Aos dezenove dias do mês de março de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 130 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convidando para o Lançamento e da Aula Inaugural do Programa Agente Ambiental Mirim no Distrito de Guardinha. Ofício nº 107/2015 da Copasa que encaminha resposta ao ofício nº 074/Pres.JAS/2015. Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre os Recursos do Orçamento da União, pagos ao Município. Convite do Departamento de Cultura e Turismo para participar da Exposição Múltiplos Olhares, a realizar-se no dia 21 de março. INDICAÇÕES: Indicações nºs 045 e 046 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º que seja feita a castração de cães, machos e fêmeas do Canil Municipal, conforme determina a Lei Municipal nº 4.346; 2º que seja finalizado o recapeamento das Ruas dos Antunes e Geraldo Marcolini. Indicações nºs 047, 048, 049 e 050 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja efetuada a limpeza no terreno baldio localizado na Rua Felicinho Giacchero, 140; 2º que seja tampado os buracos das ruas Álvaro Mariano com a João Pedroso de Pádua; 3º que seja trocada as lâmpadas queimadas no poste existente no cruzamento das Ruas Doutor Haroldo com a Rua Maria Amélia; 4º que seja tomada providência quanto ao aterro de contenção dos muros de arrimo das casas da COHAB do bairro Belvedere. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Régis Pereira de Oliveira, representando o Programa Vida Ativa, onde faz aulas de Hidroginástica, pediu empenho para que fosse colocado um bebedouro no Centro Social Urbano II. Acrescentou que é necessário que os jovens atletas busquem água na Rodoviária. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento informou que há o mesmo problema no Distrito de Guardinha e ao procurar pelo Secretário Municipal de Esportes, o mesmo disse que foi feita a aquisição de 5 bebedouros para o Município e o Distrito, bem como, o Centro Social Urbano serão contemplados. O vereador José Luiz Corrêa lamentou a situação, uma vez que o problema é simples para não ser resolvido. Disse que para a aquisição de um bebedouro não precisaria de pedir permissão para o Prefeito. Acrescentou que um enorme problema no Centro Social Urbano, quanto a falta de cobertura para as pessoas que utilizam a piscina. O vereador Marcos Antônio Vitorino, informou que, quando recebeu o pedido para colocação do bebedouro, de imediato comunicou o Secretário de Esportes, que, iniciou o processo de compra do bebedouro que tendo em vista que tem alguns trâmites a serem seguidos, leva um tempo para aquisição. Disse que o prefeito pediu que fosse iniciado também o processo para aquisição de uniformes para os participantes do Programa Vida Ativa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez a leitura de uma indicação datada no dia 04 de março, de sua autoria, onde solicita o que foi solicitado pelo senhor Régis. Acrescentou ainda, que houve ainda a solicitação para reforma do Centro Social Urbano, mas lamentavelmente não foi atendido e agora certamente será executado, uma vez que o cidadão reclamou na tribuna. Lamentou ainda, pela falta de atendimento aos pedidos feito pelos vereadores de oposição ao senhor prefeito. Solicitando, o vereador Sérgio Gomes, em nome de todos os vereadores, explicou que as reivindicações feitas pelo senhor Régis ja foram feitas há anos atrás e lamentavelmente não foi providenciado e os vereadores tem levado a culpa, o que não é verdade. Disse que certamente o novo secretário Tomás Martins irá atender a simples reivindicação. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitou que fosse enviado ofício ao senhor prefeito, requerendo a colocação do bebedouro, conforme solicitação do senhor Régis. O presidente solicitou que fosse acrescentado o pedido para cobertura do local apropriado no Centro Social Urbano II e em seguida, colocou o pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. Continuando, o presidente pediu para que fosse procedida a leitura do requerimento subscrito por 4 vereadores para a criação da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar a Insolvência do Inpar. O vereador José Luiz Corrêa registrou sua indignação pela criação de uma comissão para investigar o instituto, uma vez que o problema é simplesmente a falta de repasse por parte da Prefeitura. Disse que a investigação deveria ser feita ao prefeito, uma vez que uma das obrigações do Legislativo é fiscalizar os atos do Executivo. Citou como exemplo, a venda de um imóvel para pagamento de dívida, que não foi quitada e nem prestado contas do dinheiro oriundo da venda do referido imóvel. Exaltado, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento direcionando ao vereador José Luiz Corrêa discordou de sua posição e manifesto, uma vez que os vereadores devem procurar buscar a solução para haver o pagamento em dia aos funcionários, bem como, o plano médico e por isso, concorda com a criação da Comissão Especial. No momento o vereador José Luiz Corrêa pediu para que o vereador não alterasse a voz com ele. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino lembrou que na sessão passada, se prontificou de se reunir com o prefeito às 13 horas e posteriormente passaria uma posição ao presidente do Inpar. Mas tendo em vista a hora que foi encerrada a sessão o contato não foi feito na hora combinada, mas foi pedido à secretaria da Casa, para que fizesse a justificativa, a qual foi feita por servidores da Casa. Presente na plateia, o presidente do Inpar negou ter recebido qualquer ligação. Na oportunidade a afirmação do senhor Rildo presidente do Inpar, não foi confirmada pelo senhor Flávio, servidor desta Casa. O presidente também afirmou que fez contato com o senhor Rildo na mesma sexta-feira por volta das 17 horas e 15 minutos. Após a leitura, o presidente atendo as siglas partidárias representantes nesta Casa, indicou os vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Marcos Antônio Vitorino e Valdir Donizete do Prado para compor a referida comissão. Após nomeados para compor a Comissão, foi realizada a votação entre os membros para os cargos de presidente e relator da Comissão. Ficou como presidente o vereador Marcos Vitorino e o vereador Ailson Aparecido do Nascimento como relator. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa sugeriu que fosse passada a palavra ao presidente do Inpar, Rildo Domingos para que pudesse esclarecer o assunto. O presidente, Jerônimo Aparecido da Silva, disse que houve apenas uma correção por parte do vereador Marcos e devido a pauta extensa achou por bem não conceder a tribuna. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado justificou a necessidade de instaurar a CEI, uma vez que está visível que o Inpar está quebrado e não pode ocorrer o mesmo constrangimento todo mês. O vereador José Luiz Corrêa, frisou que não é contra a investigação do Inpar, mas acredita que a Prefeitura também deve ser investigada. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cícero Barbosa da Silva”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto justificou que o título foi oferecido, tendo em vista, a vontade do senhor Cícero de elevar a cidade com oferecimento de cursos profissionalizantes. Em aparte, o vereador Valdir acrescentou que a cidade irá receber novos cursos e o Anexo da Prefeitura terá toda sua estrutura oferecida para estudos. O vereador Marcos pediu a palavra e pediu que fosse enviada uma indicação ao senhor prefeito, requerendo que fosse viabilizada a possibilidade de oferecer benefícios aos estudantes que se deslocam para outros municípios. O presidente pediu que fosse acrescentado o pedido de subvenção para as faculdades desta cidade facilitando o benefício de bolsas de estudos. Em aparte, o vereador Sérgio salientou que perante a lei, o benefício de bolsas deve ser oferecido aos alunos, mas infelizmente ainda não foi oferecido. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luciano de Souza e Silva, 1º Sgto”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.486 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.487 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Edson Fernandes de Lima”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.488 – “Dispõe sobre a criação de Assistência Jurídica Gratuita no município de São Sebastião do Paraíso – MG.”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N 4.485 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Azarias Faustino de Assunção”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Marcelo Bregagnoli”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885 – “Outorga o Título de cidadão Honorário Paraisense ao senhor João Paulo de Toledo Gomes”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.482 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Guerino Paschoini”, de autoria do vereador José Luiz Corrêa. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.483 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2015”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Corrêa pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.481 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso/MG., o “Maio Amarelo”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador Ailson Aparecido do Nascimento cumprimentou todos os presentes e procedeu a leitura do convite para participar do Programa Agente Ambiental no Distrito de Guardinha. Em seguida, o vereador Ailson comentou sobre o programa que terá a participação da Polícia Ambiental e certamente servirá para conscientização através de um trabalho social. Com relação À Comissão de Ética, pediu que fosse acrescentado à representação, o momento em que o vereador José Luiz Corrêa faz críticas a este vereador. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino, cumprimentou os alunos de direito presentes na plateia, todos amigos de curso e se colocou a disposição convidando-os para prestigiarem as sessões legislativa. Em seguida, relatou a reunião ocorrida para tratar do assunto referente ao tratamento de esgoto. Disse que a reunião possibilitou haver esclarecimentos, que os vereadores necessitavam em razão de receber questionamentos por parte da população e será ainda enviado à esta Casa um documento explicando sobre as obras. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que a inauguração era para ter sido em novembro passado e não ocorreu e lamentavelmente na cidade de Itajubá ocorreu o atraso durante 14 anos e a população pagando sem ter o benefício. Isto é que causa medo de ocorrer neste Município também. Sendo assim, o vereador José Luiz solicitou que fosse enviado ofício à Copasa indagando quanto ao tempo de conclusão. O vereador Valdir do Prado sugeriu que fosse enviado um ofício ao jurídico da Prefeitura sugerindo que o contrato seja rescindido com a Copasa se acaso houver mais atraso na obra. O presidente colocou os pedidos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Retomando a palavra, o vereador Marcos disse que de acordo com os esclarecimentos está necessitando apenas da Cemig agendar o ligamento da energia nas ETES de tratamento. Prosseguindo, comentou sobre o futebol profissional que haverá um incentivo para realização nesta cidade, buscando novos profissionais. Explicou que está havendo o empenho de empresários e deste vereador juntamente com o Secretário de Esportes Tomás Martins. Do plenário, o vereador Sérgio comentou sobre a cobrança da taxa de esgoto que é um absurdo e devido ao atraso a Copasa deveria ressarcir a população. Em seguida, comentou sobre o descaso com a população pela falta de prestação de serviço público. Salientou que muitos pedidos são realizados e não são atendidos. Desta forma, solicitou que seja reiterado pedido para o Obras consertar as Ruas Anibal Suadi e também a Avenida Brasil, sendo que necessita de fazer terraplanagem. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício convidando a empresa vencedora da licitação, para tratar da energia elétrica pública na cidade, uma vez que há muitas ruas às escuras. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou o público presente, bem como, o vereador Marcos pelo convite feito aos estudantes de Direito para assistir a reunião legislativa e parabenizou por ter ingressado no curso de direito, uma vez que a OAB é uma das poucas instituições sérias que há no Brasil. Em seguida, sugeriu que fosse criado juntamente com o projeto de incentivo ao aleitamento materno, a criação do Bando de Leite. Desta forma parabenizou o presidente pela iniciativa do projeto, bem como, por ter mudado o horário da reunião ordinária, uma vez que está havendo uma grande participação da comunidade, o que não havia quando era no período noturno. Continuando, manifestou sua preocupação quanto a enorme proporção em que a dengue se encontra. Sendo assim como forma de amenizar a situação, sugeriu que fosse enviado ofício ao Executivo requerendo que fosse feita a notificação aos proprietários de terrenos que se encontram sujos, em cumprimento à lei municipal. Do plenário, o vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra e salientou que sua vontade era de chegar no Grande expediente e agradecer o prefeito por alguma benfeitoria que ele havia feito na cidade, mas lamentavelmente não é possível. Em seguida, comentou sobre algumas denúncias de que, alguns servidores fazem empréstimos na agência bancária, e as mensalidades são descontadas de seus recebimentos e o valor não está sendo repassado para a agência bancária. Sendo assim, solicitou envio de ofício à Prefeitura indagando se os comentários é realidade. Disse que a comunidade paraisense vem reclamando muito da administração e acredita que o prefeito não deveria continuar ocupando o cargo, uma vez que não cumpre as leis e vem desafiando e desrespeitando a população paraisense. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças registrou sua preocupação quanto à crise que a cidade vem passando, despedindo funcionários e lamentavelmente não há empenho da administração para ajudar empresas da cidade. Em aparte, o vereador Valdir explicou que as empresas que estão demitindo funcionários, estão procurando reduzir gastos, uma vez que a crise é nacional e não estão vendendo seus produtos. Acrescentou que há muitas empresas na cidade que vem crescendo, como exemplo a Duzani e Multimóveis. Solicitando pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo solicitou que fosse reiterado ofício ao departamento de Obras, requerendo que seja tomada providência na Rua dos Congadeiros, uma vez que as águas pluviais invadem as casas daquela rua e também a Rua Bela Vista que tem o mesmo problema. Solicitou ainda que fosse feita a limpeza na extensão do projeto Somma uma vez que a sujeira colabora na proliferação do mosquito da dengue. Em aparte, o vereador Valdir sugeriu que houvesse uma mudança no Código de Obras, visando oferecer mais segurança À população, com relação à construção de muros e limpeza de terrenos. O vereador Valdir do Prado comentou sobre a petição indeferida pelo juiz, onde o vereador José Luiz Corrêa impetrou um mandato de segurança alegando ilegalidade na aprovação do projeto que permite a criação do Hospital Municipal. Disse que a decisão mostra a lisura e o zelo que a Comissão de Finanças e o jurídico desta Casa vem tratando os projetos na Casa. O presidente disse que respeita o posicionamento de cada vereador, mas com a experiência em que tem como vereador e presidente desta Casa, tinha a certeza de que não havia irregularidade na aprovação, mas se tivesse errado certamente iria acatar a ordem judicial. Com a palavra, o vereador Valdir comentou sobre algumas publicações que vem sendo feitas em redes sociais. Disse que há críticas faltando com respeito, o que não deve serem feitas. O vereador José Luiz Corrêa pediu a palavra e registrou que entrou com o mandato de segurança por não concordar com a forma em que foi aprovada e por exercer sua função de vereador. Esclareceu ainda, que irá entrar novamente com o mandato agora com a ata aprovada. Disse que o pedido de vista é obrigatório por sete (07) dias ao vereador, o que foi contestado pelo presidente, uma vez que o prazo conforme consta no regimento é de até sete dias, podendo o vereador devolver o projeto quando quiser dentro do período de “até” sete dias. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.