Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Lisandro José Monteiro, com a vice-presidência da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e a secretaria do Vereador Luiz Benedito de Paula, estando presentes os Vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se Audiência Pública destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 5.858, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a concessão de repasse financeiro às Caixas Escolares e abertura de crédito adicional suplementar à dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” . Registrou-se a presença do Secretário Municipal de Educação e de servidores da rede municipal de ensino, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência pública, destacando tratar-se de reunião aberta à comunidade, destinada à participação popular e à prestação de esclarecimentos por agentes públicos. Informou que sua realização atende ao disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura a transparência da gestão fiscal e a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento público, bem como às diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), especialmente no que se refere à gestão orçamentária participativa. Na sequência, esclareceu que a proposição autoriza a concessão de repasses financeiros às Caixas Escolares das unidades municipais de ensino no valor de R$ 3.909.000,00 (três milhões, novecentos e nove mil reais), bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento-Programa do Município para o exercício financeiro de 2026, até o montante de R$ 3.109.000,00 (três milhões, cento e nove mil reais). Informou que, conforme justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, a medida visa viabilizar a execução do Programa Municipal de Repasse Direto de Recursos Financeiros às Caixas Escolares, promovendo a descentralização da gestão dos recursos destinados às unidades da rede municipal de ensino. Ressaltou que a iniciativa busca proporcionar maior autonomia, agilidade e eficiência às escolas no atendimento das demandas relacionadas à manutenção, custeio, funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica. Registrou, ainda, que os valores destinados a cada Caixa Escolar foram definidos com base em levantamento realizado junto aos gestores das unidades de ensino, considerando as necessidades específicas de cada estabelecimento. Esclareceu que a Caixa Escolar do CMEI Márcio Aurélio de Carvalho ainda não possui inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão de a unidade encontrar-se em processo de constituição formal, motivo pelo qual o respectivo repasse ficará condicionado à sua regularização documental junto à Secretaria Municipal de Educação. Por fim, destacou que, segundo o Executivo Municipal, a proposta contribuirá para o fortalecimento da gestão escolar, para a ampliação da participação da comunidade escolar e para a melhoria da qualidade da educação pública municipal. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Juliano Carlos Reis, Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O Vereador destacou a importância do projeto para o fortalecimento da educação municipal, ressaltando que os recursos previstos proporcionarão maior autonomia às unidades escolares. Informou, ainda, que a Comissão analisou a matéria e não identificou impedimentos à sua aprovação, manifestando-se favoravelmente à proposição. Pela ordem, fez uso da palavra a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que destacou a importância do Projeto de Lei nº 5.858 para a continuidade dos investimentos na educação municipal e dos benefícios proporcionados pelo programa de repasse às Caixas Escolares, especialmente quanto à autonomia conferida às unidades de ensino. Ressaltou os avanços alcançados pela rede municipal desde a implantação da iniciativa e defendeu sua continuidade nas futuras administrações. Por fim, solicitou que representantes da Secretaria Municipal de Educação e gestores escolares relatassem suas experiências acerca dos resultados obtidos com a implementação do programa. Na sequência, o Presidente solicitou a leitura do Ofício nº 106/2026, encaminhado pelo Prefeito Municipal, por meio do qual foi requerida a substituição do Projeto de Lei nº 5.858/2026. Conforme informado, a alteração visa corrigir o valor destinado à Unidade Executora Morro Vermelho, passando a constar o montante de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), permanecendo inalteradas as demais disposições, justificativas e objetivos da proposição. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Lucas Cândido de Oliveira, que destacou a importância da política de repasse de recursos às Caixas Escolares, instituída em 2021, ressaltando tratar-se de iniciativa pioneira na região. Informou que a medida promove a descentralização da gestão dos recursos e amplia a participação da comunidade escolar na definição das prioridades de cada unidade de ensino, proporcionando maior autonomia, agilidade e eficiência na execução de melhorias e no atendimento das demandas escolares. Ressaltou os resultados positivos alcançados desde a implantação do programa, bem como seu impacto na melhoria da infraestrutura e das condições de funcionamento das escolas municipais. Destacou, ainda, que a política contribui para o fortalecimento da economia local por meio da contratação de fornecedores e prestadores de serviços do Município. Por fim, afirmou que os benefícios da iniciativa são percebidos diretamente pela comunidade escolar e convidou os gestores das unidades de ensino presentes a relatarem suas experiências e os resultados obtidos com a implementação das Caixas Escolares. Em seguida, fez uso da palavra a Sra. Iara Donisete Caparelli, Diretora da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Dizaró, que destacou os benefícios proporcionados pelo Programa, ressaltando a maior autonomia conferida às unidades de ensino para atender suas necessidades específicas. Relatou que os recursos possibilitaram a realização de diversas melhorias na infraestrutura escolar, incluindo a instalação de câmeras de segurança, reparos na caixa d’água, adequações elétricas, impermeabilização, cobertura de acesso, aquisição de materiais e reformas em espaços da unidade. Destacou, ainda, que a aplicação dos recursos é realizada de forma planejada e participativa, permitindo maior agilidade no atendimento das demandas da comunidade escolar. Ao final, manifestou apoio à continuidade da iniciativa e ressaltou sua importância para o fortalecimento da educação municipal. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Tomás Salviano Martins, que destacou os avanços observados na rede municipal de ensino após a implantação das Caixas Escolares, especialmente no que se refere à melhoria da infraestrutura, conservação e manutenção das unidades escolares. Ressaltou que a iniciativa conferiu maior autonomia aos gestores para atender às necessidades específicas de cada escola, contribuindo para a qualificação do ambiente educacional. Ao final, parabenizou os gestores e profissionais da educação pelos resultados alcançados e defendeu a continuidade da política pública. Na sequência, fez uso da palavra a Sra. Kellen Cristina Silva Oliveira, da Escola Municipal Interventor Noraldino Lima , que destacou os avanços proporcionados pela implantação das Caixas Escolares e a maior autonomia conferida às unidades de ensino para atender suas necessidades específicas. Ressaltou que, embora a gestão dos recursos exija responsabilidade e prestação de contas, a iniciativa permite melhor planejamento e aplicação dos investimentos de acordo com as demandas identificadas pela comunidade escolar. Destacou, ainda, a importância dos recursos para a aquisição de materiais, equipamentos e melhorias necessárias ao funcionamento das escolas, agradecendo o apoio do Poder Legislativo à educação municipal e manifestando-se favoravelmente à continuidade do programa. Prosseguindo, fez uso da palavra a Sra. Angelita Maria Oliveira, gestora do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Messias Alves Luiz Cerize, que relatou as melhorias promovidas na unidade após a implantação do Programa de Repasse Direto de Recursos às Caixas Escolares. Destacou que os investimentos realizados possibilitaram melhor aproveitamento dos espaços e significativas melhorias na infraestrutura da escola, proporcionando mais conforto, segurança e qualidade no atendimento às crianças. Ressaltou que a autonomia conferida às unidades escolares tem permitido atender de forma mais eficiente às suas necessidades específicas, observados os procedimentos de planejamento e prestação de contas. Por fim, afirmou que os recursos recebidos foram fundamentais para transformar o ambiente escolar, tornando-o mais adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais. Com a palavra, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu os relatos apresentados pelas gestoras escolares e destacou a importância do Programa de Repasse Direto de Recursos às Caixas Escolares para a educação municipal. Ressaltou que a iniciativa proporcionou maior autonomia às unidades de ensino, permitindo atendimento mais ágil e eficiente às suas necessidades. Destacou, ainda, os avanços alcançados pela rede municipal desde a implantação da política pública e parabenizou o Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Educação e os gestores escolares pelos resultados obtidos. Por fim, defendeu a continuidade do programa nas futuras administrações municipais. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que destacou a importância dos relatos apresentados pelas gestoras escolares para demonstrar os resultados alcançados pelo Programa de Repasse Direto de Recursos às Caixas Escolares. Ressaltou que a iniciativa representou um avanço significativo para a educação municipal, proporcionando maior autonomia às unidades de ensino e melhores condições para o atendimento de suas necessidades. Observou, ainda, que a gestão dos recursos exige planejamento, responsabilidade e prestação de contas por parte dos gestores escolares, contribuindo para o fortalecimento da administração pública. Por fim, manifestou apoio à aprovação do projeto, parabenizando os profissionais da educação pelo trabalho desenvolvido. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Luiz Benedito de Paula, que destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação para a qualidade do ensino municipal. Ressaltou que a implantação do Programa de Repasse Direto de Recursos às Caixas Escolares representou um importante avanço para a rede municipal, proporcionando maior autonomia às unidades de ensino e possibilitando investimentos em infraestrutura, segurança e melhorias nas condições de aprendizagem dos estudantes. Destacou, ainda, os investimentos realizados pelo Município na área da educação, incluindo a construção de escolas e creches e a disponibilização de uniformes escolares. Por fim, manifestou apoio à matéria em discussão, parabenizando o Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Educação e os profissionais da área pelos resultados alcançados. Pela ordem, fez uso da palavra a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que destacou sua proximidade com a realidade das unidades municipais de ensino, especialmente dos Centros Municipais de Educação Infantil. Ressaltou a dedicação dos profissionais da educação e a importância da participação da comunidade escolar na definição das prioridades para aplicação dos recursos das Caixas Escolares. Destacou que a política de repasse direto conferiu maior autonomia aos gestores para atender às necessidades específicas de cada unidade de ensino, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e das condições de funcionamento das escolas. Por fim, parabenizou os gestores e profissionais da educação pelo trabalho desenvolvido e reafirmou seu apoio à continuidade da iniciativa. Em seguida, o Presidente, Vereador Lisandro José Monteiro, questionou o Secretário Municipal de Educação acerca do valor total a ser repassado às Caixas Escolares, sobre a destinação de eventuais saldos não utilizados ao final do exercício financeiro e sobre as medidas adotadas para solucionar a presença de pombos na Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Dizaró – CAIC. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação esclareceu que o valor total destinado às Caixas Escolares corresponde a R$ 3.909.000,00 (três milhões, novecentos e nove mil reais), sendo necessária a suplementação orçamentária no valor de R$ 3.109.000,00 (três milhões, cento e nove mil reais), uma vez que parte dos recursos já se encontra prevista em dotação orçamentária específica. Informou, ainda, que os recursos repassados devem ser executados dentro do respectivo exercício financeiro, observadas as normas de controle e prestação de contas, devendo eventuais saldos não utilizados ser devolvidos aos cofres municipais ao final do exercício. Quanto à situação da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Dizaró – CAIC, informou que estão em andamento obras na quadra e no telhado da unidade, as quais também visam minimizar a presença de pombos no local, destacando que outras medidas já foram adotadas anteriormente, porém sem os resultados esperados. Na sequência, o Presidente destacou os avanços alcançados pela educação municipal nos últimos anos, especialmente quanto às melhorias de infraestrutura e às condições de funcionamento das unidades escolares. Ressaltou que diversos problemas estruturais anteriormente existentes foram gradativamente solucionados por meio dos investimentos realizados pelo Poder Executivo e do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação. Ao final, parabenizou o Secretário Municipal de Educação, os gestores escolares e os demais servidores da rede municipal pelos resultados alcançados, reconhecendo a importância da política de repasse direto às Caixas Escolares para o fortalecimento da educação pública municipal. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Marcos Antônio Vitorino, que destacou os avanços alcançados pela educação municipal nos últimos anos e reconheceu o trabalho desenvolvido pela Administração Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação e pelos profissionais da área. Ressaltou que os relatos apresentados durante a audiência evidenciam as melhorias promovidas nas unidades de ensino por meio dos investimentos realizados e da política de repasse direto de recursos às Caixas Escolares. Por fim, parabenizou todos os envolvidos pelos resultados alcançados em benefício da comunidade escolar. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Tomás Salviano Martins, que parabenizou a Secretaria Municipal de Educação pelos resultados alcançados e destacou os avanços obtidos pela rede municipal de ensino nos últimos anos. Ressaltou o comprometimento da equipe da Secretaria Municipal de Educação e reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Secretário Municipal de Educação na condução das ações da pasta. Por fim, manifestou apoio às iniciativas voltadas ao fortalecimento e à melhoria contínua da educação municipal. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Juliano Carlos Reis, que parabenizou a Secretaria Municipal de Educação pelos avanços alcançados na rede municipal de ensino. Na oportunidade, questionou o Secretário Municipal de Educação acerca das perspectivas de ampliação da oferta de vagas, especialmente em relação aos impactos da construção da nova unidade escolar no Bairro Alto Paraíso e sua contribuição para o atendimento da demanda educacional do Município. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação esclareceu que a construção da nova unidade de educação infantil no Bairro Alto Paraíso contribuirá para a ampliação da oferta de vagas e do atendimento em período integral na rede municipal. Informou que a unidade atenderá uma região da cidade que vem registrando crescimento e expansão habitacional, facilitando o acesso das famílias residentes nas proximidades e reduzindo a necessidade de deslocamento para outras unidades escolares do Município. Ressaltou, ainda, que a ampliação da estrutura física da rede permitirá a reorganização das vagas existentes e a expansão gradual do atendimento às turmas da educação infantil. Por fim, informou que a nova unidade terá porte semelhante ao do Centro Municipal de Educação Infantil Oscar Scavazza, atualmente o maior CMEI da rede municipal de ensino. Destacou, ainda, que os investimentos realizados na qualidade do ensino, na infraestrutura escolar e na ampliação dos serviços oferecidos têm contribuído para o aumento da procura pela rede municipal de ensino. Como exemplo, informou que, em levantamento realizado no ano anterior, estimava-se o atendimento de aproximadamente 5.800 alunos com a distribuição de uniformes escolares. Contudo, em 2026, esse número alcançou cerca de 6.400 estudantes, evidenciando o crescimento das matrículas na rede municipal. Ressaltou que a construção da nova unidade no Bairro Alto Paraíso contribuirá para ampliar a oferta de vagas, especialmente em período integral, informando que a obra já se encontra em execução. Acrescentou, ainda, que a Administração Municipal trabalha no planejamento de outras duas unidades escolares, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal e fortalecer a oferta de vagas para a educação infantil e o ensino em tempo integral. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. Para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.