Aos nove dias do mês de abril de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso – MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente registrou a presença do vereador Luiz Paiva da cidade de Alpinópolis e convidou-o para fazer parte da Mesa Diretora durante a sessão legislativa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 440 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, informando sobre a instalação de uma faixa elevada de pedestre. Ofício nº 086 do Prefeito Municipal que encaminha cópia dos decretos de créditos suplementares referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2015. Ofício do deputado Antônio Carlos Arantes encaminhado ao DNIT informando sobre a solicitação de asfaltamentos em alguns trechos da região. Ofício nº 125 da Copasa encaminhando resposta ao ofício nº 101/Pres.JAS/2015, referente ao prazo para término das estações de tratamento de esgoto. Revista do Sicoob Nosso Crédito, apresentando o relatório de atividades referentes ao exercício de 2014. Ofício nº 6263 do Comando do Policiamento da 20ª Cia PM Independente que presta informações sobre o policiamento no Distrito de Guardinha. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre a liberação de recursos financeiros. Ofício da Câmara Municipal de Pimenta, informando a composição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016. Ofício do vereador Marcos Antônio Vitorino, presidente da CEI constituída pela Portaria 011/2014, requerendo prorrogação do prazo por mais cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos. Convite da Copasa para participar da apresentação do Programa Cultivando Água Boa – CAB. Convite da Associação das Câmaras do Centro-Oeste Mineiro para participar da reunião extraordinária urgente do ano de 2015. INDICAÇÕES: Indicações nºs 059, 060, 061 e 062 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita o seguinte, 1º conforme a Lei Municipal nº 4132, que Cria o Cargo de Protético com nível de vencimento IX, a adequação do salário do único protético existente no Município, ajustando-o para o nível de vencimento, como medida justa em reconhecimento da grande demanda de trabalho deste funcionário público; 2º a regularização de documentação para os moradores da rua Coronel Herculano de Melo em toda sua extensão, uma vez que as casas do local não têm a devida escritura dos imóveis; 3º que interceda junto a empresa circular, para instalar um novo ponto de ônibus neste bairro, para atender a linha que passa em frente ao Pronto Socorro Municipal; 4º solicito que determine ao órgão competente, para fazer manutenção na rua Dr. Estevam Alves Pinto, onde formaram-se grandes crateras causadas pela chuva, havendo inclusive o constante acúmulo de água. Indicações nºs 063, 064, 065 e 066 do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º que seja feito reparos necessários na rua Joaquim José Cardoso esquina com rua Carlos Grau; 2º que seja efetuada a limpeza no terreno baldio localizado na rua Domingos Jose Ramalho; 3º que seja feita a revisão na iluminação da Arena Olímpica; 4º que seja patrolada a estrada dê acesso a Fazenda Chapadão perto da igreja. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891 – “Outorga o Título e a Medalha do Mérito Municipal ao senhor Fabiano Piccirillo da Silva”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Douglas Antônio Morais”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.497 – “Institui o Concurso para escolha do nome do Mascote da Guarda Municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.498 – “Altera a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.499 – “Dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial da Escola Técnica Aberta do Brasil e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.500 – “Dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Os vereadores Dilma Aparecida de Oliveira e Valdir Donizete do Prado acrescentaram justificativas aos projetos nº 4.497, 4.498, 4.499 e 4.500, quanto a necessidade de suas aprovações. Desta forma, pediram para que, se possível, a sessão fosse suspensa para que as comissões emitam seus pareceres e posteriormente os projetos sejam colocados em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente. Quanto ao projeto relativo à carga horária de Terapeuta Ocupacional, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira lembrou que desde o ano de 2014 foi procurada pelos terapeutas para que houvesse uma adequação junto a lei federal e no momento foi feita uma indicação ao prefeito e conforme é obrigatório foi informado ao departamento jurídico da Prefeitura, o qual tomou providencias. Sendo assim, agradeceu a Dra Salete e o Prefeito Remolo Aloise pela elaboração do projeto. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Desta forma o presidente suspendeu a sessão para que as comissões possam analisar os projetos. Retomada a sessão, o presidente indagou das comissões, sobre os pareceres que foram emitidos. Os presidentes da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e da Comissão de Educação e Saúde, informaram que os pareceres foram favoráveis nos projetos analisados. O presidente colocou os pareceres em aprovação do plenário, os quais foram aprovados respectivamente. Continuando, atendendo a solicitação de dispensa de interstício, dos vereadores Dilma e Valdir, devidamente aprovado pelo plenário, o presidente colocou os projetos nºs 4.497, 4.498, 4.499 e 4.500 em pauta para 1ª e 2ª votações, os quais foram aprovados respectivamente por unanimidade e enviados a sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.501 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Transportadora Jóia Ltda., para a empresa Serbom Comércio e Serviços de Bombas Injetoras Ltda”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado fez uma observação quanto ao projeto. Disse que é lamentável uma empresa do porte da Transportadora Jóia que sempre elevou o nome da cidade, vem passando por dificuldades, devido à economia em todo Brasil e está sendo obrigada a desfazer de imóvel para arcar com suas obrigações. Por outro lado, manifestou sua satisfação por outra empresa de 26 anos de existência estar comprando o imóvel e oferecendo mais vagas de emprego na cidade. Salientou que o imóvel não necessita de aprovação do projeto para compra e venda, mas visando a transparência no negócio é que foi tramitado o projeto. Em seguida, lamentou pelos comentários maldosos na rede social Facebook, publicação do senhor Marcelo Moraes, a qual foi lida pelo vereador. ” BOMBA – BOMBA – BOMBA ! Acho que isso você não viu e nem esperava tamanha ousadia do prefeito Reminho e dos vereadores… OLHA COMO SÃO AS COISAS – Ajudinha boa hein – Geração de emprego, renda, mais movimento na economia paraisense. GOSTEI ?#?sqn? TERRENO PARA EMPRESA DE FAMILIARES DE VEREADOR PODE? PODE TAMBÉM RESOLVER DAS OUTRAS EMPRESAS? Entra para aprovação, pasmem senhores, nesta quinta feira, projeto de lei que doa terreno e benfeitorias existentes no antigo terreno que estava cedido para a Transportadora Jóia pela Prefeitura de Paraíso, para a empresa SERBOM COMERCIO E SERVIÇOS DE BOMBAS INJETORAS LTDA – ME – Já está na pauta da sessão desta quinta feira. Você sabe de que empresa estamos falando? CARDIESEL… Cardiesel, apesar de ser uma empresa idônea e que sempre foi geradora de emprego e renda na cidade, sempre pagou suas contas em dia, é da família do então vereador, que antes era contra o prefeito Reminho, e que agora é a favor do prefeito Reminho como em um piscar de olhos, Walquer Américo, mais conhecido como Valquinho da Cardiesel. Receberá do municípío, A Cardiesel e não o Valquinho, o Valquinho nesta história não tem nada, só o nome né, um belo de um terreno para aumentar a atividade da empresa. Minha pergunta que não quer calar… Existe ou existiu a mesma facilidade para outros empresários de Paraíso e região para adquirir terrenos na cidade ou tem que ser vereador da base do prefeito para ter a facilidade? Por acaso as empresas que se instalaram recentemente em Jacuí, Itamogi e São Tomás, foram pelo menos atendidas pelo prefeito Reminho para conseguirem gerar emprego aqui? Olha, pode ser até legal sabe, mas tá um cheiro de armação isso que não estou me aguentando viu… Com a palavra quem? O prefeito? Mas temos prefeito? Com a palavra quem? O valquinho? Não! Vão mesmo é atacar este mero Jornalista que traz a informação, aliás informação verdadeira com as provas em anexo nesta postagem”. O vereador Valdir lamentou por estar havendo uma maldade em um momento delicado em que passa a Transportadora Jóia. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira esclareceu que a empresa compradora do imóvel, se trata de uma empresa de sua família e há anos a Jóia colocou o antigo barracão a venda e durante 3 meses está havendo a negociação a qual foi concretizada e o objetivo da Cardiesel é fomentar a economia da cidade, gerando mais emprego e mão de obra na cidade. Disse que está tranquilo quanto a tramitação do projeto, que visa dar transparência na negociação e não há benefício algum por parte da Prefeitura à empresa Serbom. Esclareceu que uma matéria jornalística deve passar pelos crivos da verdade e justiça. Um jornalista não deve publicar uma inverdade. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira manifestou seu entendimento quanto a existência do projeto que apenas autoriza as empresas a negociarem, mas da forma que se encontra o projeto, fica a impressão de que a Prefeitura está doando o imóvel, uma vez que não tem anexo o contrato de compra e venda com a transportadora Jóia. O vereador Walker disse que há o contrato de compra e venda e que os vereadores podem analisarem a documentação quando acharem necessário. Do plenário, o vereador José Luiz Corrêa salientou que conforme foi dito pelo vereador Valdir que para a venda do imóvel não necessitaria da aprovação do projeto, sugeriu que o mesmo fosse retirado de pauta, tendo em vista que é um projeto que causa estranheza. O vereador Walker disse que não retira o projeto por ser de autoria do Executivo e também por haver outros projetos em pauta da mesma natureza. E a aprovação do mesmo deixa ainda mais transparente a negociação entre as empresas. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Corrêa disse que o precedente que se abre com o projeto, é simplesmente por se tratar de um vereador. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Gomes independente do projeto relativo à Empresa Serbom, ressaltou que há muita demanda de imóveis para empresas que solicitam e infelizmente nem sempre conseguem e abrem suas empresas em outros municípios, o que é lamentável tendo em vista a geração de emprego e impostos ao Município. Acrescentou que os parlamentares deveriam intervir junto ao Executivo no sentido de facilitar a concessão de imóveis às empresas idôneas visando aumentar as vagas de emprego na cidade. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse feita uma convocação ao jornalista Marcelo Moraes para que o mesmo possa esclarecer sobre a matéria publicada em redes sociais. O presidente informou que legalmente o jornalista não pode ser convocado conforme solicitado e sim convidado através do vereador. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças registrou que não concorda com a aprovação de algum projeto que autoriza a transferência de qualquer imóvel a qualquer família de vereador. Registrou que se o Projeto de Lei nº 4.501 seguir em frente este vereador é totalmente contrário à sua aprovação. Em aparte, o vereador Valdir esclareceu o que se trata no projeto e salientou que o projeto será analisado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e se houver interesse qualquer vereador pode participar da reunião e o projeto não se trata de doação de imóvel. PROJETO DE LEI Nº 4.502 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de quiosques e espaços públicos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Daylson Ferreira Oliveira”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Emerson Alves”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Wanderley Benedito Farchi”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.489 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de Direito Real de Uso à empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Industria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. No momento o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. PROJETO DE LEI Nº 4.490 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Empresa Multimov Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.491 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à Empresa Rações Brasil Indústria e Comércio Ltda., que encontra-se atualmente em nome da Agropecuária Panorama Ltda., para a Empresa Alpínia Veículos e Peças Ltda.”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado a sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.492 – “Institui o Dia Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais em São Sebastião do Paraíso-MG., e dá outras providências”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, a vereadora Dilma aproveitando a presença de membros da ONG, solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Após aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado a sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.494 – “Estabelece os limites do Perímetro Urbano para fins estatísticos da cidade de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.495 – “Dispõe sobre doação de imóvel, (Aparecida das Graças Paula)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente conforme prazo regimental. PROJETO DE LEI Nº 4.496 – “Dispõe sobre doação de imóvel, (Gilmar Rodrigo Motroni – Maria dos Reis)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cícero Barbosa da Silva”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luciano de Souza e Silva, 1º Sgto”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.483 – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2015”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Corrêa disse que havia pedido vista no projeto e foi feita algumas diligências ao prefeito, que respondeu em partes esta semana e ainda falta o termo de compromisso solicitado. Desta forma, manifestou contrário ao projeto. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Corrêa. PROJETO DE LEI Nº 4.486 – “Institui no município de São Sebastião do Paraíso a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.487 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Edson Fernandes de Lima”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. O vereador José Luiz Corrêa registrou que lamentavelmente os novos projetos continuam a serem aprovados sem que alguns vereadores façam um estudo prévio do projeto. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou envio de ofício à engenheira municipal de Trânsito, requerendo que seja encaminhada informações sobe as cobertura em pontos de ônibus, tendo em vista que no ano passado foi prometido que até no final do ano de 2015 haveria sido construídas 95 coberturas. Prosseguindo, comentou sobre a realização da audiência pública que foi realizada pela Câmara Municipal em favor da proteção dos animais. Disse que na referida audiência foram feitos pedidos ao Executivo, os quais ainda não foram atendidos. Após a leitura dos pedidos que foram feitos e não respondidos, a vereadora Dilma solicitou que fosse encaminhado ofício ao Executivo, tomando providências, no sentido de cumprir a lei, visando amparar os animais que são maltratados. Com relação ao Projeto Parlamento Jovem, a vereadora Dilma agradeceu a presidência pelo apoio dispensado ao projeto e lamentou pela quantidade de “buchichos” que há nesta Casa, em relação aos valores que são gastos e também pela falta de participação dos vereadores nas reuniões do Parlamento Jovem. Destacou a importância do Projeto Parlamento Jovem e salientou que os recursos da Câmara Municipal são para desenvolvimento de projetos direcionados à população e não para serem devolvidos para o Executivo saudar suas dívidas. Destacou ainda a presença do vereador Luiz Paiva da cidade de Alpinópolis, que veio a esta Casa exclusivamente para tomar conhecimento sobre o parlamento e implantar em seu Município. Continuando, comentou sobre o Projeto Craque Bom de Bola que teve a aprovação pela Secretaria de Estado e breve será dado andamento ao projeto. Acrescentou que há participação por parte da Empresa Gonçalves Salles que vem prestando total apoio ao projeto. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo requerendo que seja tomada providencia quanto a falta de remédios na farmácia municipal. Com relação a falta de medicamentos, o vereador José Luiz Corrêa também registrou seu protesto pela falta de medicamento à população. O presidente colocou as solicitações da vereadora Dilma em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Disse ainda à vereadora Dilma que a representação desta Casa ao Projeto Parlamento Jovem as vezes não ocorre por outros compromissos agendados, mas a presidência sempre coloca a Casa a disposição. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou as servidoras Carla da Costa Carvalho e Kellen de Paula aniversariantes da semana. Em seguida, solicitou envio de uma Moção de Congratulações ao Dr. Waldemar Pimenta pelo lançamento do livro Emprededorismo do Séc. 21. Solicitou ainda, uma Moção ao senhor Edgar pela reeleição da diretoria da Coolapa. Prosseguindo, registrou que está havendo muitas reclamações quanto aos valores cobrados pelos taxímetros, sendo que o valor está sendo um dos mais caros do Estado. Disse que o fato ja era previsto quando a lei foi aprovada. Continuando, comentou sobre a falta de asfaltamento nos bairros, uma vez que há muitas cobranças por parte da população e por isso, solicitou ao líder do prefeito para que se intere da situação para que possa ser transmitida a informação aos interessados. Em aparte, o vereador Valdir lamentou pelos valores cobrados pelos taxistas e lembrou que quando o projeto foi aprovado deveria ter recebido uma aprovação parcial podendo evitar o fato. Com relação à falta de vagas para estacionamento nas ruas do centro da cidade, mencionada pelo vereador Sérgio, disse que está sendo feito estudos para a área azul e ja foi até sugerido a locação de imóvel para que funcionários de lojas pudessem deixar suas motos e carros, possibilitando o aumento das vagas e breve haverá o edital para a implantação da área azul. O vereador José Luiz Corrêa ressaltou que segundo funcionários que atuavam na área azul, as cobranças bagunçaram com a atual administração. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Gomes salientou que problemas sempre haverão, mas providências sempre devem ser tomadas visando melhorar o serviço. Disse que houve a falta de renovação de contrato, o que acarretou em problemas com a área azul. O presidente colocou as solicitações do vereador Sérgio em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa comentou sobre o pedido de adiamento da Comissão Especial de Inquérito para tratar sobre a contratação da servidora Leny. Disse que preocupa com a situação, uma vez que a comissão foi instaurada durante sua presidência nesta Casa e registrou que quando for convocado para depor, deveria haver a participação do Ministério Público, uma vez que a contratação seguiu orientações da Promotora. Com referencia a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar disse que está tendo dificuldades em interpretar o material que lhe foi repassado para que pudesse ser encaminhada uma resposta à Comissão. Com a palavra, o vereador Walker presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar disse que responde qualquer indagação, desde que seja oficializada para a comissão de ética. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Corrêa salientou que foi anexado uma quantidade de papeis contra sua pessoa, que não condiz com o assunto levado para a Comissão de Ética. Em seguida, comentou sobre o problema que houve com o Inpar, quanto a falta de repasse. Disse que houve um impasse no sentido de que o dinheiro não havia repassado, enquanto outro lado dizia que tinha sido repassado. Desta forma foi levado ao Ministério Público, que determinou o repasse até a data estipulada, gerando multa em caso de atraso. Isto deixa claro que o Município estava inadimplente quanto aos repasses patronais. Em aparte, a vereadora Dilma acrescentou que de acordo com a Constituição a Prefeitura terá que complementar a verba se acaso faltar. O vereador José Luiz Corrêa como forma de protesto lamentou por ainda haver uma CPI para investigar o Instituto e não a Prefeitura. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Vitorino, cumprimentou os vereadores e a Mesa Diretora que vem conduzindo os trabalhos do Legislativo com muita transparência e sabedoria. Continuando, o vereador Marcos cumprimentou o Secretário Municipal de Esportes, que há tão pouco assumiu o cargo e vem acrescentando para o Município, sendo que a Arena Olímpica está sendo utilizada para o esporte levando alegria e interação da população. Prosseguindo, comentou sobre a visita realizada na Copasa e estações de tratamento e salientou que em breve será ligada a energia nas estações e será iniciada a fase de teste do tratamento. Comentou ainda, sobre os córregos poluídos por industrias da cidade e solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à FEAN e Polícia Ambiental requerendo que seja fiscalizado os córregos. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças informou que a questão ja foi levada ao Ministério Público e deveria também ser enviado ofício ao mesmo indagando sobre a providência que foi tomada. Mediante as informações do vereador José Luiz das Graças, o vereador Marcos sugeriu que primeiramente seja enviado ofício apenas ao Ministério Público indagando sobre a questão. Finalizando o vereador Marcos Vitorino, solicitou envio de ofício ao prefeito, querendo que seja tomada providencia, no sentido de realizar o Teste da Orelhinha, uma vez que há profissionais disponíveis e só falta a aquisição do equipamento. O presidente colocou as solicitações do vereador Marcos em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da casa. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Gomes frisou sobre a falta de ajuda aos estudantes do Município, através da secretaria do senhor Cícero. Disse que deve haver empenho no sentido de colaborar com auxílios financeiros com bolsas de estudos e também com o custeio de transporte aos alunos para outros municípios. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir do Prado convidou a todos para o final do campeonato de Futsal em Termópolis, organizado pelo senhor Rafael apoiado pela Secretaria de Esportes do Município. Em seguida, comentou sobre a Acomarp, uma vez que está deixando de ter convênio com o Município. Disse que está sendo feito um novo convênio com uma associação estadual, mas os catadores de materiais serão os desta cidade. Acrescentou que o convênio não foi mais possível por haver algumas irregularidades para o seguimento da mesma. Continuando, o vereador Valdir Donizete do Prado, sugeriu que fosse enviado ofício em nome da Casa ao senhor Prefeito, requerendo que seja feito contato com o Tribunal de Justiça para que se possível o antigo prédio do Fórum seja utilizado para sediar novos cursos. O vereador Walker Américo pediu a palavra e comentou sobre a moção de apoio ao professor Alípio Mumic que foi encaminhada ao secretário Odair Cunha e não recebeu protocolo. Desta forma, sugeriu que fosse enviado ofício também à Secretaria Estadual de Educação, manifestando o apoio desta Casa ao professor Alípio Mumic para ser nomeado como Superintendente Regional de Ensino. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa e nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.