Aos oito dia do mês de junho de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, ausência justificada do Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Foi convidado a desfraldar o pavilhão nacional o vereador Tomás Salviano Martins. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro Roney Valdemar de Oliveira Vilaça para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Foi dada leitura às seguintes correspondências: e-mail encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer contendo o Calendário Esportivo referente ao mês de junho de 2026; convite da Academia Paraisense de Cultura para a “XIII Festa do Escritor Paraisense”, em homenagem à escritora Marília de Souza Neves, a realizar-se no dia 1º de julho de 2026, no Teatro do Colégio Paula Frassinetti; ofício nº 0359/2026/REGOV/DV, da Caixa Econômica Federal, comunicando o crédito de recursos financeiros da União, no valor de R$ 1.031.844,14, vinculados ao Contrato de Repasse nº 945225/2023, destinado à execução do objeto “Adequação de vias no Perímetro Urbano”; ofício nº 142/Ver.RWOV/2026, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaca, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 1.235/2026, de sua autoria; ofício nº 87/2026/GR04AT/GR04/SFI-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, encaminhando informações referentes à cobertura de sinal de telefonia móvel nos bairros Morumbi, Cidade Nova e adjacências, em resposta à solicitação formulada por esta Casa Legislativa; ofício nº 126/LBP/2026, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, comunicando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2026, por motivos particulares; e convite do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de São Sebastião do Paraíso para participação na 1ª Festa Junina da corporação, ocasião em que será oficialmente apresentado o novo comandante da unidade, 1º Tenente BM Flávio de Oliveira Barbosa. INDICAÇÕES: 043/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando estudo de viabilidade para reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Formosa ou, alternativamente, a construção de uma nova unidade em local mais adequado, visando garantir melhores condições de acessibilidade e atendimento à população; 044/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a realização dos serviços de roçagem e limpeza na Praça dos Expedicionários; ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5872, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “dispõe sobre a compatibilidade da classificação indicativa dos conteúdos audiovisuais promocionais exibidos em salas de cinema com a classificação indicativa da obra principal, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso”. O projeto visa fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no âmbito das salas de cinema do Município. Após a aprovação da deliberação da matéria, o autor solicitou a exibição de vídeo demonstrando situações ocorridas em cinemas do país envolvendo a exibição de trailers com conteúdo inadequado para crianças antes de sessões infantis. Em seguida, o Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça esclareceu que a proposta não interfere na classificação indicativa dos filmes, matéria de competência federal, mas busca garantir que trailers e conteúdos promocionais observem a mesma classificação etária da obra principal exibida, evitando a exposição de crianças e adolescentes a cenas de violência explícita, sexualidade ou conteúdos incompatíveis com sua faixa etária. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5873, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “dispõe sobre a instalação, sinalização e manutenção de contêineres estacionários em vias e logradouros públicos no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo estabelecer normas mínimas de segurança para utilização de contêineres estacionários em vias públicas, visando prevenir acidentes, garantir adequada visibilidade aos condutores e assegurar a livre circulação de pedestres. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Viação e Obras Públicas e Segurança Pública e Trânsito. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, de autoria do Executivo Municipal, “altera o art. 119 da Lei Complementar nº 41, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais”. Antes da apreciação do parecer, o Presidente consultou os vereadores que haviam solicitado vista da matéria na sessão anterior. Os Vereadores Juliano Carlos Reis, Marcos Antônio Vitorino e Maria Aparecida Cerize Ramos informaram que não apresentariam emendas ao projeto. Pela ordem, a Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade solicitou vista do Projeto de Lei Complementar nº 104, argumentando tratar-se de matéria de grande relevância para os servidores públicos municipais e para a entidade sindical representativa da categoria. A vereadora destacou ainda que a análise sistêmica do Regimento Interno, especialmente dos artigos 96 e 97, evidencia que, uma vez concedido o pedido de vista, o projeto deve permanecer por 7 (sete) dias na Secretaria da Câmara, à disposição do vereador solicitante. Ressaltou, contudo, que o Regimento é omisso quanto ao deferimento simultâneo de três pedidos de vista, situação ocorrida na sessão anterior. Segundo a parlamentar, os três pedidos foram formulados concomitantemente pelos Vereadores Juliano Carlos Reis, Marcos Antônio Vitorino e Maria Aparecida Cerize Ramos, configurando, em seu entendimento, uma manobra política destinada a reduzir o tempo de permanência do projeto na Casa Legislativa. A vereadora argumentou que, ao estabelecer o limite de três concessões de vista por projeto, o Regimento pressupõe a possibilidade de análise sucessiva por diferentes vereadores, garantindo maior debate e aprofundamento da matéria. Assim, cada pedido de vista deveria assegurar o prazo regimental de 7 (sete) dias, permitindo que o projeto permanecesse em análise por até três semanas. Entretanto, ao serem deferidos simultaneamente os três pedidos, o projeto permaneceu em tramitação por apenas uma semana, esvaziando, segundo seu entendimento, a finalidade do instituto da vista e restringindo o adequado exame da proposição. Na sequência, procedeu à leitura dos dispositivos regimentais pertinentes: “Art. 96 – Será limitado a três o número de concessões de vista por projeto. Art. 97 – O projeto em vista pelo vereador deverá permanecer na Secretaria da Câmara, estando, no entanto, à disposição do vereador solicitante. ” A Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade afirmou ainda que o Projeto de Lei Complementar nº 104 possui impacto direto sobre mais de 2.500 servidores públicos municipais e sobre a atuação da entidade sindical representativa da categoria, razão pela qual entendia necessária uma análise mais aprofundada antes da deliberação plenária. Por fim, concluiu afirmando que seu direito constitucional ao exercício da função legislativa e à adequada fiscalização e análise das matérias submetidas à apreciação da Câmara estaria sendo violado. Requereu expressamente que sua manifestação, os fundamentos apresentados e o indeferimento da Presidência fossem consignados integralmente em ata. Em resposta, a Presidência esclareceu que o projeto já havia sido objeto de pedidos de vista formulados anteriormente pelos Vereadores Juliano Carlos Reis, Marcos Antônio Vitorino e Maria Aparecida Cerize Ramos, os quais devolveram a matéria sem apresentação de emendas. O Presidente destacou ainda que o projeto permaneceu sob análise do Departamento Jurídico da Câmara por período superior a quarenta dias antes de retornar à pauta, entendendo que houve tempo suficiente para apreciação da proposição pelos parlamentares. Com base nesses fundamentos, indeferiu o pedido de vista formulado pela Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade. Em aparte, o Vereador Juliano Carlos Reis esclareceu que seu pedido de vista anterior teve por finalidade analisar os apontamentos apresentados por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e obter maiores esclarecimentos acerca dos impactos da matéria. Ressaltou que buscou informações junto à entidade sindical antes de formar convicção sobre o projeto, afirmando que sua atuação ocorreu com total transparência e dentro das prerrogativas parlamentares. O vereador rebateu a interpretação de que teria havido manobra para acelerar a tramitação da proposição e declarou que, após os esclarecimentos obtidos, entendeu que a matéria estava apta ao prosseguimento regular de sua tramitação. Encerrada a discussão, foi mantido o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado, ficando o Projeto de Lei Complementar nº 104 em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5856, de autoria da Verª Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no Município de São Sebastião do Paraíso”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5861, de autoria da Verª Daiane Jesus de Oliveira Andrade, “estabelece diretrizes para o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso”. Durante a discussão da matéria, a autora destacou que a fibromialgia é uma doença silenciosa que afeta grande parcela da população, muitas vezes sem diagnóstico rápido ou acesso adequado a especialistas. Ressaltou que a legislação busca garantir prioridade de atendimento às pessoas acometidas pela doença em órgãos públicos e estabelecimentos privados, conferindo maior dignidade e humanidade aos pacientes. Mencionou ainda que a legislação federal passou a equiparar a fibromialgia à deficiência para determinados fins, justificando a necessidade da medida no âmbito municipal. Colocado em primeira votação em plenário, o projeto foi aprovado, ficando em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5865, de autoria do Ver. Antônio César Picirilo, “dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e orientação à população acerca do hantavírus no âmbito do Município, sem geração de novas despesas ao erário”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5867, de autoria do Ver. Paulo César de Souza, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Aureliano Santos Coimbra”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera o artigo 42-A da Resolução nº 538, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, e dá outras providências”. Colocado em segunda votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5859, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui, no Município de São Sebastião do Paraíso, a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários ‘Lei Cão Doidão’, revoga a Lei Municipal nº 4.792, de 31 de agosto de 2021, e dá outras providências”. Colocado em segunda votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, foi concedido o uso da Tribuna Livre ao senhor Reinaldo Márcio Costa, policial rodoviário federal, que compareceu à Câmara Municipal representando a Polícia Rodoviária Federal para apresentar informações relacionadas à Semana Municipal do Trânsito, ao projeto Trânsito Compartilhado e à Operação Multiplica, iniciativas voltadas à educação para o trânsito, à conscientização da população e à capacitação de agentes públicos. Inicialmente, cumprimentou o presidente Lisandro José Monteiro, os vereadores, os integrantes da Polícia Rodoviária Federal presentes na sessão, os servidores da Casa Legislativa e todos os cidadãos que acompanhavam os trabalhos legislativos. Manifestou sua satisfação em retornar ao município de São Sebastião do Paraíso e destacou a importância da parceria estabelecida entre a Polícia Rodoviária Federal, o Poder Legislativo Municipal, a Guarda Civil Municipal e os demais órgãos envolvidos nas ações de educação para o trânsito. De forma descontraída, observou que normalmente o contato entre a população e a Polícia Rodoviária Federal ocorre em momentos de fiscalização, quando os agentes precisam solicitar documentos, realizar abordagens ou aplicar medidas administrativas previstas na legislação de trânsito, situações que nem sempre são bem recebidas pelos cidadãos. Entretanto, enfatizou que a missão institucional da Polícia Rodoviária Federal vai muito além da fiscalização, sendo voltada principalmente à preservação da vida, à promoção da segurança pública e à redução dos acidentes de trânsito. Explicou que existe um entendimento equivocado por parte de algumas pessoas de que as multas possuem finalidade arrecadatória. Esclareceu que os recursos provenientes das autuações não são destinados diretamente à Polícia Rodoviária Federal e que a corporação não possui qualquer interesse financeiro na aplicação de penalidades. Segundo afirmou, quando um policial autua um motorista por não utilizar o cinto de segurança, por exemplo, o objetivo não é puni-lo financeiramente, mas fazê-lo refletir sobre o risco assumido e estimular a adoção de comportamentos mais seguros no futuro. Ressaltou que cada ação fiscalizatória busca, em última análise, evitar acidentes, lesões graves e mortes. Em seguida, passou a apresentar os projetos desenvolvidos pela instituição, explicando que o programa Trânsito Compartilhado tem como objetivo incentivar os municípios a realizarem suas próprias Semanas Municipais do Trânsito em períodos distintos da Semana Nacional do Trânsito, tradicionalmente realizada em setembro. Segundo relatou, a proposta surgiu da percepção de que o debate sobre segurança viária não pode ficar restrito a apenas uma semana do ano. Assim, por meio da Operação Multiplica, a Polícia Rodoviária Federal disponibiliza equipes especializadas para atuar em diferentes municípios, promovendo palestras, treinamentos, capacitações e intercâmbio de experiências com agentes públicos locais. Explicou que ele e sua equipe se deslocaram da Região Metropolitana de Belo Horizonte especialmente para participar das atividades em São Sebastião do Paraíso, demonstrando o compromisso da instituição com a difusão da cultura de segurança no trânsito. Informou que as capacitações contemplam integrantes da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito, policiais militares, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares e representantes da sociedade civil organizada. Destacou que a intenção é compartilhar conhecimentos técnicos acumulados pela Polícia Rodoviária Federal ao longo de décadas de atuação, especialmente nas áreas de educação para o trânsito, fiscalização, abordagem policial e prevenção de acidentes. Ressaltou que os participantes recebem orientações sobre técnicas de comunicação, conscientização da população, procedimentos operacionais e estratégias para fortalecimento da segurança viária nos municípios. Reinaldo Márcio Costa observou que a educação para o trânsito constitui um dos pilares fundamentais para a redução dos índices de acidentes. Segundo afirmou, embora a fiscalização seja importante, ela sozinha não resolve os problemas relacionados à imprudência e ao desrespeito às normas de circulação. Em sua avaliação, a construção de um trânsito mais seguro depende da combinação de diversos fatores, incluindo educação, engenharia de tráfego, sinalização adequada, infraestrutura viária, fiscalização eficiente e, principalmente, mudança de comportamento por parte dos usuários das vias públicas. Ressaltou que nenhuma política pública alcançará resultados satisfatórios se não houver comprometimento da própria população. Prosseguindo sua exposição, apresentou dados estatísticos sobre a realidade do trânsito brasileiro. Informou que, de acordo com os números oficiais mais recentes, aproximadamente 37 mil pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito no Brasil durante o ano de 2024. Destacou que esse número engloba ocorrências registradas em rodovias e áreas urbanas de todo o país e que, quando analisado de forma comparativa, equivale ao desaparecimento de praticamente metade da população de São Sebastião do Paraíso em apenas um ano. Salientou que, além das mortes, existem milhares de pessoas que sofrem lesões graves, amputações, sequelas permanentes e incapacidades decorrentes dos acidentes. Segundo explicou, cada estatística representa uma vida perdida, uma família afetada e uma história interrompida. Ressaltou ainda os elevados custos sociais e econômicos decorrentes dessas ocorrências, envolvendo atendimentos médicos, internações, reabilitação, afastamentos do trabalho e impactos emocionais para familiares e amigos. Durante sua fala, destacou que a Polícia Rodoviária Federal busca aproximar-se cada vez mais da sociedade, demonstrando que a fiscalização não deve ser vista como instrumento de punição, mas como ferramenta de proteção da vida. Enfatizou que as ações educativas realizadas nas rodovias federais têm produzido resultados importantes ao longo dos anos, especialmente por meio dos comandos educativos, em que os agentes abordam os condutores para orientações rápidas sobre segurança viária, utilização do cinto de segurança, riscos do excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, uso de telefone celular ao volante e condução sob efeito de álcool. Segundo afirmou, a intenção da Operação Multiplica é levar essa mesma filosofia aos municípios, capacitando os agentes locais para que desenvolvam ações permanentes de conscientização junto à população. Reinaldo Márcio Costa também ressaltou que o trânsito deve ser compreendido como responsabilidade compartilhada. Em sua avaliação, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres possuem deveres recíprocos relacionados ao respeito às normas de circulação e à preservação da vida. Observou que grande parte dos acidentes registrados diariamente decorre de falhas humanas plenamente evitáveis, razão pela qual considera indispensável o investimento contínuo em educação e conscientização. Ao encerrar sua exposição inicial, agradeceu ao vereador Marcos Antônio Vitorino pelo convite formulado à Polícia Rodoviária Federal e destacou que a corporação se sentia honrada em participar da programação da Semana Municipal do Trânsito em São Sebastião do Paraíso. Após a explanação, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça solicitou aparte e agradeceu a presença da equipe da Polícia Rodoviária Federal no município. Destacou que a iniciativa representa importante oportunidade de capacitação para os integrantes da Guarda Civil Municipal e demais profissionais envolvidos com a segurança pública. Fez questão de reconhecer o empenho do vereador Marcos Antônio Vitorino, observando que sua dedicação aos temas relacionados ao trânsito é conhecida há muitos anos e que a realização das atividades promovidas pela Polícia Rodoviária Federal demonstra o resultado concreto desse trabalho. Roney Valdemar de Oliveira Vilaça ressaltou que ações educativas produzem resultados principalmente a médio e longo prazo e que o fortalecimento institucional da Guarda Municipal passa necessariamente pela qualificação constante de seus integrantes. Como ex-guarda municipal e policial civil, afirmou compreender a importância da capacitação continuada e da troca de experiências entre instituições. Acrescentou que a presença da Polícia Rodoviária Federal em São Sebastião do Paraíso contribui para elevar o nível técnico dos profissionais locais e fortalece o serviço prestado à população. Também destacou a importância das discussões nacionais relacionadas ao fortalecimento das guardas municipais e à ampliação de suas atribuições, entendendo que a valorização desses profissionais representa investimento direto na segurança da comunidade. Na sequência, fez uso da palavra a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que inicialmente cumprimentou os representantes da Polícia Rodoviária Federal e parabenizou o vereador Marcos Antônio Vitorino pela iniciativa. Relatou que, em razão de sua atuação profissional na área da saúde, acompanha frequentemente as consequências dos acidentes de trânsito e conhece de perto os impactos causados pela imprudência dos condutores. Segundo afirmou, são inúmeros os casos de pessoas que chegam às unidades de saúde vítimas de acidentes que poderiam ter sido evitados mediante o simples cumprimento das normas básicas de trânsito. Demonstrou preocupação com situações envolvendo menores de idade conduzindo motocicletas ou veículos sem habilitação, muitas vezes com a anuência dos próprios responsáveis. Comentou ainda que recentemente ouviu observações de palestrantes que destacaram o hábito de muitos condutores paraisenses de não utilizarem corretamente a seta indicadora de direção e que, após prestar mais atenção ao trânsito local, percebeu que realmente essa prática é comum. Também mencionou o uso inadequado do cinto de segurança e a utilização de telefones celulares por motociclistas e motoristas durante a condução dos veículos. Em sua avaliação, embora muitas pessoas critiquem a fiscalização e a aplicação de multas, é necessário compreender que as normas existem para proteger vidas. Ressaltou que os acidentes geram elevados custos para o sistema de saúde e, principalmente, sofrimento para as vítimas e seus familiares. Em resposta às manifestações dos vereadores, Reinaldo Márcio Costa agradeceu as observações apresentadas e reforçou que os números relacionados aos acidentes de trânsito são extremamente preocupantes. Observou que, além das milhares de mortes registradas anualmente, existe enorme contingente de pessoas que permanecem hospitalizadas ou convivem com sequelas permanentes. Aproveitou também para elogiar o comprometimento demonstrado pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de São Sebastião do Paraíso durante as capacitações realizadas. Segundo afirmou, a equipe da Polícia Rodoviária Federal ficou positivamente impressionada com o interesse, a disciplina e a dedicação dos participantes, ressaltando que praticamente não observou distrações ou desinteresse durante as atividades desenvolvidas. Posteriormente, o vereador Marcos Antônio Vitorino utilizou a palavra para comentar uma reflexão apresentada por Reinaldo Márcio Costa durante os treinamentos. Relatou que o policial rodoviário federal havia mencionado a diferença entre objetivos e expectativas, destacando que muitas vezes o sucesso de uma ação não pode ser medido apenas pela quantidade de pessoas alcançadas, mas pela qualidade dos resultados obtidos. Marcos Antônio Vitorino afirmou que essa reflexão lhe trouxe lembranças de audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal para discutir os problemas do trânsito, algumas delas com participação inferior à esperada. Segundo relatou, em determinados momentos chegou a sentir frustração diante da dificuldade de mobilizar a população para debater um tema tão relevante. Entretanto, afirmou que mudou sua forma de enxergar a questão após ouvir uma diretora escolar dizer que, se uma ação educativa conseguir transformar positivamente a vida de apenas algumas pessoas, ela já terá cumprido seu papel. Destacou que essa observação renovou sua motivação para continuar trabalhando pela conscientização no trânsito e defendendo iniciativas educativas. Agradeceu à Polícia Rodoviária Federal, aos integrantes do Grupo de Educação para o Trânsito e aos profissionais envolvidos nas atividades realizadas no município, manifestando convicção de que os frutos desse trabalho serão colhidos ao longo dos próximos anos. Em resposta, Reinaldo Márcio Costa concordou com as observações do vereador e ressaltou novamente a importância de distinguir expectativas de objetivos. Segundo explicou, uma ação pode atingir plenamente seus objetivos mesmo quando não alcança todos os resultados inicialmente esperados. Defendeu que os agentes públicos mantenham o compromisso com a educação e a conscientização, independentemente das dificuldades encontradas, lembrando que transformações culturais exigem tempo, persistência e continuidade. Por fim, o presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença da equipe da Polícia Rodoviária Federal e destacou que, durante sua trajetória pública, poucas vezes presenciou uma integração tão próxima entre a corporação e o município. Ressaltou a importância das capacitações realizadas junto à Guarda Civil Municipal e observou que a crescente imprudência no trânsito exige esforços permanentes dos órgãos públicos e da sociedade. Em seguida, procedeu à leitura de homenagem oficial da Câmara Municipal ao Grupo de Educação para o Trânsito da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais – GETRAN/MG, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira por meio de ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e iniciativas voltadas à preservação da vida. Destacou que o trabalho desenvolvido pelo grupo contribui significativamente para a construção de um trânsito mais humano, seguro e responsável. Concluída a leitura, determinou a entrega da homenagem aos representantes da Polícia Rodoviária Federal, convidando-os para registro fotográfico oficial juntamente com os vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar acerca da Tribuna Livre, foram registrados os agradecimentos da Casa Legislativa à equipe da Polícia Rodoviária Federal pela presença e pela contribuição oferecida ao município de São Sebastião do Paraíso. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Juliano Carlos Reis, com o objetivo de apresentar e detalhar o projeto de lei de sua autoria que trata da instalação, sinalização, identificação e manutenção de contêineres estacionários utilizados em obras e serviços diversos no município. Explicou que a proposta possui estrutura semelhante à legislação já existente para disciplinar a utilização de caçambas estacionárias, também de sua autoria, adaptando as mesmas exigências de segurança para os contêineres que atualmente ocupam vias públicas da cidade. O parlamentar relatou que a iniciativa surgiu após receber uma reclamação formal de um cidadão, cujo conteúdo exibiu no plenário por meio de imagens projetadas no monitor. Segundo explicou, a mensagem foi enviada por um trabalhador que utiliza veículo diariamente para exercer suas atividades profissionais e que frequentemente retorna para casa durante a noite ou madrugada. O morador relatou ter colidido com um contêiner que estava posicionado próximo a uma esquina, sem sinalização adequada e de difícil visualização, sofrendo prejuízos materiais significativos em seu veículo. Juliano Carlos Reis leu trechos da mensagem recebida, na qual o cidadão afirmava que o equipamento encontrava-se instalado em local inadequado, sem qualquer identificação da empresa responsável e sem condições adequadas de visibilidade. Destacou que o município já enfrenta diversos desafios relacionados à circulação de veículos, comportamento de motoristas e motociclistas e organização do espaço urbano, não sendo razoável permitir a existência de obstáculos adicionais sem qualquer padronização ou fiscalização adequada. Segundo explicou, ao pesquisar a legislação municipal verificou que existiam normas específicas disciplinando a utilização de caçambas estacionárias, mas não encontrou regulamentação equivalente para os contêineres utilizados por empresas da construção civil e prestadores de serviço. Diante dessa lacuna normativa, decidiu apresentar o projeto para permitir que os órgãos municipais tenham respaldo legal para fiscalizar, exigir sinalização adequada e responsabilizar empresas que descumpram as regras de segurança. Prosseguindo, o vereador exibiu imagens de contêineres instalados em vias públicas do município. Apontou exemplos de equipamentos que apresentavam sinais evidentes de deterioração, ferrugem, ausência de faixas refletivas e inexistência de identificação do responsável. Ressaltou que, em caso de acidente, o cidadão frequentemente não consegue sequer localizar a empresa proprietária da estrutura para buscar reparação pelos danos sofridos. Juliano Carlos Reis destacou que o caso apresentado envolveu apenas prejuízos materiais, mas alertou para situações potencialmente mais graves. Segundo afirmou, se um motociclista colidir contra um contêiner mal sinalizado durante a noite, as consequências poderão ser extremamente severas, incluindo fraturas graves, invalidez permanente ou até mesmo morte. Lembrou que muitos motociclistas são trabalhadores autônomos que dependem diretamente de sua capacidade laboral para sustentar suas famílias. O vereador enfatizou que não existe qualquer intenção de perseguição contra empresas do setor, ressaltando que o crescimento da construção civil e da atividade econômica é positivo para o município. Segundo afirmou, a única finalidade da proposta é garantir segurança e harmonia no trânsito, estabelecendo regras claras para utilização dessas estruturas. Na sequência, exibiu novas imagens demonstrando exemplos de instalação correta dos contêineres. Destacou equipamentos posicionados próximos ao meio-fio, em áreas de estacionamento, devidamente sinalizados com dispositivos refletivos e em bom estado de conservação. Em seguida, o vereador passou a abordar outro tema relacionado ao trânsito: o crescimento da utilização de motocicletas elétricas e equipamentos similares. Inicialmente destacou os aspectos positivos dessa modalidade de transporte, mencionando a redução da emissão de poluentes, o menor custo de utilização e a facilidade de acesso proporcionada à população. Contudo, afirmou que a utilização desses veículos também vem gerando preocupações. Segundo relatou, tem observado aumento significativo de pessoas conduzindo motocicletas elétricas sem capacete, trafegando na contramão, desrespeitando regras básicas de circulação e colocando em risco a própria segurança e a de terceiros. Ressaltou que não está generalizando a situação, reconhecendo que muitos usuários conduzem seus veículos de forma correta, mas alertou que a facilidade de acesso a esses equipamentos tem permitido que pessoas sem qualquer conhecimento das normas de trânsito passem a circular pelas vias públicas. O vereador afirmou ter recebido relatos de utilização desses veículos inclusive sobre calçadas e áreas destinadas exclusivamente aos pedestres. Segundo destacou, esse comportamento tende a aumentar ainda mais os desafios enfrentados pela Secretaria Municipal de Trânsito, pela Polícia Militar e pelos demais órgãos responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito local. Prosseguindo sua manifestação, Juliano Carlos Reis afirmou que desejava também destacar um exemplo positivo relacionado à educação para o trânsito. Para isso, exibiu imagens da Guarda Civil Municipal Gisele Maria da Silva, servidora que desenvolve atividades educativas junto às escolas do município. O parlamentar declarou profunda admiração pelo trabalho realizado pela agente, classificando-o como fundamental para a construção de uma nova cultura de respeito às normas de trânsito. Segundo relatou, Gisele Maria da Silva conduz o projeto “Educando para o Trânsito”, promovendo palestras, atividades lúdicas e ações pedagógicas voltadas à conscientização das crianças. Juliano Carlos Reis destacou que a servidora possui grande habilidade para transmitir conhecimentos de forma acessível e envolvente, conseguindo despertar o interesse dos estudantes para temas relacionados à segurança viária. O vereador afirmou acreditar que a transformação do trânsito passa necessariamente pela educação das novas gerações. Em sua avaliação, crianças bem orientadas tornam-se futuros condutores mais conscientes e também influenciam positivamente o comportamento de seus familiares. Como exemplo, relatou experiência pessoal envolvendo seus próprios filhos, que participaram das atividades educativas e posteriormente passaram a cobrar dos pais atitudes corretas no trânsito, especialmente quanto ao uso do cinto de segurança. Durante a apresentação das imagens, mencionou ainda atividades realizadas em blitz educativas, utilização do personagem “João Guardião”, participação de jovens do Tiro de Guerra e distribuição de materiais informativos em diversos pontos da cidade. Segundo afirmou, essas ações representam o caminho mais eficiente para promover mudanças culturais duradouras. Juliano Carlos Reis lamentou a baixa participação popular em audiências públicas e debates relacionados ao trânsito, observando que muitas vezes temas de grande relevância recebem pouca atenção da comunidade. Apesar disso, defendeu a continuidade das ações educativas e do trabalho de conscientização desenvolvido pelos órgãos públicos. Encerrando sua manifestação, o vereador solicitou formalmente ao presidente da Câmara Municipal que fosse estudada a realização de homenagem à Guarda Civil Municipal Gisele Maria da Silva, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na educação para o trânsito. Argumentou que o reconhecimento público é importante para valorizar servidores comprometidos e incentivar a continuidade de ações que beneficiam diretamente a população. Por fim, agradeceu a atenção dos presentes e encerrou sua fala. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que inicialmente chamou atenção para uma situação recente envolvendo a aprovação de legislação municipal destinada a regulamentar a fiscalização relacionada à utilização de fogos de artifício no município. Destacou que a norma aprovada pela Câmara Municipal atribuiu à Guarda Civil Municipal competência para atuar na fiscalização e no cumprimento da legislação, ampliando as atribuições do órgão em relação a essa matéria. A parlamentar observou que o município se aproxima de um período marcado por festividades juninas, eventos populares e transmissões de jogos esportivos, ocasiões em que tradicionalmente ocorre aumento significativo da utilização de fogos de artifício. Segundo Daiane Jesus de Oliveira Andrade, não basta apenas a existência da lei; é fundamental que a estrutura administrativa esteja adequada para permitir a efetiva aplicação das normas aprovadas pelo Poder Legislativo. Por essa razão, solicitou o encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de promover diálogo entre as duas pastas e acelerar os procedimentos necessários para a operacionalização da fiscalização. A vereadora explicou que a Guarda Municipal precisa estar devidamente habilitada não apenas sob o aspecto operacional, mas também sob o ponto de vista administrativo e burocrático. Nesse sentido, mencionou a necessidade de disponibilização de documentos próprios, formulários específicos, sistemas de registro, talonários de advertência e, eventualmente, instrumentos destinados à aplicação de autos de infração e multas, caso a legislação assim exija. Daiane Jesus de Oliveira Andrade destacou que, na prática, a fiscalização atualmente depende da atuação conjunta com servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Entretanto, observou que os serviços administrativos da Prefeitura Municipal funcionam predominantemente em horário comercial, enquanto muitas das ocorrências relacionadas ao uso irregular de fogos de artifício acontecem durante a noite, em finais de semana e feriados, justamente quando os fiscais da secretaria não se encontram em atividade. A parlamentar afirmou que essa limitação operacional pode comprometer a efetividade da legislação aprovada pela Câmara Municipal. Segundo ela, de pouco adianta a existência de uma norma moderna e adequada se os órgãos responsáveis pela fiscalização não estiverem preparados para atuar nos horários em que as infrações efetivamente ocorrem. Prosseguindo sua manifestação, destacou que a Guarda Civil Municipal mantém atendimento permanente por meio do telefone 153, disponível durante vinte e quatro horas por dia. Em sua avaliação, essa estrutura permite respostas mais rápidas às demandas da população, desde que os agentes estejam formalmente habilitados e equipados para exercer as atribuições previstas em lei sem depender da presença imediata de fiscais de outras secretarias. A vereadora ressaltou que a divulgação dessas informações também é importante para a população. Segundo afirmou, os cidadãos precisam saber que podem utilizar os canais da Guarda Municipal para comunicar ocorrências relacionadas ao descumprimento da legislação, permitindo que as denúncias recebam resposta rápida e adequada por parte do Poder Público. Durante sua fala, Daiane Jesus de Oliveira Andrade observou que a questão não se limita exclusivamente à fiscalização dos fogos de artifício. Explicou que a mesma lógica pode ser aplicada a outras situações previstas na legislação municipal, especialmente casos envolvendo denúncias de maus-tratos a animais. Reconheceu que a Polícia Militar possui competência para atuar nesses casos, mas ressaltou que a legislação municipal recentemente aprovada também criou condições para uma atuação mais direta da Guarda Civil Municipal. Segundo a parlamentar, o objetivo da norma foi justamente permitir que a Guarda tenha capacidade de agir de forma independente quando necessário, sem depender exclusivamente da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente. Destacou que esse entendimento foi debatido e incorporado ao texto legal durante a tramitação da matéria na Câmara Municipal. A vereadora enfatizou que a legislação já oferece respaldo jurídico para essa atuação mais ampla da Guarda Municipal, mas que agora é necessário garantir as condições administrativas, operacionais e documentais para que a norma produza os resultados esperados pela população. Diante disso, reiterou o pedido para que seja encaminhado ofício tanto ao Secretário Municipal de Segurança Pública quanto ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que as duas pastas trabalhem conjuntamente para estruturar, capacitar e equipar a Guarda Civil Municipal, tornando-a apta a atuar de forma autônoma em ocorrências relacionadas à utilização irregular de fogos de artifício e também em denúncias de maus-tratos a animais, sempre observando os limites e atribuições estabelecidos pela legislação vigente. Ao encerrar sua manifestação, Daiane Jesus de Oliveira Andrade reafirmou que seu principal objetivo é garantir maior agilidade, eficiência e capacidade de resposta do Poder Público diante das demandas apresentadas pela população. Por fim, agradeceu a atenção dos presentes, desejou uma boa semana a todos e encerrou sua fala. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Tomas Salviano Martins, que informou inicialmente ser membro da Comissão de Saúde e Educação da Câmara Municipal e que, em razão dessa atribuição, vem acompanhando de perto a realidade das unidades básicas de saúde do município. Relatou que tem realizado visitas periódicas aos postos de saúde de diversos bairros e que, a cada visita, tem sido positivamente surpreendido pela qualidade dos serviços prestados. Destacou que recentemente esteve na unidade da região central e que, naquela ocasião, estava visitando também as unidades do Bairro São Judas Tadeu e da Vila Formosa. Segundo afirmou, um dos aspectos que mais lhe chamou a atenção foi o elevado nível de limpeza, organização e conservação dos espaços, além do reconhecimento manifestado pela própria população em relação ao atendimento prestado pelas equipes de saúde. O vereador ressaltou que, durante as visitas, ouviu diversos elogios direcionados aos médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais servidores que atuam nas unidades, destacando especialmente o trabalho realizado pelos profissionais que visitam residências e acompanham de perto as famílias que vivem nas áreas atendidas pelos postos de saúde. Observou ainda que os conselhos locais de saúde desempenham papel importante nesse processo, funcionando como espaço democrático de diálogo entre a comunidade e o Poder Público, permitindo que as demandas apresentadas pelos moradores sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal. Segundo relatou, em conversa com o prefeito Marcelo de Morais, recebeu a informação de que praticamente todas as reivindicações apresentadas pelos conselhos são atendidas pela administração municipal, excetuando-se apenas aquelas que dependem de fatores externos ou não estão sob responsabilidade direta da Prefeitura. Diante dessa realidade, afirmou que considerava importante reconhecer publicamente o trabalho desenvolvido pelas equipes das unidades de saúde visitadas. Por esse motivo, solicitou aos vereadores o apoio para aprovação de uma moção de congratulações às equipes das unidades de saúde do Bairro São Judas Tadeu e da Vila Formosa, destacando que, durante as reuniões realizadas com os respectivos conselhos locais, não ouviu reclamações relacionadas aos médicos, enfermeiros ou atendentes, mas sim diversos elogios ao atendimento prestado. Ressaltou que o papel do vereador não se limita à crítica e à fiscalização, sendo igualmente importante reconhecer e valorizar os serviços públicos que apresentam bons resultados. Em sua avaliação, os elogios recebidos pelas equipes demonstram que a população está sendo bem atendida e que os profissionais da saúde merecem reconhecimento pelo trabalho realizado diariamente. Na sequência, Tomas Salviano Martins passou a abordar um tema de caráter pessoal e especial para ele, registrando homenagem ao senhor José Antônio Inês, popularmente conhecido em São Sebastião do Paraíso como Zé da Galera, que celebrava aniversário naquela data. Solicitou a exibição de sua fotografia no plenário para que os presentes pudessem identificá-lo e explicou que decidiu registrar a homenagem em razão da história de vida inspiradora do aniversariante. Relatou que José Antônio Inês nasceu com mielomeningocele, uma grave malformação congênita que comprometeu seus movimentos desde o nascimento. Segundo o vereador, os médicos chegaram a informar à sua mãe que a expectativa de vida da criança seria de apenas seis meses. Contudo, sua mãe, dona Letícia, jamais aceitou esse prognóstico e dedicou toda a sua vida aos cuidados do filho. Tomas Salviano Martins afirmou que a trajetória de dona Letícia e do Zé da Galera daria origem a um verdadeiro livro, tamanho o conjunto de dificuldades, desafios e superações enfrentados ao longo dos anos. Destacou que, contrariando todas as previsões médicas, José Antônio Inês estava próximo dos sessenta anos de idade, vivendo com saúde e sendo acompanhado pela unidade de saúde de seu bairro. O vereador ressaltou que Zé da Galera se tornou um exemplo de superação, independência e perseverança. Informou que ele conquistou autonomia financeira, possui veículo adaptado, cadeira motorizada e diversos recursos adquiridos com o próprio esforço. Destacou que sua trajetória demonstra que, mesmo diante das maiores limitações, é possível alcançar objetivos quando se tem determinação e vontade de viver. Segundo relatou, após o falecimento de sua mãe, José Antônio Inês passou a viver sozinho, administrando sua rotina diária de maneira independente, apesar de ser paraplégico e não possuir movimentos da cintura para baixo em decorrência da doença. O parlamentar ressaltou que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas ao longo da vida, Zé da Galera sempre demonstrou alegria, entusiasmo e gratidão, jamais sendo visto reclamando de sua condição ou cultivando ressentimentos. Acrescentou que ele realiza tratamento médico no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e que, segundo informações recebidas, é extremamente querido pelos profissionais daquela instituição. Relatou que sua chegada ao hospital costuma ser motivo de alegria para médicos, enfermeiros e funcionários, em razão de sua simpatia, entusiasmo e forma positiva de encarar a vida. Diante disso, registrou publicamente seus parabéns a José Antônio Inês, afirmando que ele representa exemplo de vida para toda a sociedade paraisense. Durante a manifestação, o vereador Paulo César de Souza (Tatuzinho) solicitou aparte e declarou que também gostaria de parabenizar José Antônio Inês pelo aniversário. Agradeceu ao vereador Tomas Salviano Martins por ter lembrado da data e por prestar a homenagem ao aniversariante. Na sequência, ainda durante os comentários sobre o homenageado, o vereador Paulo César de Souza voltou a se manifestar, desta vez de forma mais emocionada, afirmando que falar sobre Zé da Galera sempre desperta sentimentos profundos em quem conhece sua trajetória. Ressaltou que, apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas ao longo da vida, José Antônio Inês continua demonstrando preocupação constante com outras pessoas. Finalizando o aparte, afirmou que o homenageado sempre fala com carinho sobre ele e sobre outras pessoas que o ajudaram ao longo da vida, demonstrando gratidão permanente. Pela ordem, fez uso da palavra o presidente Lisandro José Monteiro, que informou desejar apresentar uma moção de parabenização ao senhor Alexandre, gerente regional da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na região e, especialmente, pelo compromisso assumido e cumprido em relação à regularização do fornecimento de energia elétrica no Condomínio Recanto Feliz. O presidente destacou que Alexandre é responsável pelo atendimento de mais de vinte municípios e afirmou tratar-se de uma pessoa cuja palavra merece credibilidade, ressaltando que, desde o momento em que assumiu o compromisso de prestar toda a assistência necessária para solucionar a situação do Recanto Feliz, manteve-se empenhado até a conclusão dos trabalhos. Lisandro José Monteiro observou que a questão da energia elétrica naquela localidade era uma reivindicação antiga dos moradores e que, durante muitos anos, diversas dificuldades impediram a regularização definitiva da situação. Dirigindo-se ao vereador Marcos Antônio Vitorino, lembrou que ambos acompanharam de perto as reclamações e cobranças relacionadas ao tema, registrando que frequentemente recebiam manifestações de insatisfação dos moradores diante da ausência de uma solução definitiva. Segundo afirmou, a realidade do local mudou completamente após a atuação conjunta da CEMIG e dos responsáveis pelo processo de regularização. Relatou que atualmente os moradores já contam com padrão individualizado de energia elétrica e com fornecimento regular em suas propriedades, situação que representa uma conquista histórica para a comunidade. O presidente declarou que a energia elétrica finalmente chegou de forma regular ao Condomínio Recanto Feliz, proporcionando aos moradores condições adequadas para utilização dos serviços essenciais e garantindo maior segurança jurídica e qualidade de vida às famílias residentes no local. Ressaltou que a conquista possui significado especial por representar o encerramento de uma espera de aproximadamente vinte e cinco anos. Em razão disso, afirmou que a comunidade merece comemorar o resultado alcançado e informou que existe a intenção de realizar um evento para marcar oficialmente essa conquista junto aos moradores. Na sequência, ampliou os agradecimentos não apenas ao gerente regional Alexandre, mas também a toda a equipe da CEMIG envolvida no processo, destacando o comprometimento dos profissionais que atuaram diretamente na solução da demanda. Fez referência ainda ao senhor Marcelo, da cidade de Alfenas, registrando que ele também participou das tratativas e cumpriu os compromissos assumidos ao longo do processo. Da mesma forma, mencionou o senhor Éder Lúcio Pimenta, reconhecendo sua colaboração para que a regularização fosse efetivamente concluída. Ao encerrar sua manifestação, Lisandro José Monteiro reiterou que a população do Condomínio Recanto Feliz agora conta com energia elétrica regularizada, situação que classificou como motivo de grande satisfação para todos os envolvidos, agradecendo novamente aos profissionais que contribuíram para a concretização dessa importante conquista para a comunidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.