LEI COMPLEMENTAR Nº 17,  DE 15/05/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 17,  DE 15/05/2007

Data de publicação: 22/03/2007
REGULAMENTA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA

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