Aos nove dias do mês de junho de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Deputada Federe Ana Paulo Junqueira Leão (PP/MG) para debate sobre PEC 066/2023; Convite do deputado federal Emidinho Madeira para visita Galpão do Mais Genética na MEGALEITE 2025; Convite do Presidente da Assembleia de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, para encontro com a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Ofício Circular 14/2025, assinados pelo Secretário de Comunicação e pelo Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais, deputado Marx Beltrão e deputado Guilherme Uchoa respectivamente, convidando para Encontro da Rede Legislativa de Rádio e Tv; Ofício da SECTEPES informando sobre abertura de Processo Seletivo para cursos técnicos do polo e-Tec em parceira com o IFSULDEMINAS; Ofícios 212 e 218/2025 do Executivo Municipal sobre recebimento de ofícios encaminhados pelos vereadores; INDICAÇÕES: 064/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal competente o serviço de roçagem nas margens da Rua Letônia (bairro Jardim Europa), Praça do Morumbi e Praça do Alto Bela Vista. A justificativa é que o mato nesses locais favoreça a rotina de animais peçonhentos, colocando em risco a segurança dos que ali transitam. 065/ACP/2025 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando ao Setor competente a substituição das lâmpadas queimadas do poste localizado na Rua Antônio Roque Martins, 146. A solicitação é feita pelo fato de a rua ser muito escura, o que gerou preocupação para as famílias locais. TRIBUNA LIVRE: A senhora Karina Maryes Gonçalves iniciou sua fala solicitando ao senhor presidente da Câmara Municipal a concessão de, pelo menos, 10 minutos para se manifestar, justificando que cinco minutos seriam insuficientes para tratar da complexidade do tema. Apresentou-se como moradora de São Sebastião do Paraíso e afirmou que estava na tribuna não apenas como cidadã, mas como alguém que percebe uma realidade invisibilizada: a situação crítica dos gatos em situação de rua no município, agravada recentemente pelo surto de duas doenças conhecidas como FELV (leucemia viral felina) e FIV (vírus da imunodeficiência felina, popularmente chamado de HIV felino). Karina destacou sua atuação como cuidadora voluntária, esclarecendo que não representa nenhuma ONG, empresa ou entidade formal, mas sim as pessoas que cuidam, acolhem, tratam e sofrem com a perda silenciosa e o abandono desses animais, bem como pela falta de políticas públicas efetivas. Relatou que, nos últimos meses, observou, junto a outros cuidadores e tutores, um aumento expressivo no número de gatos diagnosticados com essas doenças. Esclareceu que buscou dados junto a clínicas veterinárias locais, mas que muitas não puderam fornecer informações, algumas sequer oferecem o teste, devido ao baixo interesse da população em realizá-lo. Ressaltou que a maioria das pessoas desconhece a existência dessas doenças, o que contribui para a circulação livre de gatos infectados nas ruas e para a ampliação silenciosa do ciclo de contaminação. Afirmou que, quando o diagnóstico é realizado, muitas vezes já é tarde demais, o que a preocupa profundamente. Enfatizou que o tema não trata apenas de proteção animal, mas sim de saúde pública, pois, embora os animais não falem, sofrem, e a sociedade tem o dever de reconhecer esse sofrimento. Karina descreveu a dura realidade dos gatos em situação de rua no município, que enfrentam abandono, fome, frio, maus-tratos e o risco de contrair e transmitir doenças graves como a FELV e a FIV. Explicou que essas doenças são causadas por vírus altamente contagiosos, transmitidos principalmente pelo contato com saliva, secreções, mordidas e até durante a amamentação, e que não têm cura. Uma vez contaminado, o animal conviverá com a doença pelo resto da vida, podendo desenvolver sintomas graves, como anemia profunda, infecções recorrentes, imunossupressão severa e, em muitos casos, morte precoce. Karina alertou que, sem uma política pública que contemple testagem, conscientização e vacinação, o vírus continuará a se espalhar silenciosamente, inclusive entre animais saudáveis e gatos com acesso a áreas externas. Destacou a importância de uma campanha de conscientização da população para esclarecer que o hábito de deixar os gatos circularem livremente pode colocar em risco a vida dos animais e contribuir para a propagação dessas doenças. Ressaltou que essa campanha deve ser muito bem elaborada, com enfoque educativo, preventivo, humano e responsável, de modo a evitar maus-tratos e descaso, considerando que algumas pessoas podem agir com crueldade diante da ignorância ou da irresponsabilidade. Alertou para episódios recentes de envenenamento de animais em situações similares, o que demonstra a necessidade de reflexão da sociedade sobre a responsabilidade coletiva nesse tema. Karina solicitou que se olhe para essa situação com seriedade e humanidade, pois o tempo está passando e os casos de doenças estão aumentando. Considerou que o primeiro passo urgente é a criação de uma ampla campanha oficial de conscientização da população sobre a FELV, realizada pela Prefeitura Municipal, com apoio desta Casa Legislativa, utilizando canais oficiais como redes sociais, rádio, postos de saúde, escolas públicas, murais e banners, para levar informações claras, acessíveis e didáticas sobre as doenças, sua forma de transmissão, sintomas e formas de prevenção. Defendeu que a campanha deve sensibilizar a população para a necessidade de manter os gatos em casa, testá-los, vaciná-los e respeitar os animais em situação de rua, combatendo o abandono e os maus-tratos. Acrescentou que é urgente a implementação de uma campanha municipal de testagem gratuita para gatos em situação de rua, estendendo, se possível, essa testagem a gatos de tutores inscritos no Cadastro Único. A testagem, segundo ela, é fundamental para identificar casos positivos e interromper o ciclo de contaminação. Sugere que essa campanha possa ser organizada em parceria com clínicas veterinárias, ONGs de proteção animal, universidades e profissionais independentes, por meio de mutirões em bairros estratégicos, com agendamento ou atendimentos em pontos físicos. Para os gatos que testarem negativos, defende a vacinação preventiva, para protegê-los e conter o avanço da doença no município. Ressaltou que a vacinação é uma barreira poderosa contra a disseminação do vírus, mas que só funciona se for acessível e realizada em larga escala. Karina afirmou que tais medidas não são luxo ou capricho, mas sim prevenção, saúde pública e responsabilidade coletiva, além de ser um ato de salvar vidas que não podem pedir socorro com palavras. Enfatizou que, além da conscientização e testagem, uma das medidas mais urgentes e necessárias, ainda que difícil, é a criação de um gatil público municipal. Lembrou que o município já conta com um canil público, o que é um avanço, mas que os gatos também são vítimas do abandono, negligência e invisibilidade, especialmente diante da ameaça biológica silenciosa das doenças FELV e FIV. Afirmou que gatos positivos para essas doenças não podem ser simplesmente devolvidos às ruas após o diagnóstico, pois precisam de um espaço seguro, com cuidados adequados, onde possam viver com dignidade e segurança, sem representar risco de contaminação para outros animais. Atualmente, disse, protetores independentes abrigam esses animais em suas casas, muitas vezes sem estrutura, apoio ou recursos, movidos apenas pela compaixão, o que não é sustentável. Defendeu que o gatil público deve ser um marco de responsabilidade pública e empatia institucional, servindo como abrigo temporário para gatos positivos enquanto aguardam adoção responsável. Propôs que o espaço possa integrar também centro de castração, testagem e vacinação, para reduzir incidência de doenças e evitar novas contaminações, além de ser local para visitas escolares, campanhas informativas e incentivo à guarda responsável, tornando o município referência regional em bem-estar animal. Reconheceu que construir e manter um gatil exige recursos, mas que é preciso plantar essa semente com vontade política, articulação e coragem. Informou que o deputado estadual Noraldino Júnior, defensor da causa animal, já manifestou apoio à ideia. Ressaltou que, apesar de a preparação para o próximo ano ser o momento viável para iniciar o projeto, o planejamento pode e deve começar desde já. Karina ressaltou que, embora tutores amem seus animais e queiram cuidar deles, muitos não têm condições financeiras para arcar com os custos do teste de FELV, que gira em torno de R$ 160,00 por animal, e das vacinas, que podem custar entre R$ 90,00 e R$ 130,00 por dose, sendo necessárias pelo menos duas aplicações. Destacou que pessoas que resgatam e abrigam diversos animais temporariamente enfrentam dificuldades financeiras e, muitas vezes, vivem em condições de vulnerabilidade, estando inscritas no Cadastro Único. Por isso, defendeu que a campanha de testagem e vacinação tenha um valor social, com custos reduzidos e acessibilidade para todos os moradores, e gratuidade para inscritos no Cadastro Único, famílias em vulnerabilidade, protetores reconhecidos e animais resgatados das ruas. Considerou possível a viabilização da campanha por meio de parcerias com clínicas veterinárias locais, apoio de emendas parlamentares, fundos públicos e editais de incentivo, além da colaboração de empresas privadas, agropecuárias, comércios e clínicas da cidade. Karina afirmou que não está pedindo o impossível ou milagres, mas sim que a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso dê um passo real, planejado e comprometido com a vida, saúde pública e bem-estar de todos, inclusive daqueles que não têm voz. Destacou que a Câmara Municipal tem papel essencial no processo, não apenas para aprovar projetos e fiscalizar o Executivo, mas para dar voz ao que ainda não é ouvido, trazendo luz ao invisível, envolvendo saúde pública, responsabilidade social, meio ambiente e empatia. Alertou que a FELV e a FIV são doenças silenciosas, que se espalham com facilidade e avançam na cidade, e que ignorá-las hoje resultará em sofrimento para os animais, abandono e crises sanitárias mais graves no futuro. Propôs que a Câmara sugira e elabore projetos de lei que fortaleçam a proteção animal, crie frentes parlamentares em defesa da causa, apoie iniciativas de testagem, vacinação e castração, e incentive a construção de estruturas específicas. Reforçou a necessidade de cobrar transparência no uso dos recursos públicos destinados à causa animal e de dialogar com a população, demonstrando preocupação da Casa Legislativa com todos os seres do município, humanos e não humanos. Concluiu afirmando que a tribuna, quando usada para defender os invisíveis, multiplica sua dignidade. Manifestou confiança na sensibilidade dos vereadores e vereadoras, e que políticas públicas devem contemplar aqueles que não podem clamar por si. Reafirmou que, mesmo que tudo não possa ser resolvido de imediato, deve-se fazer o possível, começando hoje. Definiu que um município que zela por seus animais zela por sua própria humanidade. Por fim, colocou-se à disposição para colaborar na conscientização, organização e soma de esforços. Solicitou que seja iniciada uma campanha de conscientização séria, estruturada, sensível e estratégica, que se planeje desde já a criação de um gatil que acolha os invisíveis, e que a cidade abrace a prevenção como compromisso com o futuro. Agradeceu a todos pela atenção dispensada. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5732 – Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. De autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, a proposta visa assegurar atendimento clínico integral e humanizado aos pacientes com fibromialgia, por meio de equipes multiprofissionais capacitadas, promovendo diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, reabilitação física e suporte psicológico, reforçando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso universal à saúde e da inclusão social. O projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 5736 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de guarda-corpos em obras e edificações públicas no município de São Sebastião do Paraíso, em conformidade com a norma ABNT NBR 14718, com vistas à prevenção de escaladas e quedas, e dá outras providências. De autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, o projeto tem como objetivo garantir segurança nas edificações públicas, especialmente para crianças, alinhando as exigências locais às normas técnicas nacionais. O projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 5737 – Estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de incêndios e queimadas em áreas institucionais do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis, o projeto propõe medidas preventivas em função do aumento das queimadas durante o período de estiagem, visando preservar o meio ambiente, a saúde pública e o patrimônio do município. O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223 – Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Paulina de Souza. De autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado, em pauta para primeira votação.  PROJETO DE LEI Nº 5733 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria na estrutura administrativa a Controladoria-Geral, a Ouvidora-geral e Corregedoria-Geral, altera a Lei Municipal nº 3.940, de 23 de janeiro de 2013, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com proposta de emendas modificativas. Pedido de vista da vereadora Daiane Andrade. PROJETO DE LEI Nº 5734 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.940, de 23 de janeiro de 2013, que cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com proposta de emenda de redação. Pedido de vista da vereadora Daiane Andrade. PROJETO DE LEI Nº 5735 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do quadro funcional da Administração Pública Direta do município de São Sebastião do Paraíso, extingue normas de leis municipais específicas quanto à criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com proposta de emenda modificativa. Pedido de vista da vereadora Daiane Andrade. Com a palavra, o procurador jurídico da Prefeitura, Dr. José Henrique de Pádua, cumprimentou o presidente da Casa, os demais vereadores, os servidores e funcionários da Prefeitura Municipal, agradecendo a presença de todos. Disse que seria breve em sua fala, mas buscaria explicar os principais pontos dos três projetos em tramitação. Relatou que, no ano de 2024, foi feita uma denúncia envolvendo todos os cargos em comissão da prefeitura, os quais estavam previstos em legislações muito antigas, e que a complexidade dessa reforma administrativa era amplamente conhecida. Explicou que, diante da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dessas leis, o prefeito prontamente constituiu uma comissão responsável pela reformulação, nomeando-o como presidente e incluindo, como membros, os servidores César, Adriano, Renato e Marcão (este último ausente na ocasião, mas com justificativa). Destacou que se tratava de uma comissão composta majoritariamente por servidores efetivos. Informou que, inicialmente, a comissão abordou os cargos diretamente afetados pela ação judicial, e, posteriormente, novas demandas surgiram, seguindo o planejamento do prefeito, que havia proposto uma reformulação por etapas. A primeira etapa, portanto, envolveu os cargos declarados inconstitucionais e também diversos cargos da Secretaria de Saúde que até então sequer existiam formalmente. Relatou que, na segunda-feira anterior, foi apresentado aos vereadores o organograma da nova estrutura administrativa da prefeitura, incluindo a criação da Controladoria-Geral, a qual abarcaria a Corregedoria e a Ouvidoria. Fez um destaque específico sobre a Ouvidoria, ressaltando que sua criação era uma demanda antiga da Prefeitura e objeto de diversas reuniões com o Ministério Público, que sempre recomendou a formalização do sistema de ouvidoria, conforme exigido em nível federal, estadual e municipal. Afirmou que a criação da Ouvidoria era também um antigo sonho do prefeito e que sua função seria centralizar o recebimento de demandas da população, encaminhando-as às respectivas secretarias para resolução. Complementou que, paralelamente, foi criada a Corregedoria e, apesar de parecer desnecessário, julgou prudente esclarecer que tal corregedoria não teria qualquer impacto sobre a já existente Corregedoria da Guarda Municipal, a qual possui estatuto próprio. Informou que também foi membro da comissão responsável pela elaboração desse estatuto e reforçou que a nova corregedoria seria voltada apenas aos demais servidores e cargos, não afetando a Guarda. Pediu desculpas aos vereadores pelo tamanho do projeto e pela forma como foi entregue, reconhecendo que o ideal seria que o texto tivesse chegado em momento mais oportuno e com maior prazo para análise. Justificou que a equipe responsável teve que conciliar essa elaboração com as atividades do dia a dia e reiterou que compreendia o impacto disso. Agradeceu ao prefeito pela compreensão diante da situação. Esclareceu que o projeto traz, basicamente, a correção de atribuições que estavam inadequadas nas legislações anteriores, além de ajustes em nomenclaturas e criação de cargos, especialmente na área da saúde. Destacou que a maioria desses cargos poderá ser custeada com recursos vinculados — ou seja, verbas específicas já disponíveis para esse fim — o que não acarretará prejuízos financeiros ao município. Ressaltou que os cargos propostos eram fundamentais para o funcionamento da máquina pública, e que todos os servidores ali presentes sabiam da necessidade de aprovação do projeto para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos na cidade. Finalizou colocando-se à disposição dos vereadores para quaisquer dúvidas, especialmente sobre a área da saúde, mencionando que o servidor Renato, também presente, tinha profundo conhecimento técnico e poderia auxiliar em esclarecimentos específicos.  Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu ao procurador jurídico, Dr. José Henrique, e à comissão, pela presença e pelos esclarecimentos prestados sobre o projeto. Relatou que, quando os vereadores foram chamados à Prefeitura para apresentação da proposta, ficou evidente o quanto o processo foi trabalhoso e organizado, demonstrando um esforço claro de reestruturação administrativa. Ressaltou que o projeto atendia a uma determinação judicial, visando garantir a regularidade constitucional da estrutura dos cargos comissionados, bem como assegurar uma reorganização eficiente e estratégica das secretarias municipais, proporcionando mais agilidade, segurança jurídica e fortalecimento da capacidade institucional da administração direta. Ao ler o projeto, disse perceber que tais objetivos foram, de fato, alcançados. Citou a criação de novos cargos dentro do organograma, reforçando que caberia ao prefeito ocupá-los conforme necessidade, e que a nova estrutura conferia melhor organização às secretarias. Comentou que teve discussões e dúvidas iniciais, chegando a entrar em contato com o Dr. José Henrique, com vereadores, e com integrantes da comissão, como a servidora Laís e o servidor Biju, em razão de sua ansiedade por mais tempo de análise do projeto. Entretanto, reconheceu que o prazo era exíguo, com a necessidade de revogação de legislações anteriores e aprovação do novo texto até a data seguinte, evitando sanções ao município. Destacou que, apesar de o projeto não ter sido apresentado nas condições ideais de prazo, comprometeu-se a estudá-lo com agilidade para contribuir com a deliberação. Frisou o prazer que sente ao participar da atividade legislativa propriamente dita, podendo oferecer contribuições concretas, inclusive após conversas com secretários e análise das funções dispostas no texto. Declarou que, após a leitura atenta, verificou que as funções estavam corretamente descritas. A vereadora reforçou a confiança na habitual compreensão e no elevado senso de responsabilidade da Câmara, afirmando que esse espírito norteou sua dedicação ao estudo da matéria, permitindo que ela se sentisse segura em oferecer seu voto favorável à aprovação, garantindo a legalidade necessária à reestruturação proposta. Destacou a coragem necessária para conduzir o processo e parabenizou a comissão e todos os envolvidos pela seriedade e responsabilidade demonstradas. Pela ordem, com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, corroborou a fala da vereadora Cerize, reforçando a necessidade do projeto. Relatou que havia feito um levantamento junto à Casa Legislativa, destacando a valorização que a atual gestão tem demonstrado em relação aos servidores públicos — algo que, segundo ele, não foi observado na gestão anterior. Ressaltou que, naquela legislatura anterior, não foi encaminhado à Câmara qualquer projeto de plano de cargos, carreiras ou valorização de servidores. Disse que, desde o início da legislatura atual, foram aprovados: o plano de cargos do magistério; o plano de cargos geral das demais categorias; o estatuto da Guarda Municipal; a progressão de nível para auxiliares de saúde bucal, atendentes de saúde e operadores de máquinas (estes, segundo o vereador, historicamente esquecidos na Secretaria de Obras); além de reenquadramentos de diversos cargos extintos e a criação do adicional de risco de vida para a Guarda Municipal. Perguntou ao procurador José Henrique se teria se esquecido de algo mais, ao que reiterou que todas essas medidas representavam uma efetiva valorização dos servidores — responsáveis, segundo suas palavras, por fazer a máquina pública funcionar. Finalizou parabenizando a comissão, o Poder Executivo e todos os envolvidos pelos avanços promovidos em prol do funcionalismo público. Com a palavra, a vereadora Daiane Andrade solicitou uma parte durante a fala da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Iniciou questionando o que teria mudado entre a análise realizada pela vereadora Cidinha na reunião da Comissão de Justiça, ocorrida na quarta-feira anterior, e a posição adotada por ela no dia seguinte, em relação à complexidade do projeto. Ressaltou que a complexidade permanecia a mesma e que, embora também desejasse mais tempo para estudo, decidiu se dedicar de forma intensiva e rápida para compreender o conteúdo e poder deliberar com responsabilidade. Disse que, diante da ausência de tempo ideal, empenhou-se para sanar suas dúvidas, mesmo reconhecendo a dificuldade do projeto, que conta com mais de 300 páginas. A vereadora destacou que, na reunião da Comissão, o projeto sequer foi debatido, o que lhe causou surpresa, especialmente por não haver deliberação formal e pôr a pauta ter sido publicada em seguida, sem comunicação prévia. Questionou, então, se todos os vereadores realmente haviam lido e analisado o conteúdo, parabenizando os que o fizeram, mas ressaltando que o processo de apreciação legislativa não pode prescindir do tempo necessário para exame criterioso. Relembrou que a última reforma administrativa havia ocorrido, salvo engano, em 2013, e reforçou a necessidade de comprometimento dos vereadores com o conteúdo dos projetos, especialmente aqueles de grande impacto, como esse. Informou que entraria com pedidos de vista dos três projetos em momento oportuno e apresentaria emendas corretivas, pois havia identificado inconsistências que, a seu ver, demandavam ajustes. Em resposta, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que mantinha a mesma posição sobre a complexidade do projeto, mas que, diante do prazo legal exíguo, empenhou-se em estudar a matéria com afinco, o que a fez mudar de postura. Disse que suas dúvidas foram esclarecidas, especialmente no que diz respeito às atribuições dos cargos, valores, estruturas e justificativas das remunerações. Reiterou que sua assinatura para deliberação do projeto na Comissão foi feita com responsabilidade, baseada em análise técnica e jurídica. Rebateu a afirmação de que teria agido de forma desrespeitosa, esclarecendo que se dedicou intensamente ao estudo da matéria, que o projeto constava na pauta desde a sexta-feira e que, portanto, todos os vereadores tiveram ciência e tempo para análise. Ressaltou que manteve diálogo com os membros da Comissão antes da deliberação e que as decisões da comissão, embora possam gerar divergências, fazem parte do processo legislativo. Por fim, a vereadora Daiane Andrade reforçou que não estava questionando a autoridade ou independência da Comissão, mas sim a condução do processo. Recordou que o parecer jurídico foi emitido na quarta-feira e que, até então, havia consenso na Comissão quanto à necessidade de mais tempo para análise. Criticou a forma com que a pauta foi construída e lamentou o que considerou ser uma inversão de prioridades, com maior preocupação dos vereadores com as justificativas do Poder Executivo do que com o exercício da função legislativa de forma técnica e independente. Concluiu afirmando que proporia as emendas necessárias e formalizaria os pedidos de vista oportunamente. Com a palavra, o vereador Juliano Carlos Reis, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, comentou sobre o projeto em pauta. Destacou que, embora extenso, não o considerou complexo dentro de sua alçada enquanto vereador. Ressaltou que, a seu ver, não havia como contribuir diretamente com alterações técnicas em um projeto de tal magnitude, uma vez que se tratava de heranças administrativas acumuladas ao longo do tempo — citando como exemplo o passivo herdado de mais de 60 milhões de reais. Disse sentir-se honrado em poder protagonizar a correção de erros históricos e enfatizou que o papel do vereador é fiscalizar o Poder Executivo, e não estabelecer conflitos entre os próprios parlamentares. Agradeceu às vereadoras Cidinha e Laís, colegas de comissão, pela competência e celeridade na condução dos trâmites. Declarou que estudou o projeto, que possui 250 páginas, e afirmou que quem trata seu mandato com responsabilidade e comprometimento encontra tempo para essa leitura e análise. Considerou legítimo o pedido de vista por parte dos vereadores, mas manifestou seu desejo de aprovar o projeto naquela sessão, como forma de reconhecimento e valorização dos servidores. Concluiu afirmando: “Essa é a minha posição.” Na sequência, com a palavra pela ordem, a vereadora Laís de Carvalho manifestou-se como membro da Comissão de Finanças. Agradeceu a presença dos servidores na sessão, ressaltando a importância dessa participação ativa, frequentemente cobrada pela Casa. Em relação ao projeto, esclareceu que seu voto na comissão foi no sentido de solicitar mais uma semana de prazo para análise, justificando que a extensão e relevância do projeto demandariam mais tempo para apreciação adequada. A vereadora pontuou que, por vezes, as informações chegam distorcidas até os servidores ou ao próprio prefeito, e reafirmou que, em nenhum momento, houve posicionamento contrário à aprovação do projeto. Disse reconhecer a importância da matéria desde que o prefeito os chamou para apresentação na segunda-feira anterior, e reforçou que todos os vereadores tinham plena ciência de que a proposta precisava ser aprovada. Aproveitando a presença do chefe do Executivo, declarou sentir-se frustrada por receber um projeto de mais de 250 páginas na segunda-feira e já precisar deliberá-lo na quarta-feira. Disse acreditar que o prefeito, enquanto ex-vereador, compreenderia essa frustração, pois provavelmente sentiria o mesmo. Reiterou que gostaria de ter tido tempo hábil para estudar o projeto com mais profundidade, conversar com os servidores e com os demais vereadores, a fim de colaborar de forma mais efetiva. Laís ressaltou que sua intenção era contribuir com sugestões e eventualmente propor correções, mas que a falta de tempo impediu uma análise mais detalhada. Defendeu que, em projetos dessa envergadura, fosse dada mais antecedência ao Legislativo, a fim de permitir uma apreciação mais técnica e cuidadosa. Concluiu reafirmando sua admiração pelos servidores envolvidos, especialmente por já ter trabalhado com alguns deles, e reiterou que sua crítica era construtiva. Finalizou agradecendo a presença de todos os servidores e reafirmando o respeito à competência da equipe técnica envolvida. Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala destacando que, em sua visão, a política no município de São Sebastião do Paraíso começou a mudar a partir da entrada de Marcelo Moraes na vida pública, em 2017. Segundo o parlamentar, à época, havia grande número de cargos comissionados na Câmara Municipal, situação que foi transformada com a realização de concurso público, resultando em cargos efetivos. Afirmou que, já na condição de prefeito, Marcelo Moraes passou a corrigir falhas e pendências deixadas por gestões anteriores, encaminhando projetos essenciais e promovendo a organização da administração pública dentro da legalidade. O vereador parabenizou o chefe do Executivo, os secretários municipais, os servidores e a comissão responsável pela elaboração da proposta, mencionando especificamente os nomes de Zé Henrique, César, Adriano e Renato pelo trabalho realizado. Relatou que esteve presente em reunião no gabinete do prefeito, ocasião em que foi apresentado, por meio de slides, o organograma das secretarias municipais — com destaque para a Secretaria Municipal de Saúde, cuja estrutura considerou extremamente complexa. Ressaltou que o projeto, com suas 255 páginas, é resultado de um trabalho técnico cuidadoso que merece ser reconhecido. Declarou, por fim, ser favorável à aprovação do projeto caso fosse colocado em votação naquela sessão. Na sequência, com a palavra pela ordem, o vereador José Luiz das Graças saudou os presentes e agradeceu o empenho da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, do corpo jurídico da Câmara, dos servidores da Casa e dos demais vereadores. Ressaltou que todos estavam unidos pelo objetivo comum de aprovar o projeto em benefício dos servidores públicos municipais. Enfatizou que a luta por melhorias na estrutura administrativa vinha sendo travada há anos pelos servidores, e que, embora o projeto não contemplasse todas as reivindicações, a maior parte das demandas havia sido analisada e contemplada pela comissão responsável. Afirmou que a proposta agora se encontrava em condições de ser votada pelo plenário. Sugeriu, ao final de sua fala, que fosse aprovada a dispensa de interstícios regimentais, com o objetivo de concluir a votação do projeto naquela mesma sessão, em benefício direto dos servidores públicos municipais. Com a palavra, o prefeito municipal Marcelo de Morais iniciou sua fala saudando os presentes e destacando que sua intenção era contribuir com o debate de maneira construtiva, sem gerar polêmicas. Ressaltou que, apesar do projeto conter cerca de 240 páginas, isso se deve à descrição das atribuições específicas de cada cargo, e não ao texto legal em si. Defendeu que, ao se tratar do conteúdo, deve-se analisar os cargos e as funções com seriedade, evitando abordagens com viés de politicagem. Reforçou que, caso fosse solicitado pedido de vista por parte de algum vereador — o que considerou legítimo —, solicitava que a Casa Legislativa considerasse aprovar uma emenda que tornasse os efeitos da lei retroativos ao dia 10 de junho, o que facilitaria sua aplicação administrativa. Afirmou que nunca enviou projetos com o intuito de prejudicar parlamentares, mesmo quando sofreu denúncias infundadas. Assegurou que todas as proposições foram embasadas por comissões técnicas sérias e, caso houvesse algum erro, ele próprio se responsabilizaria pela correção, sem necessidade de mediação política. Criticou gestões anteriores que deixaram legislações irregulares passarem, inclusive com a anuência de sindicatos, e reiterou a necessidade de segurança jurídica nas decisões administrativas. Citou como exemplo o projeto da Guarda Municipal, aprovado sem resistência. Ressaltou ainda que sua administração está aberta ao diálogo e sempre pautada pela transparência. Destacou que sua gestão tem se empenhado para corrigir distorções históricas, como casos de servidores que recebiam funções com valores inadequados. Reafirmou seu compromisso com a legalidade e relatou que instruiu o jurídico da prefeitura a manter contato contínuo com o jurídico da Câmara, para evitar surpresas ou atropelos no processo legislativo. O prefeito concluiu reiterando seu pedido para que, caso haja pedido de vista, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação inclua emenda que retroaja os efeitos da lei à data de 10 de junho. Ressaltou que está disposto a segurar a demanda dos servidores, desde que as soluções avancem, e criticou gestões anteriores por deixarem dívidas e problemas administrativos. Afirmou que seu foco é entregar, ao final de seu mandato, uma prefeitura organizada, com recursos em caixa e com respeito aos servidores efetivos. Encerrou reiterando que está à disposição de todos os vereadores e que sua gestão preza pelo respeito, pelo diálogo e pela seriedade na condução da máquina pública. Em seguida, com a palavra pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez um breve comentário, alertando o prefeito sobre uma expressão utilizada em sua fala que poderia dar margem a interpretações equivocadas. Referia-se ao momento em que o prefeito afirmou que “não precisa de vereador para consertar nada”, o que, segundo o vereador, poderia ser interpretado de forma distorcida por terceiros. Ressaltou, contudo, que compreendeu a intenção do prefeito e reconheceu que a fala não teve tom ofensivo à Câmara. Retomando a palavra, o prefeito Marcelo de Morais agradeceu a observação do vereador José Luiz e reforçou que sua colocação foi no sentido de afirmar que, na condição de prefeito, está ciente de suas responsabilidades e atua diretamente para resolver os problemas da cidade, sem necessidade de intermediários. Afirmou que sempre respeitou todos os vereadores e que sua fala não teve qualquer intenção de desmerecer o papel do Legislativo. Ressaltou que é firme com quem age de forma inadequada, pois considera injusto penalizar os servidores que atuam corretamente. Finalizou reiterando que, se houver consenso pelo pedido de vista, não há objeções, desde que seja incluída a emenda retroativa à data de 10 de junho, conforme já solicitado. Destacou, novamente, a importância do trabalho realizado pela comissão e reforçou seu compromisso com a transparência, o diálogo e a seriedade na gestão pública. A vereadora Laís solicitou a palavra para esclarecer pontos relativos à amplitude do projeto de reforma administrativa. Destacou que, apesar de o projeto parecer pequeno caso fossem retiradas as atribuições dos cargos, sua amplitude é significativa. Ressaltou que todos os vereadores leram o parecer da Câmara Municipal, elaborado pela assessora jurídica Raíssa, que enfatiza que as atribuições do Conselho Distrital são de responsabilidade dos vereadores, especialmente no que tange à fiscalização. Laís manifestou sua insatisfação pela limitação do prazo para análise do projeto, o que dificulta a execução plena do trabalho legislativo. Reafirmou o compromisso de apoiar a comissão de finanças para promover emenda retroativa ao dia 10 do mês, sem interesses políticos, visando assegurar a qualidade e seriedade da análise. Enfatizou ainda seu compromisso pessoal com o mandato, ressaltando a importância do tempo para analisar e contribuir de forma eficaz diante da grandiosidade e relevância do projeto. O prefeito Marcelo de Morais respondeu destacando que o parecer jurídico da assessora Raíssa estabelece que a fiscalização das atribuições dos cargos é competência dos vereadores. Reforçou que é injusto que uma secretaria que trabalha corretamente seja alvo de questionamentos infundados, citando um exemplo recente em que um vereador questionou critérios médicos do CAPS, ressaltando que tais critérios são técnicos e não devem ser objeto de interferência política. Marcelo afirmou que, desde o início de sua gestão, respeita a autonomia técnica dos secretários nas áreas de saúde, educação e segurança pública, não interferindo em questões técnicas. Destacou a necessidade de respeito às boas práticas já implementadas, ressaltando que o parâmetro do passado recente não é adequado para avaliação atual. Mencionou ainda a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM) que precisa ser resolvida juridicamente para garantir a segurança e transparência do processo. Reforçou seu posicionamento de que não deseja embates na Câmara, mas sim a resolução dos problemas, ressaltando sua disposição para dialogar e buscar soluções conjuntas. A vereadora Daiane solicitou a palavra para parabenizar o prefeito pelos projetos apresentados e reconheceu a necessidade da reforma administrativa, assim como a relevância jurídica que a envolve. Destacou que não percebe politicagem em sua atuação, mas sim o exercício legítimo do direito de analisar e compreender melhor o projeto. Daiane afirmou que nunca votou contra projetos do executivo e que comparece às reuniões sempre que possível, inclusive nas comissões. Ressaltou que o atual projeto difere de outras propostas anteriores e demonstrou desconforto com a ideia de que o pedido de mais tempo para análise pudesse ser interpretado como resistência ou obstáculo ao processo. Reconheceu o esforço da comissão e do jurídico da Câmara, destacando a complexidade do tema, que não passava por uma reforma desde 2013 e ainda atende a decisão judicial. Manifestou o desejo de contribuir com sugestões, reconhecendo a importância e seriedade do trabalho, e reafirmou a necessidade de mais tempo para análise aprofundada. Por fim, comentou sobre a necessidade de o sindicato acompanhar os processos com maior efetividade, reconhecendo que em situações anteriores questões importantes passaram despercebidas, o que demandou maior atenção e transparência. O prefeito Marcelo de Morais retomou a palavra para justificar o pedido da comissão quanto à não oposição ao pedido de vista pelos vereadores, que é um direito previsto regimentalmente. Ressaltou que o trabalho da comissão foi bem conduzido, assim como os avanços obtidos em relação aos servidores municipais. Reforçou que o objetivo do pedido é organizar a estrutura administrativa para garantir que as futuras gestões atuem dentro dos parâmetros legais e técnicos, evitando impactos negativos e assegurando a continuidade administrativa de forma correta e eficiente. O Prefeito Marcelo Morais dirigiu-se aos servidores públicos presentes, em especial aos ocupantes de cargos em comissão, destacando a existência de um “apagão de liderança” na administração municipal. Afirmou que muitos servidores almejam posições de gestão com melhores remunerações, mas relutam em assumir as responsabilidades inerentes a tais cargos. O Prefeito ressaltou seu esforço em reconhecer o trabalho dos servidores, mesmo que, por vezes, de forma reservada. Declarou que aquele momento era oportuno para enaltecer publicamente o empenho de todos, desde ações simples até as mais complexas, como o atendimento diário a demandas do Ministério Público e da população. Marcelo Morais mencionou as críticas frequentes recebidas por parte de cidadãos e lideranças políticas, mas destacou que raramente há reconhecimento pelo trabalho realizado. Afirmou que, independentemente de suas posturas ou decisões, jamais esqueceria a contribuição dos servidores para sua reeleição com 92% dos votos, atribuindo esse resultado ao empenho coletivo. O Prefeito agradeceu nominalmente a todos os servidores, com menção especial aos da Secretaria de Obras, pelos quais nutre particular apreço devido à proximidade com as atividades desenvolvidas. Encerrou sua fala citando uma reflexão sobre a construção de uma prefeitura mais justa, “sem cargos para A, sem leis para B, sem conchavos para C e sem acordos partidários para ninguém, mas sim para todos”. O Vereador Roney Vilaça posicionou-se sobre o projeto de reforma administrativa, enfatizando que sua análise revelou tratar-se de uma iniciativa de interesse público, não apenas dos servidores. Explicou que a proposta visa conferir maior eficiência à máquina administrativa, organizando atribuições e garantindo segurança jurídica aos ocupantes de cargos de liderança, muitos dos quais já exercem tais funções de forma precária. O parlamentar destacou que o projeto não cria cargos aleatoriamente, mas estrutura funções já existentes, valorizando os servidores e melhorando a prestação de serviços. Ressaltou seu compromisso histórico com a responsabilidade fiscal e a gestão republicana, assegurando que a proposta não representa aumento significativo de gastos. Como solução para o impasse na votação, sugeriu a dispensa do pedido de vista pela Vereadora Dayane, propondo que o projeto fosse analisado pela comissão e votado na semana seguinte, com efeito retroativo, conforme desejo do Executivo. O Vereador também abordou a relação entre os Poderes, reconhecendo a independência das funções, mas lamentando a fala do Prefeito sobre “não precisar dos vereadores para dizer o que fazer”. Classificou o episódio como um mal-entendido derivado de ânimos exaltados e defendeu maior diálogo, citando exemplos de demandas do Legislativo atendidas pelo Executivo. Encerrou reforçando a importância da fiscalização colaborativa e da harmonia institucional, sem prejuízo da autonomia de cada Poder. Em resposta, o Prefeito Marcelo Morais reafirmou seu respeito ao Legislativo, negando qualquer intenção de desavença. Relembrou seu histórico como vereador fiscalizador e destacou que sua fala se referia à necessidade de críticas embasadas, não a pitacos descontextualizados. Citou exemplos de demandas legislativas atendidas e enfatizou sua disponibilidade para diálogo, desde que as críticas sejam propositivas. Reiterou seu compromisso com uma gestão transparente, prometendo prestar contas ao final de seu mandato. Pediu desculpas se houve ofensa involuntária e concluiu defendendo a aprovação imediata do projeto, em benefício do interesse público. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221 – Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Alessandra Cristina Borges. De autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo. Aprovado, será enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5505 – Altera o inciso VI do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.918/2022, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros – mototáxi – no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado, estará em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez uso da palavra, cumprimentando o presidente da Casa, os demais vereadores, os presentes no plenário e aqueles que acompanhavam a sessão de forma remota. Solicitou o envio de uma moção de pesar pelo falecimento do senhor Carlos Sérgio dos Santos, expressando seus profundos sentimentos aos familiares e amigos enlutados. Em seguida, comunicou que, juntamente com outros vereadores, foi procurada por mães e pacientes do município a respeito da situação do atendimento nas especialidades de neuropediatra e reumatologia. Em nome da Comissão de Saúde e Educação, da qual é integrante, requereu o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos diante das manifestações recebidas, especialmente de famílias com crianças atípicas, que demonstraram grande preocupação com a interrupção dos atendimentos especializados anteriormente realizados por profissional neuropediatra. Destacou a importância da continuidade desses atendimentos, fundamentais para a qualidade de vida e o desenvolvimento das crianças e adolescentes atendidos. Também requisitou informações sobre a situação do médico reumatologista do município, responsável pelo atendimento a pacientes com fibromialgia, considerando a elevada demanda e a essencialidade desse serviço especializado. Solicitou, portanto, que o ofício contemple os seguintes questionamentos: qual o motivo do afastamento da médica neuropediatra e qual a previsão para seu retorno; quais providências estão sendo tomadas para garantir a continuidade dos atendimentos neuropediátricos; se há previsão de contratação de outro especialista para suprir a demanda na neuropediatria e na reumatologia; e quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para assegurar a manutenção dos atendimentos a pacientes fibromiálgicos e crianças que necessitam do acompanhamento neuropediátrico. Concluiu desejando a todos uma boa semana. O vereador Roney Vilaça fez uso da palavra, iniciando sua fala com uma menção ao vereador José Luiz das Graças, ressaltando o trabalho conjunto que ambos já realizaram em defesa da valorização das Guardas Municipais. Recordou que, em um passado recente, esta Casa Legislativa aprovou uma moção de apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, a qual foi posteriormente superada pela tramitação da PEC nº 37, que também trata da temática da Polícia Municipal. Informou que a PEC 37 já foi aprovada em dois turnos no Senado Federal e, atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nome da Comissão de Segurança Pública, propôs ao plenário o envio de uma moção de apoio ao deputado federal Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, para que sejam aceleradas as tratativas e votações relacionadas à PEC 37. Destacou que, uma vez aprovada, a proposta irá reconhecer as Guardas Municipais como polícias municipais, assegurando sua devida inclusão no artigo 144 da Constituição Federal, o que proporcionará segurança jurídica à atuação desses profissionais, que já exercem funções de segurança pública de fato. Na sequência, relatou ter acompanhado um plantão policial na companhia dos guardas municipais Cleomar, Edmar e inspetor Silva. Destacou o trabalho realizado por esses agentes, que, mesmo em condições adversas e atuando desarmados, vêm exercendo a função de segurança pública com dedicação. Mencionou, como exemplo, a atuação na comunidade da Guardinha, localidade que tem na Guarda Municipal sua principal referência em segurança pública. Relatou a atuação dos agentes na prisão de um autor de violência doméstica, que, mesmo oferecendo risco com arma branca, foi contido e conduzido à delegacia apenas com o uso de uma arma de choque do tipo taser. Diante desse feito, o vereador propôs uma moção de congratulações aos guardas municipais envolvidos, em seu nome e, se aprovado pelos demais vereadores, em nome do plenário, em reconhecimento ao trabalho realizado em prol da proteção de mulheres vítimas de violência, grupo especialmente vulnerável. Ainda tratando da segurança pública, relatou fiscalização realizada no posto policial da Guardinha, onde constatou diversas fragilidades estruturais. Destacou a ausência de local adequado para a custódia de detidos, colocando em risco tanto os guardas municipais quanto os policiais militares. Considerando que a construção de uma cela seria financeiramente inviável para um local de uso temporário, propôs que seja encaminhada uma indicação ao Executivo para a instalação de uma barra de contenção, semelhante à utilizada na inspetoria da Polícia Civil, que permita a imobilização segura de detidos durante a confecção de boletins de ocorrência ou diligências. Por fim, sugeriu outra indicação ao Executivo para que, em parceria com a Guarda Civil Municipal, seja formalizada a prestação de serviços de antecedentes criminais e registro de boletins de ocorrência, por meio da Delegacia Virtual, diretamente na comunidade da Guardinha. Argumentou que, atualmente, esses serviços já estão disponíveis on-line e incluem registros de furtos, descumprimento de medida protetiva, entre outros. Ressaltou que tal medida levaria mais cidadania e segurança àquela população, composta majoritariamente por pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não têm acesso facilitado à internet ou meios para impressão de documentos. Finalizou agradecendo e desejando boa noite a todos. O vereador Luiz Benedito de Paula fez uso da palavra e, inicialmente, solicitou a aprovação de sua propositura relacionada à prevenção de queimadas e incêndios. Informou que formalizou convite ao Corpo de Bombeiros para estarem presentes na Câmara Municipal no dia 23 de junho, a fim de proferirem orientações e informações sobre o tema, reforçando a importância da prevenção neste período sazonal. Destacou que os bombeiros já se colocaram à disposição para a participação, devendo inclusive apresentar estatísticas atualizadas que subsidiarão ações preventivas tanto por parte da gestão municipal quanto da própria Câmara. Aproveitou para parabenizar a atuação da assessoria de comunicação da Casa, e os profissionais da Líder TV, mencionando que já solicitou a inclusão, na programação, de vídeos educativos sobre prevenção de queimadas. Relatou ter recebido retorno positivo da população sobre essas iniciativas, reforçando o compromisso do Legislativo com a conscientização da comunidade. Em seguida, solicitou o envio de moção de pesar à família do senhor José Carlos Picirilo, irmão do vereador Antônio César Picirilo, falecido recentemente. O vereador Luiz de Paula registrou seus sentimentos à família e destacou que o homenageado era amigo pessoal e integrante da Companhia de Santos Reis da comunidade da Faxina, tendo deixado um legado e dois filhos. Aproveitou a menção ao colega vereador para parabenizá-lo pelo aniversário comemorado em 13 de junho, desejando-lhe saúde, paz e muitos anos de vida. O vereador também utilizou a tribuna para registrar sua homenagem ao vereador Roney Vilaça, em razão da organização do seminário realizado na Câmara Municipal durante o mês de maio, dentro da campanha Maio Laranja, voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes. Destacou que o evento foi um sucesso e contou com a presença da delegada e vereadora de Uberlândia, Dra. Lia, e do vereador de Belo Horizonte, Dr. Cleiton. Ressaltou a gravidade do problema da violência infanto-juvenil e o impacto das falas trazidas no evento, especialmente pela Dra. Lia, com dados e experiências vividas em Uberlândia e região. Parabenizou ainda o vereador Roney pela palestra proferida no Tiro de Guerra de São Sebastião do Paraíso, reforçando que os atiradores elogiaram a exposição e que o parlamentar tem exercido de forma efetiva sua função junto à população. Compartilhou que também esteve presente no local anteriormente, no mês de abril, quando palestrou aos atiradores, recebendo igualmente retorno positivo. Aproveitou para relatar sua participação, no dia 7 de junho, em ação de plantio de árvores no Parque da Serrinha, juntamente com o prefeito municipal, o vice-prefeito, o vereador Toninho Picirilo, o secretário de obras Norivaldo, e o secretário de meio ambiente e agricultura, Renan. Destacou que a revitalização do parque representa um ganho importante para o município, podendo transformar-se em ponto turístico. Parabenizou os envolvidos, ressaltando que trilhas foram limpas e organizadas e que foram plantadas árvores frutíferas, inclusive voltadas à alimentação de pássaros. Em seguida, informou que encaminhará um ofício à empresa Via Nascentes (antiga Nascentes das Gerais), requisitando a instalação de duas placas indicativas com os dizeres “Bairro Marques”, uma no sentido São Sebastião do Paraíso–Ribeirão Preto, com seta à esquerda, e outra no sentido oposto, com seta à direita, ambas na BR-265, altura do km 648,6. Justificou que o bairro em questão possui escola, igreja, campo de futebol e diversas propriedades rurais, e que tais placas seriam essenciais para melhor orientação dos motoristas, considerando inclusive que já existem sinalizações para outras localidades. Também solicitou ao Executivo a implantação de faixa elevada na Avenida Brasil, em frente ao número 1315, no bairro São Judas Tadeu, em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres, havendo no local escola e padaria, de modo a garantir mais segurança aos transeuntes. Requereu ainda a realização de manutenção nas ruas da Chácara Santo Antônio, sentido Jacuí, nas imediações da BR-265. Solicitou o envio de patrol e aplicação de material nas vias, devido ao excesso de buracos e crateras, que dificultam o tráfego. Apontou ainda a necessidade de intervenção na travessia entre os bairros São Francisco e Belvedere, na Rua Laura Soares Vilas Boas, prolongamento da Avenida Teófilo Américo de Carvalho. Relatou que, em períodos de chuva, ocorre alagamento do local, impossibilitando a passagem de veículos e pedestres, e solicitou providências para o adequado escoamento das águas pluviais. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula requisitou a retirada de terra e pedras depositadas em frente à Venda Chaparral, na estrada da Guardinha, utilizadas anteriormente na obra de pavimentação da via. Explicou que o material, ao não ser totalmente removido, acabou inutilizando parte de uma lavoura de café, sendo prejudicial à atividade agrícola. Solicitou à Secretaria de Obras que faça a retirada do entulho, que poderá ser reutilizado em outras estradas rurais da região que necessitem de manutenção, beneficiando o produtor local e a comunidade rural. Finalizou sua fala desejando uma excelente semana a todos.  Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação