LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28/10/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28/10/2005

Data de publicação: 28/10/2005
REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VER.PRES. ANTONINO JOSÉ AMORIM / VICE.PRES. JOSÉ APARECIDO RICCI / SEC. EDILSON RODRIGUES NEVES / JOSÉ ORNEI DUARTE / ANTÔNIO VIRGÍLIO DE PÁDUA / JOSÉ EDITIS DAVID / SÉRGIO APARECIDO GOMES E JERÔNIMO APARECIDO SILVA

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