ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOARTº 29 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTº57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2000 DE09/04/96.PROMULGADA EM 17/06/96 VER. JOSE CAPRONI DE CARVALHO/DONIZETE ANTONIO DA SILVA/LUIZ FERREIRA CALAFIORI