Ao primeiro dia do mês de junho de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Foi convidado a desfraldar o pavilhão nacional o vereador Paulo César de Souza. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro Roney Valdemar de Oliveira Vilaça para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Foi dada leitura às seguintes correspondências: ofício nº 019/Vera.DJOA/2026, de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5839, que autoriza e estabelece diretrizes para que o município ofereça cursos de formação, atualização, qualificação, capacitação ou aperfeiçoamento funcional aos servidores públicos municipais para fins de promoção e progressão na carreira, informando que a matéria será reapresentada por meio de indicação ao Poder Executivo; ofício nº 797/2026/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando campanha de mobilização para adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; e-mail encaminhado pela Câmara Municipal de Guaranésia convidando vereadores, assessores e servidores para participação nas Oficinas Interlegis, promovidas pelo Senado Federal, a serem realizadas no período de 29 de junho a 03 de julho de 2026, naquele município; ofício nº 038/26, da 45ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Minas Gerais, agradecendo à Câmara Municipal pelo apoio prestado à realização de evento promovido pela entidade, mediante cessão de espaço, fornecimento de energia elétrica e disponibilização de sanitários; e relatório anual de ações da EMATER-MG referente ao exercício de 2025, apresentando os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados no município, bem como destacando a importância da manutenção da parceria entre a entidade e o Município para continuidade das ações de assistência técnica e extensão rural. . INDICAÇÕES: 035/DJOA/2026 de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, encaminhando minuta de Projeto de Lei que autoriza o descongelamento da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais temporais e licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em adequação à Lei Complementar Federal nº 226/2026; 036/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a instalação de um poste de energia na praça localizada em frente à rua Luiz Bergamo Sobrinho; 037/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando estudo para realização de recapeamento nas ruas João Dias Neto e Brigadeiro Eduardo Gomes Silveira; 038/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a instalação de um contêiner de lixo na avenida Brasil, próximo ao número 1300, bem como a disponibilização de unidades em pontos críticos dos bairros da cidade; 039/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de roçagem no terreno baldio pertencente à Prefeitura Municipal, localizado aos fundos da Policlínica; 040/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de recapeamento na rua João Vilela de Figueiredo Rosa, bem como roçagem de suas margens; 041/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a realização de serviços de recapeamento nas ruas do bairro Cidade Nova I; 042/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a instalação de um poste de energia na praça localizada no cruzamento da rua Geraldo Duarte com a rua Suldária Ribeiro. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5868, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre normas urbanísticas para implantação e licenciamento municipal de Estações Rádio-Base (ERBs), Estações Rádio-Base Móveis (ERBs Móveis), Estação Rádio-Base de Pequeno Porte (Mini-ERBs) e respectivas infraestruturas de suporte no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, e dá outras providências”. O projeto tem por finalidade atualizar e adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.116 e pelo Decreto Federal nº 10.480, que disciplinam normas gerais aplicáveis à implantação, ao compartilhamento e ao licenciamento de infraestrutura de telecomunicações no território nacional. A expansão da infraestrutura de telecomunicações constitui medida essencial para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Município. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5869, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Nair Rodrigues da Silva Souza”. Durante a discussão da matéria, foi registrado que a homenageada foi servidora da Câmara Municipal e trabalhou durante muitos anos junto ao INSS, prestando relevantes serviços à população paraisense. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5870, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “denomina de Complexo de Saúde Dulce Morais o complexo de saúde localizado no Município de São Sebastião do Paraíso”. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5871, de autoria da Verª Daiane Jesus de Oliveira Andrade, “altera a Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a política municipal de gestão animal de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”. O projeto visa alterar dispositivo relacionado à infração administrativa de maus-tratos decorrente da manutenção de animal cativo, amarrado ou acorrentado. Durante a discussão, a autora esclareceu que a legislação vigente impõe exigências excessivamente burocráticas para caracterização da infração, como a necessidade de laudo médico-veterinário, dificultando a atuação fiscalizatória dos agentes públicos. Destacou que a proposta busca desburocratizar a fiscalização e permitir atuação mais eficiente dos fiscais e da Guarda Municipal na proteção dos animais. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa de Direitos dos Animais. ARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, de autoria do Executivo Municipal, “altera o art. 119 da Lei Complementar nº 41, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais”. Antes da apreciação do parecer, o Vereador Juliano Carlos Reis informou que participou de reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e que surgiram apontamentos que necessitavam de melhor análise. Pela ordem, solicitou vista da matéria. Em seguida, os Vereadores Luiz Benedito de Paula e Marcos Antônio Vitorino também solicitaram vista do projeto. Os pedidos foram deferidos pela Presidência, ficando o Projeto de Lei Complementar nº 104 com vista aos Vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula e Marcos Antônio Vitorino, não havendo apreciação do parecer nesta sessão. PROJETO DE LEI Nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”. Por determinação da Presidência, o projeto foi retirado de pauta, não sendo submetido à apreciação do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5856, de autoria da Verª Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no Município de São Sebastião do Paraíso”. Considerando que o projeto se encontrava com pedido de vista da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, a Presidência consultou a parlamentar acerca da apresentação de emendas. A Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que, após os esclarecimentos obtidos, não apresentaria emendas e que a matéria estava apta à tramitação. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado, ficando o projeto em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5861, de autoria da Verª Daiane Jesus de Oliveira Andrade, “estabelece diretrizes para o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação em plenário, os pareceres foram aprovados, ficando o projeto em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5865, de autoria do Ver. Antônio César Picirilo, “dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e orientação à população acerca do hantavírus no âmbito do Município, sem geração de novas despesas ao erário”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação em plenário, os pareceres foram aprovados, ficando o projeto em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5867, de autoria do Ver. Paulo César de Souza, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Aureliano Santos Coimbra”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado, ficando o projeto em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera o artigo 42-A da Resolução nº 538, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, e dá outras providências”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5859, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui, no Município de São Sebastião do Paraíso, a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários ‘Lei Cão Doidão’, revoga a Lei Municipal nº 4.792, de 31 de agosto de 2021, e dá outras providências”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para segunda votação. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da Tribuna Livre o Dr. Rêmulo Luiz, para tratar do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo nº 90008169, relativo à prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso, exercício financeiro de 2015. Ao iniciar sua manifestação, o orador questionou ao Presidente qual seria o tempo regimental disponível para uso da tribuna e, em tom descontraído, comentou que possuir um presidente liberal não era tarefa fácil, registrando seu respeito ao chefe do Legislativo. Em seguida, informou que faria algumas considerações pessoais antes de abordar o tema principal. Relatou ter nascido em São Sebastião do Paraíso no ano de 1944, descrevendo parte de sua trajetória escolar e acadêmica, mencionando sua aprovação na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais. Declarou que, ao concluir sua formação, teve duas opções: retornar à sua cidade natal para exercer a medicina junto à população local ou aceitar convite para atuar na área de cirurgia cardíaca em São Paulo, optando por retornar a Paraíso em razão de seus vínculos afetivos com o município. Prosseguindo, fez um retrospecto de sua trajetória política, afirmando ter disputado nove eleições ao longo da vida pública, vencendo sete delas. Citou campanhas para prefeito, deputado estadual e deputado federal, destacando sua passagem pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Comentou que ainda possui o desejo de encerrar sua carreira política ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal, afirmando que sente saudades da atividade parlamentar. Recordou ainda que a construção do atual prédio da Câmara Municipal teve início durante sua administração como prefeito e elogiou as instalações do Poder Legislativo, afirmando que conheceu diversos parlamentos pelo país e que poucos possuíam estrutura semelhante. Passando ao objeto principal de sua fala, declarou que comparecia à Câmara em razão da análise de suas contas relativas ao exercício de 2015, reconhecendo expressamente que o Município não atingiu o percentual constitucional mínimo de aplicação em educação. Afirmou que tinha conhecimento dessa situação desde a época em que as contas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas e reconheceu que foram aplicados 23,18% dos recursos na educação, ficando abaixo dos 25% exigidos constitucionalmente. Sustentou, entretanto, que não houve desvio de recursos públicos nem qualquer ato de corrupção relacionado ao fato. Durante sua exposição, relatou aspectos de sua gestão municipal, mencionando que governou ao lado de seu filho Daniel e que essa decisão foi um erro político, por entender posteriormente que a política deve ser construída coletivamente. Ainda assim, afirmou que tal escolha teria contribuído para modificar a história política do município. Também declarou que a continuidade de determinados projetos políticos locais teria relação com sua decisão de renunciar ao cargo de prefeito em 2016. Em seguida, explicou que, ao analisar o processo referente às contas de 2015, identificou o que considerou ausência de intimação adequada para apresentação de sua defesa perante o Tribunal de Contas. Disse ter recorrido administrativamente ao órgão, argumentando não ter sido devidamente intimado. Segundo seu relato, o então relator, Conselheiro Cláudio Terrão, teria reconhecido a irregularidade processual e anulado a decisão anterior de rejeição das contas. Entretanto, destacou que a comunicação já havia sido encaminhada ao Ministério Público, que promoveu ação judicial em decorrência da não aplicação do percentual mínimo em educação. Relatou que, em razão dessa ação judicial, foi condenado à pena de três anos de inelegibilidade, sanção que afirmou ter cumprido integralmente. Informou que chegou a disputar eleição para vereador quando ainda estava inelegível, obtendo cerca de 550 votos. Acrescentou que, quinze dias antes da eleição, já estaria novamente elegível, mas que o cenário político já estava definido. O ponto central de sua argumentação consistiu na alegação de que já teria sido penalizado pelo fato relacionado à não aplicação do percentual constitucional na educação. Sustentou que cumpriu integralmente a pena imposta pela Justiça e que considera injusto voltar a responder politicamente pela mesma questão. Utilizou analogias médicas para ilustrar seu entendimento de que uma sanção já cumprida não deveria ser reapreciada sob nova perspectiva. Reiterou diversas vezes que não contestava o descumprimento do índice constitucional, mas apenas o que classificou como uma segunda punição pelo mesmo fato. Em outro momento da fala, apresentou considerações sobre sua gestão na área da saúde, afirmando que o Município chegou a aplicar percentual superior a 30% dos recursos na área, valor acima do mínimo constitucional. Citou investimentos realizados durante sua administração, mencionando cirurgias de catarata, exames, unidades de saúde e serviços de atendimento à população. Declarou sentir tranquilidade quanto à atuação desenvolvida no setor de saúde durante seus mandatos. Também fez reflexões sobre a atividade política, defendendo os valores da gratidão e da lealdade, e aconselhou os vereadores mais jovens a exercerem seus mandatos com responsabilidade e compromisso com a população. Declarou que faria novamente tudo o que realizou em sua trajetória pública, afirmando que a história política permanece registrada na memória da população. Já na parte final de sua exposição, dirigiu palavras individuais a diversos vereadores e membros da Mesa Diretora. Cumprimentou a vereadora Maria Aparecida de Oliveira, a Cidinha; o vereador Antônio Carlos Picirilo; a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade; o vereador Luiz de Paula; o vereador Marcos Antônio Vitorino e outros parlamentares presentes, tecendo elogios pessoais e políticos. Reiterou o pedido para que os vereadores refletissem sobre a situação apresentada em relação às contas de 2015, enfatizando novamente que já havia cumprido a penalidade decorrente do fato analisado. Ao encerrar sua manifestação, agradeceu a oportunidade concedida pela Câmara Municipal, afirmou que continuava à disposição dos vereadores para quaisquer esclarecimentos e declarou esperar continuar contribuindo com São Sebastião do Paraíso. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Tomas Salviano Martins, que afirmou não poder deixar que o Dr. Rêmulo deixasse o plenário sem registrar publicamente sua gratidão. Relatou que, durante o período em que atuou como Secretário Municipal de Esportes na administração do então prefeito, recebeu amplo apoio para desenvolver projetos esportivos em benefício da população. Declarou que foi o gestor que mais apoiou as iniciativas apresentadas para o esporte municipal, afirmando que jamais teve um pedido negado quando se tratava de investimentos e ações para o setor. Citou a realização de eventos esportivos, inclusive a vinda do Corinthians ao distrito de Guardinha, e ressaltou a liberdade administrativa que recebeu para conduzir os trabalhos da secretaria. Segundo o vereador, o então prefeito apenas orientava que fossem feitas as ações necessárias e confiava plenamente em sua atuação. Por fim, agradeceu publicamente a oportunidade recebida e afirmou que o Dr. Rêmulo teve papel importante em sua trajetória profissional e na história de sua família. Em seguida, manifestou-se o vereador Marcos Antônio Vitorino, que afirmou possuir enorme gratidão pelo Dr. Rêmulo Luiz. Declarou ter acompanhado de perto sua atuação enquanto prefeito e relatou que inúmeras demandas apresentadas por ele durante aquele período foram prontamente atendidas. Destacou especialmente um episódio que o marcou profundamente: o custeio, pelo Município, do tratamento de uma criança que necessitava de cirurgia cardíaca especializada em São Paulo. Segundo o vereador, aquele ato representou um gesto de humanidade que não pode ser esquecido e que, independentemente de eventuais erros administrativos, ações dessa natureza deixam legado permanente. Ao final, desejou saúde, prosperidade e muitos anos de vida ao ex-prefeito. Em resposta, o Dr. Rêmulo agradeceu as palavras do vereador Marcos Antônio Vitorino e recordou conhecer sua família. Esclareceu detalhes do caso citado, informando que a criança possuía grave problema cardíaco congênito, consistente em comunicação atrioventricular. Relatou que a única alternativa para preservar sua vida era a realização imediata de cirurgia especializada em São Paulo, cujo custo aproximado foi de R$ 350 mil. Afirmou que autorizou o encaminhamento e o pagamento do procedimento com recursos municipais por entender que não havia valor capaz de mensurar uma vida humana. Disse que a satisfação de quem exerce cargo público está justamente na possibilidade de ajudar pessoas em momentos decisivos de suas vidas. Em resposta, o Dr. Rêmulo relembrou projetos esportivos desenvolvidos durante sua administração, citando o programa vinculado ao ex-jogador Zico, que teria atendido aproximadamente mil crianças. Destacou a importância de oferecer oportunidades aos jovens por meio do esporte e afirmou que todas as ações realizadas decorreram de um sentimento administrativo voltado ao bem comum. Comentou ainda as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município durante seu mandato, mencionando a crise econômica vivida pelo Estado de Minas Gerais na época. Acrescentou que, se voltasse à Prefeitura, uma de suas prioridades seria garantir o pagamento pontual dos servidores públicos municipais. Também relatou episódio envolvendo auditoria nas contas da Santa Casa, especialmente no setor de cardiologia, afirmando que, ao identificar situações que considerava suspeitas, determinou a suspensão de pagamentos até que fossem devidamente esclarecidas. Na sequência, a vereadora Laís Carvalho, integrante da comissão responsável pela análise do processo, esclareceu publicamente que a comissão era composta por ela, pelo vereador Roney Vilaça e pelo vereador Luiz de Paula. Ressaltou que o papel do colegiado não era julgar o mérito político das contas nem emitir juízo sobre culpa ou inocência, mas analisar se os trâmites processuais haviam sido observados e se foram garantidos ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Acrescentou que, posteriormente, o processo seria submetido à apreciação de todos os vereadores em plenário. O orador agradeceu à vereadora Laís pela forma cordial com que o recebeu quando apresentou sua defesa. Declarou não questionar o percentual aplicado na educação nem a competência da comissão. Reafirmou, contudo, sua convicção de que já teria cumprido a penalidade imposta pela Justiça e que a reapreciação da matéria representaria, em seu entendimento, uma dupla punição pelo mesmo fato. Destacou novamente que sua manifestação tinha como objetivo chamar a atenção dos vereadores para essa circunstância. O vereador Antônio Carlos Picirilo manifestou-se emocionado, afirmando que seria difícil falar sem se emocionar diante das lembranças relacionadas ao Dr. Rêmulo. Recordou o trabalho realizado em favor das crianças atendidas pelo Lar Pedacinho do Céu, relatando episódios em que menores em situação de desnutrição foram acolhidos na Policlínica Municipal por determinação do então prefeito. Também relembrou o vínculo existente entre suas famílias, mencionando seu pai, seu irmão e a convivência mantida ao longo dos anos. Registrou gratidão pelos atendimentos médicos e pelo apoio recebido em momentos difíceis de sua vida pessoal. O ex-prefeito agradeceu as palavras de Antônio Carlos Picirilo e afirmou que depoimentos dessa natureza davam sentido à vida pública e à profissão médica. Declarou que ouvir relatos de pessoas beneficiadas por suas ações lhe trazia tranquilidade e satisfação pessoal, encerrando essa parte da conversa afirmando que saía da Câmara engrandecido pelas manifestações recebidas. Por fim, o vereador Roney Vilaça também integrante da comissão encarregada da análise do processo, afirmou que conhecia a trajetória política do Dr. Rêmulo desde a infância e registrou respeito por sua história pública. Esclareceu que os trabalhos da comissão seriam conduzidos sob critérios técnicos e não políticos, ressaltando que eventual parecer não representaria desrespeito à pessoa do ex-prefeito nem à sua contribuição para o município. Destacou a importância dos mandatos exercidos por Rêmulo Luiz tanto na Prefeitura quanto na Assembleia Legislativa e reafirmou que o colegiado atuaria com responsabilidade e imparcialidade. Em resposta, o Dr. Rêmulo agradeceu as manifestações do vereador Roney, elogiando sua expressiva votação eleitoral e destacando sua atuação profissional na Polícia Civil. Desejou sucesso em sua carreira pública e afirmou confiar na capacidade da comissão para conduzir a análise com competência, responsabilidade e justiça. Aproveitou ainda para refletir sobre as transformações da política contemporânea, especialmente o papel das redes sociais e das novas tecnologias, observando que as gerações mais jovens possuem formas diferentes de participação política. Encerrando definitivamente sua participação, agradeceu aos vereadores pela acolhida e desejou êxito ao Poder Legislativo Municipal. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que inicialmente cumprimentou os nobres pares, as pessoas presentes no plenário e todos os cidadãos que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação da Câmara Municipal. Em seguida, destacou o orgulho que sente ao observar a quantidade de atletas de destaque nascidos em São Sebastião do Paraíso, afirmando que o município vem se tornando referência em diversas modalidades esportivas, como ciclismo, natação, handebol, futebol, corrida de rua e outras práticas esportivas que projetam positivamente o nome da cidade. Ressaltou que frequentemente atletas paraisenses vêm conquistando resultados expressivos em competições regionais, estaduais e nacionais, demonstrando o potencial esportivo existente no município. Na sequência, a vereadora apresentou moção de parabenização em homenagem aos atletas paraisenses que participaram da Maratona Internacional de Porto Alegre, realizada naquele final de semana. Destacou que a competição é reconhecida como um dos maiores e mais importantes eventos de corrida de rua do país, reunindo atletas de diversas regiões do Brasil e exigindo elevado nível de preparação física, disciplina e dedicação dos participantes. A parlamentar ressaltou que a simples participação em uma prova dessa magnitude já representa motivo de orgulho para qualquer atleta, especialmente para aqueles que carregam o nome de sua cidade em uma competição de alcance nacional. Maria Aparecida Cerize Ramos registrou nominalmente os atletas homenageados: Clarissa, Clara, Mariana, Luciana, Milene, Raquel, Lisiane, Vinícius, Frank, Erlon, João, Cláudio, Diego, João, Renato e Renatinho Cabeleireiro, ressaltando que todos enfrentaram com determinação, coragem, disciplina e espírito esportivo o desafio de representar São Sebastião do Paraíso em uma competição de alto nível técnico. Salientou que cada um deles merece reconhecimento público não apenas pelos resultados obtidos, mas principalmente pelo esforço e pela dedicação necessária para concluir uma prova tão exigente. A vereadora observou que a preparação para uma maratona exige meses de treinamento intenso, alimentação adequada, disciplina rigorosa, planejamento físico e mental, além de grande capacidade de superação. Ressaltou que uma prova de aproximadamente 42 quilômetros representa um dos maiores desafios do atletismo e que, por esse motivo, apenas completar o percurso já constitui uma conquista digna de aplausos e reconhecimento. Segundo afirmou, os atletas paraisenses demonstraram foco, comprometimento e perseverança, servindo de exemplo para toda a comunidade. Prosseguindo, destacou que o desempenho dos corredores leva o nome de São Sebastião do Paraíso para além das fronteiras do município, contribuindo para divulgar a cidade em eventos esportivos de grande relevância nacional. Acrescentou que histórias de superação como as desses atletas inspiram outras pessoas a adotarem hábitos mais saudáveis, praticarem atividades físicas e acreditarem em seu próprio potencial para alcançar objetivos pessoais e esportivos. A parlamentar comentou ainda que acompanhou, por meio das redes sociais, diversos registros da competição, especialmente os momentos de chegada dos atletas, observando a emoção dos familiares, amigos e apoiadores que comemoravam a conclusão da prova. Segundo relatou, essas imagens demonstram a dimensão do esforço realizado pelos participantes e reforçam o valor humano e esportivo da conquista alcançada. Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a participação dos atletas na Maratona Internacional de Porto Alegre constitui motivo de orgulho para suas famílias, amigos e para toda a população paraisense. Em nome da Câmara Municipal, manifestou reconhecimento pelo excelente desempenho dos corredores e pelos resultados obtidos, desejando que continuem representando São Sebastião do Paraíso com a mesma garra, determinação, disciplina e espírito esportivo demonstrados ao longo de suas trajetórias. Em seguida, a vereadora passou a tratar de demandas recebidas de moradores do bairro Jardim das Paineiras. Informou que, nos últimos meses, recebeu diversas solicitações relacionadas à necessidade de melhorias na iluminação pública, poda de árvores e pavimentação das vias do bairro. Destacou que essas reivindicações foram levadas ao conhecimento da administração municipal e que, atualmente, a obra de pavimentação encontra-se praticamente concluída. A parlamentar mencionou ainda que acompanhou, por meio das redes sociais do prefeito Marcelo de Morais, a divulgação das melhorias realizadas na região, ressaltando que os moradores beneficiados passaram a manifestar agradecimentos pela execução das obras. Segundo afirmou, diversas pessoas que anteriormente procuraram seu gabinete para apresentar as demandas retornaram posteriormente para agradecer pelas intervenções realizadas no bairro. Por fim, Maria Aparecida Cerize Ramos registrou satisfação em ver o atendimento dessas reivindicações e destacou a importância de acompanhar continuamente as necessidades da população dos bairros. Encerrando sua manifestação, desejou uma boa semana a todos os presentes, aos cidadãos que acompanhavam a sessão e aos demais membros da Câmara Municipal, despedindo-se até a próxima reunião ordinária. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Tomas Salviano Martins, que inicialmente solicitou a aprovação dos ofícios apresentados pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, os quais foram submetidos à apreciação do plenário e aprovados pelos vereadores presentes. Em seguida, o parlamentar pediu a exibição de imagens e vídeos para ilustrar situação que classificou como preocupante e que, segundo afirmou, vem sendo relatada por diversos moradores de São Sebastião do Paraíso. O vereador apresentou inicialmente a imagem de uma conta de água no valor de R$ 437,78, destacando que a cobrança seria incompatível com o padrão de consumo de uma residência comum. Na sequência, solicitou a exibição de um vídeo gravado por um morador, no qual, segundo explicou, todos os registros de água da residência encontravam-se completamente fechados, inclusive os registros internos da casa e os localizados na rua. Apesar disso, o hidrômetro continuava registrando consumo de água de forma contínua, com o ponteiro permanecendo em movimento. Tomas Salviano Martins descreveu detalhadamente as imagens exibidas, relatando que o morador chegou a utilizar ferramentas para fechar completamente o sistema de abastecimento, inclusive utilizando um alicate para manusear componentes do registro, justamente para demonstrar que não havia qualquer utilização de água na residência naquele momento. Mesmo assim, segundo afirmou, o equipamento continuava contabilizando consumo. O parlamentar informou que o morador procurou a COPASA para relatar o problema e buscar esclarecimentos. Contudo, segundo relatou, teria recebido a informação de que a responsabilidade seria do próprio hidrômetro instalado na residência. O vereador afirmou que o morador questionou essa explicação, argumentando que não seria lógico atribuir o consumo ao imóvel quando toda a rede interna estava fechada e o medidor continuava registrando passagem de água. Prosseguindo, Tomas Salviano Martins afirmou que o caso apresentado não seria isolado. Segundo relatou, diversos moradores do município já o procuraram relatando situações semelhantes, nas quais os hidrômetros continuariam registrando consumo mesmo quando os imóveis permaneciam fechados durante boa parte do dia e sem utilização significativa de água. Ressaltou que muitas dessas residências são ocupadas apenas por pequenos núcleos familiares, compostos por dois adultos e uma ou duas crianças, cujos moradores permanecem fora de casa durante grande parte do dia em razão do trabalho e dos estudos. O vereador destacou que, diante dessas circunstâncias, considera incompatível a emissão de contas de água com valores tão elevados quanto o demonstrado nas imagens apresentadas. Segundo afirmou, uma cobrança superior a quatrocentos reais gera grande impacto financeiro para as famílias e merece uma apuração criteriosa por parte da concessionária responsável pelo abastecimento de água no município. Diante dos fatos relatados, Tomas Salviano Martins solicitou o encaminhamento de ofício à COPASA, requerendo esclarecimentos formais acerca das situações apresentadas e cobrando providências para apuração dos casos em que hidrômetros estariam registrando consumo mesmo com os registros fechados. O parlamentar também pediu que a empresa explique as razões pelas quais ocorrências dessa natureza estariam sendo registradas com frequência por moradores de São Sebastião do Paraíso. Encerrando sua manifestação, o vereador reiterou a necessidade de esclarecimentos por parte da concessionária, ressaltando que a população merece respostas sobre cobranças que considera incompatíveis com o consumo efetivamente realizado. Por fim, desejou boa noite aos presentes e informou que retornaria ao tema caso novas reclamações continuassem chegando ao seu gabinete. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Antônio César Picirilo, que inicialmente cumprimentou o presidente da Câmara Municipal, os demais vereadores e destacou a satisfação de acompanhar uma Câmara atuante e participativa, afirmando que o Legislativo Municipal vem demonstrando atenção constante às demandas da população e aos problemas enfrentados pela cidade. Ressaltou que o trabalho desenvolvido pelos vereadores em diferentes áreas do município demonstra comprometimento com a comunidade e fortalece a confiança da população no Poder Legislativo. Em seguida, o parlamentar afirmou que desejava fazer um apelo aos colegas vereadores, ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito Marcelo de Morais para que assumissem um compromisso conjunto visando solucionar um problema que classificou como grave e urgente: a questão dos estacionamentos na área central de São Sebastião do Paraíso. Segundo Antônio César Picirilo, a situação do estacionamento no centro da cidade atingiu um nível crítico e já pode ser considerada um verdadeiro caos para comerciantes, trabalhadores, moradores e consumidores que necessitam frequentar a região central diariamente. O vereador ressaltou que o problema não possui solução simples, mas defendeu que é necessário iniciar imediatamente estudos, levantamentos técnicos e discussões envolvendo os poderes públicos municipal, estadual e federal, buscando alternativas capazes de resolver ou ao menos amenizar significativamente as dificuldades enfrentadas pela população. Segundo afirmou, a questão dos estacionamentos deixou de ser apenas um inconveniente e passou a representar um problema estrutural para a mobilidade urbana do município. Antônio César Picirilo observou que todos possuem parcela de responsabilidade sobre a situação, uma vez que vivem na cidade e desejam seu crescimento e desenvolvimento. Contudo, alertou que muitas vezes interesses individuais acabam se sobrepondo ao interesse coletivo, dificultando a adoção de medidas capazes de beneficiar toda a população. Reforçou que é preciso agir com união, responsabilidade e espírito público para enfrentar o problema. O parlamentar destacou que, além da escassez de vagas, existe a dificuldade relacionada à ausência de áreas amplas de estacionamento capazes de absorver a crescente quantidade de veículos que circulam pelo centro da cidade. Segundo ele, a expansão econômica do município e o aumento do número de automóveis agravaram significativamente a situação nos últimos anos, exigindo planejamento e ações efetivas por parte do Poder Público. Prosseguindo sua manifestação, Antônio César Picirilo chamou atenção para a necessidade de conscientização da própria população e dos comerciantes. Argumentou que muitas vezes proprietários de estabelecimentos comerciais, seus familiares ou funcionários ocupam vagas em frente aos próprios comércios durante várias horas consecutivas, reduzindo a rotatividade necessária para o funcionamento adequado do comércio local. Segundo afirmou, essa prática acaba prejudicando os próprios comerciantes, pois impede que clientes encontrem vagas próximas para realizar compras e utilizar serviços no centro da cidade. O vereador exemplificou que um veículo estacionado por duas ou três horas em frente a um estabelecimento pode impedir a utilização daquela vaga por diversos consumidores ao longo do dia. Para ele, a rotatividade das vagas é fundamental para fortalecer o comércio e melhorar a circulação de pessoas na região central. Ressaltou que muitos comerciantes talvez não percebam que determinadas práticas acabam gerando prejuízo para seus próprios negócios. Antônio César Picirilo afirmou acreditar que o Poder Executivo já deve estar estudando alternativas para enfrentar o problema e manifestou confiança de que o prefeito Marcelo de Morais esteja avaliando projetos ou modelos que possam contribuir para a solução da questão. Defendeu, entretanto, que as discussões ocorram com urgência, antes que a situação se torne ainda mais complicada para a população e para a atividade econômica local. Durante sua manifestação, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça solicitou aparte. O parlamentar informou que já havia tratado informalmente do assunto com o secretário municipal João Paulo e ressaltou que a discussão proposta por Antônio César Picirilo era extremamente relevante. Recordou que a Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir questões relacionadas ao trânsito, oportunidade em que a participação dos comerciantes e representantes do setor econômico foi menor do que a esperada, embora fossem justamente alguns dos principais interessados nas mudanças que possam vir a ocorrer. Roney Valdemar de Oliveira Vilaça destacou que pretendia aproveitar o debate para formalizar uma indicação ao Poder Executivo. Segundo explicou, sua proposta consiste em estudar a possibilidade de implantação de áreas de estacionamento gratuito com tempo limitado nas regiões já cobertas por câmeras de monitoramento urbano. O vereador sugeriu que determinados trechos do centro possam funcionar com permanência controlada por períodos de vinte ou trinta minutos, permitindo maior rotatividade das vagas. Explicou que a fiscalização poderia ocorrer mediante utilização das câmeras já existentes e apoio da Guarda Municipal. Ainda segundo Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, caso um veículo permanecesse estacionado além do tempo permitido, o monitoramento eletrônico poderia identificar a situação e possibilitar atuação dos agentes responsáveis. O vereador ressaltou que a proposta poderia ser inicialmente implantada em área piloto, servindo como experiência para posterior expansão a outras regiões centrais caso os resultados fossem positivos. Ao final do aparte, solicitou que sua sugestão fosse registrada em ata como indicação formal ao Poder Executivo. Na sequência, o vereador Paulo César de Souza também solicitou aparte. O parlamentar informou que já havia apresentado indicação semelhante em período anterior, defendendo justamente a criação de vagas gratuitas com permanência limitada em determinados pontos estratégicos do centro da cidade. Segundo explicou, sua proposta previa períodos diferenciados de utilização, com vagas de quinze minutos, trinta minutos e até uma hora, dependendo da necessidade e da localização. Paulo César de Souza argumentou que a existência da Guarda Municipal permitiria a fiscalização desse sistema sem grandes custos adicionais para o município. Destacou ainda a possibilidade de parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação Comercial para implantação da sinalização necessária, reduzindo despesas públicas e agilizando a implementação das medidas. Para o vereador, o controle de permanência nas vagas contribuiria significativamente para aumentar a rotatividade e favorecer tanto os consumidores quanto os comerciantes da região central. Retomando a palavra, Antônio César Picirilo agradeceu as contribuições dos vereadores Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Paulo César de Souza, ressaltando que todas as sugestões apresentadas merecem ser estudadas e debatidas com profundidade. Destacou que Tomas Salviano Martins, por exercer atividades profissionais no centro da cidade, vivencia diariamente os problemas enfrentados pelos comerciantes e também possui experiência importante para contribuir com a discussão. O parlamentar defendeu que qualquer solução seja construída mediante diálogo amplo entre Poder Executivo, Câmara Municipal, comerciantes, entidades representativas e população em geral. Ressaltou que é preciso evitar decisões precipitadas ou medidas que possam gerar impactos negativos para o comércio local, alertando para a necessidade de planejamento técnico e responsabilidade administrativa. Por fim, Antônio César Picirilo afirmou que o crescimento econômico do município exige organização urbana adequada, especialmente na região central, onde se concentram atividades comerciais, bancárias e de prestação de serviços. Destacou que investidores e empresários observam atentamente a infraestrutura e a organização da cidade antes de realizar novos investimentos. Encerrando sua manifestação, reforçou o apelo para que o problema dos estacionamentos seja tratado como prioridade e resolvido da melhor maneira possível, em benefício do desenvolvimento de São Sebastião do Paraíso e da qualidade de vida de sua população. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, que inicialmente informou ter realizado visita ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em São Sebastião do Paraíso, oportunidade em que conheceu pessoalmente o novo comandante da unidade, o Tenente Fábio. O parlamentar destacou que foi muito bem recebido pelos militares e aproveitou a ocasião para agradecer publicamente o excelente trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros no município, ressaltando que, mesmo diante das limitações de efetivo e de recursos disponíveis, a corporação continua prestando serviços essenciais à população com dedicação, profissionalismo e elevado senso de responsabilidade. Durante a visita, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça relatou ter tratado de uma demanda que considera especialmente importante: o restabelecimento do projeto Bombeiro Mirim em São Sebastião do Paraíso. Segundo afirmou, trata-se de uma iniciativa que marcou positivamente a vida de muitas crianças e adolescentes do município, contribuindo não apenas para a formação cidadã, mas também para a construção de valores como disciplina, respeito, responsabilidade e compromisso social. O vereador observou que muitos dos jovens que participaram do projeto no passado hoje já são adultos e frequentemente recordam com carinho as experiências vividas durante o período em que integraram o programa. O parlamentar destacou que, ao conversar com ex-participantes do Bombeiro Mirim, percebe que todos guardam lembranças extremamente positivas da iniciativa, evidenciando que o projeto produziu memórias afetivas importantes e contribuiu para a formação do caráter dessas pessoas. Segundo ele, ações dessa natureza auxiliam na construção de bons caminhos para a juventude, oferecendo exemplos positivos e oportunidades de desenvolvimento pessoal e social. Roney Valdemar de Oliveira Vilaça reconheceu que atualmente existem limitações relacionadas ao efetivo disponível na unidade local do Corpo de Bombeiros, mas afirmou ter ficado satisfeito ao constatar que o novo comandante compartilha da mesma preocupação e considera o retorno do Bombeiro Mirim uma das prioridades de sua gestão. Informou que o Tenente Fábio está empenhado na reestruturação da unidade e que demonstrou interesse em buscar alternativas para viabilizar novamente o programa no município. O vereador acrescentou que colocou a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal à disposição da corporação para auxiliar no encaminhamento de demandas junto aos órgãos competentes, defendendo uma atuação conjunta entre Legislativo, Corpo de Bombeiros e demais instituições públicas. Segundo relatou, o comandante manifestou o desejo de alcançar resultados concretos durante sua permanência em São Sebastião do Paraíso, especialmente em razão de sua futura promoção à patente de capitão, circunstância que naturalmente deverá resultar em sua transferência para outra unidade. Ainda assim, destacou que o oficial pretende aproveitar ao máximo o período em que permanecer na cidade para fortalecer a estrutura local dos Bombeiros e viabilizar o retorno do Bombeiro Mirim. Na sequência, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça apresentou indicação ao Poder Executivo solicitando que seja estudada a possibilidade de criação de uma escala de atuação da Guarda Municipal destinada ao atendimento das unidades escolares do município nos horários de entrada e saída dos alunos. O vereador reconheceu que, diante da quantidade de escolas existentes em São Sebastião do Paraíso, não é viável manter guardas municipais permanentemente em todas as unidades de ensino. Contudo, defendeu a implantação de um sistema escalonado que permita a presença periódica dos agentes em todas as escolas ao longo da semana. Segundo explicou, mesmo que a Guarda Municipal não esteja presente diariamente em todas as unidades, a simples presença ocasional dos agentes já exerce importante papel preventivo, proporcionando maior sensação de segurança para pais, alunos, professores e funcionários. Além disso, destacou que os guardas municipais podem contribuir significativamente para a organização do trânsito, orientação dos motoristas, fiscalização de irregularidades e proteção da comunidade escolar. Prosseguindo, o parlamentar relacionou a proposta à discussão realizada anteriormente sobre trânsito e estacionamentos no município. Ressaltou que o desrespeito às normas de circulação tem se tornado cada vez mais frequente em São Sebastião do Paraíso, citando exemplos como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização de parada obrigatória, circulação em contramão e outras infrações que colocam em risco a vida da população. Segundo afirmou, a situação atingiu um nível preocupante e exige medidas mais firmes por parte do Poder Público. Roney Valdemar de Oliveira Vilaça observou que todos os condutores passaram pelos processos de formação exigidos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e conhecem as regras de trânsito. No entanto, segundo ele, muitos motoristas cometem infrações de forma consciente, ignorando os riscos que suas atitudes representam para terceiros. Diante desse cenário, defendeu que a fiscalização se torna instrumento indispensável para garantir o cumprimento das normas e preservar a segurança da população. Ao final de sua manifestação, o vereador agradeceu a atenção dos presentes e desejou boa noite a todos. Durante sua fala, o vereador Tomas Salviano Martins solicitou aparte para tratar do tema relacionado ao Corpo de Bombeiros Militar. O parlamentar recordou que, quando o Tenente Fábio esteve na Câmara Municipal, os vereadores tiveram oportunidade de conversar sobre o projeto Bombeiro Mirim e ouviram do comandante que uma das principais dificuldades para retomada do programa está relacionada à limitação do efetivo da corporação. Diante disso, Tomas Salviano Martins sugeriu que os vereadores aproveitem o atual momento político para iniciar articulação junto ao Governo do Estado de Minas Gerais visando à transformação do atual Pelotão do Corpo de Bombeiros de São Sebastião do Paraíso em uma Companhia. Segundo explicou, o pelotão paraisense é um dos mais antigos de Minas Gerais que ainda não foi elevado à categoria de companhia. O vereador afirmou que a unidade já possui estrutura física adequada para suportar essa transformação e destacou que a mudança poderia resultar em aumento significativo do efetivo, com a vinda de mais militares, oficiais e recursos para o município. Em sua avaliação, essa medida fortaleceria os serviços prestados pelos Bombeiros e facilitaria a retomada de projetos sociais como o Bombeiro Mirim. Retomando a palavra, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça concordou com a sugestão apresentada por Tomas Salviano Martins, classificando o tema como extremamente relevante para a segurança pública local. O vereador propôs que ambos trabalhem conjuntamente na elaboração de indicação formal ao comando do Corpo de Bombeiros e aos órgãos competentes, solicitando estudos para a transformação da unidade local em companhia. Ressaltou que a medida traria benefícios diretos à população, ampliaria a capacidade operacional da corporação, possibilitaria a chegada de novos recursos humanos e materiais e fortaleceria ainda mais os serviços prestados à comunidade paraisense. Encerrando o debate, destacou que a estrutura existente possui condições de expansão e que a sociedade tem muito a ganhar com esse avanço institucional do Corpo de Bombeiros Militar em São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Marcos Antônio Vitorino, que inicialmente cumprimentou o presidente da Câmara Municipal, os nobres pares, as pessoas presentes no plenário e todos aqueles que acompanhavam a sessão pelos canais de comunicação da Câmara Municipal. De forma especial, dirigiu cumprimento à pastora Ana, estendendo sua saudação a todos os presentes. Na sequência, o parlamentar informou que, na semana seguinte, terá início a Semana Municipal do Trânsito em São Sebastião do Paraíso, tema que, segundo observou, já havia sido abordado por outros vereadores durante a sessão, especialmente Antônio César Picirilo e Roney Valdemar de Oliveira Vilaça. Destacou que o assunto vem sendo debatido com frequência devido à crescente preocupação da população com os problemas relacionados à segurança viária e ao comportamento dos condutores no município. Marcos Antônio Vitorino explicou que as atividades da Semana Municipal do Trânsito terão caráter essencialmente educativo e serão realizadas por meio de parceria entre a Prefeitura Municipal, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Rodoviária Federal. Informou que equipes da Polícia Rodoviária Federal permanecerão em São Sebastião do Paraíso durante quatro dias consecutivos, desenvolvendo diversas ações voltadas à conscientização e à educação para o trânsito. O vereador relatou que esteve recentemente em Belo Horizonte, oportunidade em que se reuniu com o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Reinaldo, encontro que possibilitou a viabilização do projeto para o município. Segundo explicou, a articulação permitiu trazer para São Sebastião do Paraíso uma programação abrangente voltada à conscientização da população sobre a importância do respeito às normas de trânsito. Entre as atividades previstas, destacou a realização de treinamentos específicos para integrantes da Guarda Civil Municipal, que serão ministrados por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Informou ainda que solicitou ao presidente da Câmara Municipal que fosse disponibilizado espaço para que representantes da Polícia Rodoviária Federal utilizassem a tribuna da Casa Legislativa durante a sessão da semana seguinte, oportunidade em que poderão apresentar o projeto e falar diretamente à população sobre as ações programadas. O parlamentar explicou que também será realizado treinamento técnico com agentes da Guarda Municipal nas dependências da Câmara Municipal, reforçando a integração entre os órgãos de segurança pública e fiscalização de trânsito. Ressaltou que o fortalecimento dessa parceria contribui para o aperfeiçoamento das ações educativas e preventivas desenvolvidas no município. Prosseguindo sua manifestação, Marcos Antônio Vitorino informou que a programação incluirá blitz educativas em diversos pontos da cidade, além da realização de palestras em empresas, instituições e escolas. Destacou que já foram firmadas parcerias com algumas empresas locais, que receberão equipes da Polícia Rodoviária Federal para orientação de trabalhadores sobre comportamento seguro no trânsito. O vereador registrou agradecimento ao secretário municipal de Educação, Lucas, por ter autorizado e apoiado a realização das atividades nas escolas da rede municipal de ensino. Segundo afirmou, a participação das crianças e dos adolescentes é fundamental para a construção de uma cultura de respeito às normas de trânsito, uma vez que os estudantes também se tornam multiplicadores das informações recebidas junto às suas famílias. Marcos Antônio Vitorino demonstrou expectativa positiva em relação ao evento, afirmando acreditar que a Semana Municipal do Trânsito será extremamente produtiva e trará resultados importantes para a conscientização da população. Ressaltou que o objetivo principal não é a punição dos condutores, mas sim a promoção de mudanças de comportamento capazes de reduzir acidentes e preservar vidas. Durante sua fala, mencionou que a Polícia Rodoviária Federal possui estruturas itinerantes voltadas à educação para o trânsito, incluindo unidades móveis equipadas para atividades de conscientização. Informou que, nesta edição, será utilizada uma van adaptada para desenvolver apresentações educativas e atividades voltadas à população. O vereador afirmou que espera que as ações contribuam para conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre a importância da responsabilidade no trânsito. Segundo ele, trata-se de um trabalho de longo prazo, comparável ao plantio de uma semente, cujos resultados poderão ser percebidos futuramente por meio da redução de acidentes e da melhoria da convivência entre os usuários das vias públicas. Ao abordar a realidade local, destacou que São Sebastião do Paraíso possui boa sinalização viária e legislação adequada, mas lamentou que muitas pessoas insistam em desrespeitar as normas de circulação. Citou situações recorrentes observadas no município, como excesso de velocidade, circulação em contramão, falta de respeito à sinalização e atitudes marcadas pela impaciência e pela ausência de empatia entre os condutores. O parlamentar observou que os problemas de trânsito foram amplamente debatidos em audiência pública promovida pela Câmara Municipal meses antes. Recordou que, naquela oportunidade, diversos temas relacionados à mobilidade urbana foram discutidos, inclusive a questão dos estacionamentos na área central da cidade, assunto frequentemente levantado pelo presidente Lisandro José Monteiro e por outros vereadores. Marcos Antônio Vitorino lamentou, entretanto, a baixa participação de comerciantes e de outros segmentos da sociedade civil na referida audiência pública, ressaltando que o envolvimento da população é essencial para a construção de soluções eficazes para os problemas enfrentados pelo município. Apesar disso, afirmou que o Poder Legislativo não pode desistir do debate e deve continuar promovendo iniciativas voltadas à melhoria do trânsito e da mobilidade urbana. O vereador aproveitou a oportunidade para agradecer ao prefeito Marcelo de Morais pelo apoio institucional fornecido à realização da Semana Municipal do Trânsito, destacando que o Poder Executivo tem dado respaldo às ações educativas propostas. Também agradeceu aos vereadores da Câmara Municipal pela aprovação do projeto que instituiu a iniciativa, reconhecendo a importância do apoio legislativo para a concretização das atividades. Ao encerrar sua manifestação, reforçou o convite para que toda a população participe das atividades programadas durante a Semana Municipal do Trânsito. Esclareceu que as ações terão caráter exclusivamente educativo, sem finalidade arrecadatória ou punitiva, sendo voltadas à conscientização, ao respeito mútuo, à empatia e à promoção da segurança viária. Por fim, desejou uma boa semana a todos, destacou que a próxima semana será mais curta em razão do feriado e manifestou expectativa de reencontrar os colegas vereadores na sessão subsequente, encerrando sua fala com votos de bênçãos e proteção a toda a população paraisense. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Luiz Benedito de Paula, que inicialmente cumprimentou os presentes e registrou agradecimentos pela presença do servidor Danilo, do Controle Interno da Prefeitura Municipal, bem como da secretária municipal Ana Carolina Pelúcio, a quem desejou boas-vindas à Câmara Municipal e êxito no desempenho de suas funções junto à administração pública municipal. Antes de apresentar seus ofícios, o parlamentar aproveitou a oportunidade para prestar homenagem à Polícia Rodoviária Federal, especialmente ao superintendente Reinaldo Márcio da Costa e à equipe que estaria presente em São Sebastião do Paraíso na semana seguinte participando das atividades da Semana Municipal do Trânsito. Destacou a importância das palestras e ações educativas que serão realizadas em empresas, escolas e outros espaços da cidade, ressaltando que o município enfrenta sérios problemas relacionados ao comportamento dos condutores. Segundo afirmou, são frequentes situações envolvendo motoristas trafegando na contramão, utilizando telefone celular ao volante, avançando sinais vermelhos e praticando outras condutas imprudentes que colocam em risco a vida das pessoas. Na sequência, apresentou ofício destinado ao Sindicato dos Produtores Rurais de São Sebastião do Paraíso, cuja sede está localizada nas proximidades do recinto da SPAR. O vereador solicitou a construção de calçada ao longo da Rua Escócia, no trecho compreendido entre a Avenida Darcy Cantieri e a Avenida Itália. Explicou que, após a inauguração do Supermercado ABC naquela região, houve aumento significativo do fluxo de pedestres, tornando ainda mais necessária a existência de infraestrutura adequada para circulação das pessoas. Segundo relatou, atualmente o local não possui passeio público em condições adequadas de utilização, apresentando apenas mato, lixo e vegetação, obrigando os pedestres a transitarem pela via pública, expondo-se aos riscos do tráfego de veículos. O parlamentar exibiu imagens do local e destacou que recentemente foram implantadas alterações no trânsito da Rua Escócia, incluindo a transformação da via em mão única em determinado trecho, em razão do intenso fluxo de caminhões que utilizam a região. Diante disso, defendeu a necessidade de construção da calçada e demais adequações para garantir maior segurança aos usuários da via. Prosseguindo sua manifestação, Luiz Benedito de Paula apresentou novo ofício relacionado ao acesso do Distrito de Guardinha pela rodovia MG-050/MG-491, relatando que acompanha essa demanda há vários anos. Informou que, ainda em 2015, quando sequer exercia mandato parlamentar, encaminhou solicitação à concessionária responsável pela rodovia requerendo a construção de acostamento adequado e melhorias que permitissem conversão segura à esquerda para acesso ao distrito. Segundo relatou, recebeu resposta informando que as intervenções seriam realizadas apenas no ano de 2026. Posteriormente, já exercendo mandato de vereador, voltou a protocolar nova solicitação e recebeu novamente resposta semelhante. O vereador destacou sua indignação diante do longo prazo apresentado pelos órgãos responsáveis, afirmando que considera inadmissível que uma obra de segurança viária leve mais de uma década para sair do papel. Recordou reuniões realizadas com representantes do DER, da concessionária, do antigo DEOP e de outros órgãos ligados à infraestrutura rodoviária, ocasiões em que já havia manifestado seu inconformismo com a demora na execução das melhorias prometidas. Diante disso, anunciou o encaminhamento de ofícios ao DER de Passos, ao DER de Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e à concessionária responsável pela rodovia, solicitando esclarecimentos sobre o motivo pelo qual as obras prometidas não foram executadas e qual seria a nova previsão para realização das adequações necessárias naquele trecho. Ressaltou que o local continua oferecendo riscos aos usuários e que a população merece uma solução definitiva. Em seguida, apresentou requerimento destinado à Vigilância Sanitária e ao setor de Controle de Zoonoses do município, solicitando fiscalização intensiva nos terrenos localizados no bairro Residencial Alto Paraíso. Informou ter recebido inúmeras reclamações de moradores acerca da existência de lotes com mato alto, entulhos e acúmulo de lixo, situação que estaria favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos nas residências da região. O parlamentar exibiu fotografia mostrando uma cobra encontrada em área próxima às residências do bairro e relatou que moradores vêm demonstrando preocupação, especialmente em razão da presença de crianças e idosos nas proximidades desses terrenos abandonados. Defendeu que os proprietários sejam devidamente notificados e responsabilizados pela limpeza de seus imóveis. Luiz Benedito de Paula afirmou ainda que não concorda com pedidos de intervenção política para cancelamento de multas aplicadas a proprietários negligentes. Relatou episódio em que um cidadão lhe pediu auxílio para retirar uma multa relacionada à falta de limpeza de terreno, ocasião em que respondeu que, em vez de pedir o cancelamento, defenderia o aumento da penalidade. Segundo afirmou, amizade não pode servir de justificativa para tolerar atitudes que prejudiquem os vizinhos e coloquem em risco a saúde pública. O vereador destacou que os moradores do Residencial Alto Paraíso, assim como todos os cidadãos de São Sebastião do Paraíso, merecem respeito e qualidade de vida. Criticou proprietários que adquirem imóveis apenas para acumular patrimônio, mas deixam os terrenos abandonados, causando transtornos à vizinhança. Em tom contundente, afirmou que riqueza não se mede pela quantidade de bens possuídos, mas pelo respeito demonstrado ao próximo e à coletividade. Durante sua manifestação, a vereadora Lais Pimenta de Carvalho Sacoda solicitou aparte para comentar a situação do acesso ao Distrito de Guardinha. Informou que havia participado, na semana anterior, de reunião com representantes da concessionária responsável pela rodovia, intermediada pela deputada estadual Lohanna França, ocasião em que tratou especificamente da questão levantada pelo vereador Luiz Benedito de Paula. Segundo relatou, esteve reunida com as engenheiras Camila e Jéssica, responsáveis pelos projetos da concessionária, cobrando explicações sobre a demora na execução das obras. A vereadora explicou que recebeu informações de que os contratos de concessão rodoviária são elaborados com horizonte de aproximadamente trinta anos, sendo submetidos a revisões periódicas a cada cinco anos. Segundo lhe foi informado, quando a revisão do projeto referente ao acesso de Guardinha foi realizada, verificou-se que a realidade local já havia se alterado significativamente em relação àquela existente quando o planejamento original foi elaborado. Lais Pimenta de Carvalho Sacoda relatou que, conforme explicações recebidas, atualmente não seria suficiente a construção de um simples acostamento, uma vez que o trecho passou a apresentar características de tráfego mais complexas, envolvendo ponto de ônibus, acessos rurais, entrada e saída de veículos em diferentes direções e elevado volume de circulação. Acrescentou que o novo projeto já teria sido encaminhado ao Governo de Minas Gerais para aprovação e que, após essa etapa, retornaria à concessionária para posterior execução das obras. Apesar das justificativas apresentadas, ressaltou que a cobrança dos vereadores deve continuar até que a solução seja efetivamente implementada. Retomando a palavra, Luiz Benedito de Paula agradeceu as informações apresentadas pela vereadora e destacou que, além da questão do acesso ao distrito, existe outro problema grave relacionado à segurança viária no local: a retirada de um radar eletrônico que anteriormente limitava a velocidade dos veículos a sessenta quilômetros por hora. O parlamentar relatou que solicitou o retorno do equipamento e recebeu resposta negativa, sob a justificativa de que não haveria necessidade de reinstalação. Contestando esse entendimento, afirmou que os veículos trafegam frequentemente acima de cem quilômetros por hora naquele trecho e recordou acidentes graves ocorridos na região, incluindo a morte de uma criança e outro acidente fatal envolvendo caminhão e automóvel. Questionou se seria necessário que novas vítimas perdessem a vida para que providências fossem tomadas pelos responsáveis pela rodovia. Diante disso, solicitou que os ofícios anteriormente mencionados fossem acrescidos de pedido formal para reinstalação do radar eletrônico de sessenta quilômetros por hora, entendendo que, enquanto não forem realizadas obras estruturais de maior porte, o equipamento poderá contribuir significativamente para a redução da velocidade dos veículos e para a prevenção de novos acidentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.