Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.125/24, INCLUI O ART. 23-A NA MESMA LEI; EXTINGUE CARGOS E ATUALIZA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/02, REVOGA E ATUALIZA O ANEXO IV DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Executivo Municipal