LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 26/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 26/02/2015

Data de publicação: 26/02/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO 1., DO ARTIGO 9. DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL

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