Aos nove dias do mês de dezembro de 2025, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza e Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, com a ausência justificada do vereador José Luiz das Graças, por motivos de saíude realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional, sendo executado o Hino do Município. ORDEM DO DIA:  PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5806, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a aprovação de novo percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025”. O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite adicional de 6% do montante da despesa fixada na Lei Municipal nº 5.210, de 11 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas constitucionais aplicáveis. Com a aprovação da matéria, o percentual total autorizado para suplementação orçamentária passa de 12% para 18%, possibilitando maior flexibilidade na execução do orçamento municipal. A proposta tem como finalidade assegurar a regularidade do empenhamento e da execução das despesas de custeio e de capital da Administração Municipal até o encerramento do exercício financeiro, abrangendo, entre outras, despesas com folha de pagamento, aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e manutenção de ações de caráter continuado. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a ampliação do limite de suplementação se faz necessária em razão da análise da execução orçamentária até a competência de outubro de 2025 e da projeção das despesas para o fechamento do exercício, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Obras, Segurança Pública, Planejamento e Gestão, Esporte, Meio Ambiente, Cultura e Turismo. As suplementações previstas serão realizadas com recursos próprios e vinculados do Município, visando garantir o equilíbrio orçamentário, a continuidade dos serviços públicos essenciais e o adequado funcionamento da máquina administrativa municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à tramitação da matéria, entendendo que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais. O parecer foi colocado em votação, sendo aprovado em plenário. Em seguida, o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para a primeira e segunda votação do projeto. O pedido foi colocado em votação pelo presidente e aprovado pelo plenário. O projeto foi então submetido à primeira votação, sendo aprovado. Na sequência, foi submetido à segunda votação, sendo igualmente aprovado, e será encaminhado à sanção do Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.