Aos três dias do mês de novembro de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 022/Ver.JLG/2025 do vereador José Luiz das Graças justificando ausência na Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2025 por motivos de saúde; Ofício nº 829/2025 do Gabinete do Prefeito encaminhando documentos referentes à capacidade financeira do INPAR para custear despesas com indenizações aos membros do Conselho, relacionados ao Projeto de Lei nº 5791 que altera a Lei Municipal nº 3005/2003 sobre a reestruturação do Instituto de Previdência, solicitando que sejam apensados ao projeto; Ofício nº 032/Ver.ACP/2025 do vereador Antônio César Picirilo solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5758, que “Proíbe o comércio de armas brancas por ambulantes em vias públicas”; Ofício nº 033/Ver.ACP/2025 do vereador Antônio César Picirilo solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5783, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em frente a residências e estabelecimentos comerciais”; Ofício nº 068/MACR/2025 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos justificando ausência na Audiência Pública de 04 de novembro de 2025 em virtude de compromissos profissionais previamente agendados no horário de trabalho na UPA; Justificativa de ausência da Secretaria Municipal de Educação em audiência pública do orçamento 2026 devido à participação em reuniões na UEMG para parcerias de cursos superiores e no VIII Encontro Mineiro de Conselheiros de Educação do TCE-MG como mediador e debatedor; Convite da UFLA/Campus Paraíso para o evento de apresentação do Parque Tecnológico dos Ipês (IpêTech – Paraíso) em 07 de novembro de 2025, às 18h30, no ICTIN/UFLA, com presença de representantes da SEDE-MG; Convite do 43º BPM para a Solenidade de Transmissão e Assunção do Comando em 10 de novembro de 2025, às 10h00, no Teatro da ACISSP; Convite da Câmara Municipal de Muzambinho para Cerimônia de Recepção do Deputado da República do Paraguai, Héctor Rubén Figueredo Notário, em 13 de novembro de 2025, às 19h; Ofício da Agência CAIXA São Sebastião do Paraíso com Termo de Ciência e Responsabilidade sobre uso do Gerenciador Financeiro Governo CAIXA, alertando sobre segurança e proibição de compartilhamento de credenciais; Resposta da Superintendência Regional de Saúde de Passos (Ofício SES/URSPAS-CRE nº 24/2025) solicitando informações referentes à reunião da Câmara ocorrida em 13/10/2025; Resposta da SEAPA/MG (Ofício 412) manifestando interesse em reunião para discutir desburocratização do processo de obtenção de selos de inspeção sanitária para pequenos produtores; Diversas respostas da Concessionária Via Nascentes sobre solicitações de: manutenção em alambrado na BR-491 (NASC.0882/2025), implantação de defensas metálicas na MG-050 (NASC.0886/2025), instalação de placa de “Área de Descanso” (NASC.0868/2025), correção de sinalização vertical (NASC.0261/2025), implantação de duas placas indicativas na BR-265 (NASC.0872/2025) e instalação de placa indicativa “Parque da Serrinha” (NASC.0871/2025). INDICAÇÕES: 119/LBP/2025, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando providências junto à Secretaria Municipal competente, conforme conteúdo registrado no expediente da Casa. Foi determinado que o número da indicação seja citado na resposta do ofício correspondente, para fins de controle e encaminhamento administrativo. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5793, de autoria da Ver.ª Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Gonzaga Canôas”. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5794, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “dispõe sobre mecanismos de fiscalização, denúncia e responsabilização para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.708, de 23 de fevereiro de 2021, que proíbe o manuseio e a soltura de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”. O projeto tem por finalidade conferir efetividade à Lei Municipal nº 4.708/2021, que proíbe o manuseio e a soltura de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos em São Sebastião do Paraíso. A legislação existente, embora importante e sensível à proteção de pessoas com transtornos sensoriais, idosos e animais, enfrenta dificuldades práticas quanto à fiscalização e responsabilização dos infratores. A proposição busca suprir essa lacuna ao prever mecanismos de denúncia e permitir que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promova a devida apuração das ocorrências, inclusive mediante provas audiovisuais apresentadas pela população. O projeto reforça ainda a importância de campanhas educativas e de conscientização social, com especial atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência auditiva e demais condições de hipersensibilidade sonora, bem como à proteção dos animais domésticos e silvestres. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para análise. PROJETO DE LEI Nº 5795, de autoria da Ver.ª Maria Aparecida Cerize Ramos, “institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards e dá outras providências”. O projeto visa instituir no calendário oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser comemorado anualmente em 6 de maio. A Síndrome de Edwards, também conhecida como Trissomia do 18, é uma anomalia genética rara caracterizada pela presença de um cromossomo extra no par 18. Essa condição causa uma série de malformações congênitas, comprometendo gravemente o desenvolvimento físico e neurológico do bebê. Embora de baixa incidência, a síndrome traz impactos profundos tanto para a criança quanto para sua família, que enfrenta inúmeros desafios médicos, sociais e emocionais. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5796, de autoria dos Vers. Juliano Carlos Reis e Marcos Antônio Vitorino, “altera a Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, para dispor sobre penalidade administrativa específica para abandono de animais em veículos automotores, e dá outras providências”. O projeto visa complementar a Lei Municipal nº 5.040/2023, instituindo penalidade específica para o abandono de animais praticado com o uso de veículos automotores. Embora o artigo 20, inciso III, da referida lei já proíba o abandono de animais, a conduta realizada mediante veículo requer tratamento autônomo, pois representa planejamento, fuga e dificuldade de flagrante, demandando instrumentos modernos de fiscalização. Com a implantação do sistema de monitoramento por câmeras em diversos pontos do município, torna-se possível identificar e responsabilizar os infratores com maior precisão, conferindo efetividade e caráter preventivo à política municipal de bem-estar animal. O projeto será encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Defesa de Direitos dos Animais para emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5797, de autoria da Ver.ª Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “dispõe sobre a criação do Programa Passe Social Rural no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. O projeto tem como objetivo instituir o Programa Passe Social Rural, destinado a subsidiar parcial ou integralmente o custo do transporte público coletivo dos moradores rurais do município e dos distritos de Guardinha e Termópolis que necessitem deslocar-se diariamente até a sede do município para fins de trabalho, estudo ou tratamento de saúde. O projeto será encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito para emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5765, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito e Defesa de Direitos dos Animais emitiram pareceres favoráveis. Aprovado. A Ver.ª Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para 1ª e 2ª votações, aprovada pelo Plenário. Aprovado em 1ª e 2ª votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5768, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis. Aprovado. O Ver. Marcos solicitou dispensa de interstício para 1ª e 2ª votações, aprovada pelo Plenário. Aprovado em 1ª e 2ª votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5770, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa de Saúde Mental e o Mapeamento Psicossocial Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino”. A Comissão de Educação e Saúde emitiu parecer favorável. O projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5771, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “dispõe sobre a instituição de pontos exclusivos de carga, descarga, embarque e desembarque de passageiros no Município de São Sebastião do Paraíso, abrangendo veículos de transporte público, privado, por aplicativo e serviços de entrega, determinando inventário viário e implantação estratégica de novos pontos”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda substitutiva. Após aprovação, será encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Trânsito para prosseguimento da tramitação. PROJETO DE LEI Nº 5785, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Instituto Valéria França”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. O projeto estará em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5784, de autoria do Ver. Paulo Cesar de Souza, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Vandier Duarte Pereira”. O projeto foi aprovado em 1ª votação e será encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5782, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “altera e amplia a Lei Municipal nº 4.661, de 19 de fevereiro de 2020, que determina a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos, incluindo o registro obrigatório de animais de grande porte, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado em 2ª votação e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente declarou aberto o Grande Expediente e indagou quem faria uso da palavra. O vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça pediu a palavra, cumprimentou o presidente, os nobres pares e o público presente, e solicitou o encaminhamento de ofícios à Guarda Municipal e à Polícia Militar, relatando reclamações de moradores do bairro Santa Teresa. Explicou que, após a demolição dos muros do antigo CASP, houve deslocamento de usuários de drogas para o parquinho em frente ao CRAS, na Rua Mário do Prado Queiroz, onde, sobretudo após as 22 horas, têm ocorrido baderna, uso de drogas, bebidas e algazarra, perturbando o sossego de quem precisa descansar. Requereu rondas preventivas, mais recorrentes, para coibir tais ações e melhorar a sensação de segurança dos munícipes do entorno. Na sequência, tratou da situação do terminal rodoviário, tema antigo que ganhou repercussão em reportagem do Jornal Sudoeste, com registros de pessoas praticamente desnudas em vias adjacentes, o que gerou comoção, especialmente pela proximidade de creche e escola. Afirmou que, embora a prostituição em si não constitua crime, há regras morais de convivência que precisam ser observadas, sobretudo em local de passagem diária de crianças, sendo a situação incompatível inclusive com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante proteção integral e o resguardo natural de crianças contra as cenas de nudez ou semi-nudez inadequadas à idade. Informou ter sido recebido pelo prefeito Marcelo Morais, que lhe autorizou a trazer boas notícias sobre medidas específicas para a rodoviária. Disse ter feito três solicitações principais: instalação de câmera de segurança com monitoramento inteligente na rua ao fundo dos bares, para coibir práticas ilícitas e dissuadir quem busca tais serviços, ressaltando que, se houver alguma atividade a ser exercida, que se dê intramuros, da porta para dentro, e não em via pública; melhoria completa da iluminação do terminal e adjacências, por entender que a iluminação antiga não atende à sensação de segurança e que há estatísticas ligando boa iluminação à redução da criminalidade; e instalação de um posto da Guarda Municipal, com possível transferência do posto da Polícia Militar hoje situado nos fundos para área de maior fluxo (embarque e desembarque, frente dos guichês e bares). Relatou que a renovação da iluminação já consta em cronograma e aguarda licitação em andamento, frisando palavras do prefeito de que “vai virar dia” na rodoviária; informou que a câmera de segurança deverá ser implementada no próximo mês, como primeira medida, seguida de outras; acrescentou que haverá cercamento de todo o perímetro, com controle de acesso, permitindo a entrada apenas a usuários do serviço. Destacou ainda que, por se tratar de prédio amplo, com grande área de estacionamento subaproveitada, o prefeito pretende transferir alguns órgãos municipais para operar no local, o que ainda está sendo definido, mas aumentará o fluxo positivo de pessoas e beneficiará o comércio do entorno. Afirmou que a intenção do Executivo é iniciar as obras ainda neste ano ou, não sendo possível, no início de 2026, promovendo a transformação da área e restaurando a dignidade dos moradores da Rua Manoel de Oliveira Mafra, do Jardim Ouro Verde e da Vila Formosa, que, embora majoritariamente formados por famílias de bem, convivem com situação adversa que “tem data para acabar”. Durante a fala, vereadores apartearam recordando discussões de mandatos anteriores sobre problemas estruturais (vazamentos de telhado, sujeira causada por pombos, condições precárias de banheiros sem sabonete e papel higiênico) e sobre como melhorar o comércio local, registrando satisfação com a perspectiva de cercamento, monitoramento e organização pelo Executivo diante de uma situação que se tornou insustentável, e parabenizando as notícias trazidas por Roney. Em seguida, os ofícios do vereador Roney foram submetidos ao plenário, registraram-se manifestações contrárias e, ao final, foram aprovados. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Luiz Benedito de Paula, que, pela ordem, cumprimentou o presidente e discorreu sobre as comemorações dos 204 anos de São Sebastião do Paraíso. Destacou a implementação do monitoramento por vídeo e câmeras, mencionou a assinatura de 22 ordens de serviço no dia do evento e a presença de diversas autoridades no CISP, inclusive prefeitos da região interessados em conhecer o sistema local de monitoramento, que, segundo afirmou, tornou-se referência em Minas Gerais e, possivelmente, no Brasil, por empregar tecnologia inovadora capaz de proporcionar mais segurança aos munícipes e visitantes. Parabenizou o prefeito e o secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, João Paulo, bem como a equipe envolvida. Também parabenizou a inauguração do Abrigo de Animais, que considerou referência no estado, com a presença de prefeitos e outras autoridades; comparou a qualidade do abrigo com o antigo canil, salientando a excelência das instalações e registrando, em tom elogioso, que “dá até vontade de morar lá” de tão caprichado que ficou o equipamento público. Em seguida, enalteceu o desfile comemorativo dos 204 anos em frente à Câmara, parabenizando a Secretaria de Educação, diretores, professores, alunos e escolas da cidade e da zona rural pela criatividade e excelência, e registrando que os vereadores também participaram, relembrando os tempos de estudante. Agradeceu ao prefeito pelas homenagens aos vereadores atuais e aos da gestão anterior, como reconhecimento por projetos aprovados relacionados à Caixa Escolar, em evento no Clube Ouro Verde, com homenagens a professoras e profissionais da educação. Informou a entrega de cheques em torno de R$ 600.000,00 para escolas e creches, lembrando que, no passado, diretoras e professoras precisavam promover rifas e bingos para comprar itens básicos como papel higiênico e outros insumos, situação que mudou a partir de 2021, com a atual gestão e com a aprovação de projetos na Câmara. Parabenizou o vereador Marcos Antônio Vitorino (Marcão) pela ideia de trazer a Polícia Rodoviária Federal ao município, viabilizando o Seminário Segurança e Movimento, com participação da PRF, PM, Guardas Municipais e autoridades de diversas cidades e capitais (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Ribeirão Preto, Curitiba), com palestras no plenário e ênfase na segurança nas estradas e na zona rural. Ao final, requereu ofício à Via Nascentes das Gerais, relatando depressão no asfalto da BR-265, na entrada da Fazenda São Judas Tadeu, que causa impacto forte em veículos e risco de acidentes, solicitando o conserto com massa asfáltica. Encerrou desejando boa semana e bênçãos de Deus. Os ofícios do vereador Luiz Benedito de Paula foram colocados em votação, houve manifestações contrárias e o plenário aprovou. Em seguida, com autorização do presidente, usou a tribuna o vereador Marcos Antônio Vitorino (Marcão), que cumprimentou a todos e informou que trataria de saúde, especialmente pelo início do “Novembro Azul”. Inicialmente retomou o “Outubro Rosa”, dirigindo-se às mulheres para que mantenham os cuidados durante todo o ano e realizem exames preventivos a cada seis meses, ressaltando que a prevenção salva vidas e não deve ficar restrita a outubro. Voltando-se aos homens, reforçou a conscientização sobre o câncer de próstata e anunciou a exibição de um vídeo informativo, de 2024, com dados da doença, como referência para a prevenção. Após a exibição, narrou que, segundo as informações do material e da entrevista com o urologista Dr. Rafael Ambar no Jornal da Manhã, o câncer de próstata teria causado a morte de 48 homens por dia em 2024, sendo o segundo tipo mais comum entre os homens, com aumento explicado pelo envelhecimento populacional, melhor acesso à saúde e melhoria dos métodos diagnósticos. Relatou a existência de resistência entre homens acima de 50 anos em procurar o urologista e realizar exames de rotina, inclusive o toque retal, apesar de ser rápido e praticamente indolor, pontuando que o “Novembro Azul” deve ser um chamado para cuidado contínuo e abrangente da saúde masculina, incluindo função sexual, saúde cardiológica, estilo de vida e alimentação. Ressaltou que um homem morre a cada 40 minutos por câncer de próstata, que o diagnóstico precoce oferece aproximadamente 90% de chance de cura e que, nos casos tardios, muitas vezes restam apenas cuidados paliativos, defendendo a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e da educação em saúde. Retomando a palavra, deixou claro que o “Novembro Azul” não se restringe à próstata; afirmou que os homens devem cuidar também de diabetes, obesidade, doenças hepáticas e cálculos renais e realizar checkups ao longo do ano; sugeriu que a Câmara divulgue o tema em suas redes sociais e ilumine a fachada de azul; e propôs convidar o Dr. Laert Elord para uma palestra em sessão de novembro, a fim de aprofundar tecnicamente o tema e ampliar a conscientização. Em aparte, a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade parabenizou o trabalho do vereador pelas campanhas de prevenção e reforçou a importância de que os homens procurem as unidades básicas de saúde para exames de rotina, pois muitos acabam descobrindo condições como pré-diabetes, diabetes, hipertensão, colesterol e triglicerídeos elevados, bem como alterações renais e hepáticas; sugeriu, quando oportuno, retomar a “carreta” de exames, fortalecendo as ações de prevenção no Novembro Azul e para outras doenças que acometem os homens. Na continuidade, o vereador exibiu novo vídeo sobre o problema do lixo em áreas rurais de São Sebastião do Paraíso. Solicitou apagar as luzes para melhor visualização e mostrou ponto na entrada do Clube dos Seniores, ressaltando que visitantes vindos de Franca se deparam com acúmulo de lixo a céu aberto. Pediu ofício ao prefeito sobre o recolhimento, disse ter sido informado de que a empresa responsável realizaria a coleta duas vezes por semana, mas relatou incerteza quanto ao efetivo cumprimento, pois, em visitas ao local, observou duas caçambas fixas vazias ao lado de lixo jogado no chão. Observou que há uma placa tratando de abandono de animais — e não sobre lixo — e afirmou que o ponto é recorrente para abandono; relatou ter resgatado um filhote na pista. Registrou que a situação não ocorre apenas ali, mas em vários pontos de caçambas, e solicitou providências. Agradeceu ao presidente Lisandro José Monteiro e aos vereadores Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, Luiz Benedito de Paula, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda e Daiane Jesus de Oliveira Andrade pelo apoio ao Seminário Segurança e Movimento, articulado por ele e por Roney, que tratou de segurança em rodovias (roubo de carga, acidentes, prevenção) e trânsito local, com palestrantes de renome nacional. Agradeceu a João Paulo e Gisele e fez retratação pública por fala anterior em tribuna acerca dos acidentes de trânsito e da atuação da Guarda Municipal em campanhas; disse ter se aprofundado e conhecido o trabalho da Gisele nas escolas e as ações preventivas da Guarda, pedindo desculpas e parabenizando João Paulo, Valdeci, Gisele, toda a Guarda Municipal e a PRF (via inspetor João Eustáquio) pelo Projeto Educar. Afirmou que o seminário teve repercussão nacional e que, em breve, serão apresentados frutos do evento. Relatou perguntas feitas ao Tenente Vicente Couto, da Polícia Rodoviária Estadual, sobre o transporte de animais em cargas quando há apreensão de veículo por irregularidades, indagando para onde vão os animais (por exemplo, cavalos em trailer, caminhões com porcos ou gado), se aguardam no pátio sem água e expostos ao sol, e como se dá o recolhimento de animais soltos nas rodovias. Disse ter ouvido do Tenente que não há local adequado para alocação e que uma sugestão seria formar consórcio entre municípios cortados pelas rodovias próximas (Itaú, Cássia, divisa com São Paulo: Mococa, Tamugui, Monte Santo, Jacuí, entre outros), citando experiência exitosa em Viçosa, onde municípios alugaram sítio ou fazenda para receber esses animais. Registrou também a preocupação do Tenente com a ausência da Polícia Rodoviária no posto local durante a noite, o que retarda atendimentos quando é preciso deslocamento de Passos, informando que o comando, em Poços de Caldas, avaliaria o retorno para funcionamento 24 horas no posto à saída para Passos. Relatou que, na sexta-feira, atendeu pedido de ajuda a cão atropelado próximo à Churrascaria I; o responsável pelo guincho não tinha para onde levar o animal, e o resgate da entidade responsável estava em Piumhi, o que inviabilizaria socorro rápido; infelizmente, o animal veio a óbito. Reforçou a urgência de solução para animais em rodovias. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula manifestou apoio às ações relativas a animais na pista, recordando audiência pública realizada em 2015, na cidade de Passos, com a presença de Joselito Castro, diretor executivo da concessionária Nascente das Gerais, a quem se atribuiu a informação de que haveria apenas um caminhão para recolhimento de animais de grande porte entre Belo Horizonte e a divisa com o Estado de São Paulo, abrangendo um trecho de 374,1 quilômetros. O parlamentar considerou o dado um absurdo, diante do potencial atraso em atendimentos simultâneos, e relatou ter se manifestado na ocasião, afirmando ser uma falta de respeito com os usuários das rodovias. Solicitou, então, o encaminhamento de ofício à Nascente das Gerais para que informe quantos veículos destinados ao recolhimento de animais de grande porte estão disponíveis entre Belo Horizonte e a divisa com São Paulo, abrangendo as rodovias MG-050, MGC-491 e BR-265, até o quilômetro 659, na divisa com Santo Antônio da Alegria, já no estado de São Paulo. Encerrando sua participação, o vereador Marcão afirmou crer ser a primeira vez que usava a tribuna e reforçou o apelo do Novembro Azul para que os homens façam exame de prevenção e cuidem da saúde sem medo e sem preconceito. Em seguida, os ofícios do vereador Marcos Antônio Vitorino foram submetidos ao plenário, registraram-se manifestações contrárias e foram aprovados, com menção de que a fachada da Câmara já se encontrava iluminada de azul. Na sequência, a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade pediu a palavra e se identificou ao microfone, informando tratar-se dela própria, antes de iniciar sua manifestação. Cumprimentou a todos, parabenizou o vereador Marcão por ter vestido camiseta rosa na sexta-feira, quando participou do café em comemoração ao Outubro Rosa, e por estar naquela data de camiseta azul, elogiando a postura. Solicitou a aprovação de um ofício em plenário para reiterar ofícios já enviados ao Executivo, sem resposta, há cerca de cinco a sete meses, tratando de temas de interesse da população e dos servidores. Passou a discriminar os principais: o Ofício 196, solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3.456/2007, que dispõe sobre ajuda de custo a título de bolsa de estudos; afirmou não ter ciência se a lei está sendo aplicada com editais regulares para graduação e pós-graduação, relatando demandas de servidores interessados que não conseguem participar por falta de edital e mencionando notícias de que há pelo menos dois anos não há publicação, pedindo confirmação oficial. O Ofício 044, que trata da promoção na carreira de servidores ocupantes de cargo em extinção; explicou que, com a Lei da Promoção, os servidores obtiveram o direito, mas cerca de 28 servidores, que tiveram mudança de nomenclatura no ano anterior, ficaram de fora, apesar de cumprirem, por cinco anos, os requisitos; afirmou que todos os demais já teriam sido promovidos e que o projeto referente a esses 28 foi indicado há mais de cinco meses e ainda não retornou do Executivo, embora o prefeito tenha dito, inclusive em plenário, que enviaria; ressaltou que isso implica perda financeira aos servidores. O Ofício 023, relativo à criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, elaborado em conjunto com o vereador Ronei, reproduzindo diretrizes; lembrou que a criação do Conselho e do Gabinete de Gestão Integrada foi indicada em março (há sete meses), com impactos federais e benefícios à Guarda Municipal, que, pela segunda vez, teria perdido oportunidade de bolsa de estudo remunerada; observou que o município já recepcionou o Estatuto Geral das Guardas (Lei 13.022). O Ofício 073, referente a auxílio-alimentação, cuja resposta formal sobre o pedido de reajuste, desde fevereiro (data-base), não teria sido apresentada. E o Ofício 322, aprovado há mais de dois meses, que pede a regulamentação das leis que proíbem fogos de artifício com estampido; afirmou que, não obstante a lei municipal vigente, não há regulamentação, caracterizando descumprimento. A vereadora registrou ser imoral e desrespeitoso o Executivo não responder ofícios dos vereadores e da Casa Legislativa, frisando que o dever legal da Câmara é solicitar, requerer informações e fiscalizar, e que o dever constitucional do Executivo é responder. Afirmou que a omissão pode configurar infração político-administrativa, a depender do caso. Comentou vídeo do prefeito sobre projeto em tramitação, no qual se pediu “bom senso dos vereadores”, e disse estranhar a fala, pois a Casa trata os projetos do Executivo com respeito e sem demoras injustificadas; considerou de mau tom sugerir ausência de bom senso no Legislativo, lembrando que o projeto foi protocolado há 13 dias e que houve reunião Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.