Aos doze dias do mês de maio de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, com a ausência justificada do 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, e do vereador Paulo César de Souza, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: EMATER Minas Gerais, entrega de relatório anual de ações; Ofício 176/2025 do Executivo Municipal que acusa recebimento de ofícios dos vereadores desta Casa. Ofício 159/2025 do Executivo Municipal que acusa recebimento de ofícios dos vereadores desta Casa. Ofício 004/Ver.PCS/2025 do vereador Paulo César de Souza justificando ausência nesta presente sessão; Ofício 030/Ver.MAV2025 do vereador Marcos Antônio Vitorino justificando ausência nesta presente sessão; Ofício sobre programação do IV Seminário CREAS; Ofício 270/2025 UAB do Secretário Cícero Barbosa sobre oferta do curso de graduação em licenciatura em pedagogia EPT; Relatório Controle Interno abril 2025. TRIBUNA LIVRE: A engenheira agrônoma Sirlei Renata Sanfelice de Carvalho, representante da EMATER/MG no município, apresentou os resultados das ações realizadas em 2024. Em sua fala inicial, cumpriu o presidente da Câmara, os vereadores e o prefeito municipal presentes. Informamos que a EMATER atua no município há mais de 40 anos, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável por meio da assistência técnica e extensão rural. Mencionou que a equipe local é composta por dois profissionais: ela, como engenheira agrônoma, e Camila, responsável pelo departamento administrativo. Explicou que a EMATER está presente em 819 municípios mineiros e atua em diversas agendas, como bovinocultura, cafeicultura, horticultura, fruticultura, movimentação, gestão, segurança hídrica, sustentabilidade ambiental, agroecologia e inclusão produtiva. No município de São Sebastião do Paraíso, foram atendidos 677 produtores em 2024, com destaque para a cafeicultura, que representou cerca de um terço dos atendimentos. Outras atividades, como bovinocultura, hortaliças e frutas, também foram contempladas. Citou os programas de apoio à agricultura familiar, como o PRONAF, que exigem o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) para acesso ao crédito rural. Informamos que a EMATER auxilia os produtores na elaboração de projetos e na inclusão nas políticas públicas. Relatou que, além do crédito rural, outros recursos foram viabilizados para o município, como fomento em equipamentos, insumos, sementes e maquinários, totalizando R$ 5.610. Destacou também o programa de inseminação artificial, intermediado por um deputado estadual, e o ICMS Solidário, que retornou R$ 220 mil ao município em 2024. Falou sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), explicando que a legislação exige que no mínimo 30% dos recursos repassados ​​pelo FNDE sejam destinados à compra de produtos da agricultura familiar. Em 2024, o PNAE estadual movimentou R$ 933.995 no município, enquanto o PNAE municipal totalizou R$ 874 mil. Mencionou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que em 2024 beneficiou 15 produtores com R$ 226 mil em compras realizadas pela CONAB e doadas a entidades assistenciais. Informou que, em 2025, um novo projeto no valor de R$ 290 mil foi solicitado, com 17 produtores inscritos. Apresentou fotos de atividades realizadas, como dias de campo, participação em feiras e eventos como o FETEC Agro e o Festival do Café. Citou a premiação do Concurso Municipal de Café e o trabalho com o Programa Certifica Minas, que auxilia produtores no fornecimento de certificações de qualidade. Falou sobre a participação da EMATER em conselhos municipais, como o CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), CODEMA (Conselho de Meio Ambiente) e Conselho de Turismo. Também fornecemos o apoio técnico em questões como o valor da terra para cálculo do ITR.  Finalizou agradecendo a parceria da Secretaria de Agricultura e do CMDRS, destacando eventos realizados em conjunto. Enfatizou que a EMATER busca constantemente capacitação técnica para melhor atender os produtores, contando com o apoio de coordenadores regionais e estaduais em diversas áreas. Colocou-se à disposição para dúvidas e reforçou o compromisso da EMATER em apoiar os agricultores familiares, especialmente em momentos de crise, para que possam permanecer na atividade rural. INDICAÇÕES: 044/DJOA/2025 de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, encaminhando para análise a minuta do projeto de lei que concede o instituto da promoção na carreira aos servidores públicos que ocupavam cargos em extinção e foram transformados em outros cargos pela Lei Municipal nº 5.125/2024. O projeto visa valorizar esses servidores, permitindo que o tempo de serviço prestado no cargo anterior seja contabilizado para fins de promoção funcional no novo enquadramento. 045/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando o serviço de roçagem na guia da calçada do terreno baldio localizado na esquina da Rua José Pimenta de Pádua. 046/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando estudo sobre a possibilidade de proibir a passagem de caminhões na Rua Francisco Bícego, próximo ao número 405, devido a preocupações dos moradores com possíveis acidentes e danos às calçadas. 047/LPCS/2025 de autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, solicitando a implantação de sinalização adequada na estrada do Distrito de Guardinha, que possui diversas curvas perigosas e já registradas acidentes após sua pavimentação, envolvendo a segurança de moradores e visitantes. 048/JLG/2025 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando estudo e possibilidade para instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Santa Luzia, ao lado da Escola Estadual Ana Cândida de Figueiredo, devido ao intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos horários de entrada e saída escolar, que oferecem risco de atropelamento. 049/MAV/2025 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando análise para a implantação de um Restaurante Popular no município, com o objetivo de garantir o direito à alimentação adequada e promover a segurança alimentar para a população em vulnerabilidade social, destacando os benefícios no combate à fome, promoção da saúde, fomento à economia local e inclusão social. 050/MACR/2025 de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, solicitando estudo técnico para a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Dos Antunes, na altura do número 890, devido ao alto número de acidentes causados ​​pela velocidade dos veículos e à grande movimentação de pedestres e veículos no local, onde funciona o almoxarifado da Farmácia Municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220 outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Gilberto de Lima Junior. De autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. O PROJETO DE LEI Nº 5713 altera a Lei Municipal nº 4.725, de 25 de março de 2021, que institui a campanha “Maio Laranja” no Município de São Sebastião do Paraíso, para incluir o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado anualmente em 18 de maio. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5714 institui a “Lei Theo” que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos separados e atendimento psicológico para gestantes em casos de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de São Sebastião do Paraíso de autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda. A proposta foi encaminhada às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5715 altera a Lei Municipal nº 4.157, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre as obrigações do uso do cerol no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, incluindo a exclusão de fabricação, comercialização, transporte e posse de materiais cortantes, fixação do pagamento de multas e dá outras especificações”. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5716 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do programa de orçamento do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro.de 2025 (R$ 374.858,72). De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5717 dispõe sobre abertura de crédito adicional à dotação do orçamento programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025 (R$ 300.000). De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5718 dispõe sobre abertura de crédito adicional à dotação do orçamento programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025 (R$ 2.038.786,07). De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5719 dispõe sobre abertura de crédito adicional à dotação do orçamento programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025 (R$ 315.006,53). De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5720 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025 (R$ 28.013,96). De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5721 altera dispositivos da Lei Municipal 2703/2000, que institui o Conselho Municipal de Turismo. De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5722 altera dispositivos da Lei Municipal 4748/2021, que institui o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR. De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5723 altera dispositivo da Lei Municipal 5173/2024, que institui a Política Municipal de Turismo no Município de São Sebastião do Paraíso. De autoria do Executivo Municipal. A proposta foi encaminhada às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente para emissão de parecer técnico cabível. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219 outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Giovani de Assis Duarte, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula – Parecer favorável da comissão de finanças, justiça e legislação. Aprovado. A pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos o projeto entrou pauta em primeira votação com dispensa de interstício. Aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5698 dispõe sobre a doação de imóvel público a Eliana Cristina Silva Aparecido de autoria do Executivo Municipal. Parecer favorável da comissão de finanças, justiça e legislação. Aprovado. A pedido da vereadora Laís de Carvalho o projeto entrou pauta em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5710 denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Waldir Aniceto da Silva de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Parecer favorável da comissão de finanças, justiça e legislação. Aprovado. A pedido do vereador Luiz de Paula o projeto entrou pauta em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5711 denomina a avenida localizada no bairro residencial Vale do Sol de Ludgero de Oliveira de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo – Parecer favorável da comissão de finanças, justiça e legislação com proposta de emenda modificativa. Aprovado. A pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos o projeto entrou pauta em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI Nº 5712 dispõe sobre abertura de crédito adicional à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025 de autoria do Executivo Municipal. Parecer favorável da comissão de finanças, justiça e legislação. Aprovado. A pedido do vereador Luiz de Paula o projeto entrou pauta em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218 outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Ralph Vinicius Santos Diniz de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado será enviado a promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5686 “denomina o centro municipal de educação infantil que será construído no bairro alto paraíso de centro municipal de educação infantil Sebastião Pimenta Montans” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. A pedido do vereador Luiz de Paula o projeto entrou pauta em segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em segunda votação e encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI Nº 5706 “institui cordão de fita com caricatura de mãos multicoloridas como símbolo de identificação de pessoa com doença rara no município de São Sebastião do Paraíso” de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. Aprovado. A pedido do Roney Villaça o projeto entrou pauta em segunda votação com dispensa de interstício. Aprovado em segunda votação e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:  O vereador Luiz Benedito de Paula solicitou a palavra e dirigiu-se ao presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Iniciou sua fala apresentando três requerimentos oficiais. Primeiramente, solicitou ao DER-MG e ao deputado estadual Cássio Soares que fiscalizassem a balança de pesagem localizada na rodovia Newton Penido (MG-050), em Arceburgo. Relatou que caminhões que passam pela balança de São Sebastião do Paraíso com peso dentro do limite estão sendo multados em Arceburgo por suposto excesso de peso, mesmo após consumirem combustível durante o trajeto. Citou como exemplo um caso resolvido anteriormente envolvendo um ônibus escolar que transportava estudantes e foi multado indevidamente. Em seguida, requisitou ao prefeito municipal a instalação de um radar na entrada do bairro Mirante/Itamarati, na MG-491, km 2,7. Justificou que veículos entram na avenida em alta velocidade, o que já causou acidentes na região. Sugeriu que o limite de velocidade seja reduzido para 50 km/h e que seja instalado um redutor. Como terceiro ponto, pediu a implantação de uma grade de proteção na galeria de águas pluviais localizada na Rua Pimenta de Pádua, esquina com a Avenida Oliveira Rezende. Alertou sobre o risco de acidentes devido ao buraco existente no local, lembrando que em 2018 um caminhão tombou em situação similar na Rua Tiradentes. O vereador também prestou condolências à família de Dulce Aparecida Ribeiro Moraes, falecida em 4 de maio, mãe do ex-prefeito Marcelo Moraes. Em sua manifestação, elogiou o trabalho dos servidores públicos municipais, destacando a importância de setores como licitação, jurídico, arrecadação, contabilidade e secretarias para o funcionamento da administração pública. Por fim, parabenizou os atletas paraenses que participaram da Maratona de Roterdã (Holanda) em abril de 2025, destacando os resultados de Renato Perez (2° melhor brasileiro), Alisson de Souza Naves (5°), Luciana Aparecida Oliveira (2° melhor entre as mulheres), Vanessa Rodrigues (3°) e Lisiane Pádua Castro (4°). Também mencionou o sucesso do Paraíso Motofest, evento realizado no final de semana anterior, que atraiu motociclistas de vários estados e lotou a rede hoteleira local. Finalizou comentando sobre a abertura dos Jogos Escolares de Minas Gerais na Arena Olímpica, com participação de 17 cidades, e sobre o vice-campeonato conquistado por São Sebastião do Paraíso no Prêmio Boas Práticas da Gestão Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios, com o projeto “Educação Móvel” da Secretaria Municipal de Educação. O vereador José Luiz das Graças iniciou seu pronunciamento justificando sua ausência na abertura dos Jogos Escolares, informando que estava em Passos para tratamento de saúde. Destacou seu apoio aos secretários de Educação, Lucas, e de Esportes, Daniel, elogiando o trabalho desenvolvido por ambos. Abordou a importância do esporte como ferramenta de promoção da saúde, combate à obesidade, drogas e depressão, além de desenvolver disciplina. Criticou a falta de apoio de deputados estaduais ao esporte municipal e ressaltou os avanços obtidos na atual gestão, comparando com a situação anterior de sucateamento da área esportiva. Solicitou formalmente a convocação dos responsáveis pelo SESC e pela empreiteira vencedora da licitação do Centro Esportivo para apresentarem à Câmara o cronograma detalhado das obras previstas. Justificou o pedido afirmando que, como representante do povo, precisa ter informações precisas para responder à população sobre quais benfeitorias serão realmente construídas. Mencionou que possui registros em vídeo das estruturas que foram desmanchadas no local e que encaminhou ao Ministério Público, demonstrando preocupação com o cumprimento do projeto original. Enfatizou a necessidade de transparência no processo, sugerindo que a apresentação fosse feita através de recursos audiovisuais na Câmara. Finalizou reafirmando seu apoio à realização das obras, mas destacando a obrigação dos representantes públicos de prestar contas à população. Informou que o atual presidente do SESC, já está ciente da solicitação e que o prefeito também foi comunicado. O vereador Roney Vilaça ressaltou que o mês de junho se aproxima, sendo um dos períodos críticos em relação aos problemas com a soltura de fogos de artifício na cidade. Ele apontou que, embora eventos como jogos de futebol já sejam motivo para o uso desses artefatos, a prática causa transtornos recorrentes, especialmente para crianças autistas e animais. Vilaça lembrou que existe uma legislação municipal que proíbe tanto a comercialização quanto a utilização de fogos de artifício com estampido. Diante disso, ele propôs, mediante aprovação do plenário, o envio de ofícios aos poucos estabelecimentos da cidade que comercializam esses produtos. Esses ofícios deveriam conter uma cópia da legislação vigente, destacando a necessidade de que os comerciantes se adequem às normas. Além disso, solicitou que a Prefeitura Municipal realizasse, na primeira semana de junho, uma força-tarefa de fiscalização, visitando os pontos de venda com fiscais de postura. O vereador enfatizou que, sem fiscalização, a lei permaneceria sem efeito prático, permitindo que os estabelecimentos continuem vendendo os fogos normalmente. Ele reconheceu que a aquisição de fogos pela internet é uma alternativa existente, mas salientou que a legislação municipal deve ser cumprida dentro do território da cidade. Vilaça sugeriu que, após a fiscalização, a Prefeitura informe à Câmara os resultados obtidos, incluindo se foram encontrados produtos irregulares e se houve aplicação de multas. Além dessa proposta, o vereador indicou a realização de uma audiência pública para tratar da segurança no campo no início de junho. Segundo ele, a safra já começou e se estenderá até setembro, tornando-se essencial discutir a segurança no meio rural. Destacou que algumas ações inovadoras já estão sendo implementadas no município e mencionou o programa “Campo Seguro”, desenvolvido no âmbito da polícia judiciária. Esse projeto-piloto tem apresentado ótimos resultados no estado, e o chefe do departamento da Polícia Civil tem demonstrado apoio à iniciativa. Vilaça sugeriu que seja enviado um ofício para convidar o representante do programa a participar da audiência pública e compartilhar os avanços obtidos. Por fim, ele solicitou a exibição de um vídeo produzido pela equipe de comunicação da Câmara Municipal sobre o seminário “Maio Laranja”. O evento, que ocorrerá no dia 15 de maio às 18h45, tem o objetivo de debater formas de identificar e prevenir o abuso e exploração sexual infantil. Vilaça convidou a população, especialmente pais, responsáveis e profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, a participarem do seminário para adquirir conhecimento sobre segurança cibernética e atendimento a vítimas. Ele reforçou que especialistas renomados, como Dr. Xavier, Dra. Valéria e Dr. Cleiton Xavier, estarão presentes para contribuir com o debate. O vereador Juliano Carlos Reis reforçou a importância das campanhas educativas, destacando o trabalho realizado pelos servidores da Câmara Municipal. Sugerindo a produção de vídeos sobre os perigos da soltura de pipas com materiais cortantes, como cerol e linha chilena. Ele mencionou que esses materiais fazem parte de um dos artigos da legislação que está estruturando, visando regulamentar e restringir seu uso devido aos riscos que representam à vida das pessoas. Durante sua fala, o vereador solicitou ao colega Roney Vilaça que repetisse o protocolo enviado anteriormente para a estruturação da Guarda Municipal, sugerindo que ambos pudessem unir esforços nessa iniciativa. Ele indicou a necessidade da implementação de um procedimento operacional padrão ou de uma regulamentação por parte da Prefeitura, garantindo que os fiscais municipais tenham mecanismos necessários para aplicar multas em casos de infração. Em sua visão, é fundamental explorar todas as possibilidades para coibir essa prática. Além disso, Juliano Carlos Reis abordou a questão da segurança viária após o recapeamento da Rua Mariana Amaral, especialmente no cruzamento com a Rua Pimenta de Pádua. Ele ressaltou que o local é palco frequente de acidentes, agravados pela falta de sinalização adequada na área escolar da Escola Galileu. Segundo ele, a nova pavimentação tem incentivado a alta velocidade dos motoristas, colocando em risco a segurança das crianças. Diante disso, solicitou o envio de um ofício ao secretário de Trânsito e Transporte, recomendando a sinalização correta do local para evitar novos incidentes. Ao concluir sua fala, o vereador agradeceu a atenção do presidente da sessão. O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala cumprimentando o presidente e seus colegas de Câmara, expressando alegria por ver tantas demandas surgindo, cada uma dentro de uma área específica, mas todas voltadas ao bem-estar da população. Ele destacou a seriedade e o empenho dos vereadores em buscar melhorias para o município. Picirilo mencionou a celebração do Dia das Mães, enfatizando a importância da data como um momento de reconhecimento e gratidão às mulheres, que são geradoras da vida. Ele reforçou que os gestos de homenagem nunca são suficientes para expressar plenamente o valor das mães. Outro tema abordado pelo vereador foi a reunião realizada entre os vereadores, o prefeito e representantes do sanatório local. A instituição vem enfrentando dificuldades para permanecer em funcionamento, o que pode trazer prejuízos significativos para a cidade. Picirilo demonstrou preocupação com a possível falta de comprometimento dos gestores públicos em repassar verbas para garantir a continuidade dos serviços do sanatório, que atualmente atende cerca de 100 pacientes. Ele lamentou a postura de alguns gestores que, segundo ele, parecem indiferentes à gravidade dos problemas relacionados à saúde mental, alcoolismo e drogas. No entanto, ressaltou que a Prefeitura e os vereadores estão unidos para encontrar soluções, contando também com o apoio das cidades vizinhas e da sociedade local. Ele expressou confiança na capacidade de gestão do prefeito Marcelo Moraes, que tem se dedicado a resolver essa e outras questões da cidade. Segundo o vereador, São Sebastião do Paraíso tem avançado significativamente em diversas áreas, incluindo turismo e lazer, com a atuação do novo secretário de Meio Ambiente e Turismo. Ele apontou que o município está vivendo um período positivo, mas ainda há muito a ser feito para que o desenvolvimento continue. Por fim, Picirilo destacou sua fé e a importância da proteção divina sobre a Câmara Municipal e a população. Ele afirmou que o progresso da cidade depende do comprometimento de todos e da busca por soluções justas e eficientes, sempre guiadas pela fé em Deus. Ele concluiu sua fala reforçando o desejo de que a cidade prospere, garantindo paz e bem-estar para todos. O presidente da Câmara, vereador Lisandro José Monteiro, abordou em sua fala questões relacionadas à segurança pública e ao atendimento aos moradores de rua. Ele mencionou um incidente ocorrido recentemente, em que um morador de rua teria danificado o para-brisa de um cidadão. Segundo ele, providências precisam ser tomadas com urgência, pois a situação atual não está sendo resolvida de forma eficaz. Monteiro ressaltou que a cidade tem acolhido muitos moradores de rua vindos de outros municípios. Em uma audiência pública anterior, foi identificado que, dos 48 indivíduos em situação de rua na cidade, apenas oito eram moradores locais, enquanto os demais eram oriundos de outras localidades. Ele enfatizou que essa realidade precisa ser enfrentada com medidas concretas. Outro ponto destacado pelo presidente da Câmara foi a luta para evitar o fechamento do Sanatório Gedor Silveira. Segundo ele, a Casa Legislativa tem se empenhado há anos nesse objetivo, reconhecendo a importância da instituição para o atendimento de pacientes com transtornos mentais, dependência química e alcoolismo. Ele relembrou que, em gestões passadas, problemas na administração do sanatório resultaram em denúncias e mudanças na diretoria, mas a ameaça de fechamento continua sendo uma preocupação. Monteiro alertou que muitos municípios dependem do atendimento do sanatório, mas que seus gestores não têm demonstrado comprometimento com o repasse de verbas essenciais para sua manutenção. Ele criticou aqueles que não cumprem suas obrigações financeiras, ressaltando que, caso o sanatório seja fechado, esses municípios terão que arcar com despesas muito mais altas para internar pacientes em clínicas particulares. Ele também sugeriu divulgar publicamente quais municípios não estão honrando os compromissos financeiros com a instituição. Finalizando sua fala, o presidente reforçou o compromisso da Câmara e do Executivo municipal em continuar atuando para evitar o fechamento do sanatório e solucionar questões relacionadas à segurança pública, mantendo-se firmes na busca por medidas que beneficiem a população. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.