DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO AO INPAR DA NECESSIDADEDE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS PODERESMUNICIPAIS EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO SINDICATODOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADQUIRIR,VENDER E PERMUTAR BENS, IMÓVEIS. VEREADORA LUZIA APARECIDA DE SOUZA ALVES