Aos trinta dias do mês de março de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Foi convidado a desfraldar o pavilhão nacional o vereador Tomás Salviano Martins. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro José Monteiro para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 138/GJR/2026, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, justificando ausência na sessão ordinária do dia 30 de março de 2026 por motivo de tratamento médico; Correspondência eletrônica da empresa Posto Colega encaminhando resposta ao Ofício nº 080/Pres.LJM/2026, apresentando notas fiscais e documentos referentes à formação de preços dos combustíveis, para análise; Correspondência NASC nº 0321/2026 da Via Nascentes, em resposta ao Ofício nº 045/2026, solicitando implantação de defesa metálica na MG-491, Km 4+500m; Ofício nº 014/AMV/2026, de autoria do Vereador Marcos Antônio Vitorino, comunicando ausência em reunião ordinária por compromissos previamente assumidos; Ofício nº 012/Vera.DOA/2026, de autoria da Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, declarando suspeição para atuar no processo de análise das contas do exercício de 2015, do ex-Prefeito Municipal Sr. Rêmolo Aloise, por razões de foro íntimo e possíveis impedimentos; Correspondência da empresa Norte Sul Serviços Administrativos, encaminhando manifestação em resposta ao Ofício nº 080/Pres.LJM/2026; Ofício nº 95/2026 da Secretaria Municipal de Educação, solicitando indicação de representante da Câmara Municipal para compor a Comissão Gestora responsável pela condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação; Ofício nº 21/2026 da AMAPP – Associação de Amigos do Autista de São Sebastião do Paraíso, solicitando iluminação na cor azul da fachada do prédio da Câmara Municipal em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA); Correspondência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer convidando para a Copa Sudoeste de Handebol, a realizar-se no período de 07 a 12 de abril de 2026; Convite do INPAR – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso para participação na solenidade comemorativa alusiva ao 34º aniversário da instituição, a realizar-se no dia 01 de abril de 2026, às 9 horas; Ofício nº 32/2026 do IPEM/MG – Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, em resposta ao Ofício nº 016/Pres.LJM/2026, informando a realização de fiscalizações em postos de combustíveis do município, sem constatação de irregularidades; Correspondência da empresa Auto Posto São José Ltda encaminhando resposta ao Ofício nº 080/Pres.LJM/2026, apresentando documentação referente à variação de preços dos combustíveis; Correspondência da empresa Jacaré Auto Posto Ltda encaminhando resposta ao Ofício nº 080/Pres.LJM/2026, com envio de documentos e esclarecimentos acerca da variação de preços dos combustíveis. INDICAÇÕES: 015/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de roçagem na praça localizada em frente ao Posto de Saúde do bairro San Genaro, em razão do excesso de mato; 016/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a realização de operação tapa-buracos na rua Letônia, no bairro Jardim Europa, em razão da existência de buracos de grandes proporções no asfalto; TRIBUNA LIVRE: O senhor Valmir Paulino Benício, chefe da agência da Receita Federal em São Sebastião do Paraíso, utilizou a Tribuna Livre para apresentar e defender o Projeto de Lei nº 1217, que institui os selos “Contabilidade Profissional Amiga da Criança e do Idoso” e “Empresa Amiga da Criança e do Idoso”. Em sua fala, destacou que a proposta está diretamente ligada à promoção da cidadania fiscal, explicando que o projeto incentiva contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda devido aos fundos municipais da criança, do adolescente e do idoso, em vez de encaminhar integralmente os recursos à União. Ressaltou que essa destinação não representa custo adicional ao contribuinte, tratando-se apenas da escolha sobre o destino de parte do imposto já devido. Enfatizou que os recursos permanecem no município e são aplicados diretamente em entidades assistenciais e projetos sociais, beneficiando crianças, adolescentes e idosos. Citou exemplos práticos de aplicação desses recursos, como a criação de estruturas inclusivas e melhorias em instituições, destacando o impacto positivo na qualidade de vida dos atendidos. Além do aspecto social, salientou o efeito econômico da iniciativa, uma vez que os valores destinados movimentam a economia local por meio da contratação de serviços e aquisição de materiais pelas entidades beneficiadas. Apresentou dados sobre o potencial de arrecadação, informando que, embora haja crescimento na adesão, ainda existe ampla margem de expansão. Destacou que, enquanto o Brasil arrecada cerca de 5% do potencial total, São Sebastião do Paraíso já alcança aproximadamente 10%, mas ainda possui capacidade de crescimento estimada em até 90%. Ressaltou o papel fundamental dos contadores nesse processo, uma vez que são responsáveis por orientar contribuintes quanto à destinação do imposto. Destacou que o projeto de lei contribui para incentivar esses profissionais e empresas por meio de reconhecimento institucional, fortalecendo a adesão à iniciativa. Durante o debate com os vereadores, foram apresentados dados locais sobre os valores já destinados aos fundos municipais, evidenciando a importância dos recursos para entidades assistenciais do município, bem como os mecanismos de controle e fiscalização, realizados por órgãos competentes e pelo Ministério Público. Em resposta às manifestações, Valmir reforçou que há fiscalização rigorosa na aplicação dos recursos, destacando que as entidades beneficiadas precisam prestar contas regularmente para continuarem aptas a receber os valores. Informou ainda que não há registros de desvios relacionados a esse tipo de recurso, justamente em razão dos mecanismos de controle existentes. Esclareceu também dúvidas sobre os limites de destinação, informando que pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, sendo possível dividir entre os fundos da criança e do idoso, enquanto empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1%. Quanto à ampliação da arrecadação, ressaltou que o principal desafio é a falta de informação da população, destacando que muitos contribuintes desconhecem a possibilidade de destinação. Enfatizou que o aumento da adesão depende de ações de conscientização e da atuação ativa dos contadores e instituições. Sobre questionamentos relacionados a dados de empresas, explicou que há limitações em razão do sigilo fiscal, mas que é possível trabalhar com informações gerais e estratégias de comunicação para ampliar a participação. Por fim, colocou-se à disposição para colaborar com ações educativas, como a elaboração de materiais explicativos e orientações à população, reforçando que a iniciativa representa um ato de cidadania, permitindo que o contribuinte acompanhe e contribua diretamente para o desenvolvimento social do município. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “cria os selos ‘Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso’ e ‘Empresa Amiga da Criança e do Idoso’”. A proposição visa reconhecer e incentivar profissionais da contabilidade e empresas que contribuam para a destinação de recursos do imposto de renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso, fortalecendo políticas públicas sociais. Submetido à deliberação, foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “acrescenta dispositivos às Resoluções nº 941/2016, nº 1147/2025 e nº 1151/2025, que tratam da Escola do Legislativo, Procuradoria da Mulher e Procuradoria Especial de Proteção da Criança e do Adolescente”. A proposta tem por objetivo adequar as normas quanto à previsão de fonte de custeio das despesas, garantindo segurança contábil e viabilidade orçamentária das estruturas instituídas. Submetido à deliberação, foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Tomas Tavares Perdigão Mendes”. Submetido à deliberação, foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100, de autoria do Executivo Municipal, “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2003”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação já havia emitido parecer favorável, bem como parecer favorável às emendas da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, ambos aprovados em plenário. O projeto seguirá para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera o Regimento Interno para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário, ficando o projeto apto para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “concede o título de cidadão benemérito paraisense ao Senhor Gerson Peres Batista”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário, ficando o projeto apto para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “outorga o título de cidadã honorária paraisense à Senhora Bibiana Percope Silva”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário, ficando o projeto apto para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5797, de autoria da Ver. Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “autoriza o Poder Executivo a instituir programa de passe social rural”. As Comissões competentes emitiram pareceres favoráveis, aprovados em plenário. Durante a apreciação, o Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça solicitou a dispensa de interstício para realização de 1ª e 2ª votações, sendo o pedido aprovado. O projeto foi aprovado em ambas as votações e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5828, de autoria do Ver. Marcos Antônio Vitorino, “institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, aprovado em plenário. Durante a apreciação, o Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça solicitou a dispensa de interstício, sendo o pedido aprovado. O projeto foi submetido à 1ª e 2ª votações, aprovado em ambas e encaminhado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103, de autoria do Executivo Municipal, “altera a Lei Complementar nº 65/2022, que trata do regime próprio de previdência”. Submetido à 1ª votação, foi aprovado. Em seguida, a Ver. Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou a dispensa de interstício para realização da 2ª votação, sendo o pedido aprovado. O projeto foi submetido à 2ª votação, aprovado e encaminhado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Benedito Sérgio da Silva”. Submetido à votação, foi aprovado e encaminhado para promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Fazendo uso da palavra, o vereador Tomás Salviano Martins apresentou uma série de solicitações voltadas à infraestrutura urbana, iniciando com pedido de limpeza urgente das bocas de lobo na Rua Pimenta de Pádua, destacando que a situação tem causado transtornos aos moradores da região central. Solicitou também reforço na iluminação pública na Rua Carlos Bérgamo, nas proximidades da cantina 2R, apontando tratar-se de local com recorrentes reclamações devido à escuridão. Requereu ainda a repintura de faixa de pedestres localizada entre as Casas Pernambucanas e a Drogasil, alertando para riscos de atropelamento, bem como a notificação de proprietário para reparo de passeio danificado e retirada de restos de árvore na Rua Alferes Patrício com a Rua Pimenta de Pádua. Prosseguindo, solicitou estudo técnico na Rua Tenente José Joaquim para reorganização do fluxo de trânsito, considerando o estacionamento em ambos os lados da via, o que tem dificultado a circulação. Requereu ainda maior policiamento nas praças centrais, especialmente em razão da presença de andarilhos que têm causado insegurança à população. Por fim, registrou elogios aos profissionais da Unidade de Saúde da Família do centro, destacando a qualidade do atendimento e o sistema de consultas com horário marcado, relatando experiência pessoal positiva e ressaltando a importância do conselho da unidade na identificação das demandas apresentadas. Na sequência, fazendo uso da palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula apresentou ofício direcionado ao DER de Passos, ao DER de Belo Horizonte e à concessionária Via Nascentes, reiterando solicitação para instalação de sinalização na BR-265, na altura do km 640, nas proximidades do Parque da Serrinha. Explicou que o local possui curva com alto fluxo de veículos em velocidade elevada, onde motoristas realizam conversões perigosas à esquerda, aumentando o risco de colisões. Propôs a instalação de placa indicativa de retorno a 300 metros e a criação de trecho com faixa pontilhada para permitir conversão segura, ressaltando que o retorno existente mais próximo está localizado a cerca de 25 quilômetros, o que agrava a situação. Relatou ainda episódio recente em que, durante evento no local, precisou posicionar cones por conta própria para evitar acidentes, criticando a ausência de medidas preventivas por parte dos órgãos responsáveis e reforçando que se trata de questão de necessidade e segurança pública. Em seguida, fazendo uso da palavra, o vereador Antônio César Picirilo apresentou indicações relacionadas a problemas estruturais no município, destacando situação recorrente de alagamentos na Avenida Manuel Fangel, nos bairros São Sebastião e São Judas, em razão de bueiro entupido e falta de manutenção adequada. Relatou que o problema persiste há anos, causando transtornos aos moradores, inclusive com risco de invasão de imóveis e prejuízos a estabelecimentos comerciais. Solicitou providências urgentes para desobstrução do sistema de drenagem e manutenção das vias adjacentes. Na sequência, destacou sua satisfação com o anúncio do programa habitacional, ressaltando que a demanda por moradia popular é antiga no município e que diversas solicitações já haviam sido feitas ao longo dos anos, inclusive pelo falecido vereador José Luiz das Graças. Elogiou a atuação do prefeito Marcelo de Morais, atribuindo a ele sensibilidade e capacidade de concretizar ações importantes para a população, especialmente na área da habitação e saúde. Prosseguiu abordando avanços na área da saúde, mencionando a implantação da policlínica, melhorias nos postos de atendimento e atenção à questão do sanatório, destacando a importância dessas iniciativas para o município. Em tom propositivo, sugeriu a possibilidade futura de implantação de curso de medicina em São Sebastião do Paraíso, bem como a criação de curso de agronomia, destacando potencial regional e necessidade de formação profissional. Defendeu ainda a criação de programas de qualificação para jovens na área da construção civil, recordando experiências do passado, como iniciativas do padre Galvão na formação profissional, ressaltando a importância de preparar mão de obra local para geração de empregos. Finalizou enfatizando o momento de crescimento do município e a importância da união entre Executivo e Legislativo para viabilizar novos projetos. Por fim, fazendo uso da palavra, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça abordou inicialmente a atuação das forças de segurança no município, relatando a prisão de indivíduo de alta periculosidade envolvido em diversos crimes na zona rural, destacando a ação de um policial militar que, mesmo fora de serviço, reconheceu o suspeito e realizou sua prisão com apoio de equipes locais, registrando moção de elogio pela atuação. Em seguida, tratou de caso recente de abuso infantil, ressaltando o papel fundamental da escola na identificação e denúncia, enfatizando a importância da capacitação das equipes escolares para lidar com situações dessa natureza. Destacou ainda o trabalho da Polícia Civil na condução das investigações, mencionando nominalmente os profissionais envolvidos, bem como o apoio da Guarda Civil Municipal nas diligências. Prosseguindo, apresentou indicação ao Executivo para criação do Gabinete Integrado de Segurança Pública no município, destacando a importância do instrumento para integração das forças de segurança e acesso a programas federais, como o PRONASCI, além de possibilitar captação de recursos. Sugeriu também a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Por fim, abordou a área da educação, defendendo a implantação de um Colégio Tiradentes no município, destacando a expansão desse modelo pelo Governo de Minas Gerais e argumentando que São Sebastião do Paraíso possui condições de receber unidade semelhante, propondo que o município disponibilize área para viabilizar a instalação, ressaltando a qualidade do ensino ofertado e os benefícios para a comunidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.