Aos onze dias do mês de maio de 2026, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro; da vice-presidente, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos; do 2º vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do secretário, vereador Luiz Benedito de Paula; e do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, e com ausência justificada do vereador Paulo César de Souza. Realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate dos Projetos de Leis que tratam da abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento-programa do Município para o exercício financeiro de 2026, com recursos vinculados às áreas da cultura e da assistência social. Projeto de Lei Nº 5836, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 533.132,12, destinado à execução de ações culturais vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB”. Os recursos serão destinados ao custeio operacional, fomento cultural, contratação de serviços, obras, reformas, aquisição de bens culturais, manutenção de espaços culturais e ações da Política Nacional Cultura Viva. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida visa garantir suporte orçamentário adequado à implementação das políticas públicas culturais no Município. Projeto de Nº 5840, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.000,00, destinado ao reforço de dotações relacionadas aos repasses financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social, especialmente do Piso Mineiro de Assistência Social – PMAS. Os recursos serão utilizados para despesas vinculadas à assistência social, mediante utilização de superávit financeiro apurado no exercício anterior. Projeto de Lei Nº 5841, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.569,00, destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Segundo a exposição de motivos, os recursos são oriundos de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social e possuem finalidade específica voltada ao fortalecimento das ações de combate ao trabalho infantil. Projeto de Lei Nº 5842, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.410.000,00. Os recursos são provenientes de superávit financeiro vinculado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA e ao Fundo Municipal do Idoso – FMDI. A proposta prevê repasses destinados a organizações da sociedade civil que prestam serviços socioassistenciais no Município, voltados à proteção da criança, do adolescente e da pessoa idosa. E, o Projeto de Lei nº 5843, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 555.000,00, destinado ao Fundo Nacional de Assistência Social. Os recursos decorrem de emendas parlamentares e serão utilizados para apoio a entidades e organizações da sociedade civil que atuam na assistência social no Município, todos de autoria do Executivo Municipal. Conforme informado na justificativa, os valores possuem origem em transferências federais vinculadas à assistência social e demandam adequação orçamentária para execução regular no exercício financeiro de 2026. Estiveram presentes Secretários Municipais e demais participantes, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro, declarou aberta a Audiência e informou, que a título de esclarecimento, audiência pública é uma reunião aberta à comunidade, na qual todos são convidados a comparecer, manifestar suas opiniões e ouvir os esclarecimentos prestados por agentes públicos. Em geral, é realizada por comissão técnica, mediante solicitação de representantes políticos ou de entidade interessada, tendo como objetivo instruir matéria legislativa e tratar de assuntos de relevante interesse público. No caso desta audiência pública, estamos cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 48, §1º, que trata da transparência da gestão fiscal, assegurando a participação popular e a realização de audiências públicas nos processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento. Destacou-se, ainda, o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), especialmente no que se refere à gestão orçamentária participativa. Inicialmente, o Presidente passou a palavra ao vereador Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Juliano Carlos Reis, o qual informou que todos os projetos tinham pareceres favoráveis e que seria necessário apenas o parecer contábil. Por isso, a Comissão de Finanças deu celeridade aos projetos e realizou as devidas diligências junto ao Executivo, que prontamente apresentou a resposta, permitindo a continuidade dos trabalhos. Após a realização da audiência pública, os projetos estariam aptos para tramitação. O Presidente Lisandro agradeceu ao Secretário Municipal de Cultura e a toda a equipe pelos trabalhos que vêm sendo realizados em relação à Congada e a todos os eventos promovidos, principalmente o evento “O Paraíso Motofest”. Com a palavra, o Secretário Municipal de Cultura, Vinício José Scarano Pedroso, disse que, juntamente com a equipe, estava presente para demonstrar a importância e o reconhecimento que os vereadores lhes concedem. Como Secretário de Cultura e Turismo, afirmou que, todas as vezes em que precisaram da Câmara Municipal, houve empenho e dedicação, sem medir esforços quanto a prazo, tempo, horário ou dia. Ressaltou que as demandas eram agendadas e atendidas de maneira rápida e eficiente. Destacou, ainda, que isso foi muito importante para a Secretaria, pois possibilitaria que o trabalho fosse desenvolvido da forma como vem sendo realizado, buscando constante aprimoramento. Vinício disse que, além da Secretaria, estavam presentes também membros do Conselho de Cultura e representantes do artesanato. Ressaltou que a Lei Aldir Blanc já seria de conhecimento dos vereadores e que este ano de 2026 corresponde ao segundo ciclo do programa. Explicou que se tratava de um recurso estadual destinado ao município anualmente, durante cinco anos consecutivos, com valor superior a meio milhão de reais por ano. Destacou a importância dos recursos para os artistas, formadores de cultura e demais agentes culturais do município, possibilitando que tenham acesso ao benefício de maneira mais facilitada. Informou, ainda, que, após a aprovação da previsão orçamentária pela Câmara Municipal, a Secretaria elaborará o edital, que posteriormente será publicado. Ressaltou, porém, que, para isso, seria fundamental o apoio dos vereadores na aprovação da previsão orçamentária, no valor de R$ 533.132,12, recursos que seriam destinados ao custeio operacional, fomento cultural, contratação de serviços, obras, reformas, aquisição de bens culturais, manutenção de espaços culturais e ações da Política Nacional Cultura Viva. Vinício agradeceu à Comissão de Finanças pela celeridade na análise do projeto. Destacou, ainda, que, caso houvesse dúvida, tanto ele, na condição de secretário, quanto os membros da Secretaria, do Conselho de Cultura e os artistas estariam à disposição para prestarem esclarecimentos e responderem a eventuais questionamentos. Com a palavra, o vereador Tomás Salviano Martins informou que esteve em Belo Horizonte, participando do congresso da Associação dos Municípios, ocasião em que acompanhou uma palestra específica sobre patrimônio cultural, turismo e a Lei de Incentivo ao esporte. Manifestou preocupação em relação à reforma tributária e destacou que, a partir do próximo ano, o ICMS deixará de existir, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Segundo ele, isso gerará apreensão quanto aos impactos nos recursos destinados à cultura, ao patrimônio cultural e ao esporte, uma vez que muitos incentivos atualmente estão vinculados à arrecadação do ICMS. Ressaltou que os valores já garantidos estariam assegurados, porém demonstrou preocupação quanto à continuidade dos recursos nos próximos anos. Informou que, após retornar do congresso, passou a estudar mais profundamente a reforma tributária, por entender que ela poderá causar impactos, especialmente para a Secretaria Municipal de Cultura, que realiza importante trabalho de captação de recursos junto ao IEFA e a outros órgãos. Com a palavra, Vinício deu sequência à sua fala e afirmou que a Secretaria de Cultura e Turismo depende muito do ICMS. Ele ressaltou que a pasta não dispõe de muitos orçamentários do município, sendo necessária a utilização das verbas provenientes do ICMS Turismo, do ICMS Cultural e do ICMS Patrimônio Histórico. Diante disso, destacou a importância do apoio dos vereadores, especialmente no que se refere aos contatos políticos junto ao Estado e à União, os quais podem contribuir. Mencionou que, caso realmente ocorra o encerramento da questão do ICMS a partir do próximo ano, seria necessário buscar, junto aos deputados, principalmente, uma nova forma de vinculação de recursos para a cultura e para o patrimônio, por outra via que não fosse o ICMS. Vinício solicitou ainda que a demanda fosse formalizada, considerando a relevância do cargo ocupado pelos vereadores e os contatos políticos que possuíssem junto aos deputados, para auxiliar na substituição dos recursos. Exemplificou que, caso a secretaria deixasse de arrecadar cerca de R$ 1 milhão por ano provenientes do ICMS, seria necessário buscar outra fonte de financiamento que suprisse a perda. Por fim, sugeriu a elaboração de algum projeto de lei que possibilitasse a substituição de recursos, enfatizando que essa seria uma preocupação importante da Secretaria e que o apoio dos vereadores seria fundamental na questão. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos perguntou aos representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e ao Conselho se havia sido criada alguma forma de facilitar o preenchimento dos editais pelos artistas locais. Relatou que, no passado, alguns artistas enfrentaram dificuldades no preenchimento dos editais, seja pela falta de documentação, seja pela ausência de orientação adequada. Cidinha questionou se atualmente existe algum tipo de instrução, suporte ou acompanhamento para auxiliar os interessados, considerando que muitos artistas desejavam participar, mas acabavam preenchendo os formulários de maneira incorreta, perdendo, assim, a possibilidade de receber os recursos. Ressaltou ainda que, em algumas situações, chegaram a sobrar recursos devido à ausência de inscrições corretamente preenchidas e aptas à contemplação. Vinício Scarano respondeu à vereadora Cidinha que essa seria, de fato, uma preocupação da Secretaria. Informou que foi realizada, na Câmara Municipal, uma ação de orientação voltada aos artistas e agentes culturais, com o objetivo de auxiliá-los no entendimento e no correto preenchimento dos editais. Destacou que a Secretaria de Cultura e Turismo estava promovendo ciclos de minicursos e palestras de orientação, especialmente sobre a interpretação dos editais e a elaboração de projetos de acordo com as exigências estabelecidas. Em seguida, com a palavra, Cinara Soares Caetano Vanoni, representante do Conselho Municipal de Cultura, disse que seguiu todos os critérios do Ministério da Cultura, dentro dos critérios estabelecidos para os valores de cada categoria. Também foi realizada a contratação de uma empresa especializada para operacionalizar os editais, com capacidade técnica para executar o trabalho de forma mais tranquila para todos, além de possuir paridade e competência para a função. Sobre o assunto de assessorar e instruir os artistas, tanto a Secretaria quanto o Conselho já realizaram, na Câmara Municipal, ação da qual constou agradecimento pelo apoio às iniciativas voltadas à Lei Aldir Blanc. Cinara disse que o resultado obtido deixou todos muito satisfeitos, pois muitos artistas e fazedores de cultura que conquistaram premiações, entre eles foliões, congadeiros e artistas merecedores, alcançaram o reconhecimento, e o município conquistou o primeiro lugar na premiação. Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula reconheceu o trabalho da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e, em nome do Secretário Municipal Vinício Scarano, parabenizou toda a equipe e os colaboradores que realmente colaboraram, seja nas Congadas, nas Companhias de Reis e nos eventos. Agradeceu e parabenizou Cinara pelo “Ponto de Cultura” da “Companhia de Reis da Água Limpa”, “Estrela do Oriente”, que, por meio do Ministério da Cultura, conquistou o certificado, tornando-se o segundo ponto de cultura da cidade. Com a palavra, João Bugança, Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, explicou que, teoricamente, desde 2021, a Administração tem realizado ajustes na rubrica contábil e financeira. Ressaltou que a Secretaria Nacional do Tesouro orientou que o recurso remanescente do exercício anterior não constaria no orçamento do ano de 2027, justamente porque ele deveria sair com a chamada “DR2”. Esclareceu que existia a questão “DR”, que indicava a origem e a destinação do recurso, como Fundo Nacional de Assistência Social ou Fundo Estadual, vindo identificada com determinada numeração, como, por exemplo, Fundo Nacional 166. Assim, tornava-se necessário realizar o ajuste contábil para a classificação 266. João destacou ainda que todo o procedimento decorreria da necessidade de rastreamento dos recursos e da correta destinação das verbas, para que, ao final, os recursos fossem aplicados conforme sua origem no orçamento nacional ou estadual, responsáveis pelo repasse dos pisos. Informou que o projeto de lei se tratava de um recurso no valor de R$ 271.000,00, destinado ao reforço de dotações relacionadas aos repasses financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social. Explicou que o montante correspondia a recurso remanescente não utilizado, a ser recebido até 31 de dezembro de 2025. João explicou que, no início do exercício de 2026, foi realizada a aprovação, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, da utilização dos recursos executados anteriormente e, em seguida, seria feita a repactuação sobre a forma de utilização dos recursos para o exercício vigente. Ressaltou que, especificamente no Fundo Estadual de Assistência Social, ainda não existia a prestação de contas simultânea por meio do sistema BB Ágil, como já ocorria com os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Explicou que, atualmente, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Marcela Eliane da Silva Arantes, possuía acesso à plataforma “BB Ágil”, na qual realizava semanalmente os lançamentos dos recursos utilizados, mantendo o sistema sempre atualizado e a comunicação imediata das despesas executadas. Destacou que, anteriormente, a prestação de contas referente ao exercício de 2024 era realizada apenas no início de 2026, mas que o procedimento mudou. Agora, conforme os recursos fossem utilizados, os lançamentos já seriam efetuados diretamente no sistema. Citou como exemplo o pagamento da folha salarial com recursos do fundo em janeiro, cuja prestação de contas já era lançada no início de fevereiro, incluindo até mesmo o CPF do servidor beneficiado como forma de pagamento. Segundo ele, o ajuste permitia um acompanhamento mais preciso dos recursos remanescentes ao final do exercício, o que possibilitaria a verificação da correta aplicação e destinação das verbas públicas. Esclareceu ainda que, no caso do recurso do Fundo Estadual de Assistência Social, haveria um saldo remanescente de 271.000,00 ao final do exercício, valor composto pelos recursos recebidos em dezembro e pelo saldo acumulado ao longo do ano. Informou que o montante seria utilizado para o pagamento de benefícios eventuais, contratação de prestadores de serviço e aquisição de materiais de consumo para os CRAS, incluindo lanches e demais itens destinados aos grupos de convivência. João informou que, após definição da gestão e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, estaria sendo proposta, por meio de projeto de lei, a repactuação do recurso. Do total, R$ 80.000,00 serão destinados à contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, ou seja, prestadores de serviços com CNPJ. Explicou que, entre os serviços, estão incluídas atividades como as aulas de judô oferecidas pela Secretaria, o sistema de gestão utilizado pela pasta e outras prestações de serviços específicos que possam ser contratadas ao longo do ano. Citou ainda exemplos como locação de brinquedos infláveis para as comemorações do Dia das Crianças e contratação de pipoqueiro. Informou também que o valor de R$ 191.000,00 seriam destinados à aquisição de material permanente. Segundo ele, a gestão, em conjunto com o Conselho, definiu que parte do recurso seria utilizada para a aquisição de mais um veículo, visando à renovação e à padronização da frota, além da modernização dos computadores e equipamentos de informática da Secretaria. Em seguida, explicou a utilização de outro recurso, no valor de R$ 24.569,00, destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Informou que o programa ficou paralisado durante determinado período em razão da ausência de repasses do Governo Federal, mas que, no final de dezembro, o recurso foi encaminhado ao município. Relatou que, dentro do CRAS, já existia uma profissional responsável pelo atendimento às crianças e adolescentes e que uma das principais demandas identificadas era a necessidade de materiais de apoio. Esclareceu que, embora classificados como material de consumo, tratam-se de materiais impressos, como jornais informativos, cartilhas e outros itens utilizados nas escolas para disseminação de informações. Assim, foi definido pela gestão e pelo Conselho Municipal que o valor de R$ 24.569,00, seriam destinados à aquisição desses materiais de consumo. João Bugança acrescentou ainda que, provavelmente no mês de junho, deverá ocorrer nova repactuação para recebimento de mais recursos do PETI. Segundo ele, assim como ocorreu com outros pisos de financiamento do Governo Federal, quanto maior for a utilização correta dos recursos e o lançamento das ações na plataforma governamental, maiores tendem a ser os valores repassados futuramente, conforme o aumento dos índices de atendimento do município. Prosseguiu explicando que o outro projeto, de maior valor, refere-se ao montante de R$ 3.410.000,00, oriundo de destinações fiscais realizadas no âmbito dos Conselhos da Criança e do Idoso. Explicou que esses conselhos de direitos possuem a peculiaridade de deliberar, durante suas plenárias e com base no diagnóstico socioassistencial elaborado pela secretaria, sobre a destinação e a aplicação desses recursos. Ressaltou que a orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) seria priorizar o subsídio às ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, promovendo o repasse de recursos para entidades que atuam em áreas nas quais o poder público não consegue atender integralmente à demanda. Citou como exemplo o Lar Pedacinho do Céu, o SOS e outras organizações devidamente inscritas nos Conselhos da Criança e do Idoso. Explicou que, no caso do Conselho da Criança, todo o processo foi realizado no âmbito do próprio conselho, incluindo a elaboração do plano de aplicação dos recursos para o exercício, permitindo posteriormente a repactuação e utilização dos valores. Informou que o plano de aplicação do Conselho da Criança foi direcionado integralmente ao repasse de recursos para organizações da sociedade civil. Assim, o valor de R$ 1.350.000,00 seria destinado à ficha de contribuições, por meio de chamamento público. Destacou ainda que as diretrizes do chamamento já foram definidas em resolução do conselho, juntamente com o plano de aplicação dos recursos. Acrescentou, na condição de atual presidente do Conselho da Criança, que poderão concorrer aos recursos as instituições sediadas no município, devidamente inscritas e regulares junto ao conselho. Em relação ao Conselho do Idoso, explicou que a dinâmica seria semelhante. Informou que foi deliberado o valor de R$ 1.150.000,00 para repasse às organizações que prestam serviços especializados à população idosa. Segundo ele, no município, há um número menor de entidades habilitadas para esse atendimento, citando o Asilo, a ACA e a Chácara Pedacinho do Céu, todas devidamente certificadas e regulares, exercendo um papel complementar ao atendimento que o poder público não consegue alcançar integralmente. Esclareceu ainda que os R$ 1.150.000,00 serão destinados a essas ações de repasse. Além disso, informou que foram deliberados R$ 60.000,00 para aquisição de material de consumo e R$ 850.000,00 para material permanente. Segundo o secretário, tanto os R$ 60.000,00 quanto os R$ 850.000,00 foram propostos e deliberados no âmbito do Conselho do Idoso, como forma de auxílio e fomento para Poder Executivo na montagem de um novo equipamento público especializado no atendimento ao idoso. Com a proposta de funcionar como um centro de convivência do idoso, onde o idoso poderá permanecer durante o dia, participando de grupos de convivência, rodas de conversa, atividades de artesanato, momentos de descanso, capacitações e de uma gama de serviços prestados especificamente para o idoso. João disse que, em outras oportunidades, o conselho já havia deliberado favoravelmente pela implantação de outros equipamentos semelhantes e, nesta gestão, em que há alternância na presidência, a atual presidente, Eliane Ramos, servidora efetiva da secretaria, recebeu a demanda, apresentou-a ao conselho e obteve aprovação. Assim, o conselho deliberou pela destinação de pouco mais de R$ 900.000,00 para o custeio tanto da aquisição dos materiais permanentes, que serão devidamente licitados conforme a legislação vigente, quanto dos materiais de consumo necessários para o início das atividades. Entende-se que a implantação de projetos dentro da prefeitura seria relativamente simples, contudo, a manutenção exige planejamento. Ao abrir um espaço dessa natureza, foi estimado, no planejamento interno, o atendimento inicial de 60 pessoas por dia. No entanto, nada impede que a quantidade dobre após o início das atividades. A estimativa foi baseada nos números atualmente disponíveis, mas acredita-se que a demanda aumentará ao longo do primeiro ano. João concluiu abordando o último projeto, referente às emendas parlamentares, no valor total de R$ R$ 555.000,00. Explicou que parte do montante, correspondente a R$ 260.000,00, seria de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Emidinho Madeira, recebida no dia 26 de dezembro. Por esse motivo, embora o recurso fosse referente ao exercício de 2025, tornou-se necessária a repactuação para sua utilização no exercício seguinte. Informou ainda que o recurso já chegou com destinação previamente definida para seis organizações do município, destinação voltada ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que desempenham relevantes atividades de interesse público na área da assistência social. Entre as entidades beneficiadas estão, a Obra do Berço Santa Teresa, o SOS, a AMA, o Lar Pedacinho do Céu e a Associação Feminina Obreiras do Bem. Explicou que outro valor, de R$ 295.000,00, referia-se a duas emendas recebidas em 2021, destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social. Explicou que 2021 foi, teoricamente, o auge da pandemia, período em que houve o envio de diversas emendas parlamentares, especialmente após o início das chamadas “emendas Pix”, oriundas da Secretaria Nacional do Tesouro. Os recursos foram destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhado de ofício do deputado, sugerindo a destinação dos valores. No entanto, a orientação do Fundo Nacional divergia da indicação feita pelos parlamentares, impedindo que os recursos fossem repassados da forma inicialmente sugerida, já que não havia detalhamento formal no espelho da emenda. Trata-se de uma modalidade diferenciada de emenda, em que os recursos são transferidos acompanhados apenas do ofício do parlamentar indicando sua destinação. Dessa forma, os recursos permaneceram em processo de análise e troca de informações junto ao Fundo Nacional durante aproximadamente quatro anos. Inclusive, representantes da gestão participaram de simpósios e reuniões técnicas promovidas pelo Fundo Nacional, como o evento realizado anualmente em Belo Horizonte, buscando orientações sobre a correta aplicação desses valores. João disse que somente a partir do ano de 2025 foram definidas orientações técnicas sobre a utilização dos recursos. Segundo o Fundo Nacional, os valores deveriam ser aplicados em ações vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Nesse contexto, foi possível repactuar as emendas junto ao Fundo Nacional, incluindo também os rendimentos obtidos no período, que somariam aproximadamente R$ 95.000,00. Após a repactuação, o Conselho Municipal de Assistência Social deliberou que os recursos fossem destinados à aquisição de materiais de consumo para utilização no âmbito da Secretaria, dos CRAS e das atividades relacionadas ao Cadastro Único. Considerando as necessidades atuais da rede assistencial, definiu-se que os recursos seriam aplicados principalmente na aquisição de materiais de consumo de uso contínuo, como papel, tinta, pincéis, materiais para oficinas, lanches e demais itens necessários às atividades desenvolvidas nos CRAS e demais equipamentos da assistência social. Embora existisse a diretriz de redução do uso de papel na administração pública, o Cadastro Único possuía exigências específicas que demandavam grande volume de documentação física e arquivamento. Assim, os recursos seriam investidos diretamente na estruturação e manutenção da rede socioassistencial já existente. Portanto, seriam utilizadas as licitações vigentes, que já contemplam materiais de consumo, alimentação e demais itens necessários, garantindo regularidade e conformidade com a legislação. Informou-se que a previsão seria de que 100% desses recursos seriam utilizados em materiais de consumo ao longo do exercício de 2026. Ele destacou que toda a repactuação, excetuando-se os recursos dos Conselhos da Criança e do Idoso, que possuem deliberação própria no âmbito dos respectivos conselhos de direitos, foi realizada por meio do Conselho Municipal de Assistência Social, viabilizando a elaboração dos respectivos projetos de lei. Além disso, manteve-se o compromisso com a transparência e a participação democrática, motivo pelo qual os temas são apresentados em audiência pública. Eventuais sugestões, apontamentos ou necessidades identificadas pela população poderão ser levados ao conselho para análise, uma vez que as propostas não são engessadas e podem ser ajustadas conforme a necessidade. Com a palavra, a vereadora Cidinha agradeceu ao João Bugança pela explanação clara, direta e objetiva sobre a utilização dos recursos públicos. Cidinha também reforçou a importância da destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos da criança e do idoso, lembrando que o prazo para declaração ainda estava em andamento. Destacou que os recursos retornaram ao município de São Sebastião do Paraíso, beneficiando diretamente a população local. Relatou, inclusive, ter buscado informações sobre a possibilidade de dividir a destinação entre os dois fundos, afirmando que pretende direcionar parte do valor de sua própria declaração para essas finalidades, a fim de contribuir para a continuidade das ações desenvolvidas. Segundo Cidinha, a demanda da assistência social seria permanente e crescente, razão pela qual os recursos seriam fundamentais. Ressaltou ainda que, ao serem destinados aos fundos municipais, os valores deixariam de retornar ao Governo Federal e permaneceriam no município, fortalecendo as políticas públicas locais. Cidinha também parabenizou a Secretaria de Desenvolvimento Social pela estruturação alcançada e pelo fortalecimento da equipe técnica. Por fim, reconheceu o trabalho desenvolvido pela secretaria e pelos conselhos municipais, afirmando que iria reforçar, em suas campanhas e meios de comunicação, a divulgação da importância das destinações. Também incentivou os demais vereadores a utilizarem seus canais de comunicação para fortalecer e divulgar o trabalho dos conselhos, que, segundo ela, vinha desempenhando papel relevante no município. Com a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino, manifestou satisfação ao ouvir sobre a implantação do Centro de Convivência do Idoso (CCI), destacando que a iniciativa vinha sendo defendida há bastante tempo por ele e por outros vereadores da Casa, sempre como sugestão ao Poder Executivo e à Secretaria de Ação Social. Segundo ele, o Centro de Convivência do Idoso representa uma importante alternativa para auxiliar as famílias e também contribuir para a redução da demanda enfrentada pelas instituições de acolhimento de longa permanência, como o asilo. Recordou que, em diversas ocasiões, foram apresentados exemplos de municípios onde os idosos permaneciam durante o dia em espaços adequados, recebendo alimentação, cuidados e acompanhamento, enquanto seus familiares podiam trabalhar e realizar suas atividades diárias, retornando ao convívio familiar ao final do dia. O vereador ressaltou que a futura implantação do espaço, também comparado por ele a uma espécie de “Creche do Idoso”, teria grande relevância para o município. Relatou, inclusive, visita ao asilo, ocasião em que foi informado sobre a extensa fila de espera, com aproximadamente 70 pessoas aguardando atendimento. Na avaliação do vereador, grande parte da necessidade decorre das dificuldades enfrentadas pelas famílias, que precisam trabalhar e cuidar de suas responsabilidades, mas muitas vezes não dispõem de condições para oferecer acompanhamento integral ao idoso durante o dia. Em resposta, João destacou que, em muitos casos, a família deseja manter o idoso em casa, preservando o convívio familiar, mas não consegue oferecer a atenção necessária em tempo integral. Segundo ele, o Centro de Convivência do Idoso contribuiria tanto para desafogar o asilo quanto para ampliar a rede de atendimento. Acrescentou ainda que a expectativa inicial de atendimento diário poderá crescer rapidamente diante da demanda existente. Na sequência, Marcos enfatizou o aspecto emocional envolvido na decisão de encaminhar um familiar para uma instituição de acolhimento, destacando o desconforto vivido pelas famílias na situação. Relatou o caso de uma família com a qual conversou em que o próprio idoso manifestou o desejo de ingressar na instituição, enquanto os filhos eram contrários à decisão. Segundo Marcos, muitas vezes o idoso procura aliviar o sentimento de culpa dos familiares, embora estes também enfrentem dificuldades para conciliar a vida pessoal, o trabalho e os cuidados permanentes exigidos. Marcos reforçou que a existência de um local adequado para acolhimento diurno permitiria que o idoso permanecesse com a família, mantendo o convívio afetivo diário, mas recebendo durante o dia o suporte necessário. Para ele, a iniciativa beneficiaria as famílias, os idosos e as instituições atualmente sobrecarregadas. Ao final, parabenizou João pela iniciativa, colocou-se à disposição para colaborar no que fosse necessário e relembrou que, em 2023 ou 2024, por meio do Deputado Federal Stefano Aguiar, conseguiu uma emenda destinada à assistência social. Também afirmou que buscaria novos recursos para contribuir com a implantação e fortalecimento do Centro de Convivência do Idoso, visando garantir uma estrutura digna para atendimento da população idosa do município. Com a palavra, o vereador Tomás Martins também se manifestou, elogiando o trabalho desenvolvido por João Bugança e afirmando que a implantação do Centro de Convivência do Idoso foi uma das melhores notícias recebidas recentemente pelo Legislativo. Comentou que havia lido uma reportagem sobre iniciativas semelhantes e destacou a importância de um espaço voltado para que os idosos possam permanecer durante o dia, convivendo socialmente e recebendo acompanhamento adequado. Segundo Tomás, trata-se de uma iniciativa “espetacular”, capaz de trazer grande impacto positivo para as famílias e para o município. Ele afirmou que a notícia trouxe entusiasmo e satisfação aos vereadores, colocando-se, assim como os demais vereadores, à disposição para buscar apoio e recursos destinados ao fortalecimento do projeto. Ressaltou que, além de contribuir para desafogar o asilo, o Centro de Convivência do Idoso também representaria o cumprimento das garantias previstas no Estatuto do Idoso. Tomás destacou ainda as dificuldades enfrentadas pelas famílias que precisam deixar os idosos sozinhos durante o dia ou sob os cuidados de terceiros. Mencionou, inclusive, que já houve relatos de maus-tratos praticados por cuidadores, reforçando a relevância de um espaço estruturado, seguro e acolhedor para atendimento da população idosa. Ao final, parabenizou João Bugança pela explanação, que classificou como categórica e esclarecedora, e também elogiou toda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social pelo trabalho desenvolvido. Prosseguindo, o vereador Roney solicitou que João Bugança esclarecesse um ponto relacionado aos recursos destinados às entidades, questionando se os valores distribuídos neste ano seriam provenientes das destinações do Imposto de Renda realizadas no ano anterior e se os recursos arrecadados neste exercício somente estariam disponíveis para utilização em 2027. Em resposta, João explicou que tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas realizavam destinações ao longo de todo o exercício financeiro. Segundo ele, as empresas enquadradas no lucro real e os maiores destinadores costumam realizar aportes durante todo o ano, enquanto as pessoas físicas concentram as destinações principalmente no período de ajuste anual do Imposto de Renda. Esclareceu ainda que o prazo final para a declaração costuma ocorrer no fim de maio e que os valores destinados pelas pessoas físicas passariam a ser efetivamente repassados ao município nos meses seguintes, geralmente em junho ou julho. Informou que, tradicionalmente, ingressam nesse período aproximadamente R$ 400.000,00, para o Fundo da Criança e valor ainda superior para o Fundo do Idoso. João Bugança ressaltou que os recursos atualmente em processo de repactuação referem-se a valores já repassados anteriormente, embora vinculados ao ajuste realizado neste ano. Como esses recursos ingressaram nos cofres públicos até 31 de dezembro de 2025, foi necessário repactuá-los dentro do orçamento vigente. Explicou também que as previsões orçamentárias seriam feitas com base na média de arrecadação observada no mesmo período dos exercícios anteriores, especialmente considerando as destinações feitas pelas pessoas físicas durante o ajuste anual do Imposto de Renda. Durante a explanação, destacou a importância desse mecanismo, lembrando que parte do imposto que seria destinado ao Governo Federal permanece no município, podendo ser aplicada diretamente em projetos sociais locais, especialmente por meio dos fundos da criança e do idoso. João informou ainda que a administração realiza chamamentos públicos específicos para que apenas organizações sediadas no município possam participar da distribuição desses recursos. Segundo ele, a medida busca fortalecer as entidades locais e evitar que organizações externas captem recursos destinados ao município. Relatou, inclusive, que instituições de outras cidades frequentemente procuram o município com interesse em captar esses recursos, mas reforçou que a prioridade da gestão seria fortalecer as organizações locais. Por fim, explicou que novos recursos provenientes das destinações do Imposto de Renda deverão ingressar nos próximos meses e que, caso haja necessidade, poderá ser encaminhado novo projeto de suplementação orçamentária para permitir nova distribuição e aplicação desses valores. Ressaltou, entretanto, que os recursos atualmente discutidos correspondem aos valores efetivamente recebidos até 31 de dezembro e que, por isso, precisariam ser formalmente repactuados. Com a palavra, Roney destacou que haveria grande expectativa para o próximo ano em razão da aprovação da Resolução nº 1217, que “Cria os Selos “Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso” e “Empresa Amiga da Criança e do Idoso”. Segundo ele, a iniciativa teria como objetivo fomentar as destinações de recursos por meio do Imposto de Renda aos fundos municipais. Roney relembrou que foram apresentados dados demonstrando o grande potencial de crescimento da arrecadação destinada aos fundos municipais. Conforme mencionado, atualmente o município atinge cerca de 10% da capacidade total de arrecadação possível, havendo expectativa de ampliação dos recursos, podendo alcançar até nove vezes o valor atualmente arrecadado. Destacou ainda que, se os recursos atuais já produzem impacto relevante nas entidades e projetos sociais do município, um aumento dessa proporção poderá contribuir diretamente para o equilíbrio financeiro de instituições que hoje enfrentam dificuldades, além de possibilitar a criação de novos projetos sociais. O vereador também comentou que já havia solicitado apoio das próprias instituições para fortalecer a divulgação das campanhas de destinação do Imposto de Renda, utilizando redes sociais e canais de comunicação, a fim de ampliar a conscientização da população e aumentar a arrecadação dos fundos municipais. Na sequência, Roney, questionou João Bugança sobre a definição do local onde funcionará o futuro Centro de Convivência do Idoso. Em resposta, João explicou que, inicialmente, havia sido planejada a instalação do equipamento em um imóvel próximo à Secretaria de Saúde, onde funcionariam conjuntamente um equipamento da saúde e o Centro de Convivência do Idoso. Informou, inclusive, que já haviam sido realizados contatos prévios com o proprietário do imóvel, que demonstrou disposição em executar as adequações necessárias de acessibilidade. Contudo, segundo João, surgiu posteriormente a possibilidade de utilização do imóvel conhecido como “Gedor Silveira”, caso a prefeitura conseguisse assumir oficialmente o espaço. Diante dessa possibilidade, a administração passou a avaliar a instalação do Centro de Convivência nesse local, especialmente porque a estrutura já possuía diversas adaptações de acessibilidade. Apesar disso, a definição do imóvel ainda dependeria de questões jurídicas relacionadas à eventual cessão ou assunção do espaço pela prefeitura. João Bugança informou que a administração já se encontrava em fase final de preparação da licitação dos materiais permanentes necessários para implantação do projeto, incluindo camas, poltronas, televisores, equipamentos de cozinha e demais itens estruturais. Esclareceu ainda que os quantitativos dos equipamentos e materiais já estariam sendo planejados com base na estimativa de atendimento, independentemente do imóvel definitivo escolhido. João acrescentou que o prefeito também demonstrou disposição para investir nas adaptações necessárias no imóvel do Gedor Silveira, caso a utilização do espaço fosse confirmada. Informou ainda que equipes da administração já estudam questões relacionadas à mobilidade urbana e ao acesso ao local, incluindo possíveis adequações nas linhas de transporte, para garantir a funcionalidade da futura unidade. Por fim, destacou que, caso a utilização do imóvel do Gedor Silveira não se concretizasse, o projeto seria implantado no imóvel inicialmente previsto, próximo à Secretaria Municipal de Saúde. Segundo ele, a expectativa da administração seria aproveitar a estrutura disponível e direcionar investimentos para transformar o espaço em um equipamento público moderno e adequado ao atendimento ao idoso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.