Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2021, às 18 horas na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, Secretário, do Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e do 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante,Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paulapara desfraldar o Pavilhão Nacional.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETO:PROJETO DE LEI Nº 5246"Altera a Lei Municipal nº 4802 de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021. (Lei Aldir Blanc)”. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislaçãoapós a emissão de pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5240"Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público à empresa Cremer S.S., e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Antes de iniciar a votação, o presidente, Lisandro José Monteiro, solicitou ao senhor Leandro Xavier, Supervisor da empresa Cremer, que utilizasse a Tribuna para fazer seu pronunciamento. Da Tribuna, o empresário destacou a importância dessa proposta para o projeto de expansão da empresa, que atua há mais de 30 anos em Paraíso, com o propósito de unificar as operações dos polos de atuação da corporação. Os vereadores presentes parabenizaram o empenho da equipe do Executivo visando a criação de empregos e desenvolvimento do município, através de uma gestão de excelência que a Cremer vem demonstrando durante os anos de atuação no município. O vereador Vinício Scarano afirmou ser favorável à aprovação do projeto, tendo em vista o cumprimento jurídico dos dispositivos regram a possibilidade de doação de terreno público à particulares, tal como interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). O vereador José Luiz das Graças exibiu um vídeo em que no início do mandato passado já fazia a cobrança pela agilidade dos gestores da época para a doação do terreno à empresa Cremer, visando a geração de empregos para a comunidade. Apesar disso, desde 2013 a tramitação para a doação desse terreno nunca se concretizou, e no primeiro ano de mandato do prefeito Marcelo de Morais o projeto chegou à essa Casa Legislativa, concluiu o parlamentar. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis.Prosseguindo, após suspensa a sessão por dois minutos, Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércioemitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.