Aos doze dias do mês de março de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 075 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos decretos de créditos suplementares e especiais, comprovantes do envio do Relatório LRF e balancetes de receitas e despesas referente aos meses de novembro de dezembro de 2014. Ofício nº 265 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil encaminhando resposta referente à mudança de mão da Rua Henrique Tondineli, Ofício do coordenador do Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso convidando para participar da 1ª Semana do Consumidor a realizar-se entre os dias 16 a 21 de março na Praça Comendador José Honório. Ofício nº 027 do Inpar – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso informando que a Prefeitura não deu nenhum posicionamento da data prevista para efetuar os repasses do valor devido ao Inpar. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa lamentou o problema havido entre Prefeitura e Inpar que vem ocorrendo há anos esta falta de repasse ao instituto. Disse que está sendo procurado por aposentados que não recebem seus salários e não podem nem se quer comprar remédio. Disse que quando foi marcada uma audiência, o prefeito nem se quer mandou representante e por isso, não houve diálogo. Sugeriu que o líder do prefeito faça contato com o prefeito, convidando-o para vir a casa neste momento prestar esclarecimentos. Atendendo a solicitação o presidente colocou-a em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Com a palavra, o vereador Valdir do Prado, líder do prefeito ressaltou que a situação entre Inpar e Município não tem mais como continuar com esse impasse, tendo em vista que a situação do Inpar é insustentável. Esclareceu que segundo documento apresentado pela Prefeitura o repasse está em dia. Disse que o aposentado precisa do seu dinheiro e o plano de saúde quitado e acredita-se que o dinheiro repassado para pagamento da Ampara tenha sido desviado. Salientou que a questão deve ser sanada sem envolver os servidores e há questões políticas envolvidas. Desta forma, sugeriu ao senhor Rildo Domingos, para que renunciasse ao cargo de presidente do Inpar. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças sugeriu que fosse convidado o contador da Prefeitura para que viesse a esta Casa neste momento prestar esclarecimentos quanto a falta de pagamento. A todo momento as falas dos vereadores eram interrompidas pelas manifestações com apitos gritos e cartazes com diversos desabafos. O vereador Sérgio sugeriu que o presidente do Inpar ocupasse a tribuna para maiores esclarecimentos. No momento o vereador José Luiz Corrêa insistiu no convite ao prefeito e o vereador Valdir Donizete do Prado interpelado pelo vereador José Luiz Corrêa, quem disse que quanto ao vereador Valdir, falaria quando bem entendesse, o vereador Valdir disse que os poderes são distintos e não será tomada nenhuma atitude inconstitucional. Ocupou a tribuna o senhor Rildo Domingos – presidente do Inpar que esclareceu a situação informando que acreditou que haveria resultado a criação da comissão que foi criada, mas a questão financeira com o montante da Prefeitura, mais o valor do terreno que ficou de ser repassados não foi repassado na integralidade. Disse que se tivesse sido cumprido o repasse dos valores, não estaria com um montante tão considerável. Após apresentar uma nota de esclarecimento disse que a questão não está envolvendo política e sim o requerimento para que os aposentados possam receber em dia seus vencimentos. Sendo assim, disse que a Prefeitura tem dinheiro por isso o apelo para que o prefeito tenha consciência e olhe por estes aposentados que ta sem dinheiro para comer. Pediu ainda, encarecidamente ao vereador Valdir para que interceda junto ao chefe do Executivo para que o pagamento fosse efetuado. Na oportunidade o vereador Valdir indagou sobre a falta de pagamento à Ampara e recebeu a resposta de que pela falta de repasse por parte da Prefeitura, o Inpar procurou pela Prefeitura e de acordo com alguns valores repassados foi feito pagamentos por lotes e os repasses não são descriminados, por isso foi priorizado o pagamento aos aposentados e faltou dinheiro para pagamento da Ampara. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou sua preocupação quanto a falta de garantia que há para a venda de terrenos uma vez, que o dinheiro pode não ser repassado para o Instituto dos Servidores. No momento o vereador José Luiz Corrêa voltou a reivindicar a presença do senhor Prefeito, uma vez que o plenário aprovou o convite ao senhor prefeito. O presidente explicou que o convite será feito através de ofício. Após haver muitos debates, o vereador Marcos Antônio Vitorino sugeriu que fosse instituída uma comissão e que tentaria conversar com o prefeito, quando acabasse a reunião da Câmara Municipal para repassar o pagamento ou, para ter uma resposta definitiva sobre isso. O vereador José Luiz Corrêa indagou se a sugestão é para a criação de uma CEI. Atendendo a sugestão do vereador Marcos Vitorino foi criada uma comissão, formada pelos vereadores Walker Américo, Valdir do Prado e Marcos Vitorino. Houve repúdio dos aposentados presentes com relação à formação da comissão que não teve a representatividade deles. A servidora aposentada Luzia Fagundes disse que a comissão deveria ser formada ainda pelos vereadores de oposição à administração e pelo presidente do Inpar. Ao longo de toda discussão o vereador Sérgio Gomes se manifestou agradecendo a democracia do presidente em conceder a tribuna ao presidente do Inpar e ressaltou que a situação deve ser sanada o mais rápido possível. Da mesma forma a vereadora Dilma de Oliveira após cumprimentar os presentes salientou que independente de quem se encontra no Poder o repasse é obrigatório por lei e não entende como ocorre esta falta de repasse. Prosseguindo, fez uma leitura sobre os benefícios previdenciários que devem ser repassados rigorosamente em dia e sugeriu o envio de ofício à Prefeitura requerendo os comprovantes de repasses, bem como, uma data que será efetuado o repasse para pagamento dos aposentados. O debate, foi encerrado com a propositura do vereador Marcos Vitorino, de que o Inpar receberá uma resposta da Comissão, e que, tentaria uma reunião com o senhor Prefeito ainda na tarde desta quinta-feira. Continuando, o secretário procedeu a leitura do ofício da senhora Kátia Gonçalves informando que deixou o cargo de direção da Superintendência Regional de Saúde de Passos. O presidente sugeriu o envio de um ofício à senhora Kátia cumprimentando e prestando seus agradecimentos. Ofício do vereador Valdir Donizete do Prado que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.418 – “Denomina o Posto de Saúde dos bairros Vila Mariana, Paraíso do Bosque e Rosentina de Dr. Luiz Fernando Marques. Acatando a solicitação o presidente retirou o projeto de pauta. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros para o Município. Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a prestação de Contas do Município referente ao Exercício de 2012. O presidente nomeou a comissão especial para analisar o parecer, que ficou composta pelos vereadores Marcos Antônio Vitorino, Dilma Aparecida de Oliveira e Walker Américo Oliveira. Após eleição ente os nomeados ficou como presidente da comissão o vereador Walker Américo. Ofício do vereador Valdir Donizete do Prado que solicita a abertura de representação contra o vereador José Luiz Corrêa na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: Ofício nº 082/Pres.JAS/2015, destinado ao senhor Prefeito, que reivindica o retorno da Área Azul e sugere que a arrecadação possa ser aplicada no Município criando e beneficiando a Casa do Menor Infrator. O vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou uma Moção Parabenizando os Guardas Municipais pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. Disse que os Guardas devem ser valorizados, visando os grades serviços prestados. O reconhecimento foi aplaudido pelos guardas municipais presentes na platéia. O presidente colocou a Moção em apreciação do plenário, a qual foi aprovada pelo plenário por unanimidade. Os vereadores também destacaram os relevantes serviços prestados pela Guarda, bem como, toda equipe da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte. O vereador Marcos teceu elogios ao trabalho da Guarda Municipal e informou que ja falou com o senhor Prefeito para que a guarda tenha equipamentos indispensáveis para trabalho. INDICAÇÕES: Indicações nºs 042 e 043 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que determine a Secretária de Trânsito e Transporte com urgência, que seja feita a pintura de faixas de seguranças de trânsito para pedestres em frente o Sanatório Gedor Silveira; 2º que seja feito estudo e análise, para que a avenida Manoel de Oliveira Mafra seja transformada em mão única. Indicação nº 044 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, que seja feito manutenção do banheiro existente no Complexo de Lazer San Genaro. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Gustavo João Bernadino que após cumprimentar os vereadores informou sobre a situação crítica da dengue na cidade. Disse que foi registrado pela Secretaria Municipal de Saúde 64 casos confirmados e 272 notificações da doença. Informou que foi enviado pela Secretaria do Estado de Saúde, um caminhão para fazer a aplicação do Fumacê Pesado, que começaria pela Avenida Darcio Cantieri e na sexta-feira 13/03, as equipes de vigilância em Saúde começariam o trabalho com apoio da justiça, para entrar em imóveis abandonados e aplicar veneno. Em aparte, o vereador Valdir parabenizou o senhor Gustavo pelo trabalho desenvolvido e salientou que a equipe encontra uma grande dificuldade de entrar em imóveis e realizar o trabalho. Da tribuna, o senhor Gustavo agradeceu o apoio do vereador Valdir e pediu ao presidente desta Casa, para que estampe no site da Câmara o alerta sobre o risco da doença. Finalizando, lamentou pelo número excessivo de casos que vem aumentando a cada dia. Da mesma forma, os vereadores Sérgio Gomes e José Luiz das Graças manifestou sua preocupação quanto a lamentável situação e salientou que pela falta de consciência de alguns, outros são prejudicados. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino parabenizou o senhor Gustavo pelo brilhante trabalho e sugeriu que fosse feita uma indicação ao senhor Prefeito e ao Comandante da Guarda Municipal para que seja determinado aos servidores, empenho nos finais de semana no sentido de criar mutirões para combater a dengue. O senhor Gustavo disse que está havendo a Força Tarefa destinada pelo Estado e quanto à real situação se dá devido à centralização que se encontra a cidade de São Sebastião do Paraíso. O presidente agradeceu a presença do senhor Gustavo e colocou a Casa a disposição. O guarda municipal Leonardo Cárceres Gaspar ocupou a tribuna e fez uma denúncia que dois companheiros de trabalho apanharam de meliantes em ocasiões diferentes. Disse que os guardas foram recebidos com pauladas e não tiveram o apoio da corporação. Com a presença de alguns guardas municipais, bem como, pelo Secretário de Segurança Pública e do Comandante da Guarda, o senhor Leonardo pediu para que se tenha mais carinho e melhores condições de trabalhar com segurança. Pediu ainda, que seja oferecido cursos de capacitação, o que não vem sendo oferecidos para todos. Continuando, explicou a agressão sofrida pelos guardas municipais que foram levados pela ambulância do Samu, com muitos ferimentos e não houve o acompanhamento do inspetor da corporação, o que é obrigatório neste caso. No momento os guardas presentes na plateia pediram apoio e também a municipalização do trânsito. Em seguida, o Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Bernardes disse que não tinha conhecimento de que apenas um grupo de guardas estavam freqüentando os cursos e também, não sabia que o guarda ferido não havia recebido apoio do inspetor. Informou que o Comandante da Guarda ja elaborou um projeto requerendo armamento e equipamentos. Como também, o vereador Marcos Vitorino que também tem um projeto no sentido de angariar recursos para aquisição de armas. Disse que s reivindicações são legítimas, mas não tinha conhecimento da totalidade dos fatos. Informou ainda que o senhor prefeito encaminhou ofício para o Exército fazendo tais solicitações e se colocou a disposição no que for preciso para oferecer mais segurança aos guardas. Salientou ainda, que a Guarda Municipal é um privilégio que a cidade tem, tendo em vista o apoio que presta à comunidade. Explicou que para armas de fogo é necessário haver uma preparação rigorosa aos guardas e que de imediato poderia ser implantada as armas não letais. O vereador Sérgio Gomes e demais vereadores cumprimentaram os guardas municipais e se colocaram a disposição para que possam receber melhores condições de trabalho. O vereador Walker destacou o trabalho da Guarda Municipal e ressaltou que deve ser tomada uma providência imediata com relação ao oferecimento de melhores condições aos guardas. Salientou que a segurança para os guardas é essencial e por isso, se colocou a disposição em colaborar para que se tenha boas condições. A vereadora Dilma acrescentou que é muito importante haver equipamentos de proteção, tanto para os guardas, quanto para outros servidores municipais que necessitam, uma vez que é uma obrigatoriedade exigida por lei. Finalizando, o Secretário Ronaldo Bernardes pediu aos guardas para que o informe quando houver alguma eventualidade e os cursos serão oferecidos para todos os guardas indistintamente. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE LEI N 4.485 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Azarias Faustino de Assunção”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22 – “Altera o parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal”, de autoria dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi arquivado. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lamentou pelo projeto ter sido considerado inconstitucional e também por negar este benefício ao servidor público municipal. Registrou que lamentavelmente os pareceres da comissão são emitidos visando beneficiar o lado político e não a comunidade paraisense. Em aparte, o vereador Valdir do Prado pediu que o vereador José Luiz das Graças ponderasse, uma vez, que vereadora nenhum está contra funcionário e o parecer é emitido baseado no parecer emitido pelo departamento jurídico desta Casa. Em aparte, o vereador Walker Américo, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação disse que o vereador José Luiz das Graças vem desrespeitando a comissão e exigiu respeito do vereador para com os membros da comissão. Disse que o vereador fica utilizando de meios de comunicação para jogar os vereadores da comissão contra a população. E como membro da comissão de ética, disse que será tomada providências com relação à atitude que o vereador José Luiz vem tomando. Frisou que o procurador jurídico da Casa é uma pessoa íntegra e seu parecer é acatado e cabe ao vereador apenas votar contra ou a favor aos pareceres emitidos. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa também manifestou seu descontentamento quanto ao parecer emitido para o arquivamento do projeto, mas ficou satisfeito pelos pareces estar sendo emitidos com a interferência do jurídico da Casa. PROJETO DE RESOLUÇÃO N 881 – “Altera a redação do art. 52-A e do § 1º da Resolução nº 256 de 08/11/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal, (tribuna livre)”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa. O projeto foi arquivado. Pela ordem,o vereador Valdir justificou o parecer no projeto, uma vez que o presidente vem sendo democrático concedendo a palavra à comunidade quando necessário. Da mesma forma o vereador José Luiz Corrêa manifestou sua estranheza quanto ao arquivamento do projeto, uma vez que se trata de uma alteração simples. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Marcelo Bregagnoli”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor João Paulo de Toledo Gomes”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.401 – “Projeto Minha Casa Melhor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as novas edificações residenciais tenham muros ou grades protetoras com portões e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.434 – “Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi arquivado. O vereador José Luiz Corrêa lamentou também o arquivamento do projeto, uma vez que trata de um oferecimento de equipamento de segurança aos servidores que necessitam. PROJETO DE LEI Nº 4.465 – “Dispõe sobre a autorização para a criação do Hospital Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis. No momento os vereadores Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino e Ailson Aparecido do Nascimento solicitaram vista no projeto. O presidente primeiramente colocou os pareceres em aprovação do plenário, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa e posteriormente concedeu vistas aos vereadores regimentalmente. Pela ordem, o vereador Valdir explicou à vereadora Dilma que o projeto será benéfico também para as mulheres vindo de encontro com o projeto que foi apresentado pela vereadora. O vereador Valdir pediu ainda aos vereadores que pediram vista, para que se possível analise o projeto com a maior brevidade possível. Desta forma pediu que a sessão fosse suspensa para que o projeto pudesse ser analisado pelos vereadores. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa disse que também vai solicitar vista no referido projeto. O presidente informou que o projeto ja recebeu os 3 pedidos de vista conforme determina o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que respeitou os pedidos de vistas e que foram concedidos posteriormente à aprovação do parecer. Conforme a solicitação do vereador Valdir Donizete do Prado, o presidente suspendeu a sessão para que o projeto pudesse ser analisado pelos vereadores conforme pedido de vista. No momento o vereador José Luiz Corrêa exigiu que fosse lhe concedido vista também no projeto. O presidente informou ao vereador José Luiz que seguiu a ordem de pedidos e concedeu vista aos 3 vereadores conforme determina o Regimento Interno, e teria lhe concedido a vista normalmente se tivesse feito o pedido antes que completasse os 3 pedidos. A reunião foi suspensa. Retomada a sessão, os vereadores Valdir Donizete do Prado, Marcos Antônio Vitorino e Ailson Aparecido do Nascimento, devolveu o projeto sem alteração. O vereador José Luiz Corrêa falou que é visível que houve uma combinação para os pedidos de vista para facilitar a aprovação do projeto e como não acrescentaram nada ao projeto, informou que tem algo a acrescentar no projeto. No momento fez novamente uma solicitação de vista, a qual não foi concedida pelo presidente, que seguiu o que determina o Regimento Interno. Mediante a determinação do presidente, o vereador José Luiz Corrêa manifestou sua insatisfação pela forma em que o projeto foi analisado e disse que vai levar o fato para conhecimento do Ministério Público. O vereador Valdir do Prado explicou que a criação do Hospital Municipal será criado juntamente o Hospital da Mulher. A vereadora Dilma disse que jamais seria contra o projeto mas se tivesse a oportunidade de pedir vista, questionaria quanto ao custeamento, credenciamento e forma de manutenção em que será utilizado no hospital. Disse que há dúvidas quanto a questão. Desta forma, o vereador Valdir solicitou que o mesmo fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário dos vereadores José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa. O vereador José Luiz das Graças manifestou quanto a sua posição, esclarecendo que não é contra a criação do hospital desde que não corra o risco de que a Santa Casa feche suas portas por falta de recursos. O vereador José Luiz Corrêa disse que irá entrar na justiça pelos pedidos de vista terem sido concedidos em momento inoportuno. Registrou ainda, que sabe o que foi a administração do prefeito, quando tinha um hospital. PROJETO DE LEI Nº 4.474 – “Dispõe sobre a criação de Captação das Àguas das Chuvas em Lava Jatos, Posto de Gasolina e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.482 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Guerino Paschoini”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.483 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2015”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Gleison Grillo da Silva Oliveira”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.481 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso/MG., o “Maio Amarelo”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.480 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Culturart”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado a sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Valdir Donizete do Prado passou às mão do secretário um ofício de Representação contra o vereador José Luiz Corrêa na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Após a leitura, o vereador Valdir Donizete do Prado comentou o fato, em que o vereador José Luiz Corrêa ofende os vereadores. Disse que não tem mais condições de continuar tolerando as agressões do vereador José Luiz Corrêa contra este vereador. Desta forma o vereador Valdir solicitou que o presidente determine a Comissão de Ética para que tome providências quanto a representação encaminhada. O presidente, informou que na condução dos trabalhos como presidente, qualquer vereador será tratado de forma igual e a representação será encaminhada para a Comissão de Ética. Do plenário, o vereador José Luiz Corrêa comentou a situação e salientou que não é conforme o vereador expõe. Em seguida, citou fatos quando era presidente, em que o vereador Valdir entrou juntamente com o ex-secretário de obras Mauricio Marcolini para fiscalizar documentações. O vereador Walker presidente da Comissão de Ética informou que recebeu a representação e será tomada providências com cautela de praxe. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre o projeto nº 4.401 que foi arquivado, justificando motivos que o levou a entrar com o projeto. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo que seja tomada providências quanto aos lixos que são jogados nas proximidades do Campo Beira Rio, bem como, que seja consertada a estrada próxima a Serrinha onde há produtores de manga e abacate. A vereadora Dilma acrescentou que havia solicitado o conserto de estradas e abertura de esgotos, mas o serviço ainda não foi executado e as estradas estão se acabando. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino registrou a presença do Diego treinador de futebol infantil e destacou seu relevante trabalho com as crianças. Continuando, o vereador Marcos comentou sobre o trabalho que vem sendo realizado com o futebol amador na cidade. Em seguida, parabenizou o vereador Walker Américo pelo trabalho realizado frente ao Gapop. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma destacou o sucesso do parlamento jovem onde há muitos alunos inscritos voluntariamente e o tema deste ano é a Segurança Pública e Direitos Humanos e certamente é fundamental principalmente para os jovens. Finalizando, o vereador Marcos registrou que conforme o prometido ao Inpar que seria feita uma reunião com o Prefeito às 13 horas informou que no momento ja passou das 13 horas e a reunião ainda não se encerrou e por isso irá atrasar o combinado. O vereador Sérgio comentou sobre o projeto do Moto Taxi e colocou a necessidade de realizar uma audiência pública para discutir o assunto. Continuando, pediu envio de ofício ao departamento de Obras, requerendo que fosse tomada providências quanto a iluminação da praça da Escola Ana Cândida, onde está às escuras tomada por usuários de drogas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.