Aos dezessete dias do mês de novembro de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza e Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, com ausência justificada dos vereadores José Luiz das Graças e , Daiane Jesus de Oliveira Andrade,  realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 008/2025 da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic contendo solicitações dos participantes do projeto “Vereador Por Um Dia” da Escola Municipal Wulfida Marcolini, incluindo valorização dos professores, novos materiais esportivos para o SESI, instalação de armários e academia ao ar livre na escola, melhorias nas ruas do bairro Maria Italiana, instalação de luz LED colorido nas praças, criação de áreas de lazer, hospital público para animais, pintura de vagas no São Judas, instalação de lixeiras, corte de matos, manutenção do parquinho do Santa Tereza, melhoria da segurança no Jardim Canadá e instalação de ar condicionado na escola; Ofício nº 284/JCR/2025 do vereador Juliano Carlos Reis justificando ausência na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2025 devido a tratamento médico; Ofício nº 280/JCR/2025 do vereador Juliano Carlos Reis solicitando a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 5787, que “Institui o programa municipal de fluxo integrado de atendimento sazonal nas unidades de Pronto Atendimento – UPA” e 5788, que “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, o programa ‘giro cidadão'”; Ofício da Câmara dos Deputados, através da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibilizando relatório das transferências de recursos da União ao município de São Sebastião do Paraíso referente a outubro de 2025, como parte de iniciativa de transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos; Ofício 001/2025 da empresa Gustavo Prado de Oliveira Ferrragens e Ferramentas sugerindo a organização de um Coral de Natal formado exclusivamente por crianças para cantar músicas natalinas nas janelas das escolas (E.E. Paraisense e E.M. Campos do Amaral) durante o Natal de 2026; Ofício 514/2025 GAB CSO do deputado estadual Cássio Soares encaminhando resposta da SEGOV sobre pedido de aferição de balança de Arceburgo (Of. SEGOV/DEMANDAS nº 11459/2025); Relatório Mensal do Controle Interno referente ao mês de outubro de 2025; Convite da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil para as formaturas do programa “Educando para o Trânsito” de 2025; Informação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional, Ensino Superior e Trabalho sobre abertura de inscrições para cursos FIC – Formação Inicial e Continuada – Qualificação Profissional presenciais na Escola da Ciência e do Saber, incluindo curso de Informática Básico com 30 horas de duração, ofertando 46 vagas gratuitas com início em 24 de novembro de 2025. INDICAÇÕES: 128/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a realização de serviços de manutenção na Praça do bairro Verona, incluindo reparos nos bancos e brinquedos, além de roçagem; 129/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a poda da árvore localizada na rua Dona Francisca da Silva Oliveira, próximo ao número 120, no bairro Vila Muschioni; 130/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de manutenção na Praça do Evangelho, localizada na rua Letônia, incluindo reparos e limpeza; 131/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de manutenção na Praça do bairro Morumbi, incluindo reparos e limpeza; TRIBUNA LIVRE: O presidente da Câmara, vereador Lisandro José Monteiro, convidou para fazer uso da tribuna livre, a pedido do vereador Marcos Antônio Vitorino, o médico urologista Dr. Laerte Elorde, que compareceu para explanar sobre a campanha Novembro Azul, destacando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Dr. Laerte Elorde iniciou cumprimentando os presentes e agradecendo aos vereadores pelo convite, especialmente ao vereador Marcos, que o convidou pessoalmente. O médico ressaltou que o mês de novembro é marcado internacionalmente pela conscientização a respeito do câncer de próstata e da saúde integral do homem. Em sua apresentação, explicou os objetivos da palestra, que incluíram dados epidemiológicos, fatores de risco, estratégias de prevenção, esclarecimento de mitos — especialmente sobre o exame de toque retal — e a necessidade de que os homens adotem hábitos de atenção à saúde de forma mais regular, uma vez que procuram menos os serviços de prevenção em comparação às mulheres. Dr. Laerte Elorde apresentou números atualizados, informando que o Brasil registra cerca de 71.730 novos casos anuais de câncer de próstata, representando 29% dos cânceres masculinos, além de aproximadamente 15.841 óbitos por ano. Ressaltou que um em cada oito homens desenvolverá a doença e que o diagnóstico precoce pode garantir mais de 90% de taxa de sobrevida, enquanto quadros metastáticos apresentam prognóstico inferior a 30%. O médico explicou a anatomia e a função da próstata, diferenciando três condições comuns: a hiperplasia prostática benigna (HPB), as prostatites e o câncer de próstata. Alertou que cerca de 50% dos homens acima de 50 anos apresentam aumento benigno da próstata, condição distinta do câncer. Dr. Laerte Elorde detalhou fatores de risco não modificáveis — como idade acima de 50 anos, histórico familiar e maior incidência em homens negros — e fatores modificáveis, entre eles dieta rica em gordura animal, obesidade, sedentarismo, tabagismo e consumo excessivo de álcool. Explicou ainda que hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada e prática regular de atividade física (mínimo de 150 minutos semanais), têm impacto positivo na prevenção. Sobre sintomas, esclareceu que a maioria dos casos diagnosticados precocemente não apresenta manifestações clínicas, reforçando a necessidade do rastreamento anual. Listou também sinais de alerta associados a estágios avançados, como dificuldade para urinar, sangue na urina ou no esperma, dores ósseas e perda de peso inexplicada. Abordou os métodos de rastreamento, destacando a importância do PSA, exame de sangue sensível a alterações prostáticas, e do toque retal, exame rápido e complementar, essencial para avaliação da consistência e presença de nódulos na glândula. Apresentou recomendações atuais: realização anual de PSA e toque para homens a partir de 50 anos, ou a partir dos 45 em casos de risco aumentado. O médico também tratou das barreiras culturais que afastam os homens dos consultórios, como medo, tabu, constrangimento e baixa priorização do autocuidado. Afirmou que minutos dedicados ao check-up podem representar anos adicionais de vida. Na sequência, Dr. Laerte Elorde expôs brevemente outros temas relevantes para a saúde masculina, como disfunção erétil, infertilidade, câncer de testículo e câncer de pênis, além de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e transtornos de saúde mental, reforçando a necessidade de acompanhamento regular. Ao final, apresentou recomendações de check-up urológico por faixa etária e concluiu enfatizando que o câncer de próstata é altamente curável quando detectado precocemente. Mostrou, como encerramento simbólico, uma fotografia de seu filho, mencionando que naquele dia celebrava-se o Dia Mundial de Prevenção ao Câncer de Próstata e também o aniversário da criança. Após a explanação, o vereador Marcos Antônio Vitorino registrou agradecimento pela presença do médico e relatou situações vivenciadas durante sua experiência como motorista da saúde, destacando a resistência comum entre os homens em realizar exames preventivos. O vereador formulou diversas perguntas sobre hiperplasia, relação familiar, risco hereditário, uso de ressonância magnética e outras dúvidas encaminhadas por munícipes, que foram esclarecidas pelo médico. O vereador Lisandro José Monteiro também se manifestou, reforçando a importância da conscientização, compartilhando relatos pessoais e parabenizando a iniciativa da campanha, lembrando inclusive da solicitação para iluminação especial da Câmara em azul durante o mês de novembro. Encerradas as manifestações, o presidente agradeceu a presença do Dr. Laerte Elorde, que se colocou à disposição para novos esclarecimentos. HOMENAGEM: Atendendo ao pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize) foi realizada homenagem ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4 MG, em reconhecimento aos 40 anos de fundação e à expressiva contribuição da instituição para a saúde e o bem-estar da população mineira. Para fazer uso da tribuna, foi convidada a delegada regional do CREFITO-4, Simone Pessone. Simone iniciou sua apresentação trazendo uma reflexão sobre a evolução das últimas quatro décadas, destacando a transformação do mundo analógico para o digital e ressaltando que, apesar dos avanços tecnológicos, o cuidado humano — representado pelo toque, pela escuta e pela empatia — permanece insubstituível. Recordou que, durante a pandemia, o país testemunhou de perto o papel essencial dos fisioterapeutas nas UTIs e dos terapeutas ocupacionais na reabilitação funcional dos pacientes. A delegada destacou que o CREFITO-4 acompanha e impulsiona esse desenvolvimento, atuando do campo físico ao digital, do jurídico ao clínico, da defesa institucional à educação continuada. Frisou que a instituição consolidou importantes conquistas, como a recomendação da presença obrigatória de fisioterapeutas nas UTIs mineiras, em maternidades, nos cuidados paliativos e nas equipes de saúde da família. Mencionou ainda o trabalho de interlocução com os 853 municípios de Minas Gerais, ampliando a presença das profissões nos serviços públicos de saúde, escolas, centros de reabilitação e instituições de atendimento à pessoa com deficiência. Simone enfatizou o papel do CREFITO-4 na defesa das condições de trabalho e da valorização profissional, incluindo a luta pela jornada de 30 horas, pelo reembolso adequado pelos planos de saúde, pela restituição sem imposto de renda, pela autonomia técnica e pelo combate ao exercício ilegal das profissões. Ressaltou, também, o apoio jurídico prestado aos profissionais e o investimento em formação, por meio do CREFITO Jovem, kits educativos, capacitações, premiações científicas e eventos como o Evidência, considerado o maior encontro científico da área em Minas Gerais. Em seguida, a delegada apresentou um histórico institucional, relembrando o decreto-lei nº 938/1969, que regulamentou as profissões no país, e a fundação do CREFITO-4 MG em 1985, que desde 2002 atua exclusivamente no território mineiro. Informou que, em 2025, a instituição entrega sua nova sede, o Edifício 13 de Outubro, simbolizando o fortalecimento da estrutura profissional e o compromisso com a inovação, a ética e a responsabilidade social. Ao final, Simone agradeceu em nome da diretoria e do colegiado do conselho pela homenagem, reconhecendo o apoio do Legislativo e destacando a vereadora Cidinha, pela autoria do movimento de aplausos. Enfatizou que cuidar é ofício, servir é vocação e transformar vidas é missão permanente das profissões que o CREFITO-4 representa. Em seguida, a vereadora Cidinha se manifestou, agradecendo a presença da delegada e destacando o trabalho técnico e humano da fisioterapia e da terapia ocupacional. Ressaltou avanços recentes conquistados pelo conselho, incluindo modernização, ampliação de cursos, presença institucional e fortalecimento das áreas de atuação, do ambulatório à UTI, da estética ao esporte, passando pela ortopedia e reabilitação. O vereador Marcos Antônio Vitorino parabenizou Simone pela dedicação como delegada regional, reconhecendo o valor dos profissionais da área. Relatou experiências pessoais de recuperação com apoio da fisioterapia e destacou o carinho, o amor e a dedicação com que esses profissionais tratam os pacientes, especialmente durante a pandemia. A vereadora Laís Pimenta parabenizou o conselho pelos 40 anos e elogiou a atuação de Simone e Cidinha, ressaltando o papel central da fisioterapia e da terapia ocupacional na recuperação funcional, na mobilidade e na qualidade de vida dos pacientes. Relatou experiências pessoais relacionadas ao tema e reforçou que o trabalho do CREFITO-4 também protege o paciente ao fiscalizar práticas, promover qualidade e garantir atendimento ético. Outros vereadores manifestaram reconhecimento ao trabalho da instituição, destacando a atuação das profissionais presentes e a importância da presença da fisioterapia e terapia ocupacional nos serviços de saúde. A vereadora Cidinha ainda complementou mencionando conquistas recentes, como a implantação da assistência fisioterapêutica 24 horas nas UTIs da Santa Casa do município — medida que comprovadamente reduz tempo de internação, permanência em ventilação mecânica, consumo de oxigênio e custos hospitalares. Explicou que a integração entre fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tem ampliado a qualidade da assistência em diversas áreas, como queimados, pediatria, reabilitação motora e cuidados especiais. Encerradas as manifestações, procedeu-se à entrega da placa de homenagem ao CREFITO-4 MG, acompanhada de registros fotográficos com os presentes. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5789, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue entre Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo incentivar a prática da doação de sangue entre os servidores públicos municipais, reconhecendo o valor social e humano deste ato voluntário que salva vidas. A proposição visa estimular a adesão a campanhas regulares de coleta, fortalecendo os bancos de sangue da região e contribuindo para a manutenção de estoques mínimos. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5799, de autoria do Executivo Municipal, “dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.275/2025, que autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a conceder subvenção social e auxílio financeiro aos Ternos de Congo, Moçambique e Reinado de São Sebastião do Paraíso-MG, por ocasião da participação na Festa da Congada e Moçambique no ano de 2025, e dá outras providências”. O projeto tem por finalidade alterar a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.275/2025, de forma a isentar a cobrança de tarifas bancárias às agremiações folclóricas, reduzindo custos e incentivando o fortalecimento das manifestações culturais tradicionais. A medida busca garantir que mais recursos sejam destinados às atividades-fim das entidades, em consonância com os princípios constitucionais de promoção da cultura e do interesse público. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003, que institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis. Aprovado o parecer das comissões. Devido sua importância, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 31/2011, que institui o Código de Obras do Município”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis. Aprovado o parecer das comissões. Devido sua importância, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257, de autoria do Ver. José Luiz das Graças, “outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Marcelo de Morais”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Devido sua importância, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5764, de autoria do Executivo Municipal, “estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito e Defesa de Direitos dos Animais emitiram pareceres favoráveis. Devido sua importância, o vereador Marcos Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira votação e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5771, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “dispõe sobre a instituição de pontos exclusivos de carga, descarga, embarque e desembarque de passageiros no Município de São Sebastião do Paraíso, abrangendo veículos de transporte público, privado, por aplicativo e serviços de entrega, determinando inventário viário e implantação estratégica de novos pontos”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda substitutiva, sendo aprovado o encaminhamento à Comissão de Segurança Pública e Trânsito para prosseguimento da tramitação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5770, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa de Saúde Mental e o Mapeamento Psicossocial Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino”. O projeto foi aprovado em 1ª votação e estará em pauta para 2ª votação.  PROJETO DE LEI Nº 5785, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Instituto Valéria França”. O projeto foi aprovado em 1ª votação e estará em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Iniciando o grande expediente, fez uso da palavra o vereador Luiz Benedito de Paula, que saudou os presentes e tratou, inicialmente, da situação do trânsito em São Sebastião do Paraíso e região, com destaque para a segurança de ciclistas nas rodovias. Relatou ocorrência registrada na rodovia MG-265, onde um grupo de ciclistas foi surpreendido por um condutor alcoolizado e sem habilitação, que arremessou o veículo sobre um deles, causando ferimentos, ainda que sem gravidade. O vereador reforçou a necessidade de respeito à vida e à integridade dos ciclistas, lembrando que veículos maiores devem resguardar os menores, mantendo distância segura, reduzindo a velocidade em rotas sabidamente utilizadas para treinamento (como os trajetos para Santo Antônio da Alegria e Jacuí) e dividindo a pista com responsabilidade. Na sequência, o vereador chamou a atenção para condutas imprudentes de motoristas no transporte de crianças, citando casos de menores em veículos sem cinto de segurança, em pé entre os bancos ou com partes do corpo para fora das janelas, destacando o risco de lesões graves em situações de frenagem ou acidentes. Mencionou ainda comportamentos perigosos de motociclistas no trânsito urbano, que transitam entre veículos e exigem passagem onde não há espaço, contribuindo para um cenário que classificou como caótico. Encerrou sua fala conclamando a população a fazer a sua parte, cumprir as regras básicas de segurança e zelar especialmente pela proteção das crianças no trânsito. Em seguida, o mesmo vereador apresentou pedidos de ofício ao Executivo e a órgãos externos. Solicitou encaminhamento à Superintendência do DER/Passos para requisição de cópia do projeto de readequação do trevo da MGC-491, km 5, em frente ao Atacado ABC, em razão da recorrência de acidentes graves no local, ressaltando a importância de um novo acesso mais seguro. Requereu também ofício ao DNIT de Passos, pedindo a implantação de defesa metálica na curva do km 623,5, nas proximidades da entrada do bairro Água Limpa, onde veículos vêm colidindo em mourões de cerca e invadindo pastagens, sendo a proteção necessária para reduzir a gravidade dos acidentes. Ainda, solicitou ofício ao gerente regional da CEMIG em Passos, Sr. Alexandre, para análise técnica e substituição de postes de iluminação pública danificados ou comprometidos em diversos logradouros do município, citando endereços específicos em bairros como Morumbi, Jardim Acapulco, Vila Dalva, Jardim Planalto e Conjunto Monsenhor Mancini, relatando acidentes que teriam comprometido a estrutura de postes de concreto e madeira, com risco de queda sobre casas vizinhas. Ao final de sua manifestação, o vereador parabenizou o colega Ronei Vilela pela participação, em Juiz de Fora, em seminário sobre a PEC 18 da Segurança Pública, representando o município e tratando da temática da segurança pública, destacando a importância da pauta para a sociedade. Os ofícios de sua iniciativa foram colocados em votação e aprovados pelo plenário. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Ronei Vilela, que iniciou sua manifestação reforçando sua atuação prioritária na área de proteção da infância, informando que considera essa missão central de seu mandato. Apresentou, por meio de imagens de reportagens televisivas e jornalísticas, casos recentes de crianças vítimas de violência e abuso, em São Sebastião do Paraíso e na região, destacando, em especial, situações em que a escola foi fundamental para identificar sinais de abuso e encaminhar as denúncias às autoridades competentes. Reafirmou que a proteção da criança deve ser contínua e não restrita a campanhas sazonais. O vereador propôs, então, uma indicação ao Poder Executivo para que seja articulada uma parceria entre a Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente da Câmara e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, integrada ao projeto já existente “Educando para o Trânsito”. Explicou que, atualmente, o projeto é desenvolvido de maneira exemplar pela servidora Gisele, pedagoga, que realiza aulas semanais com alunos do 4º ano escolar, ensinando conceitos básicos de sinalização viária, como o funcionamento do semáforo. A proposta do vereador é incluir, nesse contexto lúdico, o chamado “semáforo do toque”, ferramenta pedagógica simples de educação para a prevenção ao abuso sexual infantil, por meio da qual se ensina às crianças, de forma visual e adequada à idade, quais partes do corpo podem ser tocadas (zona “verde”), quais exigem atenção (zona “amarela”) e quais são consideradas íntimas e, portanto, devem ser protegidas (zona “vermelha”). Ressaltou que muitos pais não tratam diretamente desse tema com os filhos e que um recurso didático desse tipo, inserido em uma atividade já consolidada, pode salvar vidas e fortalecer a proteção das crianças sem gerar resistência das famílias. Ainda em sua fala, o vereador relatou que vem recebendo denúncias de perturbação do sossego causadas por vigilantes noturnos particulares que utilizam motocicletas equipadas com sirenes e giroflex semelhantes aos utilizados por viaturas policiais, circulando durante a madrugada e acionando sinais sonoros em frente às residências, o que tem prejudicado o descanso de trabalhadores que necessitam de sono reparador. Apontou a possibilidade de tais práticas configurarem infração de trânsito e até usurpação de função pública, citando inclusive operações policiais anteriores que resultaram em prisões por situações semelhantes. Destacou que não é contrário ao trabalho de vigilância privada, mas defendeu que a prestação do serviço deve ocorrer sem violar o direito ao sossego dos moradores. Sugeriu que esses profissionais prestem contas aos contratantes por meios menos invasivos, como grupos de mensagens e compartilhamento de localização em tempo real, em vez de sirenes e barulhos excessivos durante a madrugada. Na parte final de sua manifestação, o vereador relatou sua participação em seminário sobre a PEC 18 da Segurança Pública, realizado em Juiz de Fora, onde apresentou posição contrária à proposta em sua forma original, por entender que ela tende a centralizar o combate ao crime organizado na esfera federal, retirando a competência das polícias estaduais, o que, em sua avaliação, poderia prejudicar a eficiência das ações, especialmente diante da grande diferença numérica entre efetivos estaduais e federal. Defendeu a manutenção das prerrogativas das polícias civis e militares dos estados e manifestou confiança de que o texto da PEC será alterado pelo Congresso Nacional. Aproveitando a oportunidade, o vereador informou ainda que, por meio de articulação com a deputada federal Delegada Ione, foi anunciada a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 ao município, recurso que, conforme já alinhado com o Executivo, será destinado à estruturação de um centro de atendimento e educação complementar voltado a crianças com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista, em instalação no prédio da Policlínica Municipal, reforçando seu compromisso com as chamadas famílias atípicas. Seus ofícios foram submetidos ao plenário e aprovados. Durante a fala de Ronei, o vereador Antônio (Toninho) pediu aparte para reforçar a importância da proteção à infância, relatando sua experiência como fundador de instituições de acolhimento infantil, como o Lar Pedacinho do Céu, Casa Menino Jesus e Casa São Francisco, e o cuidado rigoroso que sempre manteve com a integridade das crianças, inclusive quanto a contatos físicos e condutas aparentemente simples, mas que podem servir de proteção contra situações de abuso. Parabenizou o colega pela abordagem proposta nas escolas e enfatizou o papel dos pais e responsáveis na orientação constante dos filhos. Em seguida, o vereador Toninho fez uso da palavra em sua própria intervenção, abordando questões relacionadas à manutenção urbana, com foco no crescimento de mato nas guias e passeios, especialmente ao final do ano, destacando o alto custo para o Poder Público com roçadas frequentes e a rápida reincidência do problema. Defendeu a corresponsabilidade da população, sugerindo que cada morador contribua com a limpeza de pequenos trechos na frente de suas residências, o que, somado, reduziria significativamente a quantidade de mato nas vias. Mencionou tecnologias e equipamentos modernos disponíveis no mercado para retirada de vegetação das ruas, inclusive por sucção ou aplicação de produtos específicos que não agridem o meio ambiente, bem como máquinas para recolhimento de resíduos em locais de difícil acesso. Sugeriu que o município estude a viabilidade dessas soluções, ponderando sempre as restrições legais quanto ao uso de defensivos e a necessidade de conciliar a limpeza urbana com a proteção ambiental. Na parte final de sua fala, o vereador tratou da análise de projetos de lei, manifestando preocupação com proposições que, a seu ver, vêm sendo apresentadas com vícios de inconstitucionalidade. Alertou que tal prática é prejudicial ao Legislativo, ao Executivo e aos próprios autores das matérias, uma vez que projetos inconstitucionais podem ser alvo de veto ou questionamento judicial, expondo a Câmara e o Município. Ressaltou o papel das comissões permanentes na correção de eventuais vícios antes da tramitação em plenário, para que as proposições estejam adequadas ao ordenamento jurídico. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Marcos Antônio Vitorino (Marcão), que iniciou sua manifestação tratando de problemas relacionados à CEMIG. Reforçou o tema já abordado por colega, solicitando o envio de ofício em nome da Casa para que a concessionária dê atenção especial ao bairro Colapa, onde moradores têm sofrido com sucessivos picos de energia, conforme matéria publicada em jornal local, gerando prejuízos financeiros relevantes, como queima de equipamentos e riscos a medicamentos que necessitam de refrigeração adequada, entre outros transtornos. Destacou a urgência de uma solução técnica por parte da companhia. O vereador também abordou a questão da falta de medicamentos de alto custo, relatando cobrança de munícipes que não vêm recebendo tais insumos regularmente. Citou preocupação com a Regional de Saúde em Passos, solicitando, em diálogo com a vereadora Cidinha Cize, integrante da Comissão de Saúde, que seja agendada visita àquela unidade para esclarecimentos, com participação dos membros da comissão e, se possível, do presidente da Câmara, com o intuito de buscar solução célere para o problema, em razão da gravidade da interrupção de tratamentos. Em seguida, Marcão parabenizou o vereador Ronei pela atuação em Juiz de Fora na defesa da segurança pública e cumprimentou o prefeito Marcelo, a vereadora Laís e demais envolvidos pelas festividades alusivas ao centenário do distrito da Guardinha, destacando o sucesso do evento e a atenção do Executivo com o distrito e demais comunidades rurais. Na parte final de sua fala, o vereador apresentou indicação ao prefeito sugerindo que, quando a situação financeira do município permitir a realização de grandes eventos, seja incluída na programação cultural a promoção de shows e festivais voltados ao público cristão, com artistas de renome da música gospel e católica, de modo a contemplar também a comunidade evangélica e cristã em geral, em equilíbrio com as demais festividades já realizadas. Sugeriu, inclusive, que tais eventos possam ser vinculados à data recentemente instituída do Dia de Jesus, compondo calendário específico de celebração e confraternização familiar. Seus ofícios foram colocados em votação e aprovados. Por fim, fez uso da palavra a vereadora Laís Pimenta, que retomou o tema da festa comemorativa dos 100 anos do distrito da Guardinha, ressaltando o empenho dos moradores na organização, a animação da comunidade e a importância do evento para o fortalecimento do sentimento de pertencimento e da oferta de lazer em região com poucas opções recreativas. Agradeceu aos músicos que se apresentaram, aos patrocinadores que auxiliaram nos custos com bandas e DJ, e à Prefeitura Municipal pelo apoio estrutural ao evento, destacando, em especial, o trabalho do secretário municipal de Cultura, Vinícius, pela dedicação na viabilização da festa. Enfatizou que ações dessa natureza contribuem para o bem-estar da população, promovendo integração social e momentos de alegria. Encerradas as manifestações, o presidente declarou encerrada a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se em 24 de novembro, e anunciou a realização do evento “Natal na Câmara – O Encanto das Luzes”, com acendimento oficial das luzes natalinas, chegada do Papai Noel, apresentações de poesia e música com a Escola Municipal de Música e o Coral da Academia Paraisense de Cultura, a ocorrer em 25 de novembro, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.