LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27/09/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27/09/2004

Data de publicação: 27/09/2004
CRIA SUB-ITEM E ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). EXECUTIVO MUNICIPAL

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