Aos onze dias do mês de abril de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Secretaria Municipal de Esporte e Lazer sobre programação de eventos esportivos realizados/apoiados no mês de abril 2022; Ofício nº 005/2022 da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, senhora Jeane Tenório de Araújo, sobre tratativas com a secretaria municipal responsável sobre a realização da “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”; Relatório Mensal do Controle Interno referente ao mês de Março de 2022 assinado pelo Presidente do Controle Interno, Mateus Gonçalves Pereira; Ofício nº 019/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega da Ata da 8ª reunião da comissão; INDICAÇÕES: 084/JLG/2022 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando a construção de piscinas semiolímpica, aquecida de 25 metros na Escola Municipal de Educação Infantil João XXIII-CAIC, na Escola Municipal Professor José Carlos Maldi, bairro Bela Vista e no Distrito de Guardinha; 085/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando estudo e possibilidade do retorno do Programa de Prevenção à Saúde Bucal, Sorriso Dez, cárie Zero; 086/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a limpeza das margens da Rua Sudária Ribeiro, Jardim das Acácias; 087/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a instalação e a reposição de placas de sinalização nas ruas e bairros no Município, bem como sinalização vertical e horizontal, tanto em novas vias como nas já existentes; 088/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade para Criação da Semana Municipal de Mobilização contra a Dengue; 089/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize os serviços de plantio de árvores e instalação de lixeiras, na Praça Nossa Senhora do Rosário, bairro Vila Mariana, em frente ao Hospital Gedor Silveira; 090/MAV/2022 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando providências quanto ao lixo das casas da rua João Ponte,  bairro Lagoinha. ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102 "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Marcelo Soares dos Santos" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5276 "Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 2987 DE 27.12.2002, para atualizar o número de vagas existentes para o cargo de agente epidemiológico do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos.   PROJETO DE LEI Nº 5277 "Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5278 "Institui o casamento civil comunitário no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso; estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5279 "Dispõe sobre a utilização de Qr Code em todas as placas de obras municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.   PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093 "Dispõe sobre a concessão do Título de Visitante Ilustre a ser outorgado pela Câmara Municipal" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5273 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Izabel Mendes Cassimiro" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5264 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua dos Advogados” de autoria dos vereadores Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes. Aprovado. O projeto será enviado à Sanção.  GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala afirmando que será protocolado nessa Casa um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de sua autoria, regulamentando o afastamento de mulheres que ocupam cargos políticos municipais, tanto vereadoras quanto prefeita, em caso de gestação. Segundo a parlamentar, já há um dispositivo nesse sentido em Belo Horizonte prevendo a licença maternidade para essas mulheres, e aqui nesta Casa Legislativa a vereadora afirmou contar com a mobilização de todos os pares pela aceitação desse projeto. Prosseguindo, a vereadora sugeriu que a verba da emenda de R$100.000,00 do deputado Antônio Carlos Arantes seja utilizada para melhorias no “Campão”. Cidinha disse ainda estar feliz com sua permanência como Delegada do CREFITO 4, e a atribuição da delegada é voltada à propositura de projetos e apoio a leis que visam valorizar a classe, valorizam a equipe multifuncional e lutam pelo piso salarial desses profissionais. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à vigilância sanitária para que notifique os proprietários dos terrenos sujos localizados na Rua Orlando Colózio, em frente ao número 55, no bairro Nascente do Paraíso; 2) ao DNIT-MG, solicitando adequações na entrada da estrada vicinal sentido ao bairro rural Queimada Velha, na BR-265, nas proximidades do Km 627; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Púbicos e Planejamento Urbano que realize manutenção com máquina patrol, bem como a limpeza e construção de caixas secas e saídas de esgotos nas estradas que compreendem os bairros rurais: Barreiro, Fundão, Santana e Boa Vista; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize fiscalização no calçadão da Matriz e calçadas coibindo que os ciclistas transitem irresponsavelmente pelos locais supramencionados; 5) Ao Executivo  Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize fiscalização no calçadão da Matriz e calçadas coibindo que os ciclistas transitem irresponsavelmente pelos locais supramencionados. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala destacando a importância da emenda parlamentar destinada pelo deputado Antônio Carlos Arantes que, segundo o vereador, é fruto de seu pedido, e que será destinado R$50.000,00 reais à Academia Paraisense de Cultura e outros R$ 50.000,00 à Associação de Combate ao Câncer, ACCA, de São Sebastião do Paraíso. Além disso, Pedro Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao senhor Ícaro da I9 Eventos Esportivos e para todas equipes participantes da Copa do Comércio e Indústria de Futsal Masculino e Feminino, parabenizando-os pelo belo evento realizado no município. Pedro Delfante requereu ainda que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando um estudo sobre a possibilidade de promover "Ruas de Lazer" nos bairros da parte baixa do município – São Judas, Veneza, Jardim das Acácias, Santa Tereza e Diamantina -, bem como no distrito de Guardinha e bairros Mocoquinha e Jardim Alvorada. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Boas-Vindas ao Delegado Dr. Rafael Gomes, que assumirá a Delegacia de Repressão a Crimes contra a Zona Rural; 2) Indicação ao Secretário de Esporte sugerindo que a Taça Paraíso tenha em seu nome, esse ano, uma homenagem ao senhor Ailton Bueno dos Santos; e 3) Ofício à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando apoio em relação às condições às quais os presidiários estão expostos no presídio de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador, dificuldades em relação a visitas, Sedex, e, para as mulheres, falta de água nas celas e falta de entrega de absorventes. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando providências em relação ao trânsito em frente ao novo ambulatório; 2) ao Executivo, solicitando que dois bancos, que foram aderidos por esse vereador, fossem instalados pela prefeitura na praça João Flávio; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que providencie placas de orientação de destino, com indicação de sentido (direção);  4) ao Executivo Municipal, solicitando que seja efetivamente aplicada a Lei Municipal nº 4767, que "Institui o Programa Municipal 'Adote uma parada de ônibus' no Município de São Sebastião do Paraíso", de minha autoria; e 5) ao Executivo, solicitando que as emendas dos deputados Antônio Carlos Arantes e Charles Evangelistas fosse destinadas para as entidades filantrópicas, que sofreram demais por conta do Covid-19 nos últimos anos. O vereador comentou ainda sobre a necessidade de colocar leis de parceria entre Executivo e empresários, tal como a de exploração de ponto de ônibus e a de parceria para criação de placas informativas de trânsito, a fim de modernizar a cidade sem onerar o cofre público. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência solicitando que seja agendada uma reunião para retomada das atividades do Conselho; 2) ao Executivo Municipal, questionando se está em andamento um estudo sobre o trânsito da área central da cidade; e 3) ao Executivo Municipal, reiterando um questionamento feito por esse vereador há mais de quinze dias e sem resposta, sobre a possibilidade da administração pública conceder o piso salarial aos profissionais da educação. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças requereu o encaminhamento dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que realize, com a urgência que o caso requer, operação tapa-buracos nos bairros Veneza, Jardim das Acácias, Santa Tereza, São Sebastião e São Judas; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de barras de apoio e rampas de acessibilidade na piscina do antigo SESI, onde é realizada as atividades de hidroginástica. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que dê especial atenção à construção de redutores de velocidade nas ruas e avenidas do município que apresentam grande fluxo de veículos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.