Aos vinte e três dias do mês de junho de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: INDICAÇÕES: 073/DJOA/2025 de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, encaminhando para análise uma minuta de projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 3.184/05, aumentando o valor do auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais em R$ 200,00, conforme pleiteado pelo Sindicato da categoria. A proposta também busca alterar a forma de reajuste anual para livre negociação entre o Município e o Sindicato, a ser realizada em banco de dados. Durante a sessão, a vereadora Daiane Andrade, autora da indicação legislativa referente ao reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais, utilizou a palavra pela ordem para esclarecer os fundamentos e o histórico da proposta. Explicou que, embora vereadores não possam apresentar projetos de lei que impliquem aumento de despesa, a indicação é um instrumento legítimo de sugestão ao Poder Executivo. Ressaltou que o sindicato da categoria havia tratado do tema diretamente com o Executivo no mês de fevereiro, e que as negociações teriam continuidade no mês de junho. A vereadora destacou três pontos essenciais abordados na indicação: o reajuste do auxílio alimentação no valor de duzentos reais, aprovado em assembleia da categoria e solicitado por diversos servidores e pelo sindicato; a necessidade de tornar obrigatória a revisão anual do auxílio, uma vez que a redação atual da lei de 2005, ao usar o termo “poderá”, gera insegurança jurídica ao servidor; e a revisão da vinculação do reajuste ao índice IPC-Fipe, considerado baixo e incapaz de assegurar ganho real ao benefício ao longo dos anos. A parlamentar salientou que, com o reajuste proposto, seria possível igualar o valor do auxílio praticado no município ao de cidades vizinhas, como Monte Santo de Minas, que já paga o valor de quatrocentos e vinte e cinco reais, além de outras que oferecem valores ainda maiores, como Passos, Poços de Caldas e Itamogi. Solicitou apoio dos demais vereadores para subscrever a indicação e reforçou a importância da união em torno de uma demanda considerada justa pelos servidores. Agradeceu a presença de membros do sindicato presentes na sessão e reforçou que o objetivo era promover o diálogo com o Executivo para atender minimamente às necessidades básicas da categoria. Na sequência, o presidente da Casa, vereador Lisandro José, solicitou a palavra e informou que recebeu, em seu gabinete, ofício protocolado pelo prefeito municipal em vinte de maio de dois mil e vinte e cinco. No referido documento, o chefe do Poder Executivo manifestou preocupação quanto ao que classificou como uma atuação individualizada do sindicato em articulação com uma única vereadora. O prefeito pontuou que assuntos de interesse do sindicato e dos servidores não seriam mais tratados de forma exclusiva com apenas um parlamentar, ressaltando que todas as tratativas deverão ser feitas de forma institucional, entre o Executivo e o Legislativo como um todo. Declarou ainda que qualquer movimentação referente aos direitos dos servidores deverá ser conduzida por comissão nomeada oficialmente pela presidência da Câmara Municipal, com a participação aberta a todos os vereadores interessados. O prefeito também enfatizou que eventuais reajustes, inclusive no que diz respeito ao auxílio alimentação, deverão observar os limites financeiros do município, evitando-se qualquer uso político ou promoção pessoal de membros do Legislativo. Após a leitura do conteúdo do ofício, a vereadora Daiane Andrade solicitou, de imediato, que seu interesse em participar da comissão mencionada fosse registrado em ata, assim como o conteúdo integral do ofício enviado pelo prefeito. Em sua fala, a vereadora classificou o teor do documento como uma prática antissindical, afirmando que não cabe ao prefeito, tampouco a qualquer vereador, decidir se o sindicato pode ou não representar a categoria dos servidores públicos. Ressaltou que o sindicato representa legalmente toda a categoria, e não apenas os filiados, e que tentativas de deslegitimar a entidade ou restringir sua atuação configuram retaliação. Na sequência do debate, o presidente da Casa questionou a atuação simultânea da vereadora junto ao sindicato e como parlamentar. Em tom crítico, insinuou conflito entre os papéis exercidos, perguntando em qual instância a vereadora permaneceria, se no Legislativo ou junto ao sindicato. Diante da colocação, a vereadora reagiu com veemência, exigindo respeito e afirmando que sua atuação profissional como advogada não diz respeito à sua função como vereadora. Reiterou que não era subordinada ao prefeito nem a nenhum colega parlamentar, e que prestava serviços jurídicos ao sindicato há mais de dez anos, mantendo independência entre as funções. A vereadora anunciou ainda que, diante das declarações proferidas pelo presidente, invocaria suas prerrogativas profissionais como advogada e encaminharia denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil, por considerar que houve violação de sua liberdade profissional. Enfatizou que a tentativa de questionar sua atuação fora da Câmara representava uma afronta, e reafirmou que não admite interferência em sua vida pessoal ou profissional. O debate se intensificou, com trocas de acusações entre os parlamentares. O presidente fez referências críticas à conduta do sindicato e a possíveis benefícios recebidos por membros da entidade, levantando questões sobre repasses financeiros e práticas anteriores. A vereadora, por sua vez, reafirmou a legitimidade de sua atuação e reforçou que qualquer tentativa de desqualificação da entidade sindical ou de seus membros será devidamente apurada, inclusive no âmbito jurídico, caso necessário. A discussão foi encerrada com a solicitação de que todas as falas fossem registradas integralmente em ata, inclusive o teor do ofício do Executivo, para que se preserve a transparência do processo e se possibilite eventual análise e providências legais futuras por parte da Casa Legislativa ou das entidades envolvidas.074/JLG/2025 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a implantação de uma faixa elevada na Rua José Osias Sillos, em frente à Escola Municipal Professor José Carlos Maldi, ou um estudo técnico para identificar o ponto mais adequado para sua instalação. O objetivo é garantir maior segurança à comunidade escolar e pedestre, reduzindo a velocidade dos veículos e organizando o trânsito. 075/MAV/2025 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a avaliação da possibilidade de implantação do Programa “Guarda Mirim” no município, voltado a adolescentes de 14 a 17 anos. A busca iniciativa oferece formação integral (profissional, pessoal e social), preparando os jovens para o mercado de trabalho e o exercício da cidadania, desenvolvendo valores como disciplina e responsabilidade. O programa também visa contribuir para a redução do desemprego juvenil e da vulnerabilidade social, além de apoiar a organização do estacionamento rotativo (área azul) no centro da cidade. TRIBUNA LIVRE: Durante a sessão legislativa, o Cabo Guilherme de Faria, representante do Corpo de Bombeiros Militar de São Sebastião do Paraíso, fez uso da tribuna para se manifestar a respeito do Projeto de Lei nº 5737, que estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de incêndios e queimadas em áreas institucionais do município. Iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, estendendo os cumprimentos aos demais vereadores, ao público presente, aos cidadãos que acompanhavam a transmissão ao vivo e aos colegas de farda que se encontravam de serviço naquele momento. Também dirigiu agradecimentos ao prefeito municipal, Marcelo de Morais, e relembrou um episódio em que o próprio prefeito, juntamente com o secretário de Meio Ambiente, prestou apoio direto em combate a um incêndio no Parque da Serrinha, participando ativamente da ação ao lado dos bombeiros. O cabo agradeceu especialmente ao vereador Juliano pela oportunidade de dialogar sobre um tema de grande relevância e recorrência no município: os incêndios em vegetação. Ao representar oficialmente o Corpo de Bombeiros, apresentou dados institucionais da corporação local, destacando que o efetivo fixo da unidade é composto por apenas 25 militares, distribuídos entre o atendimento operacional, a área de prevenção – responsável pela emissão de alvarás e vistorias – e o apoio administrativo. Explicou que, na prática, entre 18 a 20 bombeiros atuam no atendimento direto de ocorrências em seis municípios: São Sebastião do Paraíso, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí, Itamogi e Monte Santo de Minas, incluindo também as respectivas zonas rurais e distritos. Durante sua fala, relatou com orgulho a origem do projeto Bombeiro Mirim, criado em São Sebastião do Paraíso entre os anos de 2003 e 2004 com o objetivo de acolher crianças em situação de vulnerabilidade social. O projeto, segundo ele, foi um marco que acabou sendo replicado em todo o estado e até mesmo em nível nacional. Entretanto, lamentou que o programa tenha sido descontinuado por conta da escassez de efetivo, já que na época do projeto contava-se com três a quatro bombeiros exclusivamente dedicados à sua manutenção, o que hoje não é mais possível. O militar descreveu ainda a estrutura de viaturas disponíveis na unidade: uma unidade de resgate utilizada como ambulância, um caminhão de combate a incêndio moderno, duas viaturas de salvamento do tipo caminhonete, e uma viatura menor utilizada nas vistorias. Ressaltou que, embora o caminhão de combate a incêndio seja tecnologicamente avançado e estimado em cerca de R$ 1,5 milhão, ele é mais adequado ao contexto urbano e pouco eficiente para combater incêndios em áreas rurais, devido à sua baixa capacidade de transporte de água e dificuldade de acesso a terrenos irregulares. Apresentou também um panorama da área de atuação da unidade, destacando que o território coberto é semelhante, em extensão, ao do município de Poços de Caldas, com mais de 2.500 quilômetros quadrados e aproximadamente 130 mil habitantes. Enfatizou as dificuldades logísticas enfrentadas pelo Corpo de Bombeiros para atender locais distantes, como o distrito de Guardinha ou Milagres, em Monte Santo de Minas, além do volume de ocorrências em rodovias que cruzam a região, especialmente aquelas que fazem divisa com o estado de São Paulo. Ao ser questionado pelo presidente da Casa sobre a suficiência de apenas um caminhão de combate a incêndio para cobrir toda essa região, o cabo confirmou a limitação e classificou-a como a realidade enfrentada pela corporação. Explicou que, frequentemente, é necessário recorrer ao apoio de caminhões-pipa das prefeituras ou de empresas privadas para atender a múltiplas ocorrências simultâneas. Citou como exemplo o dia 24 de agosto do ano anterior, quando foram registradas 19 ocorrências simultâneas consideradas prioritárias, com risco iminente a vidas humanas, residências, veículos e propriedades rurais. Na ocasião, incêndios atingiram diversas localidades, como Guardinha, Monte Santo e propriedades da região industrial e agrícola. Durante sua exposição, o vereador Marcos Antônio Vitorino questionou o cabo sobre a retirada de um caminhão do Corpo de Bombeiros para a cidade de Piumhi e se a viatura teria retornado ao município. O militar confirmou o episódio, esclarecendo que o deslocamento ocorreu por necessidade de atendimento a uma ocorrência em outra cidade, mas, após mobilização dos vereadores e do prefeito municipal, a viatura retornou no mesmo dia. Finalizando sua participação, o cabo Guilherme de Faria compartilhou uma informação de cunho institucional, destacando que cerca de 70% a 80% do efetivo da unidade local é composto por cidadãos nascidos em São Sebastião do Paraíso, o que fortalece o vínculo entre a corporação e a população atendida. Destacou ainda que o Corpo de Bombeiros da cidade atende, em média, mais de 4.000 ocorrências por ano, número compatível com o de municípios maiores da região, como Passos e Alfenas, e que por vezes supera até mesmo Poços de Caldas. Reforçou que está à disposição para esclarecer dúvidas e trazer outras informações em oportunidade futura, caso necessário. Durante a sessão legislativa, o vereador Roney Vilaça apresentou e contextualizou o Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes para prevenção, orientação e divulgação de informações relativas ao desaparecimento de pessoas no município de São Sebastião do Paraíso. Em sua fala, o vereador destacou a relevância da proposta, especialmente pela ausência de protocolos claros no atendimento a familiares de pessoas desaparecidas. Com o objetivo de dar voz à dor vivida por aqueles que enfrentam tal situação, convidou a munícipe Rosângela Cristina de Carvalho para prestar um depoimento pessoal sobre o desaparecimento de seu filho, ocorrido há meses, sem que até o momento tenham sido obtidas informações concretas sobre seu paradeiro. Ao iniciar seu relato, visivelmente emocionada, a senhora Rosângela descreveu a angústia vivida desde o desaparecimento de seu filho, William. Informou que o último contato com ele ocorreu em uma quinta-feira à noite, por volta das 23 horas, quando ele esteve em sua casa e saiu logo em seguida, levando uma blusa de moletom. Nos dias seguintes, não obteve mais notícias, sendo que no sábado começaram a circular rumores de que ele teria sido assassinado, o que a levou a iniciar buscas por conta própria. Como era final de semana, pôde registrar o boletim de ocorrência apenas na segunda-feira subsequente. Desde então, não recebeu qualquer informação concreta; apenas trotes e falsas pistas, que, no início, foram frequentes, e hoje diminuíram. A mãe declarou que, até o momento, não sabe se o filho está vivo ou morto, pois o corpo jamais foi localizado. No dia do depoimento, completavam-se seis meses de seu desaparecimento. Instada pelo vereador Roney a relatar como foi sua reação diante da constatação do desaparecimento e se sabia a quem recorrer ou o que fazer naquele momento, Rosângela afirmou que se sentiu completamente perdida. Apesar de o filho já ter passado períodos de até 15 dias fora de casa, sempre dava algum sinal. Dessa vez, no entanto, após os boatos de sua morte, iniciou uma busca contínua em diversos bairros onde ele costumava frequentar, sem sucesso. Confirmou que, naquele momento, não tinha orientação nem apoio institucional, o que tornou o processo ainda mais doloroso. O vereador Roney destacou, em complementação à fala da munícipe, que o caso de Rosângela infelizmente não é isolado, havendo registros de outras pessoas desaparecidas há anos em São Sebastião do Paraíso, cujos familiares continuam sem respostas. Ressaltou que, em nível nacional, ocorrem aproximadamente 70 mil registros de desaparecimentos por ano, incluindo casos relacionados a tráfico humano, exploração sexual e tráfico de órgãos, afetando especialmente crianças e adolescentes. O parlamentar reforçou que o projeto visa preencher essa lacuna existente no atendimento aos familiares, oferecendo orientação imediata por meio dos canais institucionais do município. Explicou que, uma vez aprovado, o projeto permitirá que informações sobre desaparecidos sejam divulgadas nos canais oficiais da Câmara Municipal e, futuramente, também nos meios de comunicação do Poder Executivo. Salientou, ainda, a importância de articular com as forças de segurança locais para que o registro de boletins de ocorrência de desaparecimento seja feito imediatamente, sem a necessidade de aguardar 24 ou 48 horas ou o término de fins de semana, prática que ainda ocorre em algumas situações. Ao final, o vereador Roney agradeceu a presença da senhora Rosângela, solidarizou-se com sua dor e reafirmou seu compromisso pessoal com o caso. Informou que tem acompanhado o andamento das investigações junto à Polícia Civil e manifestou esperança de que o desfecho seja positivo, assim como o recente caso de outra pessoa desaparecida na cidade, que felizmente foi localizada com vida. Ressaltou que, como pai, compreende, ainda que de forma limitada, a dimensão da dor vivida por uma mãe diante da ausência de um filho, e rogou a Deus para que ela possa, em breve, receber boas notícias. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226 – Institui o sistema “Alerta Vida”, dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, institui medidas de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o projeto visa instituir medidas efetivas de divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas, com ênfase especial em casos que envolvam crianças e adolescentes, utilizando os meios oficiais da Câmara – como site institucional, redes sociais e demais canais – para ampliar as chances de localização. A proposta foi encaminhada às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Direitos Humanos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224 – Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio de Paula Vilela. De autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Presidente vota. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5729 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. De autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com proposta de emenda modificativa. Presidente não vota. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5709 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Presidente vota. Aprovado, estará em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5737 – Estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de incêndios e queimadas em áreas institucionais do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Presidente não vota. Aprovado, estará em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez uso da palavra para apresentar algumas solicitações e prestar uma homenagem. Inicialmente, dirigiu-se ao presidente da Casa, aos colegas parlamentares, aos presentes no plenário e aos cidadãos que acompanhavam a reunião remotamente. Em seguida, solicitou um voto de pesar à família do senhor Luís Carlos Diogo, pai de seu amigo Leonardo Diogo, do SICOOB, manifestando sua solidariedade diante da perda. Posteriormente, a vereadora solicitou o envio de ofício ao prefeito municipal, Marcelo de Morais, com o intuito de registrar informações formais a respeito do cronograma de revitalização do Cemitério Municipal de São Sebastião do Paraíso. Destacou que já havia tratado do assunto diretamente com o chefe do Executivo, mas considerava importante formalizar o pedido para garantir a transparência do processo e manter a população devidamente informada sobre as etapas e prazos previstos para a execução das melhorias. Mencionou, ainda, que a proposta inclui também a modernização do sistema de localização de túmulos por meio de uma atualização de software, o que facilitará o acesso das famílias às informações. Cerize lembrou que vem tratando desse tema há tempos, desde mandatos anteriores, e demonstrou otimismo de que o processo possa ser viabilizado em breve, ressaltando, no entanto, que para sua efetiva implementação será necessário o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal, com o objetivo de adequar a legislação antes da execução das ações previstas. Durante sua fala, foi aparteada por outro parlamentar, que complementou as informações prestadas. O vereador informou que o projeto de reestruturação do cemitério já havia sido elaborado e se encontrava sob revisão na Prefeitura Municipal. Ressaltou que se trata de um projeto extenso, com mais de duzentas páginas, fruto de um trabalho minucioso realizado pela equipe da administração, especialmente pelos servidores Jefferson, responsável pela gestão do cemitério, e Zé Henrique, do setor jurídico. Destacou que o levantamento identificou túmulos antigos, com mais de duzentos anos, muitos dos quais já não recebem visita ou cuidados por parte de familiares. A catalogação completa dessas estruturas foi concluída, e o novo projeto deverá ser enviado em breve ao Legislativo para apreciação. A vereadora agradeceu a contribuição e reforçou que, além das reformas e da modernização, há uma demanda constante da população por informações sobre a possível ampliação do cemitério ou a construção de uma nova unidade. Encerrou sua fala manifestando a expectativa de que, com a chegada do projeto à Câmara, será possível realizar os estudos necessários, apresentar contribuições e acompanhar o desenvolvimento das melhorias. Desejou uma boa semana a todos, com votos de saúde e bem-estar. Durante a reunião legislativa, o vereador Antônio César Picirilo fez um pronunciamento emocionado, no qual compartilhou com os presentes um episódio que lhe causou profunda indignação e tristeza. Iniciou sua fala dirigindo-se ao presidente da Casa, aos membros da Mesa Diretora, aos colegas vereadores e ao público, relatando um atropelamento ocorrido nas imediações da Avenida Espanha, onde um cão de raça foi atingido por um veículo e morreu quase que instantaneamente. O condutor, segundo o vereador, não prestou qualquer socorro, evadiu-se do local e deixou o corpo do animal estendido na via pública por todo o fim de semana. Picirilo expressou seu descontentamento com a indiferença demonstrada por parte do condutor, criticando veementemente o abandono do animal e o descaso diante da vida. Destacou que, embora o motorista aparentemente não estivesse em alta velocidade, o fato de não ter retornado para prestar esclarecimentos ou socorro foi o que mais o aborreceu. Relatou que, embora pessoas tenham presenciado o acidente, ninguém conseguiu identificar ou seguir o responsável. Para o vereador, tal atitude revela uma crescente perda de sensibilidade humana. Sensibilizado, sugeriu que se estude a viabilidade de um projeto — ou mesmo uma proposta a ser encaminhada ao Executivo — visando à criação de um espaço apropriado para o recolhimento e destinação digna de animais mortos em via pública. Alertou, no entanto, para a necessidade de cautela nesse tipo de ação, pois o cidadão que tentar auxiliar removendo o corpo de um animal pode acabar sendo injustamente responsabilizado, caso o dono apareça posteriormente. Durante o discurso, o vereador compartilhou uma experiência pessoal envolvendo o resgate de um passarinho ferido nas proximidades do postinho do bairro São Genaro. O pássaro, agredido por outros da mesma espécie, foi acolhido por Picirilo em sua residência, onde recebeu cuidados por cinco dias, embora, infelizmente, não tenha resistido. O episódio o marcou profundamente a ponto de levá-lo a abandonar o consumo de carne, reflexo de sua crescente empatia pelos animais. Com voz embargada, o parlamentar afirmou que, à medida que envelhece, sente seu coração ainda mais sensível diante do sofrimento, especialmente o dos animais. Disse que não tem coragem sequer de matar uma barata e lamentou que tantos seres vivos sejam maltratados de forma cruel e gratuita. Reforçou a necessidade de se pensar em medidas concretas, como a criação de um cemitério para cães e animais de maior porte, a fim de garantir-lhes um destino mais digno. Relatou ainda uma situação recente ocorrida em sua residência, onde ratos oriundos de barracões queimados invadiram o bairro Jardim Europa. Um deles chegou a entrar em seu banheiro e, mesmo sendo um animal considerado praga, seu filho preferiu capturá-lo com uma caixa e soltá-lo na natureza, evitando matá-lo. O episódio reforçou, segundo o vereador, a importância de ações humanizadas, mesmo diante de situações desafiadoras. Encerrando sua fala, Picirilo parabenizou os colegas parlamentares que se dedicam à causa animal, citando nominalmente os vereadores Daiane, Marcão e demais envolvidos. Reforçou que todos os membros da Casa demonstram sensibilidade diante do sofrimento dos animais e que, por isso, merecem reconhecimento. Em tom emocionado, afirmou que pessoas que cuidam dos animais com respeito e empatia certamente têm um lugar reservado no céu. O vereador também aproveitou o momento para parabenizar o colega Roney Vilaça pela apresentação do projeto relacionado ao desaparecimento de pessoas, destacando que a violência e a negligência atingem também os mais vulneráveis, como crianças, pessoas em situação de rua e dependentes químicos. Finalizou dizendo que, embora o mundo esteja repleto de injustiças, ainda há esperança na humanidade, e que se sente abençoado por fazer parte de um Legislativo composto por pessoas de boa vontade e sensibilidade social. Durante a sessão legislativa, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala com um pedido de moção de pesar pelo falecimento do senhor Luís Carlos Diogo, ocorrido no dia 17 de junho. O vereador destacou que o falecido era pai do Dr. Leonardo Diogo, presidente do SICOOB Nosso crédito, e ressaltou que o senhor Luís Carlos foi um exemplo de vida, tanto como pessoa quanto como profissional, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de São Sebastião do Paraíso. Manifestou seus sentimentos a todos os familiares, reconhecendo a importância de sua trajetória para o município. Na sequência, o vereador encaminhou requerimento formal ao deputado Renato Andrade solicitando dois veículos para o Corpo de Bombeiros local, em função das demandas apresentadas durante a reunião com representantes da corporação. O primeiro pedido refere-se a uma caminhonete 4×4, necessária para instalação de equipamentos de combate a incêndios já disponíveis no quartel, incluindo um reservatório de 600 litros de água. Ele explicou que o caminhão de grande porte atualmente em uso não consegue acessar áreas rurais, sendo eficaz apenas em zonas urbanas. O segundo pedido foi por um caminhão ¾, com capacidade para 2.500 litros de água, a exemplo dos veículos utilizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. O vereador apresentou imagens ilustrativas das viaturas, sugerindo que a caminhonete pode ser de qualquer marca, desde que seja 4×4 e adaptada para atuação em locais de difícil acesso. Luiz de Paula também apresentou reivindicação para implantação de estacionamento permitido na Rua Raul Soares, entre o Asilo São Vicente de Paulo e a Santa Casa. Argumentou que a falta de vagas naquela área tem gerado multas a condutores e exposto veículos a furtos. Destacou que há espaço suficiente para permitir estacionamento noturno e que a sinalização existente pode ser ajustada, uma vez que o caminhão de oxigênio da Santa Casa estaciona ali apenas durante o dia. A proposta recebeu o apoio do vereador Marcos Vitorino, que sugeriu que o ofício fosse assinado por todos os vereadores. Vitorino enfatizou o absurdo de familiares de pacientes receberem multas em momentos de fragilidade, e defendeu a criação de uma área de estacionamento adequada no entorno da Santa Casa, inclusive com possíveis adaptações na praça próxima, visando amparar pessoas em situação de emergência de saúde. Encerrando sua participação, o vereador Luiz de Paula apresentou um ofício de congratulações à família Costa, em razão de um encontro familiar ocorrido no último fim de semana em São Sebastião do Paraíso. O evento reuniu parentes vindos de diversos municípios dos estados de Paraná, São Paulo e Minas Gerais, incluindo cidades como Curitiba, Luanda, Diamante do Norte e Campo Mourão. O vereador relatou que os visitantes ficaram encantados com a cidade, conheceram pontos turísticos e visitaram a tradicional fábrica da Laticínios Aviação, onde adquiriram produtos locais. Manifestou sua alegria pela presença da família, mencionando com carinho momentos de confraternização, inclusive um jantar oferecido por sua mãe, Dona Joana. Em tom bem-humorado, compartilhou que os parentes do Paraná passaram a chamá-lo de “palhaço Paçoca”, apelido pelo qual é conhecido na cidade. Finalizou com uma mensagem afetuosa de boas-vindas, desejando bênçãos à família Costa e a todos os visitantes. A vereadora Daiane Andrade utilizou a palavra para prestar esclarecimentos e se posicionar em defesa dos servidores públicos municipais, especialmente sobre o tema do auxílio alimentação. Ela iniciou sua fala informando que, durante a leitura de sua indicação, havia recebido diversas mensagens de servidores buscando entender os desdobramentos da negociação do benefício. Em resposta, exibiu documentos e imagens de um ofício protocolado pelo sindicato no dia 18 de junho, no qual a entidade solicita o apoio de todos os vereadores — e não apenas o dela — para dialogar com o Executivo sobre o reajuste. A vereadora destacou que o sindicato representa os servidores como um todo e que a solicitação foi justamente por apoio coletivo do Legislativo. Mostrou uma matéria divulgada pelo sindicato em sua página oficial, onde consta o pedido de apoio aos parlamentares e a imagem dos representantes da entidade protocolando a solicitação. Ela criticou o fato de, caso a sugestão de reajuste tivesse sido acatada anteriormente, os servidores de São Sebastião do Paraíso poderiam, hoje, estar recebendo valores semelhantes aos praticados em Monte Santo de Minas, que, segundo ela, paga atualmente valor superior ao de Paraíso. Em tom firme, Daiane reafirmou sua trajetória de atuação em defesa dos servidores, especialmente por sua atuação prévia de mais de dez anos como assessora jurídica do sindicato. Declarou que continuará trazendo as demandas dos servidores à Câmara, independentemente de pressão política e, em resposta direta ao presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, repudiou comentários feitos sobre sua vida pessoal e profissional. Segundo Daiane, o presidente teria questionado sua dupla atuação — como advogada do sindicato e vereadora — e sugerido que ela “escolhesse entre o sindicato e o Legislativo”. A vereadora respondeu que, ainda que seu vínculo profissional com o sindicato se encerrasse, ela continuará defendendo os servidores por representá-los politicamente e por ter sido eleita por muitos deles. Ressaltou que foi democraticamente eleita com 1.451 votos e que isso legitima sua atuação, independentemente da vontade do prefeito ou da presidência da Câmara. Ela também acusou o presidente de ter ocultado por mais de um mês um ofício relevante, datado de 20 de maio, que tratava de uma suposta prática antissindical por parte do Executivo, e questionou por que o documento só foi apresentado após sua cobrança pública. De acordo com a vereadora, o conteúdo do ofício deveria ter sido compartilhado imediatamente com os demais parlamentares e com os servidores. O presidente Lisandro José Monteiro interveio para dizer que uma comissão entre Executivo e Legislativo será formada para tratar da pauta dos servidores e garantiu que a Câmara não é contrária ao reajuste do auxílio alimentação. Acrescentou ainda que também recebeu mensagens de servidores e que pretende fiscalizar o sindicato, especialmente sobre a transparência na aplicação dos recursos financeiros. Lisandro afirmou que encaminhará ofício oficial solicitando prestação de contas específicas da entidade, o que, segundo ele, é um pedido de parte da categoria. Em resposta, a vereadora afirmou que o sindicato já realiza a devida prestação de contas, e criticou a tentativa de desviar o foco da discussão principal: o auxílio alimentação. Disse que a postura do presidente “beira o absurdo” e que tentativas de desviar o tema para questões administrativas do sindicato não apagam a situação precária dos servidores. Encerrando, Daiane foi enfática ao afirmar que não se submeterá a pressões políticas e que continuará denunciando, fiscalizando e trazendo à tona os assuntos de interesse dos servidores. Reiterou que vereador não é profissão, que sua profissão é advogada, e que exerce ambas as funções com ética e respeito. Reprovou o comentário pessoal do presidente e o comparou, dizendo que nunca questionou sua profissão de açougueiro, e, portanto, exige o mesmo respeito. Finalizou sua fala conclamando a valorização do funcionalismo e reiterando que “nada mais ficará escondido dos servidores”. O vereador José Luiz das Graças abordou com veemência a necessidade de um estudo técnico e revisão das diretrizes urbanísticas para os novos loteamentos de São Sebastião do Paraíso. O parlamentar propôs à presidência da Casa que a Câmara encampe um estudo para atualizar o Plano Diretor Municipal, especialmente no que diz respeito à largura das ruas e dimensão dos lotes nos novos bairros. Segundo José Luiz, o crescimento urbano atual está sendo comprometido por vias estreitas e mal planejadas, que limitam a mobilidade, a privacidade das famílias e a capacidade de estacionamento nas residências. Ele relatou que, em alguns bairros, como o Santa Tereza e o Diamantina, há ruas que se assemelham a “labirintos”, o que dificulta não apenas o tráfego de veículos, mas também o desenvolvimento de comércios e serviços locais. O vereador criticou a lógica mercantilista adotada por loteadores, que priorizam o lucro pela geração de mais lotes em detrimento da qualidade urbana. Afirmou que a única parte beneficiada com ruas estreitas é o loteador, desmentindo argumentos comuns de que isso tornaria os terrenos mais baratos ou acessíveis. Para ele, a prática compromete o planejamento urbano e condena a cidade a um crescimento desordenado e limitado. José Luiz também destacou que a falta de terrenos comerciais com metragem adequada, como os de apenas 160 m², inviabiliza a instalação de empreendimentos maiores ou mais estruturados. Isso, segundo ele, gera um ciclo de estagnação econômica: poucos negócios se instalam, o comércio gira pouco dinheiro, e os salários continuam baixos, o que desestimula tanto os empresários quanto os trabalhadores. O vereador fez um alerta ao comparar o desenvolvimento de São Sebastião do Paraíso com cidades vizinhas como Passos, que, segundo ele, está crescendo de forma acelerada. Lamentou que a cidade esteja perdendo oportunidades de atrair grandes empresas e marcas nacionais, citando a ausência de novas grandes redes nos últimos 20 anos como reflexo da falta de atratividade e planejamento adequado. José Luiz sugeriu a criação de uma comissão permanente ou temporária dentro da Câmara para tratar exclusivamente dessas questões, de forma técnica e estruturada, de modo a preparar o Legislativo para a discussão e reformulação do Plano Diretor com foco no crescimento sustentável e inteligente da cidade. Ao final, o vereador destacou que o problema é, em grande medida, cultural, relacionado à mentalidade de planejamento pequeno e burocrático, e reiterou que é preciso pensar grande, com visão de cidade moderna, para fomentar o empreendedorismo, atrair investimentos e transformar São Sebastião do Paraíso em um polo de desenvolvimento real e estruturado. Durante o Grande Expediente, o vereador Roney Vilaça fez um apelo à população de São Sebastião do Paraíso, direcionando sua fala especialmente aos proprietários de animais de grande porte. Ele destacou que, apesar de uma recente ação eficaz da fiscalização municipal, que resultou em uma melhora significativa na redução de cavalos e vacas soltos pelas ruas, o problema voltou a ocorrer. Segundo o vereador, animais voltaram a circular livremente em vias públicas, como foi o caso registrado no canteiro da Avenida dos Amarais no último fim de semana. Ele ressaltou os riscos sérios que essa situação impõe, principalmente aos motociclistas, e alertou que a continuidade desse descuido poderá resultar em acidentes fatais. Roney enfatizou que o setor responsável pela fiscalização ainda está em processo de estruturação, assim como o abrigo destinado ao acolhimento desses animais, mas deixou claro que, em breve, medidas mais severas deverão ser aplicadas, inclusive com penalizações financeiras aos responsáveis. Finalizou o pronunciamento com um apelo à consciência dos proprietários, afirmando que atitudes irresponsáveis como essa colocam vidas humanas em perigo e que é preciso agir antes que uma tragédia aconteça. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.