"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS."