LEI MUNICIPAL  Nº 5212, DE 11/12/2024

LEI MUNICIPAL  Nº 5212, DE 11/12/2024

Data de publicação: 13/02/2025

Ementa

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO AO PROGRAMA ‘SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO-SIMC’ A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO AMEG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Executivo Municipal

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