Aos vinte dia do mês de outubro de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assinado pela Secretária Marcela Eliane da Silva Arantes, para a solenidade de inauguração das unidades CRAS Ronaldo de Carvalho, CRAS Ana Paula de Souza e CRAS Regina Célia Nunes, a realizar-se em 22 de outubro de 2025; Ofício da concessionária AB Nascentes das Gerais, em resposta ao Ofício nº 389/2025, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, tratando da reinstalação de radar eletrônico no km 650 da BR-265, acesso ao Distrito da Guardinha. A empresa informou que o equipamento foi desativado após vandalismo e que nova solicitação foi protocolada junto ao DER/MG para reimplantação; Ofício nº 405/2025 do Ministério Público de Minas Gerais, informando o arquivamento da Notícia de Fato nº 0216 0647 0291 429/2025-29, por ausência de justa causa, referente à denúncia de suposta afronta à laicidade estatal; Ofícios nºs 726, 728 e 750/2025, do Gabinete do Prefeito, com respostas a requerimentos e indicações dos vereadores. A leitura integral foi dispensada por decisão plenária, sendo os documentos encaminhados aos gabinetes parlamentares. INDICAÇÕES: 119/LBP/2025, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando providências junto à Secretaria Municipal competente, conforme conteúdo registrado no expediente da Casa. Foi determinado que o número da indicação seja citado na resposta do ofício correspondente, para fins de controle e encaminhamento administrativo. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5788 – Institui o Programa Giro Cidadão e dá outras providências. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Objeto de deliberação aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5791 – Altera a Lei Municipal nº 3.005, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado o objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5790 – Autoriza o Município a doar imóvel público à instituição Serviço de Obras Sociais (SOS). De autoria do Executivo Municipal. Aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5770 – Institui o Programa de Saúde Mental e o Mapeamento Psicossocial Escolar da Rede Pública Municipal. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sendo encaminhado à Comissão de Educação e Saúde para prosseguimento da tramitação. PROJETO DE LEI Nº 5772 – Institui o Programa Municipal de Fiscalização e Conservação de Passeios Públicos. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, aprovado pelo plenário, ficando o projeto pautado para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5780 – Denomina o Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal, localizado na Serra do Campo Alegre, de “Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal Noraldino Lúcio Dias”. De autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário. Durante a deliberação, o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou dispensa de interstício para votação em 1ª e 2ª votações na mesma sessão, sendo o pedido acolhido e aprovado. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sem voto do Presidente, conforme o Regimento Interno. PROJETO DE LEI Nº 5784 – Denomina via pública de Rua Van Vandier Duarte Pereira. De autoria do vereador Paulo César de Souza. Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sendo o parecer aprovado pelo plenário e o projeto encaminhado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5776 – Denomina a Unidade CRAS 2, localizada no Bairro Santa Tereza, como CRAS Regina Célia Nunes. De autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5782 – Altera e amplia a Lei Municipal nº 4.661, de 19 de fevereiro de 2020, que cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, incluindo o registro obrigatório de animais de grande porte. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado e estará em pauTa para segunda votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5778 – Dispõe sobre o uso de espaços públicos esportivos e de lazer por projetos sociais voltados a crianças e adolescentes. De autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado em 2ª votação e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala relatando visita técnica realizada à Sala de Monitoramento da Arena Olímpica, destacando que o sistema de câmeras de videomonitoramento representa um marco importante na política de segurança pública do município. O vereador pontuou que o projeto, implantado com recursos do Executivo e parceria da Polícia Militar, tem o objetivo de reduzir índices de criminalidade e ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança. Ressaltou que o local visitado já opera com dezenas de câmeras em pontos estratégicos da cidade e elogiou o empenho dos técnicos envolvidos na operação do sistema. O parlamentar prosseguiu informando que, apesar dos avanços, ainda há a necessidade de ampliação do sistema, sobretudo em áreas periféricas e nos distritos rurais, locais com crescente fluxo de veículos e pedestres. Solicitou ao Executivo prioridade para a instalação de novas câmeras e melhor iluminação pública em pontos críticos. Em seguida, registrou pedido formal para reforço de sinalização horizontal e vertical na Avenida Ângelo Calafiori, próximo ao bairro São Judas, devido ao aumento de acidentes. Concluiu sua fala enfatizando que “a segurança pública é responsabilidade de todos e depende também da modernização tecnológica e da presença do poder público em cada bairro”. Pela ordem, o vereador Antônio César iniciou sua manifestação parabenizando a vereadora Cidinha Cerize pela passagem de seu aniversário, rendendo-lhe homenagens pelo trabalho em defesa das causas sociais e pelo legado do ex-prefeito Pedro Cerize, reconhecido pela visão administrativa e pelas obras estruturantes deixadas no município. O vereador destacou que a trajetória política da colega é exemplo de dedicação e de compromisso com a população. Na sequência, abordou o tema da saúde pública, com especial atenção ao serviço de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Relatou que tem recebido diversas reclamações de pacientes que necessitam se deslocar para outras cidades em busca de atendimento especializado, e que muitos enfrentam longas viagens em veículos sem conforto ou segurança. Defendeu que o Executivo adote medidas imediatas para melhorar a frota, implantar um sistema de agendamento eficiente e disponibilizar servidores treinados para acompanhamento de pacientes. O vereador concluiu reafirmando seu compromisso com a saúde pública e salientando que “não se pode falar em dignidade humana quando o cidadão, já fragilizado pela doença, é obrigado a viajar em condições precárias”. Pela ordem, o vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça iniciou sua fala trazendo à tribuna a preocupação com as condições precárias da estrutura da Polícia Civil no município. Disse que, ao visitar o prédio atual, constatou infiltrações, fiação exposta e ausência de acessibilidade, fatos que comprometem o atendimento à população e colocam em risco os próprios servidores. O parlamentar destacou que, diante desse cenário, propôs oficialmente que o antigo prédio do Fórum, localizado na área central, seja destinado à instalação da Delegacia da Mulher (DEAM) e da Cadeia de Custódia, o que proporcionaria mais dignidade, segurança e estrutura de trabalho adequada às forças policiais. O vereador prosseguiu lembrando que já foram apresentadas indicações anteriores sobre o tema e que a reivindicação é antiga da comunidade. Ressaltou que o município, por ser polo regional, precisa contar com instalações condizentes com sua demanda. Durante sua fala, foi aparteado pelo vereador Luiz Benedito de Paula, que manifestou apoio integral à proposta, destacando que a causa da segurança deve ser tratada de forma apartidária e permanente. Roney agradeceu o aparte e reforçou o pedido para que sejam expedidos ofícios de apoio ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e à Chefia da Polícia Civil, com cópia ao Governo do Estado, solicitando prioridade para a destinação do imóvel. Finalizou afirmando que “a segurança pública é um dever do Estado, mas também um compromisso moral de quem representa a comunidade”. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala informando ao plenário que, após cobranças formais e diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, a distribuição de medicamentos de alto custo foi normalizada, beneficiando dezenas de pacientes que estavam desassistidos. O vereador destacou que o episódio demonstra a importância da fiscalização do Legislativo, que atua como instrumento de controle e proteção do cidadão. Em seguida, abordou o tema da moradia popular, afirmando que o déficit habitacional de São Sebastião do Paraíso ainda é expressivo, especialmente nas faixas de menor renda. Defendeu a criação de um programa municipal de habitação social, com contrapartida do Executivo e parcerias com cooperativas e instituições financeiras, para viabilizar a construção de moradias populares em terrenos públicos. O parlamentar ressaltou que a casa própria é um direito social previsto na Constituição e que “o poder público deve agir para transformar o sonho da moradia em realidade concreta”. Finalizou agradecendo ao presidente e aos colegas pelo apoio às pautas sociais e reiterou que continuará fiscalizando e cobrando resultados em favor da população. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis iniciou sua fala expressando gratidão ao plenário pela aprovação de diversos projetos de sua autoria, entre eles o Programa de Saúde Mental e Mapeamento Psicossocial Escolar, o Programa de Fiscalização e Conservação de Passeios Públicos e o projeto de denominação do Centro de Bem-Estar Animal. Explicou que o conjunto dessas propostas visa promover qualidade de vida, bem-estar social e valorização do cuidado com os animais e o espaço urbano. O vereador destacou que o projeto voltado à saúde mental nas escolas é resultado de diálogo com profissionais da educação e psicólogos, e tem como objetivo prevenir o adoecimento emocional de crianças e adolescentes. Enfatizou que, em tempos de crescente ansiedade e depressão entre jovens, é dever do poder público oferecer suporte psicológico institucionalizado. Juliano prosseguiu afirmando que continuará defendendo causas ligadas à sustentabilidade, à inclusão e ao planejamento urbano, e agradeceu às comissões da Casa pela celeridade na tramitação das matérias. Concluiu afirmando que “fazer leis é um ato de responsabilidade com o presente e de compromisso com o futuro”. Pela ordem, o vereador Paulo César de Souza fez uso da palavra para agradecer aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei nº 5784, que denomina via pública como Rua Van Vandier Duarte Pereira. O vereador destacou a importância de preservar a memória de cidadãos que contribuíram com a cidade, ressaltando que a homenagem reconhece o legado de uma família tradicional e trabalhadora. Paulo César aproveitou o momento para agradecer aos moradores do bairro beneficiado pelo projeto, que solicitaram a denominação, e enfatizou que o ato legislativo confere identidade, pertencimento e valorização à comunidade local. O vereador ainda abordou brevemente temas relacionados à infraestrutura e solicitou atenção especial do Executivo quanto ao recapeamento de vias secundárias e melhorias na iluminação pública. Concluiu afirmando que “a homenagem é uma forma de eternizar aqueles que ajudaram a construir a história de São Sebastião do Paraíso”. Pela ordem, a vereadora Cidinha Cerize iniciou sua fala agradecendo as felicitações dos colegas e demonstrando gratidão pelo reconhecimento ao seu trabalho e à memória de sua família. Em tom emocionado, destacou que sua atuação parlamentar é motivada pela vontade de servir e contribuir para o desenvolvimento social da cidade. Em seguida, abordou o tema da violência contra a mulher, relatando aumento nos casos atendidos pela rede municipal de proteção. Defendeu que o Legislativo continue acompanhando de perto as políticas públicas voltadas à proteção feminina e à garantia de direitos. Propôs que a Câmara apoie campanhas permanentes de conscientização e parcerias com instituições de ensino para formação cidadã e prevenção da violência doméstica. Concluiu sua fala destacando a importância da empatia e do respeito nas relações políticas e sociais, afirmando que “a boa política é feita com humanidade, escuta e solidariedade”. Pela ordem, o Presidente Lisandro José Monteiro fez uso da palavra para parabenizar os vereadores pelas falas propositivas e pela condução responsável dos trabalhos legislativos. Reforçou que o sistema de videomonitoramento municipal tem caráter educativo e preventivo, não arrecadatório, e representa um avanço em segurança pública. O Presidente destacou ainda a importância da ciência e da tecnologia no desenvolvimento local e solicitou envio de ofício de apoio à instituição Rainic, pela implantação de laboratório científico em São Sebastião do Paraíso. Finalizou cumprimentando todos os parlamentares pelo comprometimento com as pautas da cidade.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.