LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21/03/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 21/03/2003

Data de publicação: 21/03/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. MESA DIRETORA

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