Aos nove dias do mês de junho de 2025, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro  José Monteiro; da vice-presidente, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos; do Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade,  2º Vice-Presidente,  Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, 2º Secretário,  Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate dos Projetos de Lei nº 5709, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a Lei Orçamentária de 2026 (LDO) ”. Este projeto de Lei define as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO), estabelecendo parâmetros fiscais, limites para gastos e critérios para a execução do orçamento; e nº 5728, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, destinado à construção da Unidade Básica de Saúde Diamantina, ambos de autoria do Executivo Municipal. O objetivo deste projeto é autorização Legislativa para abertura de crédito até o montante de R$ 2.377.334,32, oriundos de superávit financeiro, para a execução da obra a Unidade Básica de Saúde (UBS) Diamantina. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, bem como demais participantes, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro, declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimento, que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada. O objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante.  Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da palavra ao senhor Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, que informou seguir rigorosamente o que foi combinado com o Legislativo, trazendo para a realidade aquilo que foi acordado desde o período em que exercia o cargo de vereador na Câmara Municipal, no sentido de buscar um orçamento mais próximo da realidade. O objetivo era evitar que se gastasse mais do que o arrecadado. Assim, a previsão de crescimento para a LOA de 2026, em relação a 2025, considerou apenas a variação inflacionária, estimada entre 4,10% e 4,20%. Portanto, não houve aumento real no orçamento para 2026. Marcelo explicou que esse cuidado teria o objetivo de evitar o que acontecia no passado, quando orçamentos eram apresentados fora da realidade. Muitas vezes, por exemplo, apresentava-se uma receita prevista de R$ 350 milhões e, ao mesmo tempo, um orçamento de R$ 500 milhões, o que gerava desconforto. O Prefeito comentou que o orçamento atual está mais próximo da realidade e acredita que esse seja um dos grandes acertos da gestão, no sentido de equilibrar as contas públicas. Mencionou inclusive, que quando era vereador, percebeu que todos os meses havia pedidos de suplementação do orçamento, de 3%, 5%, 10% até 15%, e no final do ano chagava a 20%. Disse que, no entanto, chegaram ao mês de junho e, até o momento, não houve pedido de suplementação do orçamento. Marcelo afirmou que o planejamento estaria tão bem estruturado que, provavelmente, algum pedido de suplementação deveria ser realizado apenas no final de fevereiro ou no início de outubro, ou seja, apenas para o fechamento do exercício. Afirmou que seria possível ter uma visão clara da situação financeira para encerrar o ano de 2025 com as contas públicas equilibradas, com receita em caixa, e iniciar 2026 dentro da proposta da gestão, que é garantir recursos suficientes para o cumprimento das obrigações. Marcelo explicou, inclusive, que, caso os técnicos da Câmara Municipal — tanto da área jurídica quanto da contábil — realizem um levantamento técnico, perceberão que foi aplicada uma inflação de apenas 4,10% a 4,12%, tanto nas receitas quanto nas despesas, o que reflete o planejamento cuidadoso para manter a máquina pública em funcionamento, sem excessos, no ano de 2026. Disse que, tecnicamente, numericamente e orçamentariamente, a gestão tem conseguido manter a máquina pública enxuta, conforme o esperado. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou ser importante observar que, quando o Prefeito Marcelo exercia o cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal, conduzia os trabalhos de forma a evitar que o Executivo contraísse dívidas que não poderiam ser cumpridas. Cidinha pontuou que Marcelo conseguia atingir os objetivos que estabelecia, mesmo como legislador, mantendo a máquina pública enxuta e sem gerar dívidas. Explicou, ainda, que, ao se acompanhar as leis orçamentárias, percebe-se a seriedade da atual gestão. Destacou ter consciência de que o planejamento é uma tarefa complexa, ressaltando as dificuldades em manter a máquina pública sob controle, monitorar gastos, prever alterações possíveis e lidar com fatores externos e imprevistos, como decisões do governo federal ou políticas que impactam diretamente o Município. Finalizando, Cidinha esclareceu que o projeto de lei foi analisado simultaneamente pelos setores contábil e jurídico, bem como pelos senhores vereadores. Ressaltou que o projeto encontrava-se apto a receber parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, considerando os pareceres técnicos necessários, o que agilizaria sua tramitação e aprovação em plenário. Marcelo explicou que, desde o início do seu mandato, coincidente com o período da pandemia, observou avanços significativos, mesmo diante das dificuldades. Comentou que o Plano de Carreira do Magistério e o Estatuto da Guarda estavam engavetados há 20 anos. O Plano de Cargos e Carreiras foi uma antiga reivindicação dos servidores, garantindo, inclusive, a promoção automática. Destacou o avanço para as auxiliares de saúde bucal, que foram elevadas de nível, bem como os operários de máquinas e os servidores da área de obras, também promovidos. Explicou que a gestão atual tem sido cuidadosa para evitar expor tanto o Legislativo quanto o Executivo a erros administrativos. Afirmou que a mesma variação inflacionária aplicada entre 2025 e 2026 foi mantida para os períodos de 2026 a 2027 e de 2027 a 2028. No entanto, mencionou que o índice inflacionário atual já está mais elevado. A gestão aplicou 4,12%, mas a previsão é que chegue a 6% neste ano. Essa diferença de 2%, quando aplicada a um orçamento de R$ 500 milhões, representa impacto significativo. Sobre o Projeto de Lei nº 5728, Marcelo explicou que se trata de um Crédito Adicional Suplementar para a construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Diamantina. Informou que o valor já se encontra disponível em conta e que foi necessário criar uma nova ficha orçamentária para dar continuidade aos pagamentos referentes às unidades de saúde em construção nos bairros Diamantina e Itamarati. A previsão de entrega da UBS do bairro Diamantina é o início de 2026. Disse que, apesar de o recurso estar disponível em conta, era necessário formalizar nova ficha orçamentária para efetuar os pagamentos à empresa responsável pela obra. Explicou que, inicialmente, foi utilizada uma ficha orçamentária do exercício anterior, uma vez que o recurso foi recebido em 2024. Com a virada do exercício fiscal, tornou-se necessária nova ficha para quitação dos gastos. Ressaltou que a UBS do bairro Diamantina contribuirá para reduzir a sobrecarga da equipe que atua no bairro São Sebastião. Informou ainda que os recursos destinados à obra vieram por meio do Deputado Estadual Cássio Soares e que o valor do crédito adicional suplementar é de R$ 2.377.334,32. Com a palavra, o vereador Juliano Carlos Reis afirmou ser evidente que o prefeito tem direcionado a administração para os bairros mais necessitados, atendendo às metas e prioridades estabelecidas. Destacou que é clara a intenção do Executivo em garantir saúde e qualidade de vida à população mais carente, o que seria essencial para o Município. Em aparte, a vereadora Cidinha destacou a importância da participação da população no funcionamento eficaz do sistema de saúde e na ampliação das UBS. Salientou que, para o bom funcionamento do sistema, é fundamental que os cidadãos compareçam à UBS do seu bairro, realizem o cadastro, façam exames regulares e, se necessário, sejam encaminhados a especialistas. Reforçou que a prevenção continua sendo o melhor caminho e que medidas de controle da hipertensão, diabetes, sono, entre outras, podem reduzir os gastos públicos com medicamentos, internações e exames emergenciais. Apelou à população para que busque os postos de saúde e realize seu cadastro. Informou que, embora muitas pessoas tenham conseguido marcar seus exames, ainda há uma parcela significativa da população que só busca atendimento quando a situação já está agravada. O prefeito Marcelo comentou que o principal desafio na gestão da saúde, conforme já apontado pelo vereador Biju, é a conscientização do cidadão sobre a importância de seguir o fluxo correto do SUS. Explicou que esse fluxo começa na UBS, com obtenção de receitas, retirada de medicamentos e encaminhamentos. Quando esse processo é interrompido por atendimentos particulares ou pela procura direta por emergências, pode desorganizar o sistema. Embora muitos afirmem que o acesso ao SUS seja ilimitado, dados da gestão indicam que cerca de 90% da população utiliza o sistema. O problema seria a precipitação na busca por atendimento. Marcelo explicou que uma UPA tipo III, porte 7, realiza em média 9.000 atendimentos mensais, ou 300 por dia. Se esse número caísse para 200 por dia, o total mensal seria 6.000, o que implicaria na redução de equipe: um médico, dois enfermeiros e quatro técnicos de enfermagem. Comentou que, atualmente, 70% dos atendimentos na UPA são casos que poderiam ser resolvidos nas UBS. Acrescentou que cerca de 2.000 pacientes de fora do município, oriundos de Jacuí, Itamogi e São Tomás de Aquino, também procuram atendimento, muitas vezes orientados por pessoas que conhecem o sistema. Criticou a visão simplista sobre saúde pública e afirmou que, embora o valor suplementado seja de R$ 2.377.334,32, o Município já possui R$ 2.450.000 em conta, rendendo juros. Explicou que, caso o saldo aumente, poderá haver necessidade de nova suplementação por superávit, com destinação a outras áreas da saúde. Defendeu que a gestão avança por etapas e que, para resolver todos os problemas da saúde de imediato, seriam necessários R$ 2 bilhões — valor que, mesmo disponível, exigiria tempo para implementação. Reconheceu que ainda há falhas, mas afirmou que há busca constante por melhorias. Citou como exemplo a contratação de mais um médico e dois técnicos para a UPA, elevando o número de médicos por plantão para seis. Afirmou que muitas críticas se originam da falta de conhecimento da realidade da gestão. Ressaltou que, embora o recurso esteja em caixa, é necessário passar por todo o processo orçamentário para sua liberação. Defendeu que a gestão pública avança por prioridades e que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo. Em aparte, a vereadora Cidinha questionou sobre o fortalecimento das UBS como estratégia para reduzir o fluxo de pacientes na UPA. Perguntou se o reforço nas UBS poderia transferir para elas os atendimentos ambulatoriais, deixando à UPA os casos de urgência e emergência. Mencionou, ainda, que essa transferência poderia impactar na redução dos atendimentos mensais da UPA, e, por consequência, na redução de recursos financeiros. O Prefeito respondeu que, caso o cidadão estivesse satisfeito com o atendimento da UBS, buscaria apenas aquela unidade. No entanto, 90% dos casos envolvem insatisfação com o atendimento, e as pessoas acabam procurando também a UPA. Marcelo relatou que, no início da gestão, foi identificado que havia cerca de 12 mil atendimentos e exames de raio-X duplicados por mês. O mesmo paciente realizava o exame na Santa Casa e na UPA, gerando desperdício de recursos e sobrecarga nas unidades. Com a palavra, o vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça questionou sobre a planta da nova UBS, mencionando que seguiria o modelo da unidade do bairro Rosentina. Perguntou se existem diferentes modelos de plantas, conforme a necessidade de cada bairro, ou se há um modelo padrão determinado pelo Ministério da Saúde. Marcelo respondeu que tudo depende do tipo de unidade concedida ao município. No caso, trata-se de unidades de porte II, e ambas seguirão o mesmo padrão de construção, visando à agilidade na aprovação pela Vigilância Sanitária. Explicou que, uma vez aprovada uma planta, as demais que seguem o mesmo modelo também são automaticamente aprovadas. Acrescentou que unidades custeadas com recursos federais seguem um padrão, enquanto aquelas financiadas com recursos estaduais seguem outro. Nada impede, contudo, que o município elabore uma planta própria conforme as necessidades específicas de cada localidade. Finalizou ressaltando que os modelos prontos visam, principalmente, garantir agilidade na aprovação sanitária. O vereador José Luiz encerrou a audiência pública, destacando que não é por acaso que São Sebastião do Paraíso se destaca como o município com o maior investimento em saúde do sul de Minas Gerais. Mencionou a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de ambulâncias — incluindo três UTIs móveis — e a inauguração da USF do bairro Rosentina, obra paralisada desde a gestão anterior, do ex-prefeito Reminho. Enfatizou a continuidade dos trabalhos com a nova unidade no bairro Diamantina e o compromisso com todas as áreas da administração, com destaque especial à saúde, visando oferecer mais segurança, qualidade de vida e atendimento digno à população. Por fim, parabenizou a administração, destacando o esforço dos secretários e servidores na condução da gestão pública. Finalizando, o Presidente declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram nesta audiência e encaminhada para publicação.