DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA COVID-19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE NOVEMBRO DE 2012, A QUAL CRIOU O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUN DAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.