Ir para o conteúdo
Facebook
Instagram
Youtube
Whatsapp
Portal da Transparência
A Cidade
História
Hino
Pontos turísticos
Telefones úteis
A Câmara
Estrutura Organizacional
Galeria de Presidentes
FAQ – Dúvidas Frequentes
Mapa do Site
Vereadores
Quem São
Mesa Diretora
Legislaturas Anteriores
Comissões
Procuradorias
Procuradoria da Mulher
Procuradoria da Criança e do Adolescente
Agenda
Atividade Legislativa
Legislação
Projetos
Atas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Audiências Públicas
Sessões Solenes
Pautas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Indicações
Transparência
Portal da Transparência
Diário do Legislativo
Licitações
Concurso Público
Comunicação
Notícias
Tv Câmara
Clipping
Imprensa
Galeria de Fotos e Vídeos
Escola do Legislativo
Fale Conosco
Contato
Ouvidoria
A Cidade
História
Hino
Pontos turísticos
Telefones úteis
A Câmara
Estrutura Organizacional
Galeria de Presidentes
FAQ – Dúvidas Frequentes
Mapa do Site
Vereadores
Quem São
Mesa Diretora
Legislaturas Anteriores
Comissões
Procuradorias
Procuradoria da Mulher
Procuradoria da Criança e do Adolescente
Agenda
Atividade Legislativa
Legislação
Projetos
Atas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Audiências Públicas
Sessões Solenes
Pautas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Indicações
Transparência
Portal da Transparência
Diário do Legislativo
Licitações
Concurso Público
Comunicação
Notícias
Tv Câmara
Clipping
Imprensa
Galeria de Fotos e Vídeos
Escola do Legislativo
Fale Conosco
Contato
Ouvidoria
A Cidade
História
Hino
Pontos turísticos
Telefones úteis
A Câmara
Estrutura Organizacional
Galeria de Presidentes
FAQ – Dúvidas Frequentes
Mapa do Site
Vereadores
Quem São
Mesa Diretora
Legislaturas Anteriores
Comissões
Procuradorias
Procuradoria da Mulher
Procuradoria da Criança e do Adolescente
Agenda
Atividade Legislativa
Legislação
Projetos
Atas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Audiências Públicas
Sessões Solenes
Pautas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Indicações
Transparência
Portal da Transparência
Diário do Legislativo
Licitações
Concurso Público
Comunicação
Notícias
Tv Câmara
Clipping
Imprensa
Galeria de Fotos e Vídeos
Escola do Legislativo
Fale Conosco
Contato
Ouvidoria
A Cidade
História
Hino
Pontos turísticos
Telefones úteis
A Câmara
Estrutura Organizacional
Galeria de Presidentes
FAQ – Dúvidas Frequentes
Mapa do Site
Vereadores
Quem São
Mesa Diretora
Legislaturas Anteriores
Comissões
Procuradorias
Procuradoria da Mulher
Procuradoria da Criança e do Adolescente
Agenda
Atividade Legislativa
Legislação
Projetos
Atas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Audiências Públicas
Sessões Solenes
Pautas
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
Indicações
Transparência
Portal da Transparência
Diário do Legislativo
Licitações
Concurso Público
Comunicação
Notícias
Tv Câmara
Clipping
Imprensa
Galeria de Fotos e Vídeos
Escola do Legislativo
Fale Conosco
Contato
Ouvidoria
Pagina inicial
Lei Ordinária: 0741 Projeto: 755
Lei Ordinária: 0741 Projeto: 755
Data de publicação: 19/01/2016
RETIRA ARTIGO EM TEXTO DE LEI.
Compartilhe:
Português
Português
English
Deutsch
Español
Français
Italiano
Polski
Svenska
Suomi
Română
Slovenščina
Slovenčina
Nederlands
Dansk
Ελληνικά
Čeština
Magyar
Lietuvių
Latviešu
Eesti
Hrvatski
Gaeilge
Български
Norsk
Türkçe
Bahasa Indonesia
Português (Brasil)
日本語
한국어
简体中文
العربية
Русский
हिन्दी
Українська
Srpski
English (UK)
ایران
ישראל
Македонија
ประเทศไทย
Việt Nam
Accessibility Adjustments
Powered by
OneTap
Hide Toolbar
Back
How long do you want to hide the toolbar?
Hide Toolbar Duration
Only for this session
24 hours
A Week
Not Now
Hide Toolbar
Select your accessibility profile
Vision Impaired Mode
Enhances website's visuals
Vision Impaired Mode
Seizure Safe Profile
Clear flashes & reduces color
Seizure Safe Profile
ADHD Friendly Mode
Focused browsing, distraction-free
ADHD Friendly Mode
Blindness Mode
Reduces distractions, improves focus
Blindness Mode
Epilepsy Safe Mode
Dims colors and stops blinking
Epilepsy Safe Mode
Content Modules
Font Size
+
Default
-
Readable Font
Line Height
+
Default
-
Cursor
Letter Spacing
Align Text
Font Weight
Color Modules
Light Contrast
High Contrast
Monochrome
Orientation Modules
Reading Line
Reading Mask
Hide Images
Highlight Content
Stop Animations
Highlight Links
Skip To Content
Choose...
Main Content
Navigation
Footer
Reset Settings
WhatsApp
Olá
Podemos ajudá-lo?
Abrir bate-papo
