Aos doze dias do mês de agosto de 2024, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, com a ausência justificada do presidente da Casa José Luiz das Graças,realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. INDICAÇÕES: 081/PSD/2024de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que inicie estudos técnicos visando a revitalização da Rua Paraíso Antigo, situada no centro da cidade. As melhorias necessárias incluem o paisagismo, a iluminação e revitalização dos bancos.082/PSD/2024de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante,  solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano a realização da operação tapa buracos na Rua Euclides Vasconcelos, no bairro Lagoinha, especialmente no trecho entre a Rua dos Italianos e a Rua Placidino Brigagão, tendo em vista que se encontra em estado crítico.083/PSD/2024de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a viabilidade, inclusive orçamentária, para a reforma do Centro Social Urbano 1, localizado na Avenida Oliveira Rezende.084/PSD/2024de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a viabilidade para a implantação de um cemitério para animais domésticos de pequeno e médio porte, notadamente cães e gatos, na área do abrigo de animais que está sendo construído no município.ORDEM DO DIA:PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5650: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de São Sebastião do Paraíso os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. Autor: Ver. Vinício Jose Scarano Pedroso.A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio emitiu parecer favorável.Aprovado. A pedido do vereador Marcos Antônio Vitorino, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.