Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 198/2015 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos Decretos de Créditos Suplementares referentes ao mês de abril/2015. Ofícios da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Saúde solicitando agendamento de Audiência Pública Quadrimestral. O presidente informou que a referida audiência foi agendada para amanha às 9 horas aqui na Câmara Municipal. Ofício da Cooparaiso, subscrito pelo senhor José Rogério Lara, agradecendo a manifestação de congratulações e apoio pela condução dos trabalhos no cargo de presidente do Conselho de Administrações. Demonstrativo encaminhado pelo senhor Benedito Modesto, referente ao adubo orgânico desenvolvido por ele e por pessoas de Paraíso e que vem sendo aplicado na horta do Sanatório Gedor Silveira. Ofício nº 991/2015, subscrito pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, Bernardo Santana de Vasconcelos , informando que o solicitado através do ofício nº 092/Pres.JAS/2015, foi encaminhado para o setor responsável. Ofício do vereador José Luiz Corrêa, que apresenta denúncia por infração político-administrativa contra o ato ilegal do prefeito e vice-prefeito municipal e solicita abertura de processo de cassação do senhor prefeito. Em seguida, o presidente pediu ao vereador secretário para que procedesse a leitura do parecer emitido pelo procurador jurídico da Câmara Municipal. De acordo com o parecer, o presidente informou que o pedido do vereador será colocado em apreciação do plenário explicando que para aprovação, a denúncia deve obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores. Colocado em votação, a denúncia recebeu os votos favoráveis dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira e José Luiz das Graças para o acatamento do pedido e os votos contrários dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, Ailson Aparecido do Nascimento, Walker Américo Oliveira, Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes. O pedido de cassação apresentado pelo vereador José Luiz Corrêa foi arquivado. Prosseguindo foi feita a leitura de uma Petição online pela abertura de processo de cassação do Prefeito, encaminhada pelo Jornalista Helton Lucinda Ribeiro. Da mesma forma o presidente determinou que fosse feita a leitura do parecer emitido pelo procurador jurídico da Casa e colocou o pedido em apreciação do plenário, explicando que deve ter aprovação de 2/3 dos vereadores. O presidente colocou o pedido do jornalista em aprovação, o qual foi rejeitado com os votos contrários dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, Valdir Donizete do Prado, Sérgio Aparecido Gomes, Marcos Antônio Vitorino e Ailson Aparecido do Nascimento. Os vereadores José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa e Dilma Aparecida de Oliveira votaram favoráveis ao pedido de cassação. Desta forma o pedido foi arquivado. O vereador José Luiz Corrêa lamentou pelos arquivamentos, uma vez que há uma grande preocupação da população em razão da forma em que a cidade vem sendo administrada. Disse que a manifestação da população está clara e o protesto contido nas redes sociais devem ser respeitados. Salientou ainda, que quando não foi acatada a solicitação do senhor Marcelo, alegando que não estava dentro dos conformes, foi elaborada uma nova petição tudo dentro dos conformes, de acordo com as denuncias apresentadas, mas lamentavelmente não foi novamente acatada e a Câmara deveria cumprir com seu papel de fiscalizar, mediante tantas irregularidades constatadas pela administração municipal. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças frisou que votou favorável à abertura de processo para fiscalização ao prefeito e não para a cassação do prefeito, cumprindo seu papel como vereador. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira também se manifestou quanto a sua votação e salientou que votou contrário por haver um processo judicial rolando, envolvendo as situações apresentadas nos pedidos de cassação. A vereadora Dilma também se manifestou, registrando que votou para que pudesse ser iniciada uma fiscalização às atitudes do prefeito e não para uma cassação direta. O presidente informou que de acordo com a votação do plenário, que é soberano, os pedidos de cassação foi arquivado. Acrescentou que todos os pedidos foram acatados pela Casa e uma vez que colocados em apreciação do plenário, foram rejeitados. INDICAÇÕES: Indicações nºs 089, 090, 091 e 092 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja tapado com urgência, o buraco existente na rua João Dias Neto, Vila Muschioni; 2º que seja tomada providencia quanto ao ponto de ônibus, localizado na rua Capitão Emílio Carnevale em frete a “Sorveteria da Raquel” que fica ao lado do presídio; 3º que seja tomada providência urgênte, quanto as lâmpadas apagadas na Praça da Igreja São Judas Tadeu; 4º que seja colocado tubulação e uma boca de lobo para o escoamento da enxurrada que está obstruindo a entrada do “Curtume Bela Vista”, localizado no Parque Industrial II, ou fornecer as manilhas, que eles mesmos poderão fazer este serviço que é tão necessário no momento. Indicação nº 093 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita o seguinte, que seja prestado serviços de tapa buracos (valetas) nas seguintes ruas do bairro Alto Bela Vista: – rua Marcílio Brachini com Sebastião Batista nas proximidades do nº 525; – rua Israel Mizael de Oliveira com Sebastião Batista, nas proximidades do número 410, esquina; – rua João Paulo e Silva, nas proximidades do número 220; – rua Florentino Cândido Resende com Noraldino de Paula, nas proximidades dos números 1.325 e 210; – rua Sebastião Batista com Noraldino de Paula, nas proximidades da esquina e segmento da rua; – rua Cecília Pádua Resende, nas proximidade do número 60; – rua José Joaquim Rodrigues, em toda sua extensão (praça). Indicações nºs 094 e 097 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º seja recuado o estacionamento existente ao lado esquerdo do cruzamento das ruas Delfim Moreira com Francisco Guidi, sentido Jardim das Paineiras – Centro; 2º que sejam feitos serviços de tapa buracos existentes na rua João Dias Neto, bairro Vila Muschioni. Indicações nºs 095 e 096 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita o seguinte, 1º que seja procedida a liberação do repasse das subvenções às entidades sociais e filantrópicas de nosso município; 2º que seja podada uma árvore localizada na rua Carlos Grau, bairro Verona, pois a mesma está atingindo os fios de energia elétrica. TRIBUNA LIVRE: na Tribuna o jovem Pedro Henrique Silveira, monitor do Parlamento do Parlamento Jovem, após cumprimentar os vereadores, convidou a estudante Dara para dividir a palavra, que ocupando a tribuna procedeu a leitura de matérias de corrupção que infringem os direitos humanos e salientou que o Parlamento Jovem de Minas Gerais deste ano, focou na Segurança Pública e no Direitos Humanos como forma de buscar amenizar o problema. Explicou que com o projeto, fica claro que cada um pode buscar fazer o melhor para fazer a diferença. O jovem Pedro Henrique explicou que o Parlamento Jovem é uma formação política destinados aos estudantes e cria oportunidade de conhecimento aos instrumentos de participação do poder tanto estadual quanto municipal. Salientou que cada aos jovens do parlamento elaborar projetos com objetivo de serem aprovados melhorando as condições de vida da população. Finalizando, agradeceu os vereadores pela aprovação do projeto em especial ao presidente da Câmara que deu continuidade do projeto Parlamento Jovem, bem como, a vereadora Dilma pela motivação ao projeto. Agradeceu ainda o Secretário Municipal Cicero Barbosa por ter cedido o espaço para reunião dos estudantes do Parlamento. A vereadora Dilma pediu a palavra, e destacou a participação dos alunos junto a plataforma da Assembleia Legislativa com relação ao projeto. Na oportunidade a vereadora Dilma parabenizou sua assessora pelo empenho, bem como, de todos os alunos envolvidos. Fez ainda um convite aos vereadores para que participem dos encontros dos alunos na Sede do UAITEC. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre o Parlamento Jovem, salientando que deve sim haver investimento nos jovem visando mudar o cenário político do Brasil que atualmente está vergonhoso e lamentavelmente com a corrupção os políticos de bem se afastam. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Alexandre Silveira Castro, Gerente Regional da Cemig, que a convite do vereador Sérgio Aparecido Gomes inicialmente cumprimentou a todos e iniciou sua explanação quanto à eletrificação das 312 casas populares do Conjunto Habitacional Belvedére que se encontra em atraso. Explicou que no início a obra deve acontecer até na segunda quinzena de junho e possivelmente ficará pronta em julho. Esclareceu que houve o atraso na entrega, tendo em vista que a Empresa Laterza Construções relutou em assinar o contrato com a Cemig. Lembrou que na primeira semana de Março houve uma reunião com a presença dos vereadores e conseguiu que o contrato fosse fechado e houve ainda uma visita à diretoria da Cemig com objetivo de sensibilizá-los na priorização desta obra. Continuando, o senhor Alexandre informou que o processo efetivo para a realização do serviço começou em maio e a grande quantidade de material como postes e luminárias, ja está chegando. Esta é uma das dez maiores obras que a Cemig tem neste ano na região de 17 municípios, no valor de 1 milhão de reais. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado agradeceu o senhor Alexandre por sua presteza e salientou que as famílias em todo país estão ficando no escuro e acreditamos que a obra será concluída conforme foi dito. Continuando, o vereador Valdir comentou sobre outras obras no Município, como em Termópolis que falta colocação de postes. Da tribuna, o senhor Alexandre informou que está faltando materiais, como postes e luminárias, e o material existente está sendo priorizado os conjuntos habitacionais que estão em fase de acabamento em toda região. Disse que as obras secundárias estão ficando atrasadas pela priorização dos conjuntos habitacionais. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lamentou pelas dificuldades que os brasileiros vem passando para conseguir seus direitos. Em seguida, lamentou por haver moradores que reivindicam colocação de postes e não conseguem. Da tribuna, o senhor Alexandre respondeu ao vereador José Luiz Corrêa, que o contrato com a Cemig e empresa Laterza é para até janeiro de 2016, ficando claro que ainda está dentro do prazo, mas houve uma promessa de entrega até meiados de 2015. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Gomes ressaltou que tinha procurado a empresa Laterza, que afirmou sobre a falta de material e por isso, foi sugerido que o Município adquirisse este material. Continuando, pediu empenho ao senhor Alexandre, no sentido de dar continuidade nas instalações elétricas. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino indagou do senhor Alexandre, se houve paralisação na troca de lâmpadas queimadas. Da tribuna, o senhor Alexandre esclareceu que até 31 de dezembro a Cemig era responsável, mas posteriormente foi sugerido ao Município que repassasse os pontos que estão com lâmpadas queimadas para que possa ser substituídas em até 7 dias. Esclareceu ainda, ao vereador Marcos que quanto a obra da Copasa para tratamento de esgoto que alegam estar faltando a ligação de energia, resta saber se existe um contrato direto com a Cemig ou com alguma empreiteira. O senhor Alexandre ficou de se interar melhor sobre o assunto e posteriormente informar esta Casa. O presidente Jerônimo Aparecido da Silva agradeceu a presença do senhor Alexandre, bem como, pelos esclarecimentos prestados. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.520 – “Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo da Mulher no município de São Sebastião do Paraíso, destinada às mulheres em situação de violência doméstica, assim como seus dependentes e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Sérgio parabenizou a vereadora Dilma pela iniciativa do projeto e solicitou para subscrever o projeto. Em seguida, parabenizou a Dra Rosaine pelo empenho para criação do Abrigo, defendendo as mulheres. Atendendo o pedido da vereadora Dilma, o presidente passou a palavra, à Delegada Dra. Rosaine que ocupou a tribuna livre e destacou a importância da criação do Abrigo da Mulher. Disse que o Poder Executivo tem interesse na implantação da Casa, uma vez que trará muito benefício na Ação Social e Segurança Pública, sendo que ampara a mulher que recebe agressões. Na oportunidade agradeceu a colaboração dos vereadores desta Casa no sentido de beneficiar as mulheres de plena cidadania. O presidente agradeceu a Dra. Rosaine e salientou que certamente o projeto será aprovado. Da mesma forma a vereadora Dilma agradeceu a Dra. Rosaine e pediu que fosse criada uma comissão para que possa se dirigir até o Executivo visando destinar recursos oriundos da União para manutenção desta Casa Abrigo. Finalizando, a Dra Rosaine se colocou a disposição e como cidadã se disponibilizou para prestar qualquer auxílio para a criação da Casa, bem como, para sua manutenção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a Doutora Édina Pinto”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor, Dr. Luiz Gustavo Guedes”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RES0LUÇÃO Nº 906 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Rosangela Maria Bernardes Andrade”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907 – “Dispõe sobre a inclusão da Comissão de Defesa de Direitos dos Animais no Art. 35 da Resolução nº 256 e Regimento Interno da Câmara Municipal”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos acrescentou que é justo criar a comissão, uma vez que todos vereadores tem interesse na proteção e auxílio aos animais. Em aparte, a vereadora Dilma parabenizou o vereador pela autoria do projeto, que certamente desenvolverá um excelente trabalho em benefícios dos animais. PROJETO DE LEI Nº 4.519 – “Dispõe sobre Feirão Itinerante do Comércio Local Paraisense e outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Pela ordem, o vereador autor do projeto acrescentou que o projeto permite que os comerciantes da cidade possa oferecer preços mais acessíveis aos consumidores do Município. PROJETO DE LEI Nº 4.521 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel ao Clube Paraisense de Aeromodelismo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Juvêncio Geraldo de Moura”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luiz Carlos Machado Rodrigues”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.516 – “Dispõe sobre alteração do art. 3º, § 2º da Lei Município nº 3.655 de 14 de junho de 2010 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Renato Barbosa Andrade”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Mário Coelho Souza”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio Severino da Cunha”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ricardo Alexandre dos Santos”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.460 – “Institui o Plano de Mobilidade (PLANMOB) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontra com vista ao vereador José Luiz Corrêa, que informou que esteve reunido com alguns comerciantes e chegou a conclusão da necessidade de apresentar uma emenda aditiva, com objetivo de criar um Anel Viário. A emenda foi juntada ao projeto e encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Valdir Donizete do Prado disse que a emenda não condiz com o projeto de mobilidade, uma vez que cria anel viário. Desta forma pediu dispensa de interstício na votação do projeto. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças também apresentou emendas ao projeto e frisou que as emendas a serem apresentadas tem como finalidade acabar com algumas taxas e tarifas que assolam a população. O vereador Valdir salientou que o projeto se encontra na Casa por mais de seis meses e mesmo assim retirou seu pedido de dispensa de interstício, em respeito ao vereador José Luiz das Graças. Sendo assim, o vereador presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação convidou o vereador para participar da reunião da comissão na próxima terça-feira, onde será analisada suas emendas. PROJETO DE LEI Nº 4.506 – “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. o projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.515 – “Dispõe sobre a proibição de comércio de veneno denominado organosforado arbamato, conhecido por “Chumbinho”, no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.518 – “Corrige nome de donatário constante da relação integrante do art. 1º da Lei nº 3.444 de 17 de dezembro de 2007”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.513 – “Dispõe sobre doação de imóvel, (José Miguel de Melo)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou a todos e comentou sobre a publicação no jornal Diário Oficial de MG., com relação ao senhor Alípio Mumic Filho, que foi absolvido de todas as calúnias, injúrias e difamação feita contra sua pessoa. Disse que se trata de uma pessoa de boa índole e de muito respeito em São Sebastião do Paraíso. Sendo assim, solicitou que fosse oficiado o Governo de Estado requerendo que seja nomeado oficialmente como Superintendente Regional de Ensino, uma vez que sua nomeação não se deu por conta da situação judicial, que atualmente está limpo. Em aparte, os vereadores Valdir e Dilma se manifestaram solidários ao pedido do vereador Walker. O vereador José Luiz Corrêa disse que havia feito contato com o chefe de Gabinete de Estado, Odair Cunha e conforme pedido do vereador Walker se prontificou a entregar o ofício ao senhor Odair Cunha. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre a falta de realização de exames de ultrasonografia. Disse que quando solicitado não há nem previsão para o agendamento. Desta forma solicitou envio de ofício pedindo que fosse tomada providências para que seja realizado o exame. Prosseguindo, salientou que havia pedido de vista ao projeto de Mobilidade, o qual foi rejeitado pela presidência e na semana seguinte, o pedido do vereador líder do prefeito foi atendido de imediato. O presidente esclareceu que o pedido de vista foi negado por estar descumprindo o regimento interno concedendo 4 pedidos de vista e o pedido do vereador líder do prefeito não foi pedido de vista, foi um pedido como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para analisar a emenda proposta pelos vereadores José Luiz Corrêa e José Luiz das Graças. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças agradeceu a Comissão de Finanças pelo bom senso onde acatou o pedido para que sua emenda fosse analisada. Em seguida, solicitou envio de ofício em nome da Casa, ao Executivo requerendo que seja dado cumprimento à Lei Complementar 131 de 27/05/2009, visando dar transparência aos atos do Executivo Municipal. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado reforçou o convite aos vereadores para participarem do 7º Seminário de Saúde Mental a ser realizado no dia 08 de junho no Teatro Municipal. Registrou ainda o convite do Grupo de Artes Cênicas para a conscientização do trânsito realizado pelos guardas municipais. Em seguida, comentou sobre o fator previdenciário que foi aprovado no Senado, que certamente será um grande beneficio para a população. Lamentou pelo corte de bilhões de reais, proferido pela Presidente, tanto na Saúde, Educação e de apoio aos Municípios. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou todos os presentes e lamentou pela ausência na reunião agendada juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, onde seria discutida a linha de transporte coletivo via Santa Tereza, Jardim das Acácias até o Pronto Socorro. Desta forma reiterou o pedido para que fosse viabilizada esta linha. O presidente pediu para que fosse acrescentada a linha do bairro Rosentina ao Pronto Socorro. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.