Aos quatorze dias do mês de maio de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 066 da Secretaria Municipal de Saúde que presta informações sobre a falta de medicamentos conforme requisitado através do ofício nº 163/Pres.JAS/2015. Ofício nº 326 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando informações sobre autorização de cortes de árvores na Praça Inês Ferreira Marcolini. Ofício nº 09/2015 do Coordenador da Unidade de Compras e Contratações de Procedimentos do Estado de Minas Gerais, respondendo ao ofício do vereador Marcos Antônio Vitorino sobre a disponibilização das sessões de oxigenoterapia hiperbálica. Pela ordem, o vereador Marcos que é um grande batalhador para que seja implantado o tratamento no Município, salientou que o Município não tem condições de bancar o tratamento para a quantidade de pacientes que está havendo e por isso sugeriu que houvesse contribuição do Estado para colaborar financeiramente com o tratamento. Desta forma, sugeriu que fosse encaminhado o ofício à Procuradoria do Município. O presidente solicitou que o ofício fosse encaminhado conforme solicitação do vereador Marcos. Ofício do vereador José Luiz Corrêa informando que recebeu do Ministério Público o comunicado de instauração de notícia sob o nº MPMG – 0647.15.000167-3, referente a Lei Municipal nº 4.120/2014. Do plenário, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre a lista de espera que há para realização de exames, que não está sendo publicada conforme determina a lei e procurando pela Promotora foi pedido ao Executivo para que se manifeste quanto a falta de cumprimento da Lei. Ata da Comissão Especial de Inquérito, instaurada para cuidar dos endividamentos do Inpar, que apresenta suas conclusões finais. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa lamentou pela conclusão tomada pela Comissão Especial de Inquérito, uma vez que o Executivo é que deveria ser investigado pela falta de repasse e não o Instituto. Desta forma votou contrário ao relatório final da CEI – Inpar. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças também manifestou contrário ao relatório e registrou que o repasse tem que ser efetuado na data prevista evitando causar constrangimentos e dificuldades aos aposentados. Em aparte, o vereador Sérgio disse que deve ser buscada uma solução, isto sim deve ser priorizado. Ressaltou que tomou conhecimento de alguns imóveis do Executivo que estão a venda que certamente ajudaria no acerto das contas do Município. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira também votou contrário ao relatório final da CEI. O presidente colocou o relatório final em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Dilma, José Luiz Corrêa e José Luiz das Graças. Convite da Faculdade Calafiori para participar do III Liter Arte Calafiori. Convite para a caminhada em homenagem ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial. INDICAÇÕES: Indicação nº 081 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita a realização dos serviços de tapa buracos (crateras) existentes na rua Stella esquina com a rua Ione Carina. Indicações nºs 028 e 083 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita o seguinte, 1º que seja efetuada a limpeza na Escola Estadual Professora Inês Miranda de Almeida e na Quadra Saturnino Rocha; 2º que seja patrolada as seguintes ruas de terra no bairro Jardim das Acácias: Rua Vereador Jaime Batista da Silva; Rua Geraldo Duarte e Rua Brasilicia Maria de Oliveira. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Renato Barbosa Andrade”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Mário Coelho Souza”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio Severino da Cunha”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ricardo Alexandre dos Santos”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.515 – “Dispõe sobre a proibição de comércio de veneno denominado organosforado arbamato, conhecido por “Chumbinho”, no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador autor do projeto acrescentou que tomou iniciativa quanto ao projeto, uma vez que muitas pessoas ainda conseguem comprar o referido veneno, que em algumas vezes é usado até contra vidas de humanos. PROJETO DE LEI Nº 4.516 – “Dispõe sobre alteração do art. 3º, § 2º da Lei Município nº 3.655 de 14 de junho de 2010 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.517 – “Altera o art. 26 da Lei Municipal nº 3.764 de 06 de junho de 2011, acrescenta artigos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.518 – “Corrige nome de donatário constante da relação integrante do art. 1º da Lei nº 3.444 de 17 de dezembro de 2007”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.509 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual social as pessoas ou famílias desamparadas”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, Sérgio Aparecido Gomes e José Luiz das Graças. O projeto foi arquivado. O vereador José Luiz Corrêa registrou sua observação, no sentido de que não adiantaria a lei ser aprovada, uma vez que o executivo não está cumprindo com a obrigação de pagamento. Em aparte, o vereador autor do projeto registrou que o objetivo do projeto é simplesmente amenizar a dor de mães de famílias que cuidam de seus filhos sozinhas. Desta forma solicitou que o projeto fosse revertido como forma de indicação ao Executivo, para que se entender por bem, possa encaminhar o projeto para esta Casa. PROJETO DE LEI Nº 4.510 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Achileu Braghini”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.511 – “Denomina a Rua E do Residencial Riviera de Rua Regis Antônio Formágio”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.513 – “Dispõe sobre doação de imóvel, (José Miguel de Melo)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.514 – “Da nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.162 – (Cria e dá nome de Profª. Hilda Borges Pedrosa a Escola no bairro Veneza)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Dilma Lopes Campi”. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.460 – “Institui o Plano Municipal de Mobilidade (PLAMOB) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz Corrêa que fez uma colocação quanto a falta de tempo hábil para análise ao projeto e por isso, pediu vista novamente. Atendendo a solicitação o presidente concedeu vista ao vereador conforme prazo regimental. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896 – “Dispõe sobre aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativo ao exercício de 2012”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi colocado em votação nominal, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado a promulgação. Ainda na pauta do dia o vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitou que se possível fosse incluído o PROJETO DE LEI Nº 4.494 – Estabelece os limites do perímetro urbano para fins estatístico da cidade de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente acatou o pedido e incluiu o projeto na pauta. Tendo em vista que o projeto havia recebido os pareceres favoráveis e aprovados pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado, com o voto contrário da vereadora Dilma. No momento o vereador Ailson Aparecido do Nascimento pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Em seguida, o vereador José Luiz das Graças pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente, que informou ao vereador José Luiz que somente poderá ser feita emenda de redação, uma vez que ja foi aprovado em 1ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz Corrêa novamente lamentou pelas inúmeras reclamações da população, que não são atendidas e com relação à Saúde, registrou que houve uma reunião na cidade de Passos, onde estava representando este Município a secretária Dulcineia e que a reunião sempre foi no dia de quarta e sem avisar a Santa Casa de Misericórdia, a mesma foi antecipada e foi procedida a votação com aprovação inclusive da secretária, para que o credenciamento de cirurgia cardiovascular seja no hospital de Passos. Disse que certamente causará um enorme prejuízo também para a população paraisense e se interando do assunto procurou pelo superintendente de Saúde e foi dito que não houve defesa por parte da Secretária de Saúde de Paraíso, para que o credenciamento fique neste Município. Após explicar os procedimentos que atende a região, disse que a Santa Casa tem que receber uma demanda para conseguir segurar o Hospital do Coração. Lembrou que sempre houve a participação de deputados da cidade para a implantação do hospital do coração e lamentavelmente a administração municipal não faz questão de deixar o benefício nesta cidade. Informou que a votação seria levada em 2ª instância na cidade de Alfenas, a qual foi adiada e após esta, restará somente a votação em Belo Horizonte para que seja validada a votação e por isso, há uma necessidade urgente de que providências sejam tomadas. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças sugeriu que fosse enviado um ofício em nome da Casa, em defesa deste Município. Com a palavra, o vereador José Luiz Corrêa pediu envio de ofício à secretária municipal de Saúde, indagando por qual motivo foi autorizado a retirada de recursos pertencentes à Santa Casa, para o hospital de Passos. Atendendo o pedido o presidente lembrou do pedido de ofício feito na semana anterior que estava suspenso da mesma natureza e por isso será enviado nesta semana. Com relação ao assunto, a vereadora Dilma salientou que a conquista do hospital foi um grande benefício para a cidade e não deveria deixar que se deslocasse para outra cidade e se colocou a disposição para unir forças para que o hospital permaneça. O presidente Jerônimo Aparecido da Silva, solicitou que a Comissão de Saúde desta Casa tome a iniciativa de reunir com a secretária de Saúde para viabilizar os fatos. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira ressaltou que Paraíso está ficando uma cidade do “já Teve” e após citar algumas seguimentos representativos na cidade que deixou de existir, salientou que o hospital não pode ser mais um na lista. Sendo assim, sugeriu que fosse agendada uma reunião juntamente com representantes da Santa Casa de Misericórdia para discutir o assunto. O presidente colocou a Casa a disposição, pedindo para que a comissão de Saúde se reúna com a secretária de Saúde e que a reunião com a Santa Casa seja agendada. O vereador José Luiz Corrêa se responsabilizou em agendar uma reunião junto com representantes da Santa Casa. Em aparte a vereadora Dilma acrescentou que deve ser convidado também o Conselho Municipal de Saúde para participar da reunião. Ainda com a palavra, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre a falta de responsabilidade do chefe do Executivo que desacata até mesmo uma sentença judicial e continua não cumprindo com os pagamentos de responsabilidade do Executivo. Disse que muitas entidades não recebem suas subvenções há meses, o que é lamentável tendo em vista o trabalho que desenvolve para a comunidade e que ajuda muito a administração municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado manifestou sua estranheza quanto a interpretação da lei municipal nº 3,210 que não se trata de obrigação e sim de uma autorização para publicação das listas de espera de pacientes. Em seguida, solicitou envio de ofício ao Congresso Nacional, parabenizando e manifestando o apoio desta Casa pela medida corajosa derrubando em parte o fator previdenciário e também pela derrubada da medida da presidente relativo à aposentadoria. Prosseguindo registrou o falecimento do senhor Tibagi que foi um grande baluarte da música sertaneja. O presidente colocou a solicitação do vereador Valdir em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Do plenário, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira após cumprimentar a todos presentes manifestou sua insatisfação quanto a nota de esclarecimento desta Casa publicada no Jornal do Sudoeste de 9 de maio, que leva em conta a Casa como um todo, o que deveria ser refletida a verdade apontando somente os reais vereadores envolvidos. Disse ainda, que a pagina da Câmara em rede social também não condiz com um todo. O presidente esclareceu que a nota de esclarecimento foi feita de acordo com a aprovação da maioria dos vereadores sem que gerasse custo aos cofres públicos e a opinião foi de seis vereadores. Em aparte, o vereador Valdir disse que de acordo com a democracia, a votação da maioria prevalece na Casa. Prosseguindo, o presidente procedeu a leitura do Art. 12 da Lei Orgânica, onde define a votação e aprovação por maioria. Mesmo com os esclarecimentos o vereador José Luiz Corrêa e a vereadora Dilma discordaram da forma em que foi publicada a nota de esclarecimento. Continuando, a vereadora Dilma atendendo a solicitação de aposentados que não estão recebendo e que muitos pagam multas de suas contas por não terem recebido em dia, indagou se de acordo com o processo licitatório, quais recursos serão destinados a obras de acordo com empréstimo do PAC 2, referente aos asfaltos das ruas do Município. Salientou que os vereadores estão se sentido enfraquecidos com tanta cobrança da população e sem atitude do Executivo. Disse que esta Casa tem a obrigação de fiscalizar e tomar uma atitude quanto a falta de execução de obras do prefeito. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre a obrigação do gestor público arcar com sua responsabilidade de pagamento aos servidores públicos. Prosseguindo, disse que esta Casa deve buscar a solução e resolução para que possa ser amenizada a dívida da Prefeitura, realizando auditoria e consultorias possibilitando renegociação de dívidas etc. em seguida, solicitou envio de uma Moção Parabenizando os enfermeiros pelo seu dia. Solicitou ainda, envio de uma Moção ao Colégio Estadual Paula Frassinetti, pela iniciativa de levar os alunos ao combate a Dengue que repercutiu muito na cidade. Continuando, comentou sobre a empresa prestadora de serviços de energia elétrica que vem deixando os serviços a desejar. Com relação as casas populares, salientou que muitos beneficiados estão cobrando uma posição e solicitou que fosse convidado o representante da empresa que preste esclarecimentos sobre o andamento do processo de conclusão para entrega das casas. O presidente colocou as solicitações do vereador Sérgio em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira corroborou com o presidente na questão da nota de esclarecimento publicada com apoio jurídico desta Casa. Em seguida, manifestou seu repúdio quanto a falta de pagamento ao Inpar. Disse que uma sentença judicial não se discute, se cumpre. Disse que os servidores trabalham e merecem receber em dia. Quanto a aprovação de projetos do executivo, sempre votou de acordo com o benefício que traz à população. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez a solicitação de vários ofícios destinados ao Executivo, os quais foram aprovados pelo plenário e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.