Aos sete dias do mês de abril de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, com a ausência justificada da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Nota: o vereador Paulo César de Souza se ausentou antes do início das votações da ordem do dia devido ao falecimento de sua sogra. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios 126/2025 do prefeito municipal que acusa recebimento dos ofícios de vereadores; Ofício nº 66992/2025/NAA – MG/SER – MG do Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais – DNIT, senhor Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, em resposta ao ofício da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramo 061/MACR/2017 INDICAÇÕES: 032/PCS/2025 de autoria do vereador Paulo Cesar de Souza, encaminhando para análise minuta de projeto de lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.441/1996, que regulariza todos a situação dos vendedores ambulantes no município. 033/LBP/2025 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando a implantação de lixeiras no canteiro central da Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho (Avenida da Câmara Municipal), no trecho entre a Avenida Zezé Amaral e o Condomínio Jardins de Athenas. 034/LBP/2025 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando a retirada de areia e a abertura das laterais da estrada que segue para o bairro Itaguaba, com início próximo ao km 397 da MG-050 (curva do radar eletrônico), conhecida como “Areião do Itaguaba”. TRIBUNA LIVRE: A ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Cristiane Maria Bindewald, iniciou sua fala cumprimentando o presidente Lisandro, as vereadoras, os vereadores e todos os presentes, especialmente as integrantes da associação da qual faz parte. Convidada pela vereadora Laís, Cristiane veio compartilhar um pouco da experiência vivida durante sua atuação no Conselho e a importância de sua reestruturação. Apresentou-se como professora de alemão, com experiência no ensino na Alemanha e em Paraíso, onde já trabalhou na Câmara e na Prefeitura, hoje atuando exclusivamente na área da educação e presidindo a Associação Ajuda Mulher, da qual é fundadora. Regressou recentemente da Alemanha, após cinco anos, e, em conversa com a vereadora Laís, retomou o diálogo sobre a situação do Conselho, que, segundo ela, havia se desmobilizado. Cristiane explicou que presidiu o Conselho por dois mandatos desde 2015, época em que o grupo era bastante atuante, com participação ativa da vereadora Laís. O Conselho, segundo ela, exercia funções de fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas às mulheres. Destacou conquistas como o debate sobre violência obstétrica — uma violência pouco discutida, mas que ela própria vivenciou — e a criação da Lei Municipal de Combate à Violência Obstétrica, implantada na Santa Casa com apoio da vereadora Cidinha. A lei ganhou relevância e acabou sendo levada para outras regiões, inclusive para Minas Gerais. Relatou também que, diante da ausência de políticas públicas efetivas na época, surgiu, por sugestão da Dra. Maria do Carmo Baceto, o projeto Ajuda Mulher, com foco em aconselhamento jurídico voluntário a mulheres vítimas de violência. O projeto nasceu do trabalho de voluntárias ligadas ao Conselho, mas é uma iniciativa independente. Com apoio da OAB, da Secretaria de Desenvolvimento e de diversas vereadoras, foram realizados mutirões em escolas e instituições, incluindo a Guardinha, onde enfrentaram situações delicadas de violência infantil e doméstica. Em 2018, o projeto foi selecionado entre os dez melhores do país em um edital da Avon, possibilitando a fundação da atual associação sem fins lucrativos, que hoje presta apoio jurídico, psicológico e social. Durante o período em que esteve fora do país, o Conselho acabou se desarticulando, agravado pelos efeitos da pandemia. Agora, com o retorno de Cristiane e a solicitação da vereadora Laís, surgiu a proposta de reestruturação do Conselho com uma visão mais democrática e representativa. Cristiane destacou que estudou bastante nos últimos anos e que percebeu a necessidade de uma reestruturação que abranja não apenas questões legais, mas também o espaço democrático da mulher. Ela enfatizou que o Conselho precisa incluir vozes diversas: não apenas mulheres brancas, com ensino superior e acesso a oportunidades, como ela própria, mas também mulheres negras, lésbicas, trans e de outras realidades sociais, que enfrentam violências específicas e sistemáticas. Ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, sendo 60% das vítimas negras. Segundo ela, o Conselho precisa dar voz a essas realidades e garantir representatividade. Cristiane reforçou que as propostas apresentadas à vereadora Laís visam democratizar o Conselho, sem qualquer intenção política. Disse que, atualmente, preside a Ajuda Mulher, mas que não pretende continuar no cargo indefinidamente, podendo ser substituída futuramente por outras integrantes como Márcia. Reafirmou que não possui interesses políticos e que sua vida atual está voltada à tranquilidade e à vida pessoal. Ao comentar a emenda proposta pelo vereador Roney Vilaça — a quem agradeceu pelo apoio constante ao projeto —, Cristiane expressou preocupação com a adoção de um edital de eleição para a escolha das representantes da sociedade civil. Disse que, apesar de a medida ser comum em grandes centros, em municípios pequenos como São Sebastião do Paraíso, a exigência de edital pode atrasar a reativação do Conselho e dificultar a continuidade do trabalho. Lembrou que a Associação Ajuda Mulher é atualmente a única entidade da sociedade civil no município dedicada ao apoio a mulheres vítimas de violência, e que, nesse cenário, um edital seria desnecessário, pois apenas a própria entidade teria condições de participar. Finalizou relatando a sobrecarga das profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social e das voluntárias da Ajuda Mulher, que atendem diariamente mulheres em situação de violência, muitas delas com medidas protetivas indeferidas, mesmo com apresentação de provas. Pediu que os vereadores e vereadoras considerem a urgência da reestruturação do Conselho e evitem medidas que possam atrasar seu pleno funcionamento. Agradeceu pelo espaço e reiterou seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de apoio às mulheres. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5706 institui cordão de fita com caricatura de mãos multicoloridas como símbolo de identificação de pessoa com doença rara no município de São Sebastião do Paraíso. De autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, o projeto foi aprovado em deliberação e será encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Educação e Saúde para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5707 altera a Lei Municipal nº 3005/2003, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – INPAR. De autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, o projeto visa reparar alteração feita pela Lei nº 4.435/2017, restabelecendo a data de repasse das contribuições previdenciárias ao dia 10 de cada mês subsequente. O projeto foi aprovado e será encaminhado à Comissão de Finanças e Justiça para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5708 estabelece política pública de segurança e prevenção ao abuso e exploração sexual no exercício da atividade de transporte escolar rural no município de São Sebastião do Paraíso. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o projeto foi aprovado e será encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Trânsito para emissão de pareceres técnicos cabíveis. O vereador Roney Vilaça iniciou sua fala destacando a relevância de um fato ocorrido recentemente no município, relacionado ao projeto em discussão. Para contextualizar, solicitou o uso da tribuna e apresentou um vídeo com uma matéria jornalística que relatava um caso de importunação sexual contra uma adolescente de 17 anos, ocorrido no distrito de Guardinha. Segundo a reportagem, o motorista de uma van escolar teria assediado a jovem quando estavam sozinhos no veículo, fato que foi prontamente comunicado à escola e à Polícia Militar, culminando na prisão em flagrante do suspeito. Após audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória mediante medidas restritivas. Ao comentar o caso, Roney ressaltou que não entraria no mérito jurídico do ocorrido por respeito ao devido processo legal, mas afirmou que, como policial e parlamentar, sentia-se na obrigação de abordar o tema como exemplo da realidade enfrentada por milhares de crianças e adolescentes no país, vítimas de abusos. Ele lamentou que esse tipo de crime não seja um fato isolado e criticou a tentativa recorrente de descredibilizar a denúncia da vítima. Salientou que o agressor sexual costuma se valer do silêncio da vítima e, posteriormente, de estratégias para desacreditá-la. Reforçou a importância de se posicionar publicamente em defesa das crianças, adolescentes e mulheres, destacando que os homens jamais compreenderão integralmente o medo constante que mulheres enfrentam apenas por serem mulheres. Em seguida, o vereador apresentou seu projeto de lei que institui uma política pública de segurança no transporte escolar rural, com possibilidade de extensão futura ao transporte urbano. O projeto prevê a capacitação obrigatória dos motoristas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao combate ao abuso e à exploração sexual, sob pena de perda da autorização para trabalhar na função. Também regulamenta o comportamento no interior dos veículos, proibindo que o banco ao lado do motorista seja ocupado antes dos demais, como forma de dificultar o acesso direto a alunos em situação de vulnerabilidade. Roney pontuou que, embora a maioria dos motoristas seja composta por pessoas honestas, os agressores não têm perfil definido e muitas vezes se disfarçam sob cargos de confiança. O projeto ainda determina a instalação de câmeras com gravação de áudio e vídeo, com armazenamento mínimo de 24 horas, visando dar respaldo às autoridades em caso de denúncia e impedir que as vítimas sejam desacreditadas, como teria ocorrido nesse caso. Defende ainda a fixação de cartilhas educativas nos veículos, com informações sobre crimes sexuais e canais de denúncia, reforçando a importância da informação como ferramenta de proteção e libertação das vítimas. Por fim, o vereador explicou que a proposta também responsabiliza os proprietários de veículos escolares caso haja tentativa de destruição, ocultação ou adulteração de imagens em situações de crime, complementando normas já previstas na legislação federal. Encerrando sua fala, Roney destacou sua indignação com o fato ocorrido na cidade e apelou aos colegas vereadores pela sensibilidade à causa, convidando-os a colaborar com o aprimoramento do projeto em prol da segurança das crianças e adolescentes. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5691 altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021, de 11/10/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. De autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, o projeto estava com “vista” com o vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o qual apresentou emenda. A emenda foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. O vereador Roney Vilaça fez um aparte cumprimentando o presidente da Câmara, o prefeito, os presentes e, em especial, todas as mulheres envolvidas em movimentos sociais e de apoio à mulher, ressaltando que todas têm o seu respeito. Mencionou que conhece a Márcia há bastante tempo e que já atuaram juntos em casos de defesa de crianças e mulheres, período em que atuava como policial. Pontuou que estava ali como representante do povo para apresentar, dentro de um ambiente democrático, uma consistência de ideias, respeitando o processo político, que é justamente composto pela contraposição de pontos de vista, a fim de se alcançar o consenso pela maioria. Explicou que o modelo de conselho proposto em sua emenda, no que diz respeito à participação da sociedade civil, é o mesmo que defende para todos os conselhos municipais — não apenas o Conselho da Mulher. Ressaltou que sua proposta não restringe a participação de ninguém. Esclareceu que todos os movimentos sociais atualmente mencionados na proposta de alteração da vereadora Laís poderiam participar do edital sugerido por ele, inclusive pessoas que não façam parte de nenhuma entidade ou grupo específico. Para o vereador, o formato de edital público e de ampla concorrência é o mais democrático, pois permite que qualquer cidadão interessado possa se candidatar, mesmo que não represente a Câmara, uma entidade civil organizada ou uma associação específica, como a cooperativa de mulheres. Roney argumentou que a ideia da emenda é justamente evitar que potenciais interessados sejam excluídos do processo e garantir a todos a oportunidade de integrar o Conselho, desde que cumpram os critérios estabelecidos. Segundo ele, esses critérios envolvem, por exemplo, a proficiência acadêmica ou profissional na área de políticas públicas para mulheres, a atuação prévia em movimentos sociais, ou a experiência em trabalhos voluntários — como muitas das mulheres presentes no plenário já possuem. Destacou que isso garantiria a formação de um Conselho com alto nível técnico e composto por pessoas verdadeiramente interessadas nas pautas específicas das políticas públicas para mulheres. Pontuou que sua fala era breve e justificada por ter sido citado nominalmente, algo que considera natural dentro do processo legislativo. Ressaltou, contudo, que aquele não era ainda o momento para entrar no mérito da emenda, pois, segundo o rito da Casa, ela estava apenas sendo encaminhada às comissões pertinentes. Esclareceu que, se a emenda for aceita, será posteriormente colocada em votação, e até lá os vereadores terão tempo para analisá-la com calma e decidir de forma serena. Por fim, reafirmou seu respeito às opiniões divergentes, destacando que sua proposta representa uma visão diferente e legítima dentro do processo democrático. Afirmou que não retiraria sua emenda, pois acredita que ela está alinhada com os princípios democráticos e pode contribuir para o fortalecimento do Conselho, ampliando o nível de participação popular. Encerrando sua fala, agradeceu a todos pela atenção.  A vereadora Laís iniciou sua fala cumprimentando o presidente da sessão e o vereador Roney Vilaça, destacando que compreende as divergências como naturais dentro do processo democrático e que todos ali representam diferentes parcelas da população. Ressaltou seu contentamento em perceber que o ambiente legislativo conta com aliados na luta por igualdade e cidadania, especialmente no enfrentamento aos desafios enfrentados pelas mulheres. A parlamentar solicitou especial atenção dos demais vereadores ao analisarem a emenda apresentada. Explicou que, ao elaborar o projeto de reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, buscou ouvir tanto a última diretoria ativa do conselho quanto representantes da Secretaria de Ação Social da Prefeitura. Segundo ela, o objetivo era construir um modelo viável e sólido, capaz de tornar o conselho ativo novamente, superando um histórico de mais de quatro anos de inatividade. Destacou que a proposta foi minuciosamente elaborada com base nos maiores desafios enfrentados anteriormente, incluindo a dificuldade de manter pessoas engajadas num trabalho voluntário. Enfatizou que a representatividade deve estar centrada nas mulheres que de fato vivenciam ou vivenciaram a violência e o preconceito, pois são essas experiências que conferem legitimidade e profundidade às discussões do conselho. Em relação à proposta de abertura via edital para preenchimento das vagas, Laís pontuou suas preocupações. Questionou quem elaboraria esse edital, como se daria a seleção dos candidatos, e o que aconteceria no caso de não haver inscritos suficientes. Para ela, a proposta pode burocratizar o processo e inviabilizar o funcionamento do conselho, especialmente considerando que a própria Prefeitura não conseguiu, nos últimos anos, sequer organizar uma eleição para o referido órgão. A vereadora lembrou que houve esforços da Câmara para desburocratizar processos, e que trazer agora uma emenda que, em sua visão, tornaria mais difícil o funcionamento do conselho seria incoerente. Reforçou que há um grupo de mulheres comprometidas com a causa e prontas para atuar voluntariamente, e que a proposta do projeto busca apenas reativar o conselho com efetividade e representatividade, especialmente das minorias. Finalizou pedindo que os colegas vereadores avaliem a proposta com carinho, para que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possa sair do papel e voltar a funcionar. O vereador Roney Vilaça solicitou um aparte, no qual afirmou não ter participado das tratativas anteriores entre o Executivo e a tentativa de reativação do Conselho por meio de eleição, desconhecendo, portanto, os detalhes da condução deste processo. No entanto, frisou que não duvida da capacidade administrativa do Executivo municipal, destacando que editais de maior complexidade já foram elaborados e executados com sucesso pela Prefeitura. Pontuou que, ao discutir políticas públicas, é preciso pensar a longo prazo, e não apenas em soluções imediatas para os próximos meses. Afirmou que uma vez consolidado, o conselho será uma estrutura permanente e que, após eleita, sua composição terá vigência prolongada. Reconhecendo que o debate acabou por adentrar o mérito da emenda, mesmo que inicialmente não fosse essa a intenção, Roney reafirmou o respeito à vereadora Laís e à iniciativa de reativar o Conselho. Desejou êxito à proposta e assegurou que respeitará qualquer decisão que for tomada por aquela Casa Legislativa.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216 outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Valmir Paulino Benício. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e foi aprovado em plenário. O projeto estará em pauta para primeira votação. SEGUNDA VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 5692 estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o projeto foi aprovado em segunda votação e será enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala na tribuna cumprimentando os presentes e parabenizando o deputado estadual Cássio Soares pela conquista de um tomógrafo destinado à Santa Casa de São Sebastião do Paraíso. O equipamento, avaliado em R$ 2.200.000, será de grande utilidade para a população do município, da região e até mesmo do país, segundo o vereador. Ele informou que o deputado esteve na cidade no sábado anterior, acompanhado da diretoria da Santa Casa, do prefeito Marcelo Morais, do vice-prefeito Dr. Daniel, secretários municipais e vereadores, ocasião em que também foi anunciada a liberação de mais R$ 2 milhões para a construção da nova sede da Secretaria de Saúde e do ambulatório municipal. Além disso, Cássio Soares destinou recursos para a aquisição de uma nova unidade de saúde e de uma van para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Luiz de Paula agradeceu publicamente a visita do deputado e o trabalho desenvolvido por ele em benefício do município. Na sequência, o vereador informou que encaminhará um ofício ao deputado solicitando empenho para viabilizar a instalação de uma estação de rádio base – uma antena de celular – na Serra do Morro Alto, no km 650 da BR-265, sentido Ribeirão Preto. Segundo ele, trata-se de uma demanda antiga, desde seu primeiro mandato em 2017, e já foram feitas diversas solicitações a deputados e à operadora Vivo, além de ofícios ao DETRAN e ao governo estadual. O parlamentar relatou que recebeu a resposta de que toda a extensão da BR-265 já estaria coberta pelo sinal da operadora Vivo, o que ele classificou como uma avaliação superficial, feita por técnicos que não conhecem a realidade local. Ressaltou que a instalação da antena na Serra do Morro Alto, em área já autorizada pelo proprietário Marcelo Pimenta, beneficiaria aproximadamente 40% do município de São Sebastião do Paraíso, além dos usuários da BR-265 e da LMG-836 no sentido a São Tomás de Aquino e Franca. Luiz de Paula ainda afirmou que o sinal da antena instalada anteriormente na Guardinha cobre apenas um raio de 3 a 4 km, com sinal fraco, e que uma nova antena naquela região seria um grande avanço, permitindo inclusive que moradores da Guardinha se comuniquem com São Sebastião do Paraíso com maior facilidade. O vereador também informou que as avenidas Washington Marconi e Vereador João Braz, no município, serão recapeadas em breve. O valor inicialmente previsto para a obra era de R$ 5 milhões, mas graças ao trabalho da equipe de licitação da prefeitura, esse custo foi reduzido para R$ 2.400.000, o que permitirá a destinação dos recursos excedentes para outras áreas da administração. Luiz de Paula parabenizou o prefeito, o vice-prefeito e, especialmente, os servidores da equipe de licitação pelo trabalho eficiente, afirmando que “sem licitação, não há gestão”. Em seguida, o vereador comunicou que apresentará uma moção de pesar à família de Gilberto Gonçalves de Pádua, falecido aos 80 anos no dia 4 de abril de 2025. Destacou que Gilberto era uma pessoa muito querida pela população paraisense, conhecido como Gilberto da Bandeiroli, por conta da fábrica de uniformes. Recebeu apoio dos vereadores Cidinha Cerize e José Luiz das Graças, que também manifestaram o desejo de assinar conjuntamente a moção. Na parte final de sua fala, Luiz de Paula cobrou uma ação da Vigilância Sanitária do município para que seja feito um levantamento dos terrenos sujos e com mato no Residencial Alto Paraíso, onde tem sido registrada grande incidência de animais peçonhentos, inclusive cobras, como demonstrado em uma fotografia exibida no telão. O vereador sugeriu que a fiscalização seja feita de forma mais abrangente, cobrindo todos os imóveis em situação irregular, e criticou proprietários que adquirem terrenos apenas para valorização, sem cuidar da limpeza e manutenção, prejudicando os vizinhos. Contou, de forma crítica, que um cidadão com 23 terrenos lhe procurou pedindo ajuda para cancelar uma multa, ao que respondeu que, ao contrário, deveria era pagar mais, pois quem age de forma irresponsável não pode ser beneficiado, mesmo sendo conhecido ou amigo. Por fim, o vereador parabenizou todos os organizadores e participantes da FETEC – realizada na semana anterior, da qual participou ativamente nos dias 2, 3 e 4 de abril. Destacou o crescimento da feira a cada edição e elogiou o envolvimento das instituições e órgãos parceiros, como a Prefeitura Municipal, o CISP, a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Desenvolvimento, além dos patrocinadores e representantes do governo estadual. Afirmou que eventos como a FETEC colocam São Sebastião do Paraíso em evidência no cenário regional e estadual. Encerrou agradecendo a todos e desejando boa noite. O vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Casa, os colegas vereadores, o prefeito municipal, todos os presentes no plenário e os que acompanhavam a sessão pela TV Câmara. Em seguida, informou que, embora tivesse outros assuntos para tratar, deixaria para a próxima semana e faria apenas uma indicação. Solicitou o envio de um ofício à Secretaria de Segurança e Transporte de São Sebastião do Paraíso, solicitando que fosse realizado um estudo de viabilidade na Rua Duque de Caxias, com o objetivo de transformá-la em via de mão única. Segundo o vereador, moradores da região relataram que veículos estacionados em ambos os lados da rua têm dificultado a passagem, ocasionando colisões e danos a retrovisores. Ele destacou ainda que, nos finais de semana, condutores embriagados têm agravado a situação. Por isso, sugeriu que a Secretaria de Trânsito avalie a possibilidade de restringir o estacionamento a apenas um lado da via ou, se possível, implantar mão única, a fim de garantir mais segurança aos condutores e moradores. Encerrando sua fala, agradeceu a todos e desejou boa noite. A vereadora Laís de Carvalho iniciou sua fala agradecendo pela presença do prefeito Marcelo Morais na sessão e aproveitou a oportunidade para manifestar sua gratidão pela conclusão da pavimentação asfáltica no distrito da Guardinha. Segundo ela, a obra representa a realização de um sonho antigo dos moradores da localidade. Relatou, emocionada, que utiliza aquela estrada semanalmente há quase 38 anos e que, ao transitar por ela totalmente asfaltada pela primeira vez, sentiu como se passasse um filme por sua cabeça, relembrando todas as dificuldades enfrentadas ao longo das últimas décadas. Destacou que a população da Guardinha sempre enfrentou muitos desafios, especialmente em relação à infraestrutura, e que a entrega do asfalto representa não apenas um avanço concreto, mas também um marco simbólico de dignidade e valorização para todos que ali vivem. Na sequência, a vereadora afirmou que, embora seja importante agradecer pelas conquistas, é igualmente essencial aproveitar a ocasião para dar voz às demais demandas da comunidade. Assim, dirigiu-se ao prefeito para fazer um novo apelo, solicitando atenção especial à próxima necessidade urgente dos moradores da Guardinha: a implantação da rede de esgoto. Segundo ela, a ausência desse serviço básico submete a população local a uma situação insalubre, com esgoto a céu aberto em diversos pontos do distrito. Lembrou que se trata de uma realidade enfrentada há muitos anos e que, em conjunto com o uso intenso de tratores, caminhões e outros veículos pesados, agrava ainda mais o cotidiano de quem vive na região. Reforçou que tem ciência de que a obra já está prevista no planejamento da atual administração, mas pediu que, agora que o asfalto foi concluído, a gestão municipal acelere os trâmites necessários para que a rede de esgoto também seja viabilizada o quanto antes. Por fim, a vereadora parabenizou o ACISSP pela realização da FETEC, evento do qual participou com entusiasmo. Disse ter ficado encantada com a organização, a estrutura e a qualidade da iniciativa, classificando o evento como sensacional. Ressaltou que ações como essa contribuem para o desenvolvimento cultural, educacional e social do município, e concluiu sua fala desejando que mais eventos como aquele continuem sendo promovidos em São Sebastião do Paraíso. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua participação. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua participação cumprimentando os colegas vereadores, os presentes no plenário e também os que acompanhavam a sessão de forma remota, pela TV Câmara. Em seguida, compartilhou uma mensagem recebida da servidora Loures Renata, do Cartório de Registro Civil, informando oficialmente o falecimento do senhor Ivo Alves Garcia, juiz de paz em São Sebastião do Paraíso. Destacou que o senhor Ivo dedicou muitos anos de sua vida ao serviço público, atuando com seriedade, compromisso e profunda dedicação à comunidade, especialmente no exercício de suas funções civis junto ao cartório. Em nome da Câmara Municipal e de todos os vereadores, manifestou condolências à família, amigos e a todos os que compartilhavam esse momento de luto. Relembrou que recentemente esteve em visita ao senhor Ivo, acompanhada de seu pai, e emocionou-se ao afirmar que praticamente todas as famílias da cidade tinham alguma lembrança relacionada a ele, especialmente por conta das cerimônias de casamento que realizou ao longo de décadas. Para ela, o senhor Ivo foi uma figura presente e marcante na vida de inúmeros paraisense. Dando continuidade, a vereadora apoiou a moção de pesar apresentada anteriormente pelo vereador Luiz de Paula em memória de Gilberto Gonçalves, da Bandeiroli, e apresentou outra moção, desta vez direcionada à família de Marisa, uma cidadã muito querida por todos na Câmara Municipal. Disse que Marisa era presença constante nas sessões e que possuía uma relação peculiar com cada um dos vereadores. Recordou com carinho o momento em que, após a oração do Pai Nosso, Marisa costumava gritar com entusiasmo no fundo do plenário, gesto que ficou marcado na memória de todos. Comentou ainda que Marisa lhe presenteou com um pequeno vaso de flor feito de garrafa de cerveja, arroz e flores artesanais — um gesto simples, mas carregado de afeto, e que ela guarda até hoje com carinho. Por tudo isso, solicitou que a moção de pesar em homenagem a Marisa também fosse feita em nome da Casa Legislativa. Na sequência, Cerize relatou sua participação na FETEC Agro, destacando a importância do evento para o desenvolvimento do agronegócio. Enfatizou que, a cada visita, era possível perceber o avanço das tecnologias aplicadas ao setor e o quanto esses recursos são fundamentais para o aumento da produção de alimentos. Defendeu a necessidade de mais políticas públicas federais voltadas ao apoio dos pequenos, médios e grandes produtores rurais, ressaltando que o agronegócio é uma das principais forças econômicas do Brasil. Comentou também sua visita à Santa Casa, acompanhada do prefeito Marcelo Morais, onde foi anunciado, pelo deputado Cássio Soares, o novo tomógrafo que será entregue à instituição. Explicou que se trata de um equipamento moderno, que permitirá diagnósticos mais precisos e maior qualidade nos tratamentos oferecidos aos pacientes. Em continuidade às visitas, informou que esteve também em uma ponte recentemente finalizada, elogiando a qualidade da estrutura e o asfalto concluído no local. Para a vereadora, essas entregas são demonstrações do comprometimento da administração municipal — especialmente do prefeito Marcelo, do vice-prefeito Dr. Daniel e de suas equipes — com as demandas da população. Disse que dá gosto ver as obras sendo finalizadas com eficiência e responsabilidade. A vereadora também registrou sua presença em evento realizado na Câmara em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril. Ressaltou que, embora tenha permanecido pouco tempo no local — pois precisou se deslocar até a Santa Casa —, teve a oportunidade de presenciar brincadeiras lúdicas e atividades voltadas ao acolhimento das crianças e de seus familiares. Para Cerize, momentos como esse são importantes, pois trazem à tona a necessidade de diagnósticos precoces e de intervenções realizadas por equipes multidisciplinares. Parabenizou a vereadora Laís pela proposta de reativação do Conselho Municipal, reforçando que as políticas públicas precisam ser constantemente aprimoradas. Ainda durante sua fala, elogiou o vereador Roney pela postura firme e comprometida ao abordar a questão da violência contra crianças e adolescentes. Disse que, infelizmente, os abusadores não têm aparência específica e muitas vezes agem de maneira dissimulada, cometendo seus crimes de forma sorrateira. Reforçou a importância de trazer esse tipo de discussão à sociedade, pois quando se debate o tema publicamente, transmite-se um alerta importante às famílias, pais e responsáveis — muitos dos quais sequer percebem que seus filhos estão sendo aliciados, inclusive por meio de celulares. Declarou seu apoio irrestrito à causa e se colocou à disposição para trabalhar ao lado do vereador Roney no combate a essa forma de violência absurda. Destacou que a Procuradoria da Mulher da Câmara pode ser um instrumento eficaz nesse processo, promovendo palestras, cursos e ações de conscientização. Finalizando, defendeu a publicação da cartilha sobre violência obstétrica e reforçou a necessidade de se divulgar amplamente os direitos das mulheres, especialmente os que já estão garantidos em lei. Para ela, a informação é um recurso valioso, e projetos que mobilizam a sociedade, como os relacionados às doenças raras e à defesa dos direitos das mulheres e das crianças, devem ser valorizados e ampliados. Concluiu desejando uma boa semana a todos, com saúde física, mental e espiritual — destacando que, por trabalhar 12 horas por dia na área da saúde, reconhece a importância do equilíbrio nesses três aspectos diante de um mundo cada vez mais tumultuado. O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala cumprimentando o presidente, o secretário, o vice-presidente, os membros da mesa e os colegas de trabalho. Em tom emocionado, manifestou profunda tristeza pelo falecimento da senhora Marisa, figura frequente na Câmara Municipal, lembrada por sua alegria, firmeza nas palavras e amor evidente pelos vereadores, especialmente pelo vereador Sérgio. Disse que ela o chamava de “pai Toninho” e que deixará saudades por sua presença constante e pela maneira respeitosa com que conduzia a oração do Pai Nosso, sempre com zelo e dedicação. Na sequência, agradeceu aos que comentaram sobre o episódio ocorrido na Guardinha, envolvendo um motorista e um aluno, episódio que considerou lamentável. Parabenizou o vereador Roney pela dedicação a projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes, e sugeriu, em forma de indicação, que o Executivo adote medidas de prevenção nos transportes escolares, como a presença de um acompanhante em cada veículo para observar e relatar eventuais situações anormais à Secretaria de Educação. Aproveitou para agradecer ao prefeito pela conclusão das obras na estrada da Guardinha, destacando a importância da parceria com aquela comunidade, onde atuou por 30 anos. Demonstrou certo aborrecimento pelo fato de não ter recebido nenhum voto na localidade, apesar de sua presença constante em missas e eventos. Contou que concedeu título honorífico a um morador querido, que também não lhe prestou apoio nas urnas, mas afirmou que o comentário era em tom de brincadeira e que manterá seu carinho e comprometimento com a Guardinha. Aproveitou para reforçar o pedido da vereadora Laís sobre a necessidade de canalização de um trecho da região, mencionando os problemas com pernilongos e animais peçonhentos. Em seguida, elogiou os eventos de valorização da cidade e dos produtores rurais, enaltecendo a importância de uma gestão séria. Lamentou que São Sebastião do Paraíso tenha ficado paralisada durante anos por conta de práticas políticas revanchistas e perseguições, e pediu que se supere esse tipo de comportamento. Ressaltou que a cidade tem evoluído com a liderança do atual prefeito, que, segundo o vereador, trabalha com seriedade, transparência e respeito, obtendo expressiva aprovação popular. Picirilo defendeu que não se deve eleger pessoas apenas por simpatia ou promessas, mas por compromisso com resultados concretos. Declarou sua confiança de que, mantendo-se essa postura de valorização, São Sebastião do Paraíso continuará em harmonia e progresso. Relembrou também um episódio no início do mandato do deputado estadual Cássio Soares, quando não foi bem atendido por sua equipe em Belo Horizonte, mas afirmou que isso foi superado com a entrega recente de aparelhos para a Santa Casa, beneficiando a população mais necessitada da cidade. Finalizando sua fala, o vereador conclamou os colegas parlamentares e a população a apoiarem aqueles que verdadeiramente trabalham por São Sebastião do Paraíso, destacando a força política do município e seu potencial para eleger representantes estaduais e federais. Reforçou a necessidade de emendas para obras de infraestrutura, especialmente a canalização do córrego na Vila João XXIII, e afirmou que o atual prefeito possui competência para executar tais projetos. Disse ainda que, se o prefeito optar por disputar novas eleições no futuro, acredita que terá o apoio popular para seguir conduzindo a cidade rumo ao desenvolvimento que seus cidadãos merecem. Agradeceu ao presidente pela oportunidade e encerrou desejando boa noite a todos. O vereador Roney Vilaça iniciou sua fala agradecendo pela oportunidade e, mesmo com a ausência do prefeito Marcelo Morais no plenário naquele momento, fez questão de registrar publicamente um testemunho pessoal sobre a conduta do chefe do Executivo. Segundo o parlamentar, todas as tratativas realizadas com o prefeito foram cumpridas de maneira recíproca, com respeito à palavra empenhada — algo que, conforme disse, aprendeu desde pequeno: que a palavra dada não deve fazer curva. Relatou que o prefeito havia publicado recentemente um vídeo declarando que São Sebastião do Paraíso estaria de portas abertas para deputados que quisessem investir na cidade. Diante disso, o vereador, que já mantinha uma relação política consolidada com o deputado estadual Eduardo Azevedo — irmão do senador Cleitinho, a quem demonstrou apoio e esperança de que venha a ser o próximo governador de Minas Gerais —, entrou em contato com o prefeito para confirmar a veracidade da afirmação. Marcelo Morais, de acordo com o vereador, foi receptivo e afirmou que não apenas a cidade estava aberta, como se prontificaria a acompanhar o deputado em visitas e apresentar todas as demandas locais. O vereador destacou que essa abertura se concretizou na prática, quando, durante uma viagem a Belo Horizonte, foi viabilizada uma emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00, conhecida como emenda Pix, de livre aplicação. O prefeito, segundo Roney, demonstrou humildade ao aceitar sua sugestão para destinar o recurso à área da segurança pública, além de lhe conceder autonomia para conduzir os trâmites diretamente com o secretário João Paulo. Em razão disso, o vereador manifestou publicamente sua gratidão ao prefeito Marcelo Morais pela postura aberta e respeitosa, e ao deputado Eduardo Azevedo pela confiança depositada em seu trabalho. Afirmou que se sente honrado em estar politicamente próximo a um parlamentar que considera referência de boa conduta em Minas Gerais. Mudando o foco para a segurança pública, o vereador lamentou o desfecho do caso inicialmente tratado como latrocínio tentado, ocorrido recentemente em São Sebastião do Paraíso, mas que se consumou com a morte da vítima, senhor João Donizete da Costa. Informou que os dois autores do crime foram presos, mas destacou um aspecto que lhe chamou a atenção: o primeiro indivíduo preso tentou desviar a investigação fornecendo nome falso e acusando um inocente. Esse cidadão chegou a ser conduzido à delegacia e detido, até que a Polícia Civil, cumprindo sua função de fazer justiça — e não justiçamento —, conseguiu identificar o erro e corrigir a situação. O vereador destacou a atuação exemplar do investigador Thiago Medeiros, cuja sensibilidade e faro policial foram determinantes para identificar o verdadeiro autor do crime. Ressaltou que, em sua experiência, nunca havia visto um profissional com tamanha competência e precisão. Parabenizou ainda todos os envolvidos na investigação. Em razão da conduta exemplar, solicitou que esta Casa Legislativa conceda moção de aplauso à equipe da Polícia Civil. Na sequência, destacou outro fato de relevância na área de segurança: a maior apreensão de drogas do ano no município, realizada pela Polícia Militar, que também retirou de circulação duas armas de grosso calibre — uma Glock 9 mm e um revólver calibre .38 SP. As armas estavam em posse de criminosos de alta periculosidade. A operação foi conduzida pela equipe do Comando Tático. Segundo o vereador, a ação foi proativa e serviu para deixar claro que, em São Sebastião do Paraíso, criminosos não encontram espaço. Finalizou solicitando moção de aplauso também à equipe da Polícia Militar envolvida nessa operação, reforçando o reconhecimento à atuação das forças de segurança na investigação e preservação da ordem pública. Agradeceu a todos e encerrou sua fala. O vereador Bijuliano Carlos Reis iniciou agradecendo ao presidente da Câmara pela liberação do estacionamento da Casa para a realização do evento alusivo ao Dia Mundial do Autismo, celebrado em 2 de abril, enfatizando que esta foi a primeira oportunidade em que as mães puderam promover uma atividade voltada para as crianças autistas. Destacou a importância do evento e o papel da audiência pública realizada anteriormente, que permitiu esclarecer dúvidas da população, das mães e das entidades envolvidas. Relatou as dificuldades enfrentadas pelas organizadoras, que precisaram buscar apoio junto ao empresariado local, criticando a postura de alguns empresários que se opõem à chegada de novos empreendimentos geradores de emprego, mas que não demonstram sensibilidade social, recusando-se a colaborar até mesmo com uma simples doação de bala para o evento. Denunciou a hipocrisia e o preconceito enraizado na cidade, que ainda discrimina famílias atípicas. Agradeceu à equipe técnica da Câmara pela parceria na Comissão de Finanças, ressaltando sua contribuição no projeto apresentado em conjunto com o vereador Zé do Érica, voltado à veiculação de vídeos de conscientização sobre temas diversos, como a dengue. Abordou a grave situação da dengue no município, mencionando o início da aplicação do UBV (fumacê), cuja presença, segundo ele, não é motivo de comemoração, pois indica um cenário crítico. Explicou que o fumacê apenas elimina mosquitos adultos, mas não combate as larvas, sendo necessário que cada cidadão cuide do próprio quintal. Lamentou a postura de pessoas que culpam exclusivamente o poder público, ignorando que o combate à dengue exige responsabilidade mútua. Criticou aqueles que jogam lixo em terrenos baldios e que desrespeitam os agentes de saúde, muitos dos quais enfrentam riscos e adversidades para proteger a população. Destacou que a maior parte dos focos do mosquito Aedes aegypti se encontra nas residências e pediu respeito aos servidores da Vigilância Sanitária, parabenizando-os pelo empenho. Relembrou que apenas no mandato passado foram mais de cem terrenos notificados, além de diversos autuados, evidenciando que o município tem feito sua parte. Por fim, apelou por consciência coletiva, reforçando que o problema da dengue só será solucionado quando todos fizerem a sua parte. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.