ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E DEBATE DO PROJETO DE LEI Nº 5881, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS, NO ÂMBITO DA MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E DEBATE DO PROJETO DE LEI Nº 5881, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS VEÍCULOS ABRANGIDOS PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E ÀS BICICLETAS ELÉTRICAS, NO ÂMBITO DA MICROMOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data de publicação: 28/10/2026

Aos treze dias do mês de outubro de 2026, às 19h00, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro e com a presença dos vereadores: Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, Delegado Regional da Polícia Civil, Doutor Tiago Bordini, Secretário Municipal de Segurança Pública, João Paulo Alves Bueno, Capitão Robson Henrique Oliveira e demais participantes, conforme lista de presença anexa. O Presidente, declarou aberta a audiência pública, destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 5.881, de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. O projeto “Dispõe sobre normas complementares de circulação e segurança para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas, no âmbito da micromobilidade urbana do Município, observadas as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e a legislação federal pertinente. Conforme a justificativa dos autores, a proposta busca promover maior segurança diante do aumento da utilização desses equipamentos no Município, especialmente por adolescentes e jovens. Nesse sentido, o projeto prevê o uso obrigatório de capacete, o respeito à sinalização e ao sentido de circulação das vias, além da proibição do tráfego em calçadas e espaços destinados aos pedestres, salvo quando expressamente autorizado. A proposta também contempla a possibilidade de realização de ações educativas e a regulamentação dos procedimentos de fiscalização pelo Poder Executivo, observada a legislação federal, sem criar novas infrações ou penalidades. Com essas medidas, busca-se prevenir acidentes, incentivar o uso responsável desses equipamentos e promover maior segurança a todos os usuários das vias públicas. Esta audiência pública oferece à população a oportunidade de conhecer a proposta, apresentar sugestões e contribuir para o aperfeiçoamento da matéria durante sua tramitação legislativa. Inicialmente, O Presidente concedeu a palavra ao vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, para que, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, conduzisse os trabalhos na audiência pública. O vereador Roney iniciou suas considerações dizendo que será realizado um estudo da legislação implementada, bem como das formas de regulamentação, a fim de compreender os meios jurídicos adotados para a aplicação das penalidades, especialmente nos casos em que o condutor for menor de idade. Também seria analisada a forma de responsabilização nesses casos, verificando-se se ela recairia sobre os pais ou responsáveis legais, sobre o proprietário do veículo ou sobre o responsável pela aquisição do bem, conforme as disposições legais aplicáveis. O objetivo seria reunir informações que possam subsidiar futuramente a Prefeitura Municipal, caso o projeto fosse aprovado. Dessa forma, durante a realização dos estudos técnicos, poderiam ser considerados exemplos práticos de outras localidades em que a medida já tivesse sido implementada e apresentado resultados, a fim de avaliar quais experiências e procedimentos poderiam ser aplicáveis à realidade do município. E, em seguida, convidou, para compor a mesa de trabalhos, o Prefeito Municipal, o senhor Marcelo de Morais, Delegado Regional da Polícia Civil, Doutor Tiago Bordini, Secretário Municipal de Segurança Pública, o senhor João Paulo Alves Bueno e Capitão Robson Henrique Oliveira. Na sequência, o vereador Roney concedeu a palavra ao senhor Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, ressaltou que os números disponíveis demonstram que o trânsito de São Sebastião do Paraíso apresenta, segundo sua avaliação, condições mais tranquilas em comparação com as cidades situadas em um raio de 100 quilômetros. Entretanto, ponderou que, se já existem problemas no município, a situação em outras localidades pode ser ainda mais grave. Na sequência, chamou a atenção para o comportamento de motociclistas que desrespeitam a sinalização. Relatou que, observou seis motociclistas avançando o sinal vermelho em um semáforo localizado na região do Restaurante Chopani. Para o prefeito, situações como essa demonstram que as irregularidades no trânsito não se restringem ao uso de bicicletas elétricas, abrangendo também motocicletas e outros veículos automotores. Marcelo afirmou que, caso fosse editado um decreto municipal determinando que o sistema de monitoramento passasse a aplicar multas após 30 dias, provavelmente haveria questionamentos por parte de vereadores e da população. Segundo ele, parte da sociedade poderia interpretar a medida como uma forma de arrecadação, sem considerar os riscos provocados por condutores que desrespeitam a sinalização e colocam a vida de pedestres em perigo. Como exemplo, mencionou a situação de um motociclista que teria avançado o sinal vermelho e quase atropelado uma pessoa idosa que atravessava a faixa de pedestres. Na avaliação do prefeito, episódios dessa natureza evidenciam a necessidade de conscientização e de mudança de comportamento por parte dos condutores. O prefeito ponderou que o problema do trânsito está relacionado não apenas à fiscalização, mas também a aspectos educacionais e culturais. Ressaltou que, ao apresentar projetos de lei voltados à criação de regras de fiscalização, pode-se transmitir a impressão de que o Poder Público não realiza ações nessa área, embora as forças municipais atuem diariamente na orientação e na fiscalização dos condutores. Informou que a Guarda Municipal realiza apreensões de bicicletas elétricas e orienta seus usuários, especialmente quando circulam sobre as calçadas ou na contramão. Também relatou ter presenciado um condutor realizando manobras arriscadas com uma bicicleta elétrica, equilibrando-se sobre uma única roda. Esse tipo de comportamento demonstraria a necessidade de ampliar a conscientização e a responsabilidade dos usuários desses veículos. Nesse sentido, defendeu que o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal atuem conjuntamente para buscar mecanismos de responsabilização dos adultos que permitem que menores de idade utilizem bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos sem observar os requisitos legais de circulação. O prefeito destacou ser necessário encaminhar a questão aos órgãos competentes, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e as instituições responsáveis pela proteção da infância e da juventude. Na sua avaliação, é fundamental apurar por que determinados pais e responsáveis permitem que crianças e adolescentes utilizem veículos motorizados sem possuir os conhecimentos necessários sobre as regras de trânsito. Esclareceu, contudo, que não se opõe à aquisição de motocicletas elétricas ou de outros veículos dessa natureza por pessoas que possam utilizá-los legalmente. A principal preocupação está relacionada à entrega desses veículos a crianças e adolescentes que não possuem idade, habilitação ou conhecimento suficiente para conduzi-los com segurança. Também relatou uma ocorrência envolvendo três veículos elétricos na Praça da Matriz. Segundo informou, a Guarda Municipal realizou a abordagem dos condutores e solicitou o comparecimento dos pais ou responsáveis. Após a chegada dos familiares, foram realizados os procedimentos cabíveis e prestadas orientações sobre a conduta dos menores. De acordo com o relato, um dos responsáveis afirmou que havia autorizado o filho a utilizar o veículo. Para o prefeito, essa situação evidencia que parte dos problemas enfrentados pelas forças de segurança decorre da falta de responsabilidade de alguns adultos, que permitem comportamentos potencialmente perigosos e, posteriormente, questionam a atuação dos agentes públicos. O prefeito observou que diversos setores da sociedade cobram providências em relação ao trânsito, incluindo veículos de comunicação, emissoras de televisão, rádios, vereadores, Prefeitura e órgãos de segurança pública. Entretanto, ressaltou que parte dos próprios usuários das vias públicas continua desrespeitando as normas de circulação. Como exemplo da gravidade das infrações, mencionou registros de motociclistas que trafegaram a aproximadamente 115 km/h e 122 km/h em trecho monitorado por radar na Avenida Zezé Amaral. Os casos ocorreram havia menos de um mês e demonstravam os riscos decorrentes do excesso de velocidade. Marcelo abordou a complexidade da regulamentação dos diferentes tipos de veículos elétricos, bicicletas e patinetes. Ressaltou que cada modalidade deve ser analisada de acordo com as normas específicas aplicáveis, observando as disposições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dos demais órgãos competentes. Como exemplo, mencionou a utilização de bicicletas compartilhadas e patinetes elétricos em Belo Horizonte, destacando a necessidade de compreender as regras que disciplinam sua circulação, inclusive quanto ao uso de equipamentos de segurança e aos locais permitidos. Alertou, ainda, para os riscos provocados por usuários que trafegam na contramão e desrespeitam as regras de circulação. O trânsito pode se tornar cada vez mais perigoso quando os condutores deixam de respeitar a sinalização e passam a circular sem observar as normas estabelecidas. Ressaltou que a combinação entre excesso de velocidade, circulação irregular e falta de atenção pode resultar em acidentes graves. O prefeito enfatizou que a elaboração de medidas municipais de fiscalização deve considerar os limites legais de atuação do município. Segundo ele, determinadas restrições podem não encontrar respaldo na legislação federal, o que poderia comprometer a validade das autuações e apreensões realizadas. Acrescentou que eventuais irregularidades nos procedimentos administrativos podem levar os interessados a recorrer judicialmente, inclusive pleiteando indenizações contra o município. Por essa razão, defendeu que as medidas sejam previamente analisadas pelo setor jurídico, de modo a garantir segurança jurídica às decisões e evitar prejuízos à Administração Pública. Diante disso, o prefeito defendeu uma mudança de foco nas ações relacionadas ao trânsito, priorizando a atuação integrada das instituições responsáveis pela fiscalização, educação e proteção de crianças e adolescentes. Informou que a Prefeitura realiza campanhas educativas nas escolas, por meio da atuação da Guarda Municipal, com orientações sobre segurança e comportamento no trânsito. Contudo, observou que, apesar das iniciativas, muitos usuários continuam adotando condutas contrárias às recomendações recebidas. O prefeito reconheceu que ainda existem dificuldades para encontrar um equilíbrio entre a aplicação rigorosa das normas e a consideração das diferentes realidades enfrentadas pelos cidadãos. Como exemplo, mencionou a possibilidade de instituir uma política de tolerância zero para infrações de trânsito, em conjunto com a Polícia Militar, durante um período determinado. Entretanto, ponderou que uma medida dessa natureza deveria ser aplicada de forma abrangente, alcançando todos os condutores, independentemente do veículo utilizado. Ressaltou que a fiscalização rigorosa poderia atingir trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras e utilizam motocicletas para suas atividades cotidianas, inclusive veículos em condições inadequadas de conservação. Segundo o prefeito, essa situação demonstraria a dificuldade de estabelecer critérios equilibrados para a fiscalização, sem deixar de garantir o cumprimento da legislação e a segurança de todos os usuários das vias públicas. Na sequência, voltou a defender a participação do Ministério Público, dos órgãos responsáveis pela infância e juventude, do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar na discussão do problema. Em sua avaliação, essas instituições devem atuar de maneira mais efetiva na análise de situações envolvendo crianças e adolescentes que circulam irregularmente com veículos motorizados. O prefeito também destacou as dificuldades enfrentadas pelos agentes de segurança durante as abordagens. Relatou que, em algumas situações, os condutores menores de idade tentam fugir da fiscalização, enquanto os agentes precisam agir com cautela para evitar acidentes e interpretações equivocadas sobre suas condutas. Ao mencionar uma ocorrência na região da Praça da Lagoinha, afirmou que a atuação da Guarda Municipal deve respeitar os limites legais e os protocolos de segurança, especialmente diante da possibilidade de gravações e divulgação das imagens nas redes sociais. O prefeito alertou que episódios dessa natureza podem ganhar grande repercussão pública, gerando questionamentos sobre a atuação dos agentes e desviando a atenção do problema inicial, relacionado à infração de trânsito. Em seguida, observou que a sociedade frequentemente cobra providências das autoridades, mas nem sempre reconhece a responsabilidade individual no cumprimento das normas. Para ele, a segurança no trânsito depende tanto da atuação dos órgãos públicos quanto da colaboração dos cidadãos. Como exemplo pessoal, relatou que seu filho, de 17 anos, havia solicitado autorização para utilizar uma bicicleta elétrica no deslocamento até a escola, mas ele não autorizou o uso do veículo sem que fossem observados os requisitos legais necessários. O prefeito afirmou que conhece casos de crianças com aproximadamente 10 anos de idade que utilizam bicicletas elétricas nas vias públicas. Ressaltou que a idade desses usuários pode ser identificada, em algumas situações, por informações relacionadas à sua escolaridade, o que reforçaria a preocupação com a circulação de menores sem o preparo adequado. Na sua avaliação, a discussão precisa ir além da simples criação de novas regras municipais. Ele alertou que medidas adotadas sem a devida análise jurídica podem gerar questionamentos, anulação de procedimentos e eventual responsabilização dos Poderes Executivo e Legislativo. Por esse motivo, defendeu que os órgãos competentes sejam reunidos para discutir soluções conjuntas, envolvendo o Ministério Público, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, o Conselho Tutelar, o Poder Legislativo e representantes dos setores relacionados à comercialização desses veículos. O prefeito ressaltou que a situação exige providências efetivas, especialmente em relação à comercialização e à utilização de veículos elétricos por crianças que ainda não possuem conhecimento sobre placas de trânsito, regras de preferência, rotatórias e demais normas básicas de circulação. Ao concluir sua manifestação, reiterou a preocupação com a efetividade das medidas de fiscalização e com a necessidade de garantir respaldo jurídico às ações realizadas pelo município. Destacou que a atuação das forças de segurança deve ser acompanhada de políticas educativas e de responsabilização dos responsáveis legais. Por fim, afirmou que a Prefeitura permanece à disposição para colaborar com as medidas que vierem a ser discutidas pelo Poder Legislativo e pelos demais órgãos envolvidos. Ressaltou, entretanto, que a eventual adoção de uma política de tolerância zero deverá considerar todas as categorias de veículos e as consequências práticas da medida, inclusive seus efeitos sobre o trânsito municipal. O prefeito encerrou sua fala destacando que o enfrentamento dos problemas relacionados ao trânsito exige planejamento, responsabilidade compartilhada, respeito à legislação e atuação coordenada entre os órgãos públicos e a sociedade. Com a palavra, o Comandante da 95ª Companhia da PM, o Capitão Robson Henrique Oliveira, agradeceu, primeiramente, pela oportunidade de estar presente e debater um assunto de grande relevância para o município. Ressaltou que, conforme mencionado pelo prefeito Marcelo, o município possui uma regulamentação de trânsito bem estruturada. Comentou que já trabalhou em outros municípios da região que apresentam dificuldades em relação à organização do trânsito e destacou que a iniciativa de iniciar esse processo de regulamentação representa um passo muito importante. Informou que já havia conversado com os responsáveis sobre o assunto, inclusive por meio do WhatsApp, e ressaltou que existe um amplo arcabouço jurídico em âmbito federal. Destacou o Código de Trânsito Brasileiro, instituído por lei federal, que prevalece sobre a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual estabelece diretrizes para a circulação de determinados veículos de mobilidade individual. Segundo o capitão, a resolução apresenta desafios jurídicos e práticos, uma vez que, na avaliação dele, o propósito da norma nem sempre é respeitado. Explicou que a proposta da micromobilidade seria facilitar o deslocamento das pessoas no município por meio de veículos adequados a essa finalidade. Entretanto, observou que há situações em que esses veículos, especialmente aqueles que se assemelham a motonetas, circulam entre os demais veículos, gerando insegurança no trânsito. Ressaltou que o objetivo da regulamentação deveria ser justamente promover a segurança viária. O capitão explicou que a Polícia Militar intervém quando identifica veículos que prejudicam a circulação ou comprometem o fluxo normal do trânsito. Relatou que, em conversa com o secretário João Paulo, recebeu informações sobre algumas vias arteriais do município nas quais a circulação desses veículos deve ser avaliada com atenção. Sugeriu que essas vias fossem expressamente identificadas no projeto de lei, permitindo que os cidadãos soubessem quais locais possuem restrições de circulação. Argumentou que uma resolução ou norma municipal não poderia contrariar o Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de legislação federal. Caso houvesse divergência entre as normas, poderia ocorrer uma antinomia jurídica, dificultando a aplicação da regulamentação municipal. Pelo motivo, considerou importante que as vias com restrições fossem especificadas no texto legal, prevendo-se, em parágrafo único, a possibilidade de inclusão de novas vias caso ocorressem alterações na organização viária do município. Segundo ele, essa medida proporcionaria maior segurança jurídica aos condutores de veículos autopropelidos, que passariam a conhecer os locais permitidos para circulação. Em seguida, apontou outro desafio relacionado à circulação desses veículos. Explicou que existem vias no município nas quais não é possível implantar ciclovias, seja pelas limitações estruturais, seja pela falta de espaço físico. Observou que, conforme as regras mencionadas, os veículos autopropelidos podem circular em vias com limite de velocidade de até 40 km/h, respeitada a velocidade máxima de 32 km/h, devendo utilizar a lateral da via e sem ocupar a pista de rolamento nas condições em que isso não é permitido. Ressaltou que a ciclovia constitui uma alternativa de circulação, mas que sua implantação é inviável em diversos trechos devido às limitações da infraestrutura viária. O capitão Robson concordou com a preocupação apresentada pelo prefeito quanto à necessidade de evitar conflitos entre a regulamentação municipal e a legislação federal. Como proposta da Polícia Militar, sugeriu que o projeto estabelecesse expressamente as vias autorizadas, observando o limite de velocidade de até 40 km/h e as demais regras aplicáveis, de modo a respeitar o fluxo do trânsito conforme as disposições legais pertinentes. O capitão também abordou a questão do uso do capacete. Explicou que há diferenças entre os equipamentos exigidos para os veículos autopropelidos e aqueles que apresentam características semelhantes às de motonetas, especialmente os conduzidos na posição sentada. Segundo ele, a regulamentação apresenta pontos que, em sua avaliação, podem gerar conflitos de interpretação com o Código de Trânsito Brasileiro. Esclareceu que a classificação dos veículos deveria considerar suas características construtivas e de funcionamento, inclusive a posição de condução e o modo de acionamento do acelerador. Argumentou que essas diferenças influenciam as regras de segurança aplicáveis a cada categoria. Como medida para ampliar a proteção dos usuários e facilitar a fiscalização, sugeriu que o município avaliasse a possibilidade de estabelecer a obrigatoriedade de equipamentos de segurança para todos os veículos autopropelidos, incluindo patinetes e aqueles com características semelhantes às de motonetas, respeitadas as exigências legais aplicáveis a cada categoria. Ressaltou que, embora a resolução preveja o uso de capacete de ciclista em determinadas situações, desde que devidamente ajustado, observa-se, na prática, que muitos usuários não utilizam esse equipamento. Por isso, defendeu que o município avaliasse medidas capazes de ampliar o uso dos equipamentos de proteção, contribuindo para a segurança viária e facilitando o trabalho de fiscalização. Por fim, o capitão Robson enfatizou que a interpretação das normas deve priorizar a segurança no trânsito, evitando que a classificação de um veículo como autopropelido seja utilizada como justificativa para permitir sua circulação entre os automóveis em condições inadequadas. Reforçou que a regulamentação deve buscar a redução dos riscos, e não o contrário. Concluiu apresentando essas sugestões e manifestando-se favoravelmente ao diálogo entre os envolvidos para discutir e aperfeiçoar as propostas, inclusive por meio da elaboração conjunta de sugestões para o projeto de lei, considerando essa iniciativa benéfica para o município e para a segurança de todos. O vereador Roney solicitou ao Secretário Municipal de Segurança Pública, senhor João Paulo, que apresentasse oficialmente as informações sobre as vias de trânsito rápido e as vias arteriais do município, a fim de que os dados fossem esclarecidos e disponibilizados à população. Ressaltou que os condutores que circulam com esses veículos pelas vias de trânsito rápido já estariam em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da aprovação do projeto de lei em discussão, podendo estar sujeitos à fiscalização e às medidas administrativas cabíveis, inclusive à apreensão do veículo, conforme a legislação vigente. O vereador destacou a importância de informar a população sobre as restrições, uma vez que alguns compradores podem adquirir os veículos acreditando que possuem livre circulação em todas as vias públicas. Acrescentou que há condutores utilizando esses veículos até mesmo nas áreas de entorno do município e em trechos de rodovias. Por fim, enfatizou que tais situações devem ser esclarecidas à população, pois poderia estar em desacordo com a legislação vigente, independentemente da eventual aprovação da regulamentação municipal pela Câmara. Com a palavra, o Secretário Municipal de Segurança Pública, João Paulo Alves Bueno, explicou aos presentes e às pessoas que acompanhavam a transmissão que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as vias urbanas são classificadas em quatro categorias: vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias locais. Ressaltou que cada categoria possui normas, regras e especificações próprias, de acordo com suas características estruturais. Para facilitar a compreensão, esclareceu que a resolução e o CTB estabelecem regras para a circulação de veículos autopropelidos e bicicletas elétricas em vias com limite de velocidade de até 40 km/h. Explicou que as vias correspondem, conforme a classificação mencionada, às vias arteriais de segunda categoria e que a maioria das avenidas do município se enquadra nessa classificação. João Paulo informou, que a organização viária decorre de um estudo realizado durante o processo de municipalização do trânsito, aprovado por meio de lei municipal há vários anos. Na ocasião, foram analisadas as características das vias e estabelecida a classificação de cada rua e avenida do município. O secretário acrescentou que o município possui dez vias arteriais de primeira categoria, cujo limite de velocidade é de até 60 km/h, e afirmou que, segundo a classificação apresentada, não há vias de trânsito rápido no perímetro urbano. Como exemplos de trechos que poderiam se enquadrar na categoria, mencionou a Estrada da Guardinha e a estrada que dá acesso à Cachoeira, recentemente asfaltadas durante a gestão do Prefeito. Por fim, apresentou a relação das dez vias arteriais de primeira categoria do município: Alfredo Campo Longo, Desembargador Jorge Fontana, Geraldo Borges Campos, Alferes Manuel Caetano, Avenida Brasil, Oliveira Rezende, João Pereira, Dárcio Cantieri, Zezé Amaral e Washington Martoni. Com a palavra, o Delegado Regional da Polícia Civil, Doutor Tiago Bordini, agradeceu pelo convite e parabenizou os organizadores pela iniciativa, ressaltando a importância de promover discussões sobre o tema. Destacou que o debate é sempre bem-vindo, pois contribui para o aperfeiçoamento individual e para o desenvolvimento da sociedade. Inicialmente, esclareceu que a legislação de trânsito é de competência privativa da União e que já existem leis e regulamentações federais que tratam do assunto. Entretanto, explicou que há margem para que o município legisle sobre determinados aspectos relacionados à matéria, desde que respeite os limites estabelecidos pela legislação federal. Como exemplo, destacou que o município não pode contrariar uma exigência prevista na legislação federal, como a obrigatoriedade de habilitação para a condução de veículos automotores nas situações legalmente estabelecidas. Por outro lado, observou que a ausência de uma proibição expressa na legislação federal não significa, necessariamente, que o município tenha competência para regulamentar livremente determinada matéria. Nesse sentido, mencionou a questão do uso do capacete por condutores de veículos autopropelidos, ressaltando que a ausência de uma exigência específica na regulamentação federal não permite concluir, de forma automática, que o município possa instituir essa obrigatoriedade. Segundo ele, a questão pode suscitar debates jurídicos e decisões judiciais, sendo necessário esclarecer os limites da competência municipal para legislar sobre o assunto. O doutor Tiago também ressaltou a importância de ampliar essa discussão em âmbito nacional, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da regulamentação dos veículos de micromobilidade. Em seguida, explicou que existem diferenças entre veículos autopropelidos, bicicletas motorizadas e ciclomotores. Destacou que os ciclomotores estão sujeitos a exigências específicas, incluindo habilitação, registro e licenciamento, conforme a legislação aplicável. Alertou que o fato de um veículo ser comercializado como autopropelido não significa, necessariamente, que ele se enquadre nessa classificação, pois existem critérios técnicos que determinam a categoria correta de cada veículo. Pelo o motivo, enfatizou a importância de identificar adequadamente os veículos em circulação. Segundo ele, um veículo vendido como autopropelido pode, na realidade, apresentar características de um ciclomotor, estando sujeito às exigências legais correspondentes e às medidas administrativas cabíveis caso circule irregularmente. Outro ponto abordado foi o uso do capacete. O doutor Tiago defendeu medidas de segurança para os condutores, mas ressaltou a importância de definir claramente qual equipamento deveria ser utilizado, especificar os requisitos aplicáveis, inclusive quanto à certificação, ao tipo de capacete e às características de proteção, distinguindo os equipamentos destinados a ciclistas daqueles utilizados por motociclistas. Questionou, ainda, sobre a circulação dos veículos nas calçadas. Considerou necessário esclarecer se o condutor pode empurrar o veículo a pé pela calçada ou se essa conduta também está sujeita a restrições. Segundo ele, a regulamentação precisa ser suficientemente clara para evitar interpretações divergentes, especialmente quando diferentes dispositivos legais podem produzir efeitos sobre uma mesma situação. Na sequência, abordou a questão das modificações realizadas nos veículos. Explicou que um veículo originalmente classificado como autopropelido pode sofrer alterações que modifiquem suas características, como a instalação de acelerador, a retirada de pedais ou o aumento da potência. Ressaltou que as modificações poderiam alterar sua classificação legal e sujeitar o veículo às medidas administrativas previstas na legislação. O doutor Tiago reconheceu, ainda, o trabalho realizado pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal na fiscalização desses veículos. Destacou que, mesmo quando o veículo está regular, a maneira como é conduzido pode colocar outras pessoas em risco e perturbar a tranquilidade pública. Nesses casos, dependendo das circunstâncias, a conduta pode resultar em medidas administrativas e, eventualmente, em consequências criminais. Como exemplo, mencionou a condução perigosa e o desrespeito à sinalização semafórica, situações que, em sua avaliação, podem comprometer a segurança viária e justificar a adoção de medidas punitivas, conforme o enquadramento legal aplicável. Ressaltou, contudo, que essas interpretações podem ser objeto de questionamentos jurídicos. O doutor Tiago alertou que a elaboração de normas municipais que estabeleçam punições exige cautela. Embora a intenção de ampliar a segurança no trânsito seja legítima, uma regulamentação que ultrapasse os limites legais ou não apresente fundamentação adequada pode gerar insegurança jurídica e comprometer a efetividade da fiscalização. Explicou que, em determinadas situações, a Polícia Civil não dispõe de instrumentos jurídicos suficientes para manter um veículo apreendido por período prolongado. Segundo ele, quando o proprietário comparece à delegacia com a documentação necessária, inclusive a nota fiscal, pode ser necessário liberar o veículo, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável. Por isso, defendeu que as medidas propostas sejam estruturadas de modo a garantir segurança jurídica e evitar dificuldades na aplicação prática das normas. Em seguida, enfatizou que a sociedade também precisa avançar em relação à educação e à responsabilidade no trânsito, especialmente no que diz respeito à atuação dos pais e responsáveis. Considerou preocupante a situação de crianças de 10 ou 11 anos que recebem bicicletas motorizadas, patinetes ou veículos semelhantes e são autorizadas a utilizá-los sem a devida supervisão. Ressaltou que o problema não se limita aos riscos aos quais as próprias crianças estão expostas, pois a condução inadequada desses veículos também pode colocar em perigo a vida de outras pessoas. Pelo motivo, defendeu uma reflexão mais séria sobre a responsabilidade dos pais e responsáveis e sobre a necessidade de medidas educativas voltadas à prevenção de acidentes. O doutor Tiago destacou que não se deve atribuir exclusivamente ao poder público a responsabilidade por resolver todos os problemas relacionados à circulação dos veículos, uma vez que muitas situações poderiam ser evitadas por meio da orientação familiar, da supervisão adequada e da conscientização sobre as regras de trânsito. Concluiu ressaltando que a principal lição do debate deve ser a importância da educação para o trânsito, sem deixar de considerar a possibilidade de medidas direcionadas aos pais e responsáveis que permitem que crianças utilizem esses veículos em condições de risco. Por fim, colocou a Polícia Civil, por meio da delegacia do município, à disposição para contribuir com as discussões e reiterou que a atuação policial precisa estar amparada por instrumentos jurídicos adequados, especialmente quando se pretende adotar medidas coercitivas mais rigorosas. Com a palavra, o vereador Tomás Salviano Martins, aproveitou a discussão sobre o tema para informar que, após tomar conhecimento da realização da audiência pública, estudou a resolução pertinente e consultou a legislação adotada por diversos municípios. Segundo ele, as normas analisadas apresentam disposições semelhantes às que estavam sendo discutidas. Como exemplo, mencionou uma lei aprovada em setembro no município de Taubaté, no estado de São Paulo, de autoria do vereador Rodson Lima Bob. Na sequência, apresentou trechos da referida legislação, que disciplina a circulação e a fiscalização de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, prevendo a aplicação de multas e a apreensão dos veículos utilizados em infrações, conforme as disposições da lei. O vereador destacou que a legislação estabelece limites de velocidade para a circulação dos veículos, sendo de 6 km/h em calçadas e áreas compartilhadas com pedestres, de 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas e de 32 km/h em vias urbanas autorizadas. Ressaltou, ainda, que o descumprimento dos limites estabelecidos sujeita os infratores às penalidades previstas na norma legal. Também mencionou o artigo 5º da referida legislação, destacando a obrigatoriedade de as empresas operadoras de sistemas de compartilhamento ou aluguel de bicicletas elétricas e demais equipamentos de mobilidade individual orientarem os usuários acerca do uso obrigatório do capacete de segurança, bem como da recomendação para a disponibilização preferencial do referido equipamento. O vereador observou que a cidade de Taubaté e outros municípios já adotaram medidas semelhantes e afirmou que a fiscalização também vem sendo realizada em outras localidades, incluindo a cidade de São Paulo. Reconheceu que algumas das medidas discutidas, como a apreensão de veículos, podem causar questionamentos quanto à previsão legal, mas defendeu a necessidade de estabelecer uma regulamentação eficaz para disciplinar a circulação dos equipamentos. O vereador Tomás comparou a situação à circulação de bicicletas convencionais, ressaltando que, mesmo quando não há uma penalidade específica para determinada conduta, o ciclista pode ser responsabilizado caso provoque um acidente ou atropele alguém ao circular irregularmente pela calçada. Nesse sentido, defendeu que o projeto de lei municipal estabeleça penalidades para as infrações, independentemente da possibilidade de apreensão do veículo. Também levantou a questão da responsabilidade dos pais ou responsáveis quando crianças utilizam esses equipamentos de maneira inadequada e colocam a própria segurança e a de terceiros em risco. Ao retomar uma observação feita pelo doutor Tiago, questionou a responsabilidade em situações nas quais uma criança conduz uma bicicleta sem capacete, desrespeita a sinalização semafórica ou atropela um idoso ao circular pela calçada. Para o vereador Tomás, a ausência de medidas efetivas de responsabilização pode contribuir para a continuidade dos comportamentos. Demonstrou preocupação com a possibilidade de que a falta de regulamentação e de penalidades adequadas impeça a solução do problema. Comparou a situação à das motocicletas, mencionando um atropelamento recente de um idoso, supostamente provocado pelo excesso de velocidade de um motociclista, em um cruzamento da região. Questionou se alguma providência havia sido adotada e manifestou preocupação com a falta de resultados concretos na prevenção do tipo de ocorrência. Argumentou que a dificuldade de fiscalização das motocicletas não deveria servir de justificativa para deixar de enfrentar os problemas relacionados às bicicletas elétricas e aos demais veículos de micromobilidade. Ressaltou que o município será cobrado pela população quanto à adoção de providências efetivas e que a realização de uma audiência pública, por si só, não será suficiente se não houver encaminhamentos concretos. O vereador também questionou por que outros municípios de São Paulo, Paraná e Santa Catarina estariam conseguindo implementar medidas semelhantes, enquanto o município ainda enfrentava dificuldades para regulamentar a matéria. Esclareceu que não defendia o descumprimento da legislação federal, mas considerava necessário identificar os instrumentos jurídicos que permitem as localidades atuar na fiscalização e na regulamentação dos veículos. Por fim, reforçou a necessidade de buscar soluções juridicamente viáveis para enfrentar a situação. Como exemplo, relatou que, durante suas caminhadas diárias pela avenida próxima à Câmara Municipal, observou um menino saindo de um condomínio e conduzindo uma motocicleta empinada em alta velocidade. Segundo sua estimativa, o veículo trafegava a pelo menos 50 km/h, ultrapassando um carro que também circulava em velocidade elevada. O vereador Tomás concluiu destacando que o objetivo não era defender o descumprimento da legislação, mas encontrar mecanismos legais capazes de solucionar o problema, considerando que a situação atual é preocupante e exige providências efetivas. Com a palavra, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, agradeceu a presença de todos presentes, ressaltando a importância da discussão sobre a mobilidade urbana. A vereadora destacou que a população tem cobrado providências em relação ao tema e que a evolução da mobilidade urbana é inevitável. Segundo ela, as novas modalidades de veículos surgem como alternativas para contribuir com a evolução. Embora o município apresente menos problemas de trânsito em comparação com outras cidades, a vereadora observou que a população também enfrenta dificuldades, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas. Nesse sentido, acredita que os veículos podem contribuir para amenizar os problemas relacionados à mobilidade urbana. Entretanto, manifestou preocupação com a legislação e questionou até que ponto a criação de uma lei poderá efetivamente prevenir acidentes. Ressaltou, ser importante demonstrar que a Câmara Municipal está empenhada na segurança de todos, mas ponderou que as regras, por si só, talvez não sejam suficientes para alcançar os resultados esperados. A vereadora concordou com as considerações apresentadas pelo Prefeito Marcelo no início da audiência e apontou três aspectos fundamentais para enfrentar a questão: fiscalização, infraestrutura e campanhas educativas. Em relação à fiscalização, destacou as limitações impostas pela Constituição Federal, conforme explicado pelo Delegado Doutor Thiago, uma vez que a competência legislativa sobre a matéria ser privativa da União. Quanto à infraestrutura, observou, conforme mencionado pelo Secretário Municipal de Segurança João Paulo, que o município ainda não dispõe de condições adequadas para implantar ciclovias. Embora considere desejável a construção de ciclovias nas avenidas da cidade, reconheceu que o município não foi planejado para essa finalidade. Diante das limitações, a vereadora defendeu a realização de campanhas educativas. Ressaltou que a Câmara Municipal e o Poder Público deveriam atuar na conscientização da população, abordando a questão sob diferentes perspectivas. A vereadora enfatizou que as campanhas não deveriam ser direcionadas apenas aos adolescentes, uma vez que muitos trabalhadores dependem dos veículos de micromobilidade para exercer suas atividades profissionais. Além disso, destacou que os meios de transporte contribuem para reduzir as despesas domésticas e oferecem benefícios à população. Por outro lado, demonstrou preocupação com o uso imprudente dos veículos por adolescentes. Laís concordou com a sugestão do prefeito de ampliar o debate com a participação do Ministério Público e do Conselho Tutelar, a fim de discutir a responsabilização dos pais ou responsáveis. A vereadora questionou se os pais tinham consciência da gravidade da situação e dos riscos aos quais expõem os filhos ao permitir que crianças e adolescentes utilizem os veículos sem a devida orientação e responsabilidade. Defendeu, portanto, que a discussão também envolva os pais ou responsáveis, reconhecendo que existem diferentes realidades familiares, mas ressaltando a necessidade de conscientização e responsabilização. Como exemplo, relatou uma situação presenciada nas proximidades de um ponto de ônibus, perto do Corpo de Bombeiros, por volta das 22 horas. Na ocasião, um adolescente que possuía um desses veículos estava permitindo que várias outras crianças aguardassem na fila para darem uma volta. Diante do ocorrido, a vereadora questionou se seria adequado que um adolescente de 14 anos estivesse utilizando o veículo naquele horário e ainda o emprestasse a outras crianças para condução. Também questionou a ausência de fiscalização e a necessidade de atuação do Conselho Tutelar, além da eventual responsabilização dos pais. A vereadora Laís reiterou que as campanhas educativas deveriam alcançar não apenas os estudantes, mas também os pais e responsáveis, que precisam compreender os riscos envolvidos e as responsabilidades decorrentes da autorização para que menores de idade utilizem esses veículos. Em seguida, ressaltou que as normas de trânsito já existem e devem ser respeitadas por todos. Citou, como exemplos, a necessidade de obedecer à sinalização de parada obrigatória, respeitar os semáforos e as faixas de pedestres, bem como observar as regras de ultrapassagem. Nesse sentido, ponderou que a questão central não está apenas na existência da legislação, mas também na orientação oferecida pelos pais aos filhos e na compreensão das responsabilidades que podem decorrer de eventuais acidentes. A vereadora esclareceu que considera legítima a iniciativa do projeto de lei, pois entende que a proposta demonstra a preocupação da Câmara Municipal com a prevenção de acidentes. Contudo, reiterou que a efetividade das medidas depende de fatores como fiscalização, infraestrutura e educação. Assim, defendeu que as campanhas educativas representam uma alternativa importante para conscientizar a população. Também destacou a necessidade de ampliar a divulgação das informações sobre as vias arteriais e as regras aplicáveis à circulação dos veículos, questionando até que ponto a população recebe informações suficientes no momento da compra e durante a utilização. A vereadora sugeriu, ainda, que seja avaliada a possibilidade de tornar mais efetiva a responsabilização dos pais ou responsáveis e perguntou ao Secretário Municipal João Paulo se já existia um levantamento sobre o número de acidentes envolvendo essa modalidade de transporte. Em resposta, foi informado que os dados ainda estavam em fase de apuração, mas que já havia registro de 17 ocorrências envolvendo os veículos. Segundo a informação apresentada, os casos registrados eram, em sua maioria, de menor gravidade, embora houvesse uma ocorrência mais grave recentemente. Também foi destacado que todos os envolvidos tinham menos de 18 anos. Diante dos dados, a vereadora afirmou perceber que aproximadamente 90% das reclamações recebidas estavam relacionadas a menores de idade. Por esse motivo, reforçou a importância de envolver o Ministério Público e o Conselho Tutelar na discussão, bem como de ampliar o debate sobre a responsabilização dos pais ou responsáveis. A vereadora ressaltou que a decisão de permitir que um menor utilize esses veículos depende da consciência de cada família. Afirmou que, pessoalmente, não entregaria esse tipo de veículo à própria filha e defendeu que os responsáveis que autorizam seu uso tenham pleno conhecimento dos riscos e das responsabilidades envolvidas. Por fim, reconheceu as limitações do município para estabelecer determinadas regras, considerando a necessidade de observância da legislação federal. Alertou que a adoção de medidas locais sem o devido respaldo legal pode gerar questionamentos e comprometer a efetividade das ações, inclusive no caso de eventuais apreensões de veículos. Concluiu que a educação e a conscientização são fundamentais para enfrentar o problema. Defendeu que a Câmara Municipal utilize os meios de comunicação e os recursos disponíveis para ampliar a divulgação de informações, promover a conscientização da população e fortalecer as ações educativas relacionadas à mobilidade urbana e à segurança no trânsito. Com a palavra, o vereador Roney afirmou que o objetivo do projeto seria fortalecer a educação no trânsito. Destacou que a proposta já prevê medidas nesse sentido, mas também oferecer subsídios para a fiscalização. Em seguida, dirigiu-se ao Prefeito Marcelo, assegurando que, caso o projeto fosse aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, estaria em conformidade com a legalidade e a constitucionalidade. Ressaltou que eventuais vícios que pudessem gerar problemas nas esferas judicial ou administrativa seriam identificados e corrigidos previamente. O vereador acrescentou que o parecer jurídico elaborado pela Câmara Municipal recomendava que a utilização do capacete fosse prevista no projeto como recomendação, e não como obrigação, considerando os limites legais para a regulamentação da exigência. Embora a medida pudesse não produzir os efeitos esperados em termos de obrigatoriedade e, afirmou que o município adotaria as providências permitidas pela legislação vigente. Como exemplo, explicou que, caso o município tenha competência para regulamentar as vias em que os veículos pudessem circular e estabelecerem os limites de velocidade aplicáveis, também buscaria assegurar o cumprimento das regras básicas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por fim, Roney, destacou que o descumprimento das regras poderia resultar na aplicação de penalidades, quando legalmente cabíveis. Ressaltou que a intenção seria disponibilizar os mecanismos aos agentes de trânsito, para que pudessem utilizá-los durante as atividades de fiscalização. Coma a palavra, o Prefeito Marcelo, dirigiu-se ao vereador Roney e apresentou uma sugestão prática para evitar esforços que não produzam resultados efetivos. Propôs que a Câmara Municipal encaminhasse um ofício à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando a realização de um amplo debate, em âmbito estadual, sobre a regulamentação dos veículos elétricos de micromobilidade. Sugeriu, ainda, o envio de um ofício ao Congresso Nacional, com o objetivo de promover uma discussão mais abrangente sobre o tema, independentemente de divergências político-partidárias. Ressaltou a importância de concentrar esforços na busca por soluções concretas e de cobrar das instâncias competentes os instrumentos legais necessários para que o município pudesse atuar de maneira efetiva. O prefeito afirmou que, atualmente, o município não dispõe de recursos técnicos e operacionais suficientes para manter agentes fiscalizando continuamente as vias públicas, a fim de identificar irregularidades relacionadas ao uso de motocicletas e outros veículos elétricos. Também manifestou preocupação com os riscos envolvidos em eventuais perseguições a menores de idade no trânsito. Como exemplo, questionou a responsabilidade que recairia sobre ele caso um agente da Guarda Municipal perseguisse uma criança em um desses veículos e ela sofresse uma queda, batesse a cabeça e viesse a óbito. Ressaltou que, em uma situação como essa, a responsabilidade e as consequências recairiam diretamente sobre ele, enquanto chefe do Executivo. Diante disso, defendeu que as medidas fossem direcionadas às instâncias competentes, de modo que o município obtivesse respaldo legal e condições adequadas para atuar na fiscalização. Posteriormente, o prefeito reforçou a sugestão dirigida ao vereador Roney, solicitando que identificasse as comissões responsáveis pela discussão do tema no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Orientou que fossem encaminhados ofícios detalhados, acompanhados de dados concretos sobre o número de acidentes registrados e de apreensões de motocicletas e outros veículos elétricos. Segundo o prefeito, a apresentação dessas informações permitiria demonstrar a dimensão do problema e fundamentar a solicitação de providências às autoridades competentes. Ressaltou que a solução depende de medidas adotadas pelas instâncias superiores, cujas determinações e regulamentações deverão orientar a atuação dos municípios. Por fim, alertou que a situação poderia se agravar a partir de janeiro, especialmente no estado de Minas Gerais, e reiterou a necessidade de antecipar as discussões e buscar soluções efetivas para o problema. Com a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino, cumprimentou os vereadores Roney, Biju e Cidinha, pela iniciativa de propor a realização da audiência pública. Destacou que o tema é frequentemente discutido na Câmara Municipal, mas que o problema persiste no município. Afirmou ter acompanhado as manifestações do prefeito Marcelo, do Dr. Tiago Bordini, do capitão Robson e dos vereadores presentes. Considerou que o assunto já havia sido amplamente debatido e ressaltou que o município se encontra limitado pela ausência de uma legislação federal que atenda às necessidades relacionadas à circulação dos veículos elétricos. O vereador Marcos demonstrou acreditar que essa regulamentação não deverá demorar, uma vez que se tratava de um problema de abrangência nacional. Mencionou que, conforme relatado durante a discussão, diversos municípios, inclusive Taubaté, enfrentam dificuldades semelhantes. Assim, manifestou a expectativa de que, em breve, fosse estabelecida uma legislação federal que permitiria aos municípios lidarem com a situação de maneira mais efetiva. Em seguida, afirmou que não se estenderia sobre o tema, uma vez que ele já havia sido suficientemente discutido, e retomou uma sugestão apresentada pelo prefeito Marcelo e pela vereadora Laís. Dirigindo-se ao prefeito, sugeriu que utilizasse o alcance de suas redes sociais para promover campanhas de conscientização sobre o uso dos veículos elétricos. Ressaltou que o prefeito possuía grande influência nas plataformas digitais e, segundo sua avaliação, conta com elevado índice de aprovação popular em São Sebastião do Paraíso. Destacou que suas transmissões ao vivo mobilizam a atenção de uma parcela da população. Como exemplo da influência do prefeito, mencionou um vídeo publicado na véspera, no qual ele solicitava à população que evitasse soltar fogos de artifício em homenagem à padroeira do Brasil, considerando os impactos que o barulho poderia causar às pessoas com transtorno do espectro autista, aos pacientes acamados e aos animais. O vereador Marcos relatou que permaneceu em casa naquele dia, nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e não ouviu fogos de artifício na região. Embora não soubesse informar se a mesma situação havia ocorrido em outros pontos da cidade, afirmou ter visto uma enquete publicada pelo prefeito e atribuiu a ausência de fogos que percebeu à campanha de conscientização realizada por ele. Diante do exemplo, o vereador sugeriu que o prefeito utilizasse novamente suas redes sociais para orientar os pais e responsáveis sobre os riscos relacionados à utilização de veículos elétricos por crianças e adolescentes. Esclareceu que a sugestão não representava uma obrigação, mas uma medida que poderia contribuir para amenizar o problema enquanto se aguarda uma regulamentação federal ou uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Propôs que as publicações orientassem os pais a refletir antes de permitir que os filhos utilizem motocicletas ou outros veículos elétricos, além de incentivá-los a instruir os menores sobre a importância do uso de capacetes e de outros equipamentos de segurança. O vereador ressaltou que a iniciativa poderia contribuir para a conscientização da população sem exigir grande disponibilidade de tempo do prefeito. Também mencionou que outros vereadores, como Roney, Biju, Tomás e Laís, possuem alcance nas redes sociais e poderiam colaborar com a divulgação das orientações. Destacou, contudo, que considera o prefeito Marcelo Morais uma figura de grande influência na comunicação digital do município. Para reforçar seu argumento, relatou o caso de uma senhora de 80 anos que acompanha regularmente as transmissões ao vivo do prefeito pelo Facebook. Segundo o vereador, a senhora demonstrou admiração Prefeito Marcelo e pelo vereador Toninho Picirilo, acompanhando as publicações e manifestações do chefe do Executivo. Enfatizou que, o alcance das redes sociais do prefeito abrange pessoas de diferentes faixas etárias, desde crianças até idosos. O vereador Marcos reiterou que a realização de vídeos educativos poderia ajudar a reduzir os riscos relacionados à circulação dos veículos, ainda que não resolvesse integralmente o problema. Estendeu a sugestão aos demais agentes públicos que possuem influência nas redes sociais, incentivando-os a contribuir com a divulgação de informações e orientações à população. Por fim, parabenizou o Secretário João Paulo pelo trabalho desenvolvido à frente da Guarda Municipal e elogiou a atuação da Polícia Militar, representada pelo capitão Robson. Reconheceu o empenho das equipes de segurança pública na busca por soluções, ressaltando, contudo, que existem limitações que dificultam a resolução de todas as demandas enfrentadas pelo município. Da plateia o senhor Emerson cumprimentou o vereador Roney e solicitou esclarecimentos sobre o parecer jurídico elaborado pela Câmara Municipal a respeito da proposta apresentada. Explicou que, inicialmente, havia sugerido a inclusão de uma sugestão no projeto e, considerando a informação de que a Casa já dispunha de um parecer jurídico, pediu que o documento fosse lido para conhecimento dos presentes. Em resposta, Roney esclareceu que a questão havia sido discutida antes da apresentação da emenda. Informou que a proposta surgiu a partir de solicitações de diversas pessoas que defendiam a definição de uma idade mínima para a utilização desses veículos. Segundo ele, a sugestão foi encaminhada ao setor jurídico da Câmara Municipal antes mesmo da apresentação da proposta pelo senhor Emerson. Na ocasião, identificou-se, preliminarmente, um possível impedimento constitucional à fixação de uma idade mínima por meio de legislação municipal, por se entender que a matéria não seria de competência específica do município. Na sequência, o senhor Emerson agradeceu os esclarecimentos e solicitou que o setor jurídico da Câmara Municipal aprofundasse a análise da questão. Explicou que havia protocolado sua proposta naquele mesmo dia, por volta das 17 horas, e que, antes de apresentá-la, havia realizado pesquisas para fundamentar sua sugestão. Mencionou que o vereador Tomás havia apresentado exemplos de municípios do estado de São Paulo e que outras cidades também possuíam propostas relacionadas à definição de idade mínima para a utilização desses veículos, com limites de 14, 16 e até 18 anos. Ressaltou, contudo, que a existência dessas iniciativas não significa, necessariamente, que sejam constitucionalmente válidas. Nesse contexto, mencionou o artigo 30 da Constituição Federal como fundamento para a possibilidade de regulamentação municipal e solicitou uma análise jurídica mais aprofundada sobre a competência do município para estabelecer uma idade mínima para a utilização desses veículos. O senhor Emerson explicou que sua sugestão inicial era estabelecer a idade mínima de 16 anos, caso houvesse respaldo jurídico para essa medida. Justificou que a restrição poderia contribuir para reduzir os riscos relacionados à circulação de crianças de 10 e 12 anos que, muitas vezes, ainda não possuem maturidade e conhecimento suficientes sobre as regras de trânsito. Por fim, esclareceu que compreendia as limitações legais relacionadas à obrigatoriedade do uso de capacete, considerando que a matéria já possuía regulamentação específica. Entretanto, reiterou que, em sua interpretação, poderia haver margem legal para a definição de uma idade mínima no âmbito municipal. Assim, solicitou que o setor jurídico aprofundasse a análise e verificasse a viabilidade constitucional da proposta, apresentando-a como sugestão para discussão. O senhor Felipe, participante da plateia, informou que não era natural de São Sebastião do Paraíso e que residia no município há pouco mais de um ano. Relatou que ele e a esposa são proprietários de uma bicicleta elétrica e que a filha, atualmente com 17 anos, que tinha 16 anos quando o veículo foi adquirido. Explicou que, no momento da compra, orientaram a filha sobre as regras de trânsito, incluindo a sinalização de parada obrigatória e outras normas de circulação, com o objetivo de garantir que ela utilizasse o veículo da maneira mais segura e correta possível. Afirmou ter tomado conhecimento de algumas orientações que desconhecia ou interpretava de maneira diferente, especialmente em relação à proibição de circulação desses veículos em vias com velocidade regulamentada de 50 km/h. Diante disso, sugeriu ao prefeito Marcelo, que a Prefeitura providenciasse sinalização adequada para informar a população sobre as restrições de circulação de bicicletas elétricas e veículos autopropelidos, a fim de evitar dúvidas e orientar os usuários. O senhor Felipe também relatou uma dificuldade enfrentada no momento da fiscalização. Segundo ele, ao adquirir o veículo, recebeu uma nota fiscal na qual constava a descrição de bicicleta elétrica. Entretanto, quando sua filha foi abordada pelo capitão Robson, surgiu um questionamento sobre a classificação do veículo, que aparentemente não correspondia àquela indicada no documento fiscal. Ele destacou a importância de esclarecer os critérios utilizados para classificar e fiscalizar os veículos, inclusive em relação aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela venda. Ressaltou que um consumidor poderia adquirir um veículo acreditando tratar-se de uma bicicleta elétrica, conforme a descrição constante na nota fiscal, mas, durante uma abordagem, foi informado de que o equipamento pertencia à categoria dos veículos autopropelidos, sujeita a regras distintas de circulação. O senhor Felipe questionou, portanto, como a situação poderia ser fiscalizada e se haveria a possibilidade de orientar também os comerciantes, de modo que as informações fornecidas no momento da venda correspondessem à classificação e às características efetivas dos veículos. Na sequência, parabenizou os vereadores pela iniciativa de promover a audiência pública e ressaltou que a orientação da população deve ser considerada uma prioridade, especialmente para as pessoas que não possuem habilitação para conduzir veículos automotores. Acrescentou que os condutores habilitados têm a responsabilidade de conhecer e respeitar as regras de trânsito aplicáveis aos veículos que utilizam. Em relação aos menores de idade, reconheceu que a situação exige atenção especial e reforçou que a orientação e a conscientização seriam fundamentais para prevenir acidentes e promover a segurança viária. Por fim, reiterou seus cumprimentos aos responsáveis pela iniciativa e destacou a importância de ampliar o acesso às informações sobre a classificação dos veículos elétricos e as normas aplicáveis à sua utilização. Para finalizar, o vereador Roney agradeceu a presença dos demais vereadores, dos servidores da Câmara Municipal e de todas as autoridades presentes. Ressaltou a importância do debate e afirmou que a audiência pública representa apenas o início das discussões sobre o tema. Destacou que todas as sugestões apresentadas durante a audiência serão consideradas e colocadas em prática, dentro das possibilidades legais e administrativas. Além disso, afirmou que serão cobradas providências das autoridades competentes, com o objetivo de buscar soluções efetivas para os problemas discutidos. Por fim, ressaltou que será elaborado um projeto de consenso, buscando conciliar as propostas apresentadas e alcançar a melhor solução possível para atender ao objetivo comum de contribuir para a segurança e a melhoria do trânsito no município. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Em suas considerações finais, destacou que as discussões realizadas durante a audiência pública permitiram identificar os anseios da população, as principais dificuldades e os impedimentos legais que limitam a adoção de medidas mais efetivas de fiscalização e cobrança pelo cumprimento das regras. Ressaltou que não seria necessária a existência de uma norma obrigatória para que cada pessoa compreendesse a importância de proteger a própria vida e a vida daqueles que ama. Nesse sentido, fez um apelo aos pais e responsáveis para que orientasse os filhos sobre a importância do uso do capacete, mesmo que sua utilização não fosse obrigatória ou que o descumprimento da recomendação não resultasse em multa ou autuação. A vereadora alertou para os riscos envolvidos em eventuais quedas, que poderia provocar sequelas graves e até mesmo levar à morte. Por isso, enfatizou que a segurança deveria ser uma prioridade, independentemente da existência de exigências legais específicas. Em seguida, manifestou satisfação com a realização da audiência pública, destacando os resultados alcançados, os conhecimentos adquiridos e as sugestões apresentadas. Ressaltou que o encontro representa o início de uma discussão que deverá ter continuidade. A vereadora também defendeu que sejam acionados o Ministério Público e o Conselho Tutelar, a fim de verificar quais instrumentos jurídicos poderiam ser utilizados para responsabilizar os pais ou responsáveis diante de situações que envolvessem crianças de 10 e 11 anos conduzindo esses veículos e colocando em risco a própria segurança e a de outras pessoas. Na sequência, agradeceu as contribuições do prefeito Marcelo, do Dr. Thiago Bordini, do capitão Robson, do secretário João Paulo, dos vereadores e de todos os demais participantes da audiência. Destacou a importância de cada contribuição para o avanço das discussões e para a construção de soluções. Por fim, ressaltou que ainda existia uma lacuna normativa que precisava ser analisada e preenchida, de modo a viabilizar uma fiscalização mais eficaz e contribuir para a melhoria do trânsito no município. Encerrou sua manifestação reafirmando que as discussões realizadas foram valiosas e que o trabalho deverá prosseguir na busca por medidas que promovam a segurança viária e a conscientização da população. Com a palavra, o vereador Juliano Carlos Reis, destacou que a política é construída por meio de gestos e iniciativas e que, dentro dos limites de suas atribuições, foi possível iniciar um caminho para buscar soluções que fortaleçam a fiscalização e promovam a harmonização do trânsito no município. Ressaltou que seria importante contar com uma participação mais expressiva da população na audiência pública. Destacou a participação do Emerson e do Felipe, que compartilhou experiências pessoais relacionadas ao uso de veículos elétricos e demonstrou, na prática, a importância do debate. O vereador lamentou a baixa participação popular e observou que ainda existe uma percepção equivocada de que o exercício da cidadania se encerra com o voto, sem a necessidade de acompanhamento posterior das ações políticas. Enfatizou a importância da participação ativa da população na vida pública, afirmando que o silêncio das pessoas comprometidas com o bem comum pode abrir espaço para a atuação daqueles que não representam adequadamente os interesses coletivos. Em seguida, ressaltou que a iniciativa de promover a audiência pública teve como objetivo cuidar das pessoas e buscar soluções para os desafios da mobilidade urbana. Destacou que os veículos elétricos deveriam contribuir para facilitar a rotina e o cotidiano da população, e não se transformar em fatores de risco que pudessem resultar em acidentes graves ou fatais. Por fim, afirmou que a audiência representou um primeiro passo na busca por soluções e destacou a importância da sugestão apresentada pelo prefeito de ampliar o diálogo com outras instâncias e autoridades competentes. Defendeu o fortalecimento da articulação, com a participação dos órgãos responsáveis, para construir um consenso em torno de medidas que contribuam para o desenvolvimento de uma cidade que faça jus às suas qualidades e ofereça mais segurança à população. O vereador Roney, solicitou que todas as sugestões apresentadas e os encaminhamentos definidos durante a audiência pública fossem registrados em ata. Agradeceu a presença e a participação de todos e declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.

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