ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3940, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A FIM DE PREVER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.