“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO EM UMA DETERMINADA PARTE DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS COM ESPAÇOS DE LAZER EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2003”. 

VER. PRESIDENTE JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS