com relação ao projeto de iniciativa do vereador José Luiz das Graças referente à “bituqueiras”, disse que ja estava elaborando um projeto de combate ao fumo, juntamente com os profissionais da área da Saúde e certamente será protocolado nesta Casa para tramitação. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que seja encaminhado à esta Casa uma cópia da folha de pagamento dos servidores. Do plenário, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou sobre a aprovação do projeto que autoriza a Criação do Hospital, que no momento a vereadora Dilma disse que o hospital deveria ser criado no Pronto Socorro e outros vereadores também chegou a pensar o mesmo, mas de acordo com o Ministério Público esta Casa agiu corretamente na aprovação do mesmo e o projeto encontrava-se nesta Casa desde novembro de 2014, época em que ainda era presidente o vereador José Luiz Corrêa. Com relação ao que está correto ou errado por parte do Executivo cabe ao Ministério Público avaliar. Salientou que mediante a determinação do Ministério Público acarretou em alguns trâmites que atrapalhou o atendimento. Finalizando, disse que acredita no Ministério Público e certamente será dado um ponto final no assunto. Disse ainda, que o Prefeito mencionou até em doar o hospital para o Município, mas será aguardada a posição final. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.