AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E AVINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRESTIMOS A SEREM CONTRAIDOS PELA COMPANHIA MINEIRA DEÁGUAS E ESGOTOS – COMAG -, COM O BANCO DE CREDITOREAL DE MINAS GERAIS S.A., BEM COMO A PARTICIPAR EASSINAR CONTRATOS, TERMOS E CONVENIOS, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL