Aos 20 dias do mês de março de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro e com a presença dos vereadores Antonio Cesar Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Lais Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antonio Vitorino e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir sobre população em situação de rua no município. Ausência justificada dos vereadores José Luiz das Graças e Maria Aparecida Cerize Ramos. Compuseram a mesa de trabalhos o prefeito municipal, Marcelo de Morais, o vice-prefeito, Daniel Tales de Oliveira, o delegado regional da polícia civil, Thiago Bordini, o comandante da 95ª Cia da PM, Robson Henrique Oliveira, a promotora de justiça, Luciana Bretas Baer, o secretário municipal de segurança pública, João Paulo Bueno, o secretário municipal de saúde, Adriano Lopes de Siqueira e a secretária municipal de desenvolvimento social, Marcela Eliane da Silva Arantes. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes ainda Secretários Municipais, representantes do Almoço da Providência, representantes do albergue, da Associação Obreiras do Bem, entidade Anjos do Bem, representantes do CREAS, além de servidores públicos e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião aberta à comunidade, na qual todos são convidados a participar, expressar suas opiniões e ouvir as respostas de autoridades públicas comprometidas em buscar soluções para os problemas apresentados. Reafirmou que o convite para a audiência pública foi encaminhado a todas as autoridades do município. O Presidente destacou, ainda, que o aumento da população em situação de rua é uma realidade que exige atenção e ação conjunta, e apresentou dados que indicam um número crescente de moradores de rua, o que evidencia uma necessidade urgente de abordagens eficazes para enfrentar essa realidade. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra ao vereador Roney, proponente da audiência pública. Com a palavra, o vereador Roney, na Tribuna, destacou a importância do debate sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua, considerando o agravamento do problema na cidade. O parlamentar pontuou que, ao longo do tempo, tem-se observado um aumento de ocorrências criminais associadas, como furtos e até homicídios. Ressaltou que, embora existam indivíduos que escolhem viver nas ruas, a maioria dos casos no município envolve pessoas em situação de dependência química que, por conflitos familiares, acabam se afastando de suas residências e permanecem nas ruas. O vereador enfatizou a necessidade de um esforço conjunto entre autoridades, agentes públicos e sociedade civil organizada para enfrentar o problema. Ressaltou que a audiência pública representa um passo importante na construção de soluções e propostas que possam influenciar as políticas públicas. Além da questão da segurança pública, destacou o aspecto humanitário, defendendo a criação de uma rede de apoio eficaz para possibilitar o tratamento da dependência química, mencionando que, muitas vezes, esses indivíduos perdem a capacidade de tomar decisões por conta própria devido ao vício. O vereador elogiou o trabalho de diversas entidades e voluntários que atuam no auxílio a essa população e reforçou que a prefeitura dispõe de uma rede de atendimento. Ressaltou a necessidade de que as propostas discutidas levem a mudanças efetivas, permitindo que essas pessoas recuperem sua dignidade e tenham acesso a tratamento adequado. Em seguida, a secretária municipal de desenvolvimento social, Marcela, afirmou que a Secretaria, com o apoio da administração municipal, possui todos os dados referentes à população em situação de rua no município. Segundo ela, esses dados incluem a quantidade de pessoas nessa condição, bem como a distinção entre aqueles que são naturais do município e os que não são. A Secretária informou que a equipe tem realizado abordagens frequentes em parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, reforçando que o poder público está atuando no enfrentamento da questão. Prosseguindo, o Cap. Robson Henrique Oliveira exibiu apresentação power-point em retroprojetor instalado no plenário. Ele apresentou dados sobre a criminalidade no município, com foco nas ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua. Ele destacou que, desde sua chegada em janeiro, tem trabalhado em conjunto com a Guarda Municipal e a Prefeitura para diferenciar aqueles que necessitam de apoio social daqueles que cometem delitos. Com base em um levantamento dos últimos anos, foram apresentados os seguintes números em relação a ocorrências e principais crimes registrados, como furtos (66 casos), foragidos (50), porte ilegal de arma branca (26), ameaça (23), tráfico de drogas (18) e uso de entorpecentes (11). Houve ainda sete registros de roubo, além de casos de receptação, dano e três homicídios. O comandante destacou a concentração de delitos em áreas com maior presença de pessoas em situação de rua, como as imediações da Santa Casa/Lagoinha, a área central, a Casa da Cultura/Praça da Saudade e o bairro Santa Tereza. Disse que, dos 102 moradores em situação de rua que figuraram como autores de ocorrências policiais, apenas 33% são de São Sebastião do Paraíso. Disse que a Polícia Militar realiza monitoramento dos suspeitos e constatou uma alta reiteração criminosa entre alguns indivíduos. Por fim, o comandante ressaltou a importância do trabalho conjunto entre forças de segurança e assistência social para enfrentar os desafios relacionados à criminalidade e à população em situação de rua. Pela ordem, o vereador Roney relatou sua experiência enquanto investigador, mencionando o aumento de ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua cometendo delitos. Ele destacou casos recentes, como a prisão de uma mulher dependente química que vivia com um grupo de 14 pessoas na região da Santa Casa, todos usuários de crack. Mencionou também a prisão de dois indivíduos que invadiram uma escola infantil, ambos em situação de rua e usuários da mesma substância. Além disso, citou um caso em que um empresário deteve um invasor, bem como um latrocínio recente envolvendo usuários de drogas. Por fim, questionou o comandante sobre sua percepção pessoal do impacto da dependência química na segurança pública. Indagou se uma política pública eficaz de retirada dessas pessoas das ruas e oferta de tratamento poderia reduzir significativamente a criminalidade no município. Em resposta, o Capitão Robson destacou que a questão das pessoas em situação de rua é complexa, envolvendo diferentes perfis, pois algumas vivem dessa forma por escolha, enquanto outras são dependentes químicos que cometem delitos para sustentar o vício. Ele ressaltou a importância de políticas públicas que possibilitem acolhimento digno para aqueles que realmente precisam de ajuda. Também mencionou o impacto desse cenário na segurança pública, frisando que a Polícia Militar segue protocolos para diferenciar os perfis e monitorar os reincidentes criminais. Ele enfatizou que o cidadão comum tem dificuldade para identificar quem representa risco e que a PM trabalha diariamente para minimizar essa percepção de insegurança. Em seguida, o secretário municipal de segurança pública, João Paulo Bueno, também realizando apresentação em retroprojetor instalado no plenário, apresentou um resumo das ações realizadas pela GCM em conjunto com a Ação Social e a Polícia Militar, especialmente no atendimento a pessoas em situação de rua. Destacou que a GCM tem atuado em rondas nos locais de maior concentração dessas pessoas, realizando abordagens para identificar aqueles que realmente necessitam de auxílio e aqueles que se aproveitam da situação para cometer delitos. Explicou que há um trabalho conjunto com a Ação Social para identificação e cadastramento dessas pessoas, a fim de oferecer suporte adequado. Relatou diversas ocorrências em que a GCM atuou, incluindo prisões em flagrante por furtos, brigas e ameaças, além  do episódio em que uma viatura da guarda foi atingida por pedradas. Mencionou, ainda, um caso de furto ocorrido dentro de uma igreja e a recuperação dos bens subtraídos. Pontuou as dificuldades enfrentadas, mencionando que alguns municípios vizinhos enviam pessoas em situação de rua para a cidade, agravando o problema local. Finalizou reforçando que a situação das pessoas em situação de rua é um desafio regional e que a prefeitura e as forças de segurança seguem empenhadas em buscar soluções. Pela ordem, o vereador Roney agradeceu a presença do secretário e mencionou a rápida ação da equipe na identificação do autor em um caso de furto de enfeites no período natalino. Em seguida, relatou que, no posto de coleta de sangue, foi informado por uma atendente sobre recorrentes furtos no local. Ele enfatizou o papel da Guarda Municipal no policiamento comunitário e reconheceu os esforços da prefeitura na recuperação de próprios públicos, no entanto, alertou para a degradação de alguns desses locais devido a furtos, depredações e ocupações desordenadas. O vereador questionou o secretário sobre a efetividade das ações atuais para garantir que a população possa frequentar esses espaços com segurança e dignidade. Ressaltou a importância da manutenção contínua para evitar que a cidade enfrente problemas semelhantes aos de locais como a “cracolândia” em São Paulo, onde a ocupação desordenada se tornou irreversível. Por fim, perguntou se as medidas atuais são suficientes ou se novas propostas mais eficazes são necessárias para assegurar a conservação e a segurança dos espaços públicos. Em atenção ao questionamento do vereador, o secretário fez observações. Ele reconheceu o trabalho árduo realizado diariamente, embora reconheça que ainda não é suficiente. Ele afirmou que a situação estaria muito pior sem essas ações, mas ressaltou que o principal problema são os indivíduos em situação de rua que vêm de outras cidades, os quais chamou de “flutuantes”. Ele apontou que a maioria dessas pessoas não são moradores locais e que muitas delas utilizam a condição de vulnerabilidade como camuflagem para cometer delitos. João Paulo citou como exemplo a praça da Lagoinha, onde a gestão municipal investiu em melhorias para torná-la segura para a população. Em seguida, o delegado Thiago Bordini, explicou o papel da Polícia Civil, que se diferencia da Polícia Militar e da Guarda Municipal por atuar na investigação de crimes. Ele ressaltou a importância de identificar corretamente essas pessoas, especialmente aqueles em situação de rua que são usuários de drogas, mas que possuem residência e vínculos familiares. Ressaltou que os números de furtos e delitos patrimoniais registrados são inferiores à realidade, pois muitas vítimas não formalizam queixas. Finalizou destacando o compromisso da Polícia Civil e da sociedade na busca por soluções que garantam segurança. Prosseguindo, o prefeito Marcelo mencionou que, atualmente, segundo dados levantados, existem 46 pessoas em situação de rua no município, e frisou que, sem as ações constantes realizadas, o número seria bem maior. O prefeito também destacou que São Sebastião do Paraíso é considerada, pela população em situação de rua, a melhor cidade para se viver. Marcelo relatou situações que recebeu na ouvidoria, como a distribuição de alimentos a pessoas em situação de rua e o impacto das ações da administração municipal, que buscam oferecer soluções e organizar tal situação. O prefeito também mencionou que, entre as  pessoas em situação de rua, 18 não causam problemas e são mantidas em situações mais controladas, enquanto outras 15 pessoas “flutuantes” geram mais complicações. Disse estar providenciando a internação involuntária de seis desses indivíduos. Ele mencionou, ainda, que a Chácara Pedacinho do Céu realiza um trabalho excelente e que o município firmou uma parceria com o Ministério Público para ajudar a instituição, que nunca havia recebido apoio. Marcelo também falou sobre a separação dos dados entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal, destacando o número expressivo de cada levantamento. Em relação aos moradores em situação de rua, o prefeito reforçou que a ação da prefeitura visa apoiar quem realmente precisa de ajuda, não as pessoas que se aproveitam da situação para cometer crimes. Marcelo pediu apoio para resolver a questão de forma organizada, com locais apropriados para distribuir comida e fornecer serviços. Relatou o episódio em que ele próprio passou por situação de agressão, em que foi atacado por um morador em situação de rua quando tentava defender uma senhora. Marcelo afirmou que, se não houver um esforço conjunto para resolver a questão, ele tomará providências à sua maneira, com ações incisivas. Ele se colocou à disposição para responder perguntas e continuar o diálogo, deixando claro que, mesmo diante das críticas, ele continuará firme em suas decisões. O vereador Roney, pela ordem, sugeriu que a audiência pública não fosse em vão e que, ao final, fosse elaborado um protocolo de intenções para traçar metas concretas e objetivos claros. Ele destacou a importância de unir as forças da sociedade civil organizada, dos indivíduos, da população e dos agentes públicos para resolver o problema. Defendeu a criação de uma central de arrecadação de donativos e sugeriu que a administração pública assumisse a organização do atendimento às pessoas em situação de rua, com uma triagem dessas pessoas para que as pessoas em situação de dependência química fossem encaminhadas para tratamento, incluindo internações compulsórias quando necessário.  O vereador Roney afirmou, ainda, que foi enviado um convite à ACISSP e que pediu para que o convite fosse repassado para todos os comércios da cidade. Ele mencionou que, ao levantar o tema no início da gestão, recebeu inúmeras denúncias de comerciantes, mas que eles não estavam presentes no momento da Audiência, mas que, apesar da falta de participação popular na discussão do problema, ele não vê isso como um impeditivo para avançar na busca por soluções. Roney, então, questionou o prefeito sobre as medidas que a Administração tomaria em relação ao assunto. O prefeito Marcelo reiterou que, em relação às 18 pessoas nessa condição que não apresentam problemas, sugeriu que a população ajudasse com comida, bebida, roupas ou outros serviços. No entanto, em relação aos demais, ele afirmou que ele, a Guarda Municipal e a polícia se responsabilizariam. Marcelo explicou que o objetivo é cuidar dessas 18 pessoas e, no futuro, buscar reintegrá-las à sociedade por meio de trabalho. Marcelo mencionou que agirá de forma assertiva em relação à situação da rodoviária, com o intuito de organizar a área. Prosseguindo, representando o Almoço da Providência, Antonio Picirilo Filho colocou-se à disposição para ajudar a Administração no que for preciso. Prosseguindo, a promotora de justiça, Luciana Bretas, inicialmente, explicou que atua como promotora em São Sebastião do Paraíso desde 2018, com foco na área social, e também participa de iniciativas voltadas para pessoas em situação de rua, tanto como profissional quanto como cidadã. Ela elogiou o trabalho realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e o CREAS, afirmando que, em sua experiência de 19 anos na área, São Sebastião do Paraíso é a cidade com o melhor atendimento, destacando a importância do respeito aos direitos humanos. Luciana comentou sobre a dificuldade de resolver o problema da população em situação de rua, destacando que essa é uma questão global, que nenhuma cidade do mundo conseguiu resolver, citando Nova York como exemplo, onde, apesar de ser a cidade mais rica do mundo, há 650 mil moradores de rua. Ela lamentou que, embora as ações do município sejam positivas, o problema é complexo e não pode ser solucionado de forma definitiva. A promotora também fez uma reflexão sobre a permanência de algumas pessoas nas ruas, mencionando que elas têm o direito de escolher onde viver. Ela mencionou o projeto de internação involuntária, que está em andamento, e esclareceu essa é uma atribuição exclusiva de médicos e juízes. Luciana destacou que, apesar dos desafios, é importante que a cidade continue buscando alternativas, como no caso da assistência social, que é bem estruturada. Ela também ressaltou a importância das entidades de caridade que ajudam a população em situação de rua, e a contribuição de ONGs que realizam um trabalho relevante, como o almoço oferecido aos moradores de rua. A promotora Luciana trouxe reflexões sobre a questão da dependência química e os desafios relacionados à situação das pessoas em situação de rua em Paraíso. Ela ressaltou que o problema não é exclusivo da cidade e que, embora seja um tema complexo, não se trata de omissão das autoridades, como a polícia ou a Guarda Civil, mas de um problema mais amplo, que exige uma abordagem multifacetada. Ela elogiou a colaboração de instituições locais, como albergues e grupos como o Anjos do Bem, que contribuem para a entrega de alimentos aos necessitados. No entanto, Luciana também abordou a complexidade de enfrentar questões relacionadas à saúde, especialmente com o aumento da demanda por medidas de cuidado a dependentes químicos. Ela destacou que, apesar dos esforços, a legislação impõe limitações, como o tempo restrito para a internação involuntária, de 90 dias, o que pode ser insuficiente para tratar efetivamente o vício. A promotora também reiterou que a internação só pode ser realizada por ordem médica ou judicial, o que limita a autonomia das autoridades municipais ou policiais. Ela ainda apontou a dificuldade em lidar com aqueles que, mesmo sendo usuários, não querem abandonar a situação de rua, pois a legislação garante sua liberdade, apesar do sofrimento que esses indivíduos enfrentam. Luciana frisou que a questão não é simples e não pode ser resolvida de forma imediata pois o problema é multifatorial e envolve questões legais e sociais complexas. Ela concluiu com a reflexão de que a situação não se resolve apenas com políticas públicas, mas também com a colaboração de diversas esferas, incluindo a sociedade civil e a assistência social. O Prefeito Marcelo enfatizou que, após muito esforço, foi possível localizar um médico psiquiatra dentro da rede municipal que realizará os laudos para a internação. Ele mencionou que o município está tentando reaver uma verba perdida no passado para a instalação de um restaurante popular e que várias políticas estão sendo implementadas, apesar das dificuldades. Ele também reafirmou sua intenção de agir de forma firme, garantindo que, se necessário, tomará medidas legais para manter o controle sobre as ações do município. O Prefeito também comentou sobre o enfrentamento ao tráfico de drogas no município, afirmando que o governo municipal está comprometido em fazer a cidade mais segura e organizada. Prosseguindo, a vereadora Laís iniciou sua fala expressando concordância com a Dra. Luciana, reconhecendo que o tema discutido é extremamente complexo e, muitas vezes, sem solução aparente. Ela relatou que tenta analisar a situação de forma crítica, considerando ambos os lados, mas observa que o aumento do número de pessoas em situação de rua, especialmente os usuários de drogas, tem se tornado cada vez mais alarmante. A vereadora destacou que, para ela, a solução para essa questão está em tratar o problema como uma questão de saúde, já que muitos desses indivíduos enfrentam problemas mentais ou dependência química. Laís lamentou que, muitas vezes, a questão seja tratada de maneira superficial ao invés de reconhecê-las como doentes, com necessidades de tratamento adequado, como qualquer outra condição de saúde. Laís concluiu sua fala questionando quantas internações foram realizadas para os moradores de rua em situação mais grave, reforçando a necessidade de um tratamento especializado para essas pessoas. O prefeito esclareceu que foi ofertada a internação, mas os moradores de rua não aceitam. Marcelo apontou que a questão de saúde mental e pública é mais complexa do que parece, uma vez que o contexto de vida dessas pessoas, incluindo fatores familiares e sociais, influencia no seu comportamento. Ele também falou sobre as dificuldades de integrar a saúde, ação social e segurança pública, afirmando que é necessário separar quem precisa de ajuda daquelas pessoas que precisam de ação policial. Ele finalizou dizendo que é essencial a colaboração entre saúde, segurança pública e ação social para minimizar os impactos da situação, e convidou os vereadores a conhecerem de perto o trabalho realizado no CAPS. A vereadora Laís concluiu falando da importância de tratar a questão do vício e da dependência química antes que as pessoas cheguem ao ponto extremo de viver nas ruas. Em seguida, a vereadora Daiane destacou a importância de tratar questões de saúde pública e segurança de maneira transparente. Ela criticou a justificativa de que a caridade poderia ser responsável pela situação de rua, defendendo que quem pratica o bem deve ser respeitado, sem ser visto como responsável pela omissão do poder público em resolver o problema. A vereadora também mencionou que a caridade deve ser vista como um ato positivo, protegida pela Constituição, e que o poder público não pode usar isso como justificativa para a falta de ação. Ela defendeu que a polícia deve agir em caso de delito, mas que a culpa nunca deve ser atribuída a quem pratica atos de caridade. O prefeito Marcelo solicitou ao Presidente Lisandro para que nomeasse a Comissão de Direitos Humanos para que acompanhasse todas as ações a serem realizadas pelo Executivo em relação ao assunto. Prosseguindo, Thaiane Cristina Silva, representando o grupo Anjos do Bem, explicou que o grupo é formado por voluntários de diversas religiões e que o trabalho não tem fins políticos ou lucrativos, e que realiza um trabalho contínuo, servindo refeições a pessoas em situação de rua durante todo o ano, sem interrupção. Thaiane explicou como o grupo enfrenta críticas nas redes sociais e como isso afeta emocionalmente os voluntários. No entanto, ela explicou que entregar as refeições em um local fixo pode acabar desestruturando o grupo. Ela enfatizou que o grupo não se opõe às ações da polícia e da Secretaria de Assistência Social, mencionando a colaboração do grupo em ações durante a pandemia, como o fornecimento de refeições no albergue, com um esforço significativo de voluntários, que financiam as ações com recursos próprios, devido à falta de doações. Ela comentou ainda que, apesar de toda a dedicação do grupo, não foi possível chegar a uma solução imediata sobre onde realizar a distribuição das refeições. Ela também falou sobre um projeto em Passos que obteve sucesso no combate à criminalidade entre pessoas em situação de rua, ressaltando que o município tem apoio de profissionais da saúde para realizar atendimentos mais próximos dessas pessoas. A voluntária concluiu mencionando a proposta de um projeto para proporcionar cuidados médicos e psicológicos mais frequentes a essas pessoas em situação de vulnerabilidade, e sugeriu que o município pudesse implementar ações semelhantes para minimizar os impactos negativos da presença de pessoas em situação de rua nas áreas públicas. Thaiane relata que foi proposta a ideia de contar com o acompanhamento de uma viatura da guarda ou da polícia nos pontos de maior concentração de pessoas. Ela também sugeriu a criação de um cadastro para identificar quem realmente precisa da marmita, destacando que muitas pessoas que recebem a assistência possuem casas e, portanto, não precisariam do auxílio. O vereador Antonio Cesar Picirilo, por sua vez, disse que considera importante a discussão em andamento, mas expressou que, se não houver acordo, o problema não será resolvido. Ele elogiou as pessoas envolvidas na iniciativa de distribuição das marmitas, destacando o trabalho da guarda municipal, polícia e outras autoridades que colaboram. Picirilo mencionou experiências pessoais e profissionais, ressaltando a importância de não puxar as discussões para lados opostos, mas de buscar uma solução eficaz para o problema da alimentação dos moradores de rua. Além disso, o vereador fez referência ao trabalho realizado na “Almoço da Providência”, destacando que a maioria das pessoas atendidas não são andarilhos, mas famílias. Ele ressaltou que o objetivo é encontrar uma solução pacífica para que o trabalho de assistência continue e seja ampliado, com mais apoio para garantir o bem-estar da cidade. O vereador Marcos Vitorino, em seguida, mencionou seu trabalho com dependentes químicos, iniciando em 2004, destacando que, apesar das dificuldades e resultados limitados, tem se dedicado à causa, muitas vezes apoiado pelo prefeito Marcelo, especialmente no que se refere a internações em clínicas terapêuticas. Relatou a dificuldade em convencer os usuários de drogas a permanecerem em tratamento e citou exemplos de moradores de rua que foram encaminhados para clínicas, mas que fugiram. Ele afirmou que o trabalho é de longo prazo e que as soluções requerem a união de forças da sociedade, como também a escuta de todos os envolvidos. O vereador reafirmou seu compromisso com a causa e sua disposição em contribuir para que as decisões tomadas avancem no sentido de melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. Em seguida, o senhor José Vilson Amaral iniciou sua fala agradecendo e destacando a importância da união dos envolvidos, mencionando que todos os órgãos devem estar comprometidos para que uma proposta seja efetiva. Ele compartilhou suas experiências como professor, sargento da Polícia Militar e ex-vereador. Em seguida, comentou sobre a difícil situação dos moradores de rua, que era parte de sua proposta de campanha. Amaral sugeriu que um projeto de lei fosse criado para regulamentar a entrada de andarilhos na cidade, permitindo que aqueles que não fossem moradores locais fossem retornados aos seus municípios de origem após um curto período. Defendeu que a guarda municipal, a polícia e outros órgãos competentes pudessem colaborar para implementar a medida. Finalizou afirmando que a proposta seria viável e destacando a relevância do assunto para melhorar a cidade. O prefeito mencionou que a proposta do senhor José é inconstitucional, não podendo o Poder Público impedir que pessoas entrem na cidade. Prosseguindo, o senhor Rodineli dos Reis Silva começou sua fala cumprimentando o prefeito Marcelo e as autoridades presentes, destacando a importância do respeito e igualdade para todos os cidadãos, conforme garantido pela Constituição Federal. Compartilhou sua experiência como ex-morador de rua equestionou ao prefeito sobre a possibilidade de instalar banheiros químicos na praça, especialmente perto da feira, já que muitos moradores de rua têm utilizado o local de maneira inadequada, causando desconforto e reclamações dos feirantes. O prefeito Marcelo respondeu afirmando que não seria possível instalar banheiros químicos na praça, pois, segundo ele, esses equipamentos seriam vandalizados. Ele fez uma comparação com os latões de lixo, que também foram danificados. Em relação ao direito de ir e vir, afirmou que não impede ninguém de entrar na cidade ou de receber ajuda, mas destacou que não tolerará mais bagunça ou ações desrespeitosas. O prefeito mencionou que a partir do dia seguinte começaria a tomar ações mais rigorosas, visando melhorar a situação da cidade e combater comportamentos indesejados. O Vice-Prefeito Daniel, por sua vez, destacou a sensibilidade do tema abordado, mencionando que as questões relacionadas à situação de rua e ao vício afetam não apenas a saúde pública, mas também a parte social. Daniel refletiu sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas em situação de rua, muitas vezes abandonadas e sem recursos básicos e apontou o papel da gestão, em conjunto com o Prefeito, que frequentemente recebe cobranças da população. Ele parabenizou a caridade dos voluntários, mas também mencionou a reclamação de empresários, como o caso de um restaurante em que o atendimento de refeições a pessoas em situação de rua causou desconforto aos moradores próximos. O Vice-Prefeito reconheceu o trabalho das diversas esferas da administração pública, como a Assistência Social, Segurança Pública e a Guarda Municipal, mas enfatizou a necessidade de uma ação coordenada e resolutiva. Daniel concluiu destacando a importância de enfrentar o problema de maneira unificada e com o apoio de todos os setores. Ele reforçou que a responsabilidade da gestão é grande, mas que ações concretas estão sendo tomadas, como o trabalho da assistência social e da saúde, com a cidade contando com um dos serviços mais completos da região. O Presidente, por fim, declarou encerrada a Audiência. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, será assinada pelos vereadores que compareceram.