Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, com a vice-presidência da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e a secretaria do vereador Luiz Benedito de Paula, estando presentes os vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, realizou-se audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.752, que “Autoriza o repasse financeiro às caixas escolares e a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes o prefeito municipal, o vice-prefeito, o secretário municipal de Educação e diretoras municipais, conforme lista de presença anexa. O presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência pública, esclarecendo que se tratava de reunião aberta à comunidade, destinada à manifestação de opiniões e esclarecimentos por agentes públicos, realizada em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto da Cidade, com o objetivo de instruir matéria legislativa e tratar de assuntos de interesse público. Ressaltou que o projeto de lei previa o repasse de R$ 4.000.000,00 às caixas escolares, destinados à infraestrutura, custeio e autogestão escolar, incentivando a participação da comunidade no controle social. O presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis cumprimentou os presentes, ressaltou a importância da atuação das diretoras e profissionais da educação na formação cidadã e destacou a relevância do processo educacional para o município. Informou sobre um pequeno erro de digitação no projeto, já corrigido por emenda, garantindo a celeridade do repasse dos recursos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu a presença de todos e destacou a relevância do projeto para a autonomia das diretoras na identificação das necessidades das unidades escolares. Informou ter encaminhado ofício ao secretário Lucas solicitando a apresentação das ações e conquistas já alcançadas, com o objetivo de dar transparência ao trabalho realizado, divulgar as melhorias implementadas à sociedade e reconhecer o esforço das equipes escolares. Na sequência, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda ressaltou a importância do projeto desde a aprovação da lei em 2021, destacando a celeridade da Câmara na época. Enfatizou que os gestores escolares são os mais capacitados para decidir sobre a aplicação dos recursos, conforme as necessidades específicas. Informou que a Comissão de Finanças corrigiu um erro de digitação no projeto e destacou a audiência pública como espaço de participação social e de apoio às demandas da comunidade. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao prefeito Marcelo de Morais, que cumprimentou os presentes e explicou que o projeto teve origem em 2021, a partir de autorização legislativa provisória do Congresso Nacional durante a pandemia de COVID-19, permitindo repasses diretos às escolas. A partir dessa experiência, o município estruturou modelo próprio, referência em Minas Gerais, que despertou o interesse de secretários de outros municípios. Informou que, desde 2021, aproximadamente R$ 12,6 milhões foram destinados diretamente às escolas municipais, possibilitando autonomia para aplicação conforme as necessidades locais. Ressaltou que 80% dos avanços decorrem do empenho das diretoras e equipes escolares e que acompanha pessoalmente a correta aplicação dos recursos por meio de notas fiscais e visitas in loco. Destacou que os investimentos já apresentam resultados, inclusive na mitigação dos impactos da pandemia sobre a aprendizagem, e anunciou que, em outubro, será realizado evento para apresentar oficialmente os resultados do programa, consolidando um modelo de referência para outros municípios. Na sequência, o secretário municipal de Educação, Lucas Cândido de Oliveira, destacou que o projeto, iniciado em 2021 a partir de proposta do prefeito, foi pioneiro em Minas Gerais, elaborado após estudos técnicos e jurídicos em conjunto com a equipe de Planejamento e Gestão. Informou que todas as diretoras entregaram relatórios referentes ao período de 2021 a 2025, evidenciando melhorias estruturais, de manutenção e pedagógicas. Ressaltou que os recursos das caixas escolares são aplicados de forma colegiada, abrangendo pequenos reparos e necessidades imediatas, e destacou investimentos em equipamentos, conectividade e renovação do acervo literário, além de melhorias na merenda e nas condições de trabalho docente. Por fim, informou que o município atingiu, em 2024, a meta nacional do MEC prevista para 2030, resultado do esforço conjunto de professores, gestores e comunidade escolar. Logo após, Angelita Maria de Oliveira, diretora do CMEI Dona Messias Alves Luiz Cerize, destacou que a descentralização dos recursos trouxe resultados expressivos, permitindo atender desde demandas estruturais simples até reformas mais amplas, melhorando a infraestrutura escolar e oferecendo melhores condições de trabalho aos professores. Ressaltou que a autonomia financeira eliminou a necessidade de rifas e arrecadações extras, permitindo aplicação rápida, responsável e transparente. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize reforçou a relevância do projeto e a necessidade de sua manutenção contínua, independentemente de futuras gestões, destacando seu impacto transformador na educação municipal. Posteriormente, a diretora Carla, da Escola Municipal Morro Vermelho, relatou sua experiência de 29 anos na rede municipal, destacando a dificuldade histórica das escolas em obter recursos e a importância do programa para garantir autonomia, agilidade e melhores condições de ensino e trabalho. Recordou que, em gestões anteriores, a comunidade organizava eventos para suprir necessidades básicas, situação superada pelo programa. Ressaltou que a Escola Municipal Morro Vermelho, antes considerada “esquecida”, passou por melhorias significativas com o apoio da gestão municipal. Na sequência, o presidente Lisandro Monteiro destacou a situação precária da Escola Municipal Morro Vermelho em gestões anteriores, incluindo períodos sem água e a possibilidade de fechamento, enfatizando a importância da continuidade do programa. Logo depois, o vereador Roney Vilaça ressaltou que, embora não tenha presenciado a situação anterior descrita, compreende as dificuldades por experiência pessoal em escolas públicas. Destacou que as melhorias atuais refletem na qualidade do ensino, na redução do estresse docente e na motivação dos professores. Em continuidade, a vereadora Laís Pimenta parabenizou as diretoras, ressaltando a importância da participação das famílias e questionou sobre a aplicação do artigo 4º da Lei do Programa, relativo à implementação de projetos pedagógicos e capacitação docente. O secretário Lucas esclareceu que a formação dos profissionais é organizada pela Secretaria de Educação, ocorrendo de forma contínua e abrangente, com participação de todas as unidades escolares, e não por contratações individuais pelas diretoras. Logo após, o prefeito Marcelo complementou, destacando a formação continuada promovida pelo município, com cursos e treinamentos específicos, incluindo primeiros socorros, e reforçou que as escolas são parceiras apenas em situações pontuais com recursos das caixas escolares. Esclareceu, ainda, que a legislação limita determinadas aplicações dos recursos das caixas escolares, citando como exemplo a Escola Municipal Ibrantina Amaral, cujo desejo de construir um muro não pôde ser atendido por se tratar de obra. Destacou que, nos últimos quatro anos, foram investidos aproximadamente R$ 240 milhões em educação, garantindo eficiência e transparência, evitando que diretores recorram a rifas. Em seguida, o secretário Lucas informou que, neste ano, já foram realizados treinamentos de primeiros socorros e prevenção a incêndio com o Corpo de Bombeiros em duas unidades e que novos treinamentos ocorrerão na primeira semana de setembro. Posteriormente, as vereadoras Maria Aparecida Cerize e Laís Carvalho destacaram a relevância dos treinamentos em primeiros socorros, relatando situações em que os profissionais escolares agiram com eficiência em emergências, reforçando a importância da capacitação para salvar vidas. Em continuidade, a diretora Anaclelia Ribas Rufo de Resende Candiani, do CMEI Vereador Antonino Jose Amorim, agradeceu e reforçou a importância da preparação para emergências, relatando ocorrência de convulsão de uma aluna, destacando a dedicação da equipe escolar e o apoio da Secretaria de Educação. Na sequência, o prefeito Marcelo Moraes destacou os avanços na educação infantil, a criação de mais de 1.200 vagas em creches, a previsão de alcançar 2.000 novas vagas até o final do mandato, a valorização do magistério com salários superiores à rede estadual e particular, e o impacto positivo das melhorias estruturais e pedagógicas, mencionando a transferência de mais de 600 alunos da rede particular para a municipal. Logo depois, o prefeito solicitou a aprovação do projeto, ressaltando que os recursos já estão disponíveis para repasse às escolas. O presidente Lisandro Monteiro confirmou que o projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, garantindo tramitação imediata. Em seguida, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou as diretoras, relatou sua trajetória política e reconheceu os avanços na educação, bem como a proximidade da gestão com as escolas. Posteriormente, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou a importância da educação, relembrou dificuldades anteriores das escolas, elogiou a criação da Caixa Escolar e os investimentos realizados, citando melhorias na Escola Municipal José Carlos Maldi, e manifestou apoio à aprovação imediata do projeto, com solicitação de dispensa de interstício para disponibilização rápida dos recursos. Em continuidade, o vice-prefeito Dr. Daniel Tales de Oliveira enfatizou a importância de ambientes de trabalho adequados para professores e servidores, destacando os resultados antecipados do programa, que atingiu metas previstas para 2030 já em 2024, com avanços significativos na educação municipal. Logo após, o prefeito Marcelo de Morais anunciou a criação do primeiro Centro Educacional Complementar voltado a crianças com deficiência intelectual e autismo, projeto em elaboração há aproximadamente dois anos, com estudos realizados por terapeutas ocupacionais, psicólogos e demais profissionais especializados. Ressaltou que a iniciativa prevê um espaço inclusivo e acolhedor, com potencial de referência nacional, com previsão de finalização do projeto em seis meses e apresentação à comunidade. Para concluir, o presidente Lisandro José Monteiro destacou a importância da valorização dos professores e profissionais da educação, enfatizando que todos, em algum momento da vida, tiveram sua formação e trajetória influenciadas por docentes. Ressaltou que o investimento em educação é essencial, abrangendo infraestrutura, segurança e condições financeiras adequadas nas escolas. Destacou que a Câmara Municipal sempre atuou com transparência e respeito junto aos profissionais e parabenizou todos os envolvidos, reconhecendo o empenho da administração municipal, das diretoras, professores e equipes escolares, afirmando que o trabalho conjunto fortalece a rede municipal de ensino e beneficia toda a comunidade de São Sebastião do Paraíso. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência pública. E eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora e demais vereadores presentes.