Aos nove dias do mês de dezembro de 2025, às quinze horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do Vereador Lisandro José Monteiro, da Vice-Presidente Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, do Secretário Vereador Luiz Benedito de Paula, do 2º Vice-Presidente Vereador Juliano Carlos Reis, do 2º Secretário Vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres Vereadores Antônio César Picirilo e Daiane Jesus de Oliveira Andrade, realizou-se a presente audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei nº 5.806, que “Dispõe sobre a aprovação de novo percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo Municipal. O Presidente Lisandro José Monteiro deu início à audiência, ressaltando tratar-se de espaço fundamental de diálogo com a comunidade, no qual todos têm a oportunidade de participar, apresentar opiniões e acompanhar as respostas dos representantes públicos, destacando que o objetivo principal é instruir matérias legislativas e debater assuntos de interesse coletivo, fortalecendo a transparência e a participação popular. Em continuidade, destacou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização de audiências públicas como instrumento de transparência fiscal e de incentivo à participação da sociedade nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, reforçando, ainda, o atendimento ao Estatuto da Cidade, que assegura a gestão orçamentária participativa mediante debates, consultas e audiências públicas. Conforme a justificativa apresentada, esclareceu que o referido projeto autoriza a ampliação do percentual de suplementação das dotações orçamentárias, permitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 6% do montante da despesa prevista na Lei Municipal nº 5.210, de 11 de dezembro de 2024, abrangendo os orçamentos que compõem o orçamento geral do Município. Ressaltou que a medida visa ampliar a capacidade de adequação do orçamento às necessidades operacionais da Administração Pública. Acrescentou que a autorização suplementar se faz necessária para assegurar que o Município disponha de margem suficiente para o empenhamento das despesas de custeio, em regime de competência, tais como folha de pagamento, material de consumo, serviços de terceiros e demais despesas indispensáveis à manutenção das ações continuadas da Administração Pública, bem como para o atendimento das despesas de capital até o encerramento do exercício financeiro, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais e administrativas. Para tratar do tema, estiveram presentes o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e o Gerente Contábil do Município, tendo sido justificada a ausência do Prefeito Marcelo de Morais, que foi representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. José Henrique Caldas de Pádua. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ocasião em que o Presidente da Comissão, Vereador Juliano Carlos Reis, manifestou preocupação com a baixa participação popular na audiência pública. Todavia, ressaltou que a audiência atende às exigências legais de transparência e acrescentou que compete aos Vereadores ouvir os esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas junto à equipe técnica presente. Na sequência, fez uso da palavra o Procurador-Geral do Município, José Henrique Caldas de Pádua, que justificou a ausência do Prefeito Municipal, informando que este possuía compromisso previamente agendado e que, por essa razão, o designou, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e o Gerente Contábil, para prestar esclarecimentos e dirimir eventuais dúvidas. Na oportunidade, esclareceu que o projeto de lei em análise possui natureza recorrente, destacando que o percentual de remanejamento orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2025 foi de 12%, e informou que o Poder Executivo pleiteia autorização adicional de 6% para suplementação orçamentária, com o objetivo de viabilizar o encerramento do exercício financeiro. Posteriormente, fez uso da palavra a Vereadora Maria Aparecida Cerize, que declarou compreender a necessidade de suplementação orçamentária, destacando que, embora o orçamento seja previamente planejado, podem ocorrer intercorrências ao longo do exercício financeiro que demandem ajustes. Nesse contexto, solicitou que fossem esclarecidos os motivos que ensejaram a necessidade do percentual de suplementação proposto, ressaltando que, embora a justificativa do projeto já contenha a discriminação dos valores por secretaria, considerou importante que tais informações ficassem registradas em audiência pública. Destacou, ainda, que, considerando a suplementação já autorizada e a ampliação ora proposta, o percentual total alcança 18%, permanecendo dentro do limite prudencial de 30% permitido pela legislação vigente. Por fim, informou que a Comissão já analisou o projeto, bem como que já constam os pareceres jurídico e contábil, ressaltando que, para si, a matéria encontra-se devidamente esclarecida, restando apenas o registro formal das informações mencionadas. Em seguida, fez uso da palavra o Gerente Contábil do Município, Sílvio Aparecido de Carvalho, que esclareceu tratar-se de procedimento recorrente a solicitação de suplementação orçamentária ao final do exercício financeiro, a fim de viabilizar o seu encerramento. Informou que, no exercício de 2024, foi autorizado percentual total de 25% de suplementação, sendo 12% na Lei Orçamentária Anual e outros 13% ao final do exercício, enquanto que, no exercício corrente, o Poder Executivo pleiteia percentual adicional de 6%, inferior ao autorizado no exercício anterior. Destacou que o percentual ora solicitado é necessário para o empenhamento da folha de pagamento do mês de dezembro, do décimo terceiro salário, bem como para os repasses às entidades da área da saúde, a exemplo da Santa Casa, além do cumprimento das despesas vinculadas à educação, ressaltando tratar-se de medida essencial para a continuidade das ações administrativas. Na continuidade dos trabalhos, a Vereadora Maria Aparecida Cerize procedeu à leitura de trecho de análise constante dos autos do processo legislativo, no qual se destaca que o percentual de suplementação constitui instrumento de flexibilidade orçamentária destinado a atender situações não previstas na elaboração do orçamento. Ressaltou que o orçamento, por se tratar de previsão, está sujeito a variações decorrentes de intercorrências e alterações econômicas e sociais ao longo do exercício financeiro, o que justifica a necessidade de ajustes durante sua execução. Ao final, concluiu que, diante da análise realizada, a matéria encontra-se apta à deliberação e aprovação. Em manifestação final, o Procurador-Geral do Município, José Henrique Caldas de Pádua, registrou que a busca por um orçamento mais justo, enxuto e próximo da realidade sempre constituiu demanda desta Casa Legislativa, destacando que, embora ajustes na Lei Orçamentária Anual sejam eventualmente necessários, o objetivo é aproximar o orçamento da realidade financeira do Município, assegurando a transparência e a participação da Câmara no acompanhamento da execução orçamentária. Por fim, a Vereadora Maria Aparecida Cerize destacou que a adoção de orçamentos mais realistas evita distorções conforme observadas em gestões anteriores, as quais possibilitavam o endividamento indevido do Município, e afirmou confiar no trabalho técnico desenvolvido pelas secretarias municipais, reconhecendo a complexidade da elaboração orçamentária. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Coordenadora de Assessoramento Legislativo, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes e encaminhada para publicação.