Aos nove dias do mês de março de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. O  convidado a desfraldar o pavilhão nacional  desta sessão ordinária foi o vereador Marcos Antônio Vitorino. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro José Monteiro para desfraldar o Pavilhão Nacional. HOMENAGEM AO VEREADOR JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS: O presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, antes de dar continuidade aos trabalhos da reunião, informou que a Casa Legislativa ainda se encontrava profundamente consternada pelo falecimento do vereador José Luiz das Graças, ocorrido na semana anterior. Destacou que o Poder Legislativo havia perdido um grande parceiro, um homem trabalhador, honesto, atuante e presente na vida pública do município, que exerceu seu mandato com dedicação à sociedade paraisense. Ressaltou que a cadeira ocupada pelo vereador José Luiz das Graças permanecia simbolicamente presente naquele plenário, ainda que fisicamente vazia, afirmando que, certamente, o ex-parlamentar continuaria sendo lembrado por todos os colegas e pela população. Diante disso, comunicou que seria realizada uma homenagem em memória do vereador falecido, convidando todos os presentes a assistirem a um vídeo preparado em sua homenagem. Após a exibição do vídeo, solicitou a todos que se levantassem para a realização de um minuto de silêncio, em respeito à memória do vereador José Luiz das Graças. Concluída a homenagem, o presidente declarou aberta a palavra aos vereadores que desejassem se manifestar, reconhecendo que se tratava de momento difícil para todos. Em sua manifestação, destacou que conviveu com o vereador José Luiz das Graças por muitos anos naquela Casa Legislativa, recordando que o parlamentar estava em seu quarto mandato, enquanto diversos vereadores presentes já compartilhavam com ele o terceiro mandato consecutivo. Citou ainda os parlamentares que ingressaram mais recentemente no Legislativo, como a vereadora Laís de Carvalho Sacoda e os vereadores Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, Paulo César de Oliveira (Tatuzinho) e Dayane Jesus de Oliveira Andrade, que também tiveram oportunidade de conviver com ele nos últimos anos. Ressaltou que outros vereadores presentes, como Juliano Carlos Reis (Biju), Marcos Antônio Vitorino, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize) e Antônio César Picirilo, também compartilharam longa trajetória política ao lado do vereador falecido. O presidente fez questão de agradecer ao assessor João Henrique, que trabalhou diretamente com o vereador José Luiz das Graças, ressaltando sua dedicação e contribuição aos trabalhos legislativos da Câmara Municipal. Destacou que o vereador falecido deixou como exemplo valores como honestidade, lealdade e compromisso com a vida pública. Manifestou ainda solidariedade à família do vereador, em especial à sua mãe, presente na sessão, ressaltando que a dor da perda de um filho é imensurável e que todos estavam unidos em oração para que Deus concedesse força aos familiares. Recordou que ele próprio, acompanhado do vereador Marcos Antônio Vitorino e do prefeito Marcelo de Morais, esteve em Ribeirão Preto durante o período natalino para visitar o vereador José Luiz das Graças enquanto ele realizava tratamento de saúde, ocasião em que presenciaram o carinho e o apoio constante de seus familiares. Destacou a importância da família como base da vida de qualquer pessoa e aproveitou o momento para dirigir palavras de reflexão especialmente aos jovens presentes, ressaltando a necessidade de cultivar valores como humildade, honestidade e lealdade, lembrando que a atividade política exige responsabilidade e compromisso público. Lamentou ainda manifestações desrespeitosas que chegaram a ser feitas nas redes sociais durante o período em que o vereador enfrentava a doença, classificando tais atitudes como demonstração de falta de humanidade. Reforçou a importância de se buscar sempre a verdade e de não se deixar influenciar pela desinformação e pela maldade muitas vezes propagadas no ambiente virtual. Dirigiu palavras de apoio à esposa do vereador, Érica, bem como à filha do casal, Samara, destacando o orgulho que o vereador sempre demonstrou pela filha, especialmente por suas conquistas no esporte, em competições de natação. Recordou episódio em que o vereador José Luiz das Graças participou da inauguração de uma creche no bairro Alto Bela Vista e, no mesmo dia, deslocou-se até Ribeirão Preto para acompanhar uma competição da filha, retornando posteriormente à cidade para prestigiar a cerimônia oficial, demonstrando, segundo ele, grande exemplo de compromisso tanto com a família quanto com o serviço público. Enfatizou que o vereador José Luiz das Graças foi um dos homens mais honestos com quem teve oportunidade de conviver na vida política, destacando que, mesmo em momentos de divergência política dentro do plenário, sempre mantiveram relação de respeito e amizade fora do ambiente legislativo. O presidente também agradeceu aos vereadores da Casa pelo apoio prestado durante o período em que o parlamentar esteve enfermo, ressaltando que todos estiveram unidos em orações e manifestações de solidariedade. Fez ainda agradecimento especial à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize) pelo acompanhamento constante prestado ao vereador durante sua internação na Unidade de Terapia Intensiva, destacando sua dedicação profissional e humana no cuidado com os pacientes. Também reconheceu o apoio prestado pelo prefeito municipal Marcelo de Morais, que, segundo relatou, auxiliou o vereador em diferentes momentos, inclusive durante seu tratamento em Ribeirão Preto, demonstrando amizade e solidariedade. Encerrando sua manifestação, afirmou que a memória do vereador José Luiz das Graças permanecerá viva naquela Casa Legislativa e na história do município, destacando que o parlamentar fez parte importante da trajetória política da Câmara Municipal e da vida pública de São Sebastião do Paraíso. Na sequência, houve aparte da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize), que também prestou homenagem ao vereador falecido. Destacou que José Luiz das Graças lutou pela vida até o último momento, demonstrando fé, esperança e coragem durante todo o período em que enfrentou a doença. Relatou que, mesmo diante das dificuldades e dores do tratamento, o vereador permaneceu lúcido, consciente e determinado, acreditando até o final em sua recuperação. Destacou o grande apoio que recebeu da família e dos amigos durante esse período. A vereadora afirmou que a ausência do parlamentar na Câmara é profundamente sentida, lembrando que ele esteve presente desde o início de seu mandato e que sempre mantiveram relação de amizade e respeito dentro da atividade política. Ressaltou ainda o grande amor que o vereador demonstrava pela população, pela família, pela esposa e pela filha, destacando sua preocupação em deixar tudo organizado e estruturado para sua família. Concluiu afirmando que o vereador deixou exemplo de amor à vida, à família e ao serviço público, manifestando seus sentimentos aos familiares e afirmando que sua memória permanecerá viva entre todos. ABERTURA DO PARLAMENTO JOVEM 2026: Dando prosseguimento à sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, anunciou a realização da abertura do Parlamento Jovem 2026, informando o início do ato de lançamento oficial do programa no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Na sequência, convidou para compor a mesa de trabalhos as autoridades presentes, registrando a presença do representante do Poder Executivo Municipal, José Henrique, representando o prefeito municipal Marcelo de Morais; da servidora Sônia Melo Vasta, presidente da Escola do Legislativo “Prefeito Alípio Mumic”; da superintendente da Superintendência Regional de Ensino, Maísa Cláudio de Melo Barreto; e do diretor da UFLA Campus Paraíso, professor doutor Fernando Henrique Ferrari Alves. Após a composição da mesa, o presidente manifestou satisfação ao constatar a presença expressiva de jovens no plenário, destacando que, quando do início do Parlamento Jovem no município, o projeto contou com 18 participantes, dos quais apenas oito concluíram as atividades, ao passo que, naquele momento, a Casa se encontrava cheia, o que considerou motivo de grande alegria e sinal de fortalecimento do programa. Observou ainda que a participação crescente demonstra o interesse cada vez maior da juventude pelas questões públicas e pelo funcionamento das instituições democráticas, o que reforça a relevância do Parlamento Jovem como instrumento de formação cidadã. Ressaltou que, no ano anterior, diversas turmas foram formadas no âmbito do Parlamento Jovem, afirmando que os estudantes presentes naquele lançamento teriam, em 2026, uma oportunidade ainda mais significativa de participação e de construção coletiva de propostas voltadas ao bem comum. Agradeceu, desde logo, ao professor doutor Fernando Henrique Ferrari Alves e à UFLA, em razão da parceria firmada para a realização do Festival da Cidadania, previsto para o mês de maio, evento que reunirá mais de 1.200 jovens e contará com a participação de aproximadamente vinte municípios, sendo, segundo destacou, um dos maiores eventos do Parlamento Jovem de Minas Gerais. Acrescentou que a realização de um evento dessa dimensão demonstra o reconhecimento regional do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal e pela Escola do Legislativo, além de fortalecer o protagonismo juvenil e ampliar os espaços de diálogo entre os jovens participantes. Em seguida, dirigindo-se aos estudantes presentes, o presidente declarou ser com muita alegria que a Câmara Municipal os recebia para o lançamento do Parlamento Jovem 2026, ressaltando que a Câmara é a casa do povo, espaço de diálogo e de democracia, onde diferentes opiniões podem ser apresentadas e debatidas de forma respeitosa. Afirmou que ver tantos jovens interessados em política e desejosos de fazer a diferença era motivo de inspiração, acrescentando que o Parlamento Jovem constitui oportunidade única de participação, aprendizado e contribuição com ideias e soluções para a sociedade. Destacou ainda que a juventude possui papel fundamental na renovação das ideias e na construção de uma sociedade mais participativa, democrática e comprometida com o interesse coletivo. O presidente agradeceu a presença de todos os participantes, bem como do prefeito municipal Marcelo de Morais, da Superintendência Regional de Ensino, do diretor da UFLA Campus Paraíso e de José Henrique, representante do Chefe do Executivo. Também registrou agradecimento aos diretores escolares, equipes pedagógicas e professores que abriram as portas das escolas para receber a equipe da Escola do Legislativo e do Parlamento Jovem em sala de aula, destacando que, sem esse apoio institucional e educacional, a realização do programa não seria possível. Ressaltou ainda o trabalho desenvolvido pela equipe da Câmara Municipal na organização do projeto, evidenciando o empenho dos servidores envolvidos na condução das atividades educativas. Na sequência, o presidente passou a palavra à presidente da Escola do Legislativo “Prefeito Alípio Mumic”, servidora Sônia Melo Vasta. Fazendo uso da palavra, a servidora Sônia Melo Vasta, na qualidade de presidente da Escola do Legislativo, saudou os estudantes presentes e destacou que a presença da juventude paraisense no plenário transformava o lançamento do Parlamento Jovem 2026 em momento de grande significado para a cidade. Ressaltou que aquele primeiro passo dado pelos estudantes era marcante e enchia a organização de expectativa quanto às conquistas que viriam ao longo do ano, especialmente no que se refere ao aprendizado sobre cidadania e participação social. Afirmou que, para alguns participantes, o Parlamento Jovem representava continuidade de experiências anteriores, enquanto, para outros, constituía o primeiro contato com a política e com as autoridades locais. Ressaltou, entretanto, que o que unia todos os presentes era o desejo de contribuir para a construção de um futuro melhor para o município, para o Estado de Minas Gerais e, quem sabe, para o próprio país. Enfatizou ainda que o projeto proporciona vivências importantes para o amadurecimento cívico e social dos estudantes, fortalecendo o senso de responsabilidade coletiva e a consciência sobre o papel de cada cidadão na sociedade. Com o objetivo de auxiliar os estudantes na compreensão do funcionamento do programa, informou que seria exibido vídeo explicativo sobre as etapas do projeto e as oportunidades que seriam oferecidas ao longo da jornada no Parlamento Jovem, afirmando ter certeza de que, ao final da apresentação, todos estariam ainda mais motivados a participar e compreenderiam melhor a estrutura das atividades que seriam desenvolvidas ao longo do ano. Após a exibição do vídeo institucional, o presidente da Câmara passou a palavra ao presidente do Parlamento Jovem, Irã Fernandes de Oliveira. Fazendo uso da palavra, o senhor Irã Fernandes de Oliveira cumprimentou a todos e iniciou sua fala dando boas-vindas aos novos participantes do projeto. Em seguida, buscou explicar, a partir de sua experiência pessoal, o que representa o Parlamento Jovem, destacando que participou praticamente durante todo o seu ensino médio. Afirmou que, em sua visão, o projeto pode ser definido sob diversos aspectos: como oportunidade para os jovens se conectarem com a vida política e compreenderem seu funcionamento prático; como ambiente de desenvolvimento da cidadania, no qual se aprende sobre participação política e responsabilidade social; como espaço de novas perspectivas, experiências, amizades e criação de redes; e ainda como oportunidade de conhecer e vivenciar lugares e instituições antes distantes da realidade de muitos jovens. Declarou que o Parlamento Jovem foi, para si, experiência única, uma das melhores de sua vida, ressaltando que, antes de ingressar no projeto, era pessoa mais fechada, com dificuldades para organizar pensamentos e expressar opiniões, em razão da falta de prática e da ansiedade social. Informou que o programa o ajudou a desenvolver habilidades de comunicação, possibilitando-lhe falar em público com mais segurança, sem travas ou vergonha, habilidade que levará para toda a vida. Destacou ainda que o Parlamento Jovem o ajudou a sair da zona de conforto, uma vez que sua rotina antes se limitava basicamente à escola e à casa, e que viver algo diferente contribuiu significativamente para sua saúde mental e física. Relatou, inclusive, que o projeto lhe proporcionou conexões importantes em sua vida pessoal, mencionando que conheceu sua namorada no contexto do Parlamento Jovem. Comentou também sobre as viagens realizadas durante sua participação, afirmando ter sido experiência muito marcante conhecer pessoalmente sedes dos Poderes Legislativo e Executivo, visitar a Assembleia Legislativa e vivenciar, de perto, a política institucional, algo muito diferente daquilo que se vê pela televisão ou internet. Descreveu tais momentos como uma mistura de empolgação e curiosidade, que lhe trouxeram visão mais concreta da política e das instituições públicas. Dirigindo-se aos novos participantes, aconselhou que aproveitem ao máximo a experiência, por se tratar de oportunidade única, destacando que o projeto agrega valor independentemente do interesse político inicial de cada um. Acrescentou que, além do desenvolvimento pessoal, a participação no Parlamento Jovem contribui para o currículo, melhora a comunicação e gera benefícios em várias áreas da vida. Ao final, desejou boas-vindas a todos os ingressantes, expressando votos para que o ano fosse muito proveitoso, e ainda registrou condolências pela perda de colega ocorrida naquele ano. Na sequência, houve manifestação do vereador Marcos Antônio Vitorino, que solicitou que o senhor Irã Fernandes de Oliveira permanecesse por mais um instante à frente do plenário para receber breve comentário. O vereador o parabenizou pela fala, pela descontração e pela leveza com que se expressou, afirmando ter ficado muito feliz ao perceber o quanto o Parlamento Jovem lhe trouxe experiências positivas, inclusive no campo pessoal. O vereador destacou especialmente o trecho da fala em que Irã afirmou não possuir, inicialmente, grande interesse pela política, observando que, quando tinha idade semelhante, também não tinha esse interesse, mas que, ao longo da vida, passou a compreender a importância da política e atualmente exerce seu terceiro mandato como vereador. Dirigindo-se ao jovem, afirmou que o Brasil precisa de pessoas boas, íntegras e sinceras como ele, e pediu que não deixasse se apagar em seu coração a possibilidade de fazer a diferença na cidade, no Estado e no país. Ressaltou que a política necessita de pessoas de bem e desejou sucesso ao participante. Em seguida, o presidente da Câmara informou que o jovem Irã Fernandes de Oliveira fará a abertura do Festival da Cidadania naquele ano. Na sequência, o presidente passou a palavra ao coordenador do Parlamento Jovem, Jian Paulo da Silva. Fazendo uso da palavra, o coordenador Jian Paulo da Silva cumprimentou os vereadores, as autoridades presentes e, especialmente, os alunos que deixaram suas casas para comparecer ao lançamento do projeto, destacando que aquele era o primeiro passo dos participantes na jornada do Parlamento Jovem 2026. Informou que, durante as mobilizações realizadas nas escolas, a equipe apresentou o projeto de forma introdutória, e que naquele momento seriam fornecidas informações mais detalhadas sobre o funcionamento do Parlamento Jovem em 2026. Esclareceu que foram afixadas folhas nas portas do plenário e do salão de festividades contendo o cronograma do projeto, orientando os estudantes a fotografarem o material para manterem consigo o calendário completo das atividades. Na sequência, passou a recapitular as informações essenciais sobre o funcionamento do Parlamento Jovem, explicando que os encontros denominados “escritórios” serão semanais, sempre às quartas-feiras, às 19 horas, realizados no próprio plenário da Câmara Municipal. Destacou também as viagens previstas para o ano, informando que haverá deslocamento para Alpinópolis, no dia 30 de junho; para Passos, no dia 12 de agosto; e para Belo Horizonte, no dia 30 de setembro, sendo todas as despesas custeadas pela Câmara Municipal. Ressaltou que tais viagens visam fomentar a mensagem central do projeto naquele ano, qual seja, incentivar a juventude a ocupar os espaços de poder. Informou ainda que o dia 20 de maio será data muito especial para o projeto, pois São Sebastião do Paraíso sediará o Festival da Cidadania, recebendo representantes de outros 19 municípios, em evento que ocorrerá pela terceira vez no polo regional. Explicou que se trata de momento de festividade, integração e amizade entre os jovens, sem deixar de lado a cidadania e o compromisso com a vida pública. Em seguida, comentou sobre o vídeo exibido anteriormente, destacando que um de seus principais pontos é o debate, a convivência entre ideias e opiniões diferentes e o diálogo constante. Esclareceu que os encontros do Parlamento Jovem serão repletos de discussões e trocas de experiências, por acreditarem que essa é a melhor forma de construir sociedade mais tolerante e diversa. Afirmou que a equipe espera que todos os participantes se sintam estimulados e encorajados a se expressar, contribuindo com suas opiniões e propostas. Esclareceu que todos os envolvidos no Parlamento Jovem compartilham o mesmo objetivo naquele ano: criar soluções para a inclusão da pessoa com deficiência e da pessoa neurodivergente, tema central do programa em 2026. Explicou que as propostas formuladas pelos estudantes serão debatidas em nível municipal, microrregional, regional e estadual, podendo resultar em ações legislativas concretas, como projetos de lei ou indicações ao Governo de Minas Gerais. Prosseguindo, esclareceu que, embora o funcionamento do projeto possa parecer complexo em um primeiro momento, o mais importante é compreender que ele ocorre em etapas. Enumerou essas fases: quatro escritórios de formação política; quatro oficinas de formação temática; diagnóstico da realidade local; identificação de problemas e formulação de soluções; e construção das propostas finais dos estudantes. Ao encerrar sua fala, o coordenador destacou que o Parlamento Jovem coloca os estudantes como protagonistas do processo político do município e do Estado. Reiterou o cronograma e informou que não haveria escritório naquela quarta-feira, esclarecendo que a primeira oficina oficial do projeto, após o lançamento, ocorreria no dia 18 de março, às 19 horas, na Câmara Municipal. Explicou ainda que as fichas de matrícula seriam distribuídas apenas nessa primeira oficina e que a participação definitiva no Parlamento Jovem 2026 dependeria do preenchimento e entrega dessas fichas. Após a fala, o presidente da Câmara indagou ao coordenador quantos jovens haviam se inscrito no projeto. Em resposta, Jian Paulo da Silva informou que a equipe visitou 66 salas de aula, tendo obtido aproximadamente 424 inscrições, sendo que, naquele lançamento, havia cerca de 90 jovens presentes, número que demonstrava o grande interesse dos estudantes pelo projeto naquele ano. Na sequência, o presidente passou a palavra à superintendente da Superintendência Regional de Ensino, Maísa Cláudio de Melo Barreto. Fazendo uso da palavra, a senhora Maísa Cláudio de Melo Barreto cumprimentou o presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, e, em seu nome, saudou todos os vereadores, vereadoras e autoridades presentes. Cumprimentou também o professor Fernando Henrique Ferrari Alves, José Henrique, representante do prefeito municipal, a servidora Sônia Melo Vasta e o coordenador Jian Paulo da Silva. Desde logo, registrou seus parabéns a Sônia e Jian, afirmando tratar-se de dupla imbatível à frente do Parlamento Jovem, cuja responsabilidade e dedicação fizeram a Superintendência Regional de Ensino acreditar ainda mais no projeto. Destacou que faz questão de participar pessoalmente do lançamento todos os anos, em razão da confiança no trabalho de ambos e do impacto positivo que o projeto tem gerado nas escolas da região. Informou que também representava, naquela ocasião, a Superintendência Regional de Ensino e as escolas visitadas para mobilização do projeto. Ressaltou que o Parlamento Jovem é atividade muito importante para os estudantes do ensino médio, especialmente porque contribui para que eles tenham voz ativa e participem da comunidade escolar e da vida pública para além das atividades puramente escolares. Afirmou que dos bancos escolares sairão futuros vereadores, prefeitos e deputados, e que o Parlamento Jovem contribui para o desenvolvimento do protagonismo estudantil e da formação humana dos participantes. Recordou que participou das oficinas temáticas do projeto em 2024, quando acompanhou atividade sobre melhoria do ensino e gestão democrática, oportunidade em que percebeu a importância das oficinas ao longo do ano para o desenvolvimento dos jovens. Manifestou felicidade ao ver, na plateia, grande número de meninas e mulheres, destacando que, tendo sido celebrado recentemente o Dia Internacional da Mulher, ainda há muito a avançar na proteção dos direitos das mulheres. Em nome da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e das demais vereadoras presentes, cumprimentou todas as meninas e mulheres participantes, afirmando que somente ocupando espaços será possível avançar na proteção ao direito à vida e à participação feminina na sociedade. Por fim, incentivou as jovens a não desistirem e a participarem ativamente do Parlamento Jovem, reafirmando o compromisso da Superintendência com toda ação em que o jovem seja protagonista. Encerrada a fala, o presidente agradeceu à superintendente Maísa Cláudio de Melo Barreto por seu constante incentivo à educação pública, destacando ainda o resultado observado na Gincana do Saber realizada no ano anterior, na qual, segundo afirmou, ficou demonstrado o avanço do ensino estadual e municipal no município. Ressaltou também a atuação da Secretaria Municipal de Educação, sob a condução do secretário Lucas, e do prefeito Marcelo de Morais. Na sequência, passou a palavra ao diretor da UFLA Campus Paraíso, professor doutor Fernando Henrique Ferrari Alves. Fazendo uso da palavra, o professor doutor Fernando Henrique Ferrari Alves cumprimentou o presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, e, em seu nome, saudou todos os vereadores e vereadoras, afirmando ser sua primeira vez naquela Casa Legislativa e declarando satisfação em participar daquele momento tão importante para a comunidade. Destacou que o Parlamento Jovem representa muito mais do que simples atividade escolar ou institucional, constituindo espaço real de aprendizado sobre cidadania, democracia e responsabilidade coletiva. Afirmou que, quando um jovem se envolve em iniciativa dessa natureza, não está apenas aprendendo sobre política em sentido estrito, mas também desenvolvendo habilidades fundamentais para a vida em sociedade, como diálogo, escuta, argumentação, respeito às diferenças e construção de soluções para problemas comuns. Acrescentou que tais competências fortalecem não apenas a democracia, mas também o crescimento pessoal e profissional dos jovens. Ressaltou que a participação da juventude é essencial para o presente e para o futuro da sociedade, pois os jovens trazem novas perspectivas, novas perguntas e novas formas de pensar os desafios contemporâneos. Afirmou que, quando a juventude ocupa espaços de debate e decisão, a sociedade se torna mais dinâmica, plural e preparada para evoluir. Nesse contexto, considerou natural estabelecer ponte entre o Parlamento Jovem e a universidade pública, uma vez que esta tem o papel de produzir conhecimento, formar cidadãos críticos e contribuir com o desenvolvimento social. Observou que programas como o Parlamento Jovem dialogam diretamente com a missão da universidade, na medida em que estimulam pensamento crítico, interesse pela vida pública e busca de soluções baseadas no conhecimento. Referindo-se ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação da UFLA em São Sebastião do Paraíso, destacou o grande potencial dessa aproximação, afirmando que a universidade pode ser espaço de continuidade para jovens que desejam aprofundar a formação, desenvolver projetos para a comunidade e transformar ideias debatidas no Parlamento em pesquisas, tecnologias e ações concretas para o desenvolvimento municipal e regional. Concluiu afirmando que iniciativas como o Parlamento Jovem ajudam a formar não apenas futuros profissionais, mas também futuros líderes, pesquisadores, gestores públicos e cidadãos comprometidos com o bem comum. Parabenizou todos os estudantes que aceitaram o desafio e os incentivou a participar, debater, questionar e aproveitar cada momento da experiência, por considerar que ela contribuirá decisivamente para sua formação e para o fortalecimento da sociedade. Encerrada a fala, o presidente da Câmara agradeceu novamente ao professor doutor Fernando Henrique Ferrari Alves e ressaltou a importância da parceria crescente entre a Câmara Municipal e a UFLA, mencionando inclusive a realização de novas formaturas e o fortalecimento institucional do campus no município, reiterando que iniciativas como o Parlamento Jovem aproximam o Poder Legislativo da juventude, ampliam os espaços de participação democrática e fortalecem o exercício da cidadania no município. TRIBUNA LIVRE: Dando prosseguimento à sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, convidou o Doutor João Paulo Vitor Mantuani, Diretor-Geral do Presídio, para fazer uso da tribuna, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atual situação do presídio. Fazendo uso da palavra, o Dr. João Paulo Vitor Mantuani, Diretor-Geral do Presídio, cumprimentou os senhores e senhoras vereadores, os membros da Casa Legislativa, a quem saudou na pessoa do presidente da Câmara Municipal, vereador Lisandro José Monteiro, bem como as demais autoridades presentes. Antes de iniciar sua exposição, registrou sua consternação pelo falecimento do vereador José Luiz das Graças, a quem se referiu como já saudoso, destacando que ele compunha de forma ímpar aquela Casa Legislativa. Em seguida, afirmou sentir-se honrado por fazer uso da tribuna livre, a convite do presidente, para demonstrar à população paraisense o que de fato representa a Polícia Penal. Ressaltou que, para muitos, a instituição ainda é vista apenas como composta por carcereiros, mas que, na realidade, seus integrantes são executores da pena e verdadeiros guardiões da paz. Esclareceu que o trabalho da Polícia Penal ultrapassa a simples guarda do indivíduo dentro da cela durante o cumprimento da pena. Segundo afirmou, a missão da instituição é receber o indivíduo com desvios de conduta social e delinquente, trabalhando sua formação ética e moral para devolvê-lo, ao final da pena, em condições de convívio em sociedade. Pontuou que, além dos custodiados do presídio, existem em São Sebastião do Paraíso outras pessoas em cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto, com direito ao trabalho externo e permanência na residência no período noturno. Na sequência, pediu licença ao vereador e investigador de Polícia Civil, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, para discordar, de forma respeitosa, de eventual visão limitada acerca de sua instituição, afirmando que a realidade da Polícia Penal, demonstrada em números e ações, até então não era integralmente conhecida pelos senhores vereadores. Informou, então, que havia levado alguns slides para demonstrar, de forma objetiva, o trabalho efetivamente desenvolvido pela Polícia Penal, sua missão e a jornada institucional no Estado e no Município de São Sebastião do Paraíso. Relatou que o presídio de São Sebastião do Paraíso foi inaugurado no final do ano de 2008, mais precisamente em novembro daquele ano, salvo engano, e que ocupa a direção geral da unidade desde 15 de setembro de 2009. Destacou que, ao seu lado, conta com a colaboração de seu subdiretor, Bruno José de Andrade, a quem se referiu como amigo, irmão na fé e grande parceiro, afirmando que ele vem, há cerca de um ano, auxiliando no alcance dos resultados que passaria a demonstrar. Prosseguindo, explicou que a Polícia Penal atua atualmente em 166 unidades prisionais sob administração do DEPEN, trabalhando dia e noite para garantir a ordem, a disciplina e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais e, consequentemente, para a proteção da sociedade. Afirmou que, enquanto a população dorme em paz com suas famílias, existe uma equipe de policiais penais trabalhando em sua segurança. Ressaltou tratar-se de homens e mulheres que, por vocação, decidiram servir ao próximo por meio do serviço público e que, como verdadeiros heróis, assim como os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, têm compromisso incansável com a promoção da paz e da serenidade para todos os cidadãos. Na sequência, passou a detalhar a estrutura organizacional existente dentro do sistema prisional. Explicou que há o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), responsável por atuar em situações de subversão da ordem e por oferecer resposta inicial diante de condutas incompatíveis com a regular execução da pena. Mencionou também o Grupo de Patrulhamento Aéreo, o qual tem auxiliado diversos presídios do Estado, logrando êxito na identificação de lançamentos ilícitos para o interior das unidades prisionais. Informou ainda sobre a existência do Grupo de Operação com Cães, que integra o conjunto de instrumentos de menor potencial ofensivo, respeitando o escalonamento do uso moderado da força e garantindo a integridade dos custodiados e dos trabalhadores da unidade. Mencionou também o GETAP, grupo conhecido pela sociedade, responsável por realizar escoltas estaduais, intermunicipais e locais, tanto para deslocamentos jurídicos quanto para consultas médicas e outras demandas de maior complexidade. Falou, igualmente, sobre o Comando de Operações Especiais, que atua em crises de maior gravidade do que aquelas enfrentadas pelo Grupo de Intervenção Rápida, assumindo situações pontuais e escoltas de maior vulto. Citou, como exemplo, audiência realizada em janeiro do ano anterior, em que foi necessário o emprego de ônibus do COPE e quatro viaturas do grupo especializado da Polícia Penal. Em seguida, destacou a Central de Monitoramento Eletrônico, afirmando tratar-se de ferramenta extremamente importante de controle da pessoa em conflito com a lei. Explicou que o indivíduo monitorado tem seu trajeto delimitado e controlado, o que o faz pensar duas ou três vezes antes de transgredir novamente a norma penal. Acrescentou que, por meio desse monitoramento, sempre em trabalho conjunto com as demais forças policiais, é possível identificar com mais precisão se a pessoa é ou não autora de determinado fato delituoso. Ressaltou que a Polícia Penal é hoje a segunda maior força policial do Estado de Minas Gerais, contando entre policiais e técnicos com cerca de 17.001 integrantes, e manifestou expectativa de que, até o final do ano, novos policiais estejam aptos a ombrear nessa árdua tarefa, em razão do concurso público em andamento. Ao tratar especificamente do trabalho desenvolvido no Presídio de São Sebastião do Paraíso, reiterou que o estabelecimento prisional não se resume a manter o indivíduo dentro da cela, esperando que ele se regenere sozinho. Informou que a unidade mantém parceria com a Escola Estadual Comendadora Ana Cândida, por meio da qual são ofertados dois turnos de aula, além de ações culturais e educacionais voltadas a fortalecer o processo de ressocialização, inclusive mediante concursos de redação temática em datas comemorativas específicas. Nesse ponto, mencionou que o Dr. Dilermano, presente na plateia, já foi convidado para premiar um dos vencedores de concurso de redação promovido pela unidade. Apresentando dados concretos, informou que existem hoje dois programas educacionais destinados às pessoas privadas de liberdade: o ENEM PPL e o Encceja PPL. Relatou que, no ano de 2023, em São Sebastião do Paraíso, dos 19 participantes do ENEM PPL, 5 foram aprovados, e, no ano de 2024, dos 21 participantes, 6 foram aprovados. Em relação ao Encceja PPL, informou que, em 2023, houve 39 participantes, dos quais 21 foram aprovados. Já em 2024, registraram-se 86 participantes, sendo 67 aprovados integralmente e 12 aprovados parcialmente, os quais ficaram pendentes apenas em algumas disciplinas e puderam buscar a aprovação total no ano de 2025. Informou ainda que, em 2025, houve 22 participantes, com 11 aprovados integralmente e 8 aprovados parcialmente. Ao abordar o trabalho prisional, afirmou que uma atividade que chama muita atenção diz respeito à ideia antiga de que o preso deveria apenas trabalhar de forma penosa, amarrado a uma bola de ferro e quebrando pedra o dia inteiro. Ressaltou, porém, que a evolução e a modernização trouxeram nova roupagem a esse pensamento. Explicou que o DEPEN atualmente entende que o custodiado inserido em atividade educacional ou laboral reduz níveis de estresse e ansiedade, melhora o comportamento e desenvolve fatores relevantes para futura classificação em eventual progressão de regime ou até mesmo para a concessão final da liberdade. Informou que, em São Sebastião do Paraíso, existe hoje uma unidade têxtil, responsável pela fabricação dos uniformes utilizados pelos custodiados locais e também por presos de outras unidades do Estado, além de atividades desempenhadas por presos em serviços gerais de manutenção, limpeza e conservação das instalações do presídio. Ressaltou que todo esse trabalho é realizado em benefício do Estado, mas afirmou que uma nova vertente surgiu na cidade com relação à Polícia Penal, consistente na utilização da mão de obra carcerária por empresas privadas, em razão da escassez de mão de obra da população em geral. Explicou que algumas empresas têm procurado o presídio, seja para instalar atividades dentro da unidade, seja para arregimentar mão de obra carcerária para execução de seus produtos. Como exemplos, informou que, no ano de 2024, foi iniciada parceria com a Metal vale, empresa metalúrgica da cidade de Franca, produtora de peças e acessórios metálicos. Informou também sobre parceria publicada na semana anterior com empresa individual e familiar da cidade de Passos, do ramo de tabacaria, para seleção de palhas por custodiados. Acrescentou que está em trâmite e, acredita, será em breve publicada parceria com a SWZ Indústria, atualmente instalada no Distrito Industrial, a qual já solicitou, com anuência do Juízo da Execução, mão de obra de 35 custodiados em regime semiaberto. Explicou que tal medida contribui para manter a produção dessas empresas e para fazer a economia girar dentro do Município, já que os presos, além da remição da pena, têm direito à formação de pecúlio. Esclareceu que tais atividades são remuneradas, sendo a remuneração suportada pelo empregador, que, por sua vez, obtém economia em razão das contribuições trabalhistas e sociais que não se aplicam da mesma forma quando utilizada a mão de obra carcerária. Prosseguindo, apresentou a demonstração do trabalho diário da unidade, sempre buscando manter a estrutura em condições salubres, mencionando imagens de custodiados fazendo manutenção do prédio. Informou que, no ano anterior, o presídio teve a satisfação de iniciar, com a equipe do PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, um trabalho de atenção primária prisional, contando, por meio de contrato com a Prefeitura, com assistência médica e psicológica aos presos da unidade. Relatou que atualmente contam com dentista, médico generalista, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, técnico de enfermagem e psicólogo. Destacou que tais servidores são vinculados à Prefeitura Municipal, mas contribuem significativamente para reduzir a necessidade de escoltas externas. Acrescentou que, nas campanhas realizadas dentro do presídio, a unidade também conta com a equipe municipal de imunização, responsável por testagens rápidas de doenças infectocontagiosas sexualmente transmissíveis e outras campanhas de vacinação. Informou ainda que existe assistência jurídica prestada por advogados particulares e pela Defensoria Pública. Passou, então, a tratar das atividades educacionais, mencionando a parceria com a Escola Estadual Comendadora Ana Cândida. Informou que há alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental, sem prejuízo de que, ao final do processo, possam concluir também o ensino médio e se tornarem aptos, inclusive, ao ingresso no ensino superior. Referiu-se às imagens apresentadas, esclarecendo que, em uma delas, estavam os presos que trabalham na Metal Vale, todos remunerados, e, em outra, a unidade fabril responsável pela confecção dos uniformes dos detentos. Destacou ainda que o presídio conta atualmente com aparato tecnológico voltado a combater um dos maiores problemas nas visitas, que é a entrada de materiais ilícitos. Informou que a unidade dispõe de aparelho de inspeção de bagagens e de scanner corporal, equipamentos que auxiliam na revista de tudo e de todos que ingressam no estabelecimento. Ressaltou que, com isso, têm conseguido inibir de forma constante a entrada de entorpecentes, outros materiais ilícitos e aparelhos celulares. Na sequência, abordou o viés religioso, esclarecendo que, além da educação e da saúde, a unidade conta com apoio de três instituições religiosas: a Igreja Adventista do Sétimo Dia, a Igreja Universal do Reino de Deus e a Congregação Cristã no Brasil. Informou que essas instituições realizam batismos, eventos, cafés e atividades com os familiares antes da visitação. Em tom de reflexão institucional, afirmou que a Polícia Penal sempre permaneceu à sombra da segurança pública e muitas vezes foi preterida pela sociedade. Observou que, em eventos em que se discutia segurança pública, a Polícia Penal sequer era lembrada. Disse, porém, que essa realidade se alterou em 3 de janeiro daquele ano, quando a instituição ganhou projeção na mídia em razão da atuação de um de seus melhores policiais, o policial Siqueira. Relatou que, naquele dia, o policial de plantão foi procurado por uma senhora em desespero, acompanhada de duas crianças, que estavam sendo ameaçadas pelo ex-companheiro. Afirmou que, não fosse a pronta atuação do policial penal até a chegada da Polícia Militar, a tristeza recente do município poderia não se limitar aos dois últimos feminicídios, mas possivelmente alcançaria três casos. Segundo ele, esse episódio enalteceu a Polícia Penal e a colocou em evidência perante a população e as autoridades, demonstrando que a instituição não se resume à figura do carcereiro, mas integra efetivamente a segurança pública, com o mesmo peso das demais forças irmãs, lutando pelo bem comum da população. Relatou ainda campanha de arrecadação em favor das vítimas das chuvas em Juiz de Fora e Ubá, destacando a atuação dos policiais Patrício e Mendonça, que viajaram cerca de 17 horas para levar as doações arrecadadas não apenas pelo presídio de São Sebastião do Paraíso, mas também pelas unidades vizinhas que integram a região de segurança pública. Agradeceu à população de Paraíso pela contribuição, informando que foi possível entregar cerca de 10 toneladas de material arrecadado, entre água, alimentos e vestuário. Prosseguindo, apresentou fotografias de outras atividades do presídio, esclarecendo que os 86 custodiados mostrados em determinada imagem haviam realizado prova do ensino, enquanto, em outra, os presos desenvolviam trabalhos inspirados nas obras de Romero Britto, para a primeira mostra cultural da unidade, realizada em 2024. Em seguida, passou a tratar da horta do presídio, afirmando que o tema era importante e aproveitando a oportunidade para fazer pedido à Casa Legislativa. Explicou que a área cultivada se localiza entre o presídio e o supermercado Mineirão Atacarejo e que, no passado, eram produzidas hortaliças que eram doadas ao orfanato, ao asilo e a outras entidades, num total aproximado de 400 quilos por semana. Informou que, com o início da construção do Mineirão, por causa do tráfego de máquinas pesadas, a produção foi interrompida por precaução. Entretanto, agora com o mercado em pleno funcionamento, a área anteriormente cultivada encontra-se tomada por mato. Explicou que existe projeto municipal de construção de uma avenida no local e que, enquanto não houver dados concretos sobre a execução dessa via pública, a Polícia Penal gostaria de voltar a cultivar hortaliças na área, a fim de contribuir novamente com as entidades carentes do município. Esclareceu que já possuem autorização da juíza da execução para que dois custodiados retomem a produção de hortaliças, necessitando apenas do espaço. Mostrou imagens da situação atual da antiga horta e agradeceu ao vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça pela atenção prestada em conversas telefônicas sobre a limpeza do local, embora a chuva tenha dificultado o avanço da intervenção. Na sequência, apresentou alguns projetos para o ano de 2026. Informou que pretende desenvolver, em parceria com a Casa Dr. Bezerra de Menezes, voltado à confecção de bonecos em tricô que seriam doados ao final do ano. Explicou que a proposta possui finalidade pedagógica, produtiva e de terapia ocupacional, já que os presos aprenderiam a confeccionar os itens, os produziriam e, ao mesmo tempo, teriam uma atividade de distração. Informou ainda a intenção de implantar outro programa, em conjunto com professoras da Escola Comendadora Ana Cândida, denominado “Reciclar é o Bicho”, voltado à reciclagem de livros para produção de esculturas, montagens e modelagens de animais. Acrescentou que, caso tudo ocorra conforme planejado, gostaria de realizar, ao final do ano, a segunda mostra cultural do presídio, oportunidade em que faria questão da presença da Câmara Municipal para celebrar mais essa conquista. Na reta final de sua exposição, mencionou que já havia conversado em outras ocasiões com a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, com o vereador e investigador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e com o vereador Marcos Antônio Vitorino sobre uma área vizinha ao presídio, também pertencente ao Estado, com cerca de 4.300 m², onde antigamente se pretendia construir a Escola Estadual Paula Frassinetti, obra que acabou sendo executada em outro local. Informou que essa área se encontra atualmente ociosa. Observou haver grande procura de empresários de São Sebastião do Paraíso por mão de obra carcerária e afirmou que, sozinho, ou mesmo com o subdiretor Bruno e a equipe da unidade, não possui condições de executar o projeto que idealizou para aquele espaço. Disse que a ideia consiste na construção de quatro escritórios de, no mínimo, 50 m² cada, além de uma carceragem para presos do regime semiaberto, de modo a fazer cumprir a Lei de Execução Penal, segundo a qual o preso, ao atingir regime menos gravoso, deve ser encaminhado a estrutura melhor, voltada ao trabalho e ao estudo. Acrescentou que, nessa estrutura, pretendem implantar também sala de aula e, aproveitando a experiência que ele e o subdiretor Bruno trouxeram da penitenciária de onde vieram, criar até mesmo um curso superior à distância dentro do presídio. Reiterou, porém, que não se trata de projeto possível de ser realizado apenas por ele ou por sua equipe, mas de uma iniciativa que depende de toda a sociedade, razão pela qual pediu apoio da Câmara Municipal para que o projeto possa sair do papel. Lembrou, inclusive, que, em ocasião anterior, chegou a comentar com o vereador Marcos Antônio Vitorino sobre sua intenção de implantar ali uma padaria popular. Explicou que, levando em consideração o custo da merenda escolar e os processos de aquisição, talvez fosse viável construir no local uma padaria e, mediante parceria com o Executivo Municipal, concentrar os gastos apenas nos insumos. Acrescentou que sua vontade seria que os pães e demais produtos excedentes às necessidades da merenda escolar fossem destinados a famílias cadastradas no CRAS, permitindo-lhes acesso à alimentação a preço de custo. Ressaltou, contudo, que esse é apenas um dos planos idealizados e reiterou que representa parcela pequena da vontade de transformação necessária. Afirmou que, apesar do baixo efetivo enfrentado atualmente, situação que considera reflexo da crise que assola a segurança pública, acredita que, com a recomposição do quadro e o apoio da população paraisense, enxergando a Polícia Penal como ela realmente é, esse projeto poderá sair do papel. Concluindo sua exposição, afirmou que, onde antes existia a antiga ideia de prender a pessoa a uma bola de ferro para quebrar pedra o dia inteiro, hoje existem possibilidades reais de profissionalizar, educar, qualificar e devolver à sociedade um cidadão de bem, com profissão e condições de reparar, de alguma forma, o prejuízo que um dia causou. Mostrando imagem aérea do presídio, voltou a indicar a área entre a unidade e o Mineirão, onde antes era cultivada a horta, bem como a área ao fundo da unidade, também pertencente ao Estado, onde seria possível, dentro de sua idealização, construir aquilo que chamou de verdadeiro “distrito industrial prisional”, com o objetivo de alcançar, quem sabe um dia, 100% dos presos de São Sebastião do Paraíso trabalhando em prol da própria cidade. Encerrando, apresentou sua equipe, afirmando ter orgulho de dizer que aqueles profissionais são os responsáveis pelos resultados alcançados hoje e que estão prontos para ajudar a sociedade paraisense no que for necessário, seja para garantir a segurança, seja para devolver à sociedade um cidadão restaurado. Ao final, agradeceu ao senhor presidente e a todos os presentes. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 2656/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Pós-Deliberação, referente ao Processo nº 988169, comunicando a emissão de Parecer Prévio sobre as contas do Município de São Sebastião do Paraíso, proferido na sessão de 10 de dezembro de 2025 e disponibilizado no Diário Oficial de Contas em 17 de dezembro de 2025, informando que os documentos produzidos pelo Tribunal encontram-se disponíveis no Portal do TCEMG e cientificando esta Casa Legislativa de que, após o julgamento das contas pela Câmara Municipal, deverão ser encaminhados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, a resolução aprovada, promulgada e publicada, as atas das sessões em que ocorrer o pronunciamento da Câmara, com a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação, bem como a comprovação de abertura do contraditório, advertindo, ainda, que o descumprimento da remessa desses documentos no prazo de 120 dias poderá ensejar aplicação de multa prevista no art. 85, inciso IX, da Lei Complementar nº 102/2008 e adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público, além de recomendar que se evite a inclusão de autorizações exageradas na lei orçamentária. Solicitação da Comissão dos Aprovados na Primeira Etapa do Concurso para Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais (Edital nº 04/2024), requerendo apoio institucional da Câmara Municipal para apresentação de requerimento ao Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover a quebra da cláusula de barreira e ampliar a convocação de candidatos aprovados, sob o fundamento de déficit de efetivo na Polícia Civil e dos impactos diretos na segurança pública de São Sebastião do Paraíso/MG; Comunicação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, encaminhada por Sílvio Aparecido de Carvalho, contador, remetendo balancetes de receita e despesa, bem como cópia de decretos referentes à competência de janeiro de 2026, nos termos do Ofício nº 029/Pres. LJM/2026; Ofício SMS nº 029/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, de autoria do Secretário Adriano Lopes de Siqueira, em resposta ao Ofício nº 046/Pres. LJM/2026, informando o agendamento de visita institucional ao CAPS AD III Vitória para o dia 17 de março de 2026, às 9 horas, para apresentação das rotinas e da dinâmica de funcionamento do serviço; Ofício nº 066/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 100, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04/2003, destacando que a matéria trata de áreas verdes urbanas originadas da extinção de área de reserva legal em razão da inserção do imóvel rural em perímetro urbano, quando do registro do parcelamento do solo, com transcrição de fundamentos da legislação estadual e manifestação no sentido de que não se pretende transferir ao Município competência de atribuição estadual; Convite subscrito pelo Subtenente Mateus Freire Neves Mariano, Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 04-025, convidando para a cerimônia militar de matrícula dos atiradores da turma de 2025 e início do ano de instrução, a realizar-se em 13 de março de 2026, às 7 horas, na sede do Tiro de Guerra, situada na Rua Antônio Costa, 38; Ofício OF ELE 003/2026 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Parlamento Jovem Minas, subscrito por Ruth Schmitz de Castro, Gerente-Geral da Escola do Legislativo, agradecendo o apoio da Câmara Municipal à realização do Parlamento Jovem de Minas em sua 22ª edição, destacando o tema “Inclusão da Pessoa com Deficiência e com Neurodivergência” e a relevância da atuação da Câmara na organização dos trabalhos municipais; Notificação de arquivamento encaminhada pelo Ministério Público de Minas Gerais, referente ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.16.0647.0065805.2024-78, comunicando o encerramento e arquivamento do feito em 26 de fevereiro de 2026, com informação acerca da possibilidade de recurso no prazo de 10 dias; Parecer da Comissão Especial de Análise do Parecer Prévio de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, relativo ao Processo nº 1168057, registrando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas do Município, consignando ainda que, no âmbito da Câmara Municipal, foi assegurado ao Chefe do Poder Executivo o exercício do contraditório e da ampla defesa, com encaminhamento de apontamentos técnicos do Controle Interno sobre divergências lançadas no sistema SICOM quanto a créditos adicionais e empenhamento de despesas acima do limite autorizado ao Poder Legislativo, tendo o Executivo apresentado esclarecimentos e reconhecido equívoco no envio de informações, sem correspondência com a realidade da execução orçamentária do Legislativo, constando, por fim, parecer técnico da Assessoria Contábil da Câmara concluindo pelo cumprimento integral dos limites constitucionais e legais, inclusive os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com ressalva coincidente à apontada pelo Controle Interno; Ofício nº 0142/2026/REGOV/DV da Caixa Econômica Federal – Representação de Governo Divinópolis/MG, comunicando crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 797.589,35, em 05 de março de 2026, vinculado ao Termo de Compromisso nº 962653/2024, firmado com o Município de São Sebastião do Paraíso, no âmbito do Programa Educação Básica Democrática, com Qualidade e Equidade, destinado à construção de creche e escola de educação infantil no bairro Alto Paraíso, com orientações quanto à aplicação dos recursos;; Ofício nº 054/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de autoria do Secretário Renan Jorge Preto, convidando a Câmara Municipal para o lançamento do Fórum Lixo e Cidadania, a realizar-se em 11 de março de 2026, das 13h30 às 16h, no Parque da Serrinha, com o objetivo de fomentar o debate sobre resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem e participação da sociedade civil; Calendário esportivo encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por intermédio de Daniel Alves, Agente Administrativo, contendo a programação dos eventos esportivos a serem realizados no Município durante o mês de março de 2026; Emenda Modificativa apresentada pela Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade ao Projeto de Lei nº 5.820/2026, propondo alteração do parágrafo único do art. 11 para assegurar aos contratados por tempo determinado o direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos pela Lei Municipal nº 3.184/2005, sob a justificativa de preservação de direito já assegurado, valorização dos servidores contratados e mitigação de impacto social e financeiro aos trabalhadores atingidos. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO: Em razão do Ofício nº 2656/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Pós-Deliberação, referente ao Processo nº 988169, comunicando a emissão de Parecer Prévio sobre as contas do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, relativas ao exercício financeiro de 2015, sob a gestão do Sr. Rêmolo Aloise, deliberado na sessão de 10 de dezembro de 2025 e disponibilizado no Diário Oficial de Contas em 17 de dezembro de 2025, o Senhor Presidente, Vereador Lisandro José Monteiro, procedeu à nomeação dos vereadores Marcos Antônio Vitorino, Dra. Daiane Jesus de Oliveira Andrade e Laís Pimenta de Carvalho Sacoda para compor a Comissão Especial destinada à análise do referido Parecer Prévio. Na sequência, foi realizada a escolha do Presidente da Comissão, tendo os três vereadores indicado e votado na Vereadora Dra. Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que foi eleita por unanimidade. Dessa forma, o Senhor Presidente declarou constituída e instalada a Comissão Especial, com a seguinte composição: Presidente: Vereadora Dra. Daiane Jesus de Oliveira Andrade; Membros: Vereador Marcos Antônio Vitorino e Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, ficando os trabalhos da comissão submetidos ao Regimento Interno desta Casa Legislativa e à legislação pertinente. INDICAÇÕES: Não houve. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261, de autoria do Ver. Marcos Antônio Vitorino, “outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Doutor Laerte de Lima Elorde”. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera a Resolução nº 256, de 8 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”. A proposição visa criar comissão permanente destinada ao acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, assegurando tratamento contínuo, estruturado e prioritário às respectivas demandas no processo legislativo. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263, de autoria da Mesa Diretora, “dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso – MG, relativa ao exercício financeiro de 2023”. A matéria formaliza o julgamento das contas do Município, considerando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no processo nº 1168057, entendimento também acompanhado pela comissão especial constituída nesta Casa. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”. A proposição objetiva autorizar a celebração de convênio para regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, englobando limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5828, de autoria do Ver. Marcos Antônio Vitorino, “institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito no Município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”. A proposição institui, na segunda semana de junho, ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à promoção de trânsito mais seguro e humanizado, com foco local e calendário próprio. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5829, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026”. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00, a fim de criar dotações orçamentárias específicas não contempladas na Lei Orçamentária Anual de 2026 da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99, de autoria do Executivo Municipal, “cria e organiza a estrutura da contabilidade-geral da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e institui o plano de cargo e carreira dos contadores municipais”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com propostas de emendas aditiva e modificativa, que foram lidas e aprovadas em plenário. Em seguida, a pedido do Ver. Juliano Carlos Reis, foi aprovada a dispensa de interstício para realização da 1ª e 2ª votações na mesma sessão. Submetido à 1ª e à 2ª votações, o projeto foi aprovado e encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Município de São Sebastião do Paraíso, institui o plano de carreira dos procuradores do município e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com propostas de emendas modificativas, que foram lidas e aprovadas em plenário. Conforme pedido anteriormente formulado pelo Ver. Juliano Carlos Reis, foi aprovada a dispensa de interstício para realização da 1ª e 2ª votações na mesma sessão. Submetido à 1ª e à 2ª votações, o projeto foi aprovado e encaminhado à sanção. Após a aprovação, o Ver. Juliano Carlos Reis registrou manifestação parabenizando o Executivo e destacando a valorização dos servidores da contabilidade e da procuradoria com a organização dos respectivos planos de carreira. PROJETO DE LEI Nº 5143, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “estabelece diretrizes para o desestímulo gradual ao uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) no perímetro urbano do Município de São Sebastião do Paraíso, visando à proteção do bem-estar animal, à segurança viária e à promoção da mobilidade urbana sustentável”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário, com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Em seguida, a pedido do Ver. Marcos Antônio Vitorino, foi aprovada a dispensa de interstício para realização da 1ª e 2ª votações na mesma sessão. O projeto foi aprovado em ambas as votações, com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e do vereador Luiz Benedito de Paula em cada uma delas e encaminhado à sanção. Após a deliberação, o autor, Ver. Juliano Carlos Reis, sustentou que a matéria busca coibir maus-tratos, desestimular a continuidade geracional da atividade com tração animal e ampliar oportunidades para que jovens ingressem em outras profissões, apresentando imagens de situações de sobrecarga, abandono e sofrimento de animais no município. Na discussão, o Ver. Luiz Benedito de Paula registrou abstenção, esclarecendo que concorda com a proteção animal, mas manifestou preocupação com famílias da periferia que ainda utilizam carroças para pequenos fretes e retirada de entulho. Em resposta, o autor afirmou que o projeto prevê desestímulo gradual aliado à oferta de oportunidades e qualificação, justamente para que essas pessoas não permaneçam restritas a atividade penosa e precária. PROJETO DE LEI Nº 5805, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Única – integração entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5808, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Sistema Municipal de Prevenção, Mapeamento, Transparência e Informação sobre Pontos de Alagamento e Áreas de Risco Hidrológico – SMPA, estabelece diretrizes para diagnóstico técnico e ciência cidadã, e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis, aprovados em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5810, de autoria do Ver. Marcos Antônio Vitorino, “acrescenta o art. 116-A e 116-B à Lei Municipal nº 702, de 30 de novembro de 1966, que institui o Código de Posturas Municipais, a fim de incluir dispositivos que tratam da fiação aérea rompida ou sem uso no Município de São Sebastião do Paraíso”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com propostas de emendas modificativas, que foram lidas e aprovadas em plenário. Em seguida, a pedido do Ver. Juliano Carlos Reis, foi aprovada a dispensa de interstício para realização da 1ª e 2ª votações na mesma sessão. Submetido à 1ª e à 2ª votações, o projeto foi aprovado e encaminhado à sanção. Durante a deliberação, o Ver. Juliano Carlos Reis parabenizou o autor, destacando a importância de criar canal direto para que a população possa denunciar a sobrecarga e o acúmulo de fios obsoletos nos postes. PROJETO DE LEI Nº 5815, de autoria do Executivo Municipal, “altera dispositivos da Lei nº 2.987, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG”. O projeto encontrava-se com vista concedida à Ver. Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que apresentou emenda modificativa. A emenda foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para análise. A vereadora defendeu a manutenção do prazo de tolerância de 90 dias de afastamento por motivo de saúde, próprio ou de familiar, sustentando que a redução para 45 dias representaria prejuízo à progressão funcional e retrocesso aos direitos dos servidores. PROJETO DE LEI Nº 5817, de autoria do Executivo Municipal, “altera a redação da Lei Municipal nº 4.155, de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário. Em seguida, foi aprovado pedido de dispensa de interstício para realização da 1ª e 2ª votações na mesma sessão. O projeto foi aprovado em ambas as votações e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5820, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Embora constasse em pauta com parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e proposta de emenda modificativa, antes da leitura da emenda a Ver. Daiane Jesus de Oliveira Andrade requereu vista da matéria, a qual foi deferida. Ao justificar o pedido, a vereadora informou que pretende analisar com maior cautela dispositivos do projeto, especialmente a retirada do direito ao auxílio-alimentação dos servidores contratados. PROJETO DE LEI Nº 5824, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Costa e Silva”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário. Em seguida, a pedido da Ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, foi aprovada a dispensa de interstício, sendo o projeto submetido à votação e aprovado, com encaminhamento à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260, de autoria da Ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, “outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Subtenente Mateus Freire Neves Mariano”. Submetido à votação, foi aprovado e será encaminhado à promulgação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5800, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa Municipal ‘Rota das Praças de Paraíso’, que dispõe sobre a revitalização, paisagismo, arborização e valorização turística e cultural das praças públicas do Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”. Submetido à 2ª votação, foi aprovado e encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5802, de autoria da Ver. Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura ‘Anajá Caetano’, destinada a autores, escritores e poetas paraisenses, estabelece suas diretrizes e revoga a Lei Municipal nº 4.105, de 30 de abril de 2014”. Submetido à 2ª votação, foi aprovado e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Em respeito ao falecimento do vereador José Luiz das Graças, o presidente não abriu o Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.