AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO AO PROGRAMA ‘SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO-SIMC’ A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO AMEG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.