Ao 1º dia do mês de setembro de 2025, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro; com a presença dos vereadores Antonio Cesar Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos, Luiz Benedito de Paula, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Juliano Carlos Reis, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Marcos Antonio Vitoniro, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5749, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2025” e Projeto de Lei n° 5749, que “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder subvenção social e auxílio financeiro aos ternos de congo, moçambique e reinado de São Sebastião do Paraíso-MG, por ocasião da participação na festa da congada e moçambique de São Sebastião do Paraíso-MG no ano de 2025, e dá outras providências”, ambos de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes o Secretário Municipal de Cultura, Vinicio José Scarano Pedroso, servidores do departamento de cultura, representantes dos ternos e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no presente caso, realizada a pedido da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e cumprindo os requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente, o Presidente explicou que o Projeto de Lei n° 5746 trata-se de abertura de crédito no valor de R$533.132,12 destinado à execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com aplicação na manutenção e fomento da cultura em geral. Passou a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ver. Juliano, que ressaltou a importância do fomento e investimentos na cultura, identidade e economia criativa da comunidade. Em seguida, o Secretário Municipal de Cultura, Vinicio José Scarano Pedroso, explicou que trata-se de política de fomento à cultura promovida pelo governo federal, e que os recursos ainda não estão disponíveis na conta, porém já estão especificados no site do ministério da cultura com cada valor a receber. Disse que realizou audiência pública no âmbito do Poder Executivo para definição das metas e valores, e que o Conselho de Políticas Culturais discutiu e aprovou as propostas. Pela ordem, a vereadora Lais questionou a necessidade do percentual de suplementação de 100% que consta no Art. 3º da proposta e para que o Secretário se manifestasse caso fosse proposta emenda para reduzir esse percentual pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Em resposta, o Secretário Vinicio esclareceu que o percentual é necessário caso haja alguma nova suplementação, de forma que não seja preciso encaminhar novo projeto de lei. Quanto ao valor de 100%, disse ser praxe da contabilidade mandar projetos nesse percentual e disse não ser necessário esse montante. Afirmou, ainda, que, eventualmente, caso o Ministério da Cultura envie recursos a mais, é necessário que conste um percentual, mesmo que seja menor. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize reiterou os posicionamentos dos pareceres jurídico e contábil da Casa quanto ao Projeto de Lei n° 5749, esclarecendo que foi sanada dúvida da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação quanto ao repasse a ser feito ao Reinado pelo CPF, e não pelo CNPJ, e que foi prontamente respondida pela Secretaria Municipal de Cultura. Reiterou o seu posicionamento enquanto membro da Comissão que o projeto está apto a ser votado. Vinicio esclareceu que no próximo ano, será regularizada a questão do CNPJ em relação ao Reinado. Prosseguindo, o Presidente Lisandro passou a tratar sobre o Projeto de Lei n° 5749, com a finalidade de custear meios para a realização da tradicional da Festa de Congada e Moçambique, listando os valores destinados a cada terno. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize disse que gostaria de ouvir dos presentes acerca do relato dos últimos anos de festividades, e se os valores são suficientes para contemplar as necessidades de cada terno. O secretário Vinicio afirmou que os recursos são utilizados através do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, e que a divisão dos valores nos últimos três anos tem sido feita da mesma maneira, considerando a quantidade de integrantes de cada terno. Afirmou, ainda, que há uma comissão que fiscaliza as prestações de contas de cada terno, que apresenta todas as notas fiscais para avaliação posterior, o que demonstra transparência com a execução do serviço. Parabenizou, por fim, os servidores Cinara e Adriano, bem como toda a equipe. O Presidente Lisandro questionou qual o prazo para o que recursos sejam disponibilizados a cada terno após a aprovação do projeto. Em resposta, o Secretário informou que, após todos os trâmites, em torno de 10 dias, com finalização provavelmente na primeira quinzena de setembro. A vereadora Lais questionou aos representantes dos ternos presentes se o período de prestação de contas de 15 dias é suficiente, os quais não manifestaram qualquer objeção, consentindo silenciosamente. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula parabenizou todos aqueles responsáveis pela realização da festa e exaltou a tradição das congadas, ressaltando que o evento é referência nacional. Prosseguindo, a Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Cinara Soares Caetano Vanoni, ressaltou a importância do trabalho em equipe e da implantação das políticas públicas voltadas à cultura na cidade. Destacou, ainda, que o Conselho está em efetivo funcionamento e isso propicia fazer a diferença frente ao Sistema Nacional de Cultura. Finalizou agradecendo a Casa pela contribuição à cultura. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, lavrei a presente ata, que depois de lida e conferida, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública