LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26/12/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26/12/2003

Data de publicação: 26/12/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 1773/89 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXECUTIVO MUNICIPAL

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