DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA LOCAL,DA RELAÇÃO DAS COMPRAS, BEM COMO DAS OBRAS ESERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAS CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. JAP MIGC LASA MAPP EJN JLS DS ANTONINO JOSE AMORIM AO JCC